247 - O empresário pernambucano Rodrigo Dib Carvalheira foi condenado, nesta segunda-feira (10), a 12 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão, proferida pela juíza Blanche Maymone Pontes Matos, da 18ª Vara Criminal da Capital, refere-se a um dos três processos que ele enfrenta na Justiça. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2025/11/10/rodrigo-carvalheira-e-condenado.ghtml"> g1.</a>
O caso julgado diz respeito a um episódio de março de 2019, quando uma mulher relatou ter sido dopada e abusada sexualmente pelo empresário após voltar para casa, durante o carnaval daquele ano. Segundo seu depoimento, ela havia passado o dia bebendo em festas e estava sozinha em casa quando o acusado chegou inesperadamente. 
 “Eu já tinha bebido o dia inteiro, estava muito vulnerável. Ele virou um copo de bebida, então eu tomei um comprimido sem saber o que era. Não consegui ter reação nenhuma”, disse a vítima à época da revelação do caso. Ela afirmou ter acordado no dia seguinte, após um “blackout”, com sinais de abuso. Seu nome não foi divulgado, em respeito à sua privacidade.
<h3>Padrão de conduta reforçou decisão judicial</h3>
No processo, além da vítima principal, outras três mulheres prestaram depoimento relatando experiências semelhantes — dopagem seguida de perda de consciência e violência sexual. A magistrada afirmou que esses testemunhos não constituem prova direta, mas reforçam o “modus operandi do acusado”. 
 “Esse padrão reiterado de conduta informado por três testemunhas, fornecimento de comprimido, seguido de perda total ou parcial de consciência das mulheres e ato sexual seguinte, confere credibilidade plena ao relato da vítima e comprova o modus operandi do acusado”, escreveu a juíza na sentença.
A sentença também destaca que Carvalheira teria atuado para obstruir a Justiça e silenciar a vítima, além de demonstrar uma “personalidade desvirtuada e voltada à manipulação”. A julgadora considerou, ainda, o relato da vítima consistente e detalhado, apoiado por laudos psicológicos e outros elementos documentais anexados ao processo.
Apesar da condenação, o empresário continuará respondendo em liberdade enquanto recorre, monitorado por tornozeleira eletrônica e mantido sob medidas cautelares já em vigor.
<h3>Seis denúncias desde 2024</h3>
Carvalheira foi alvo de grande repercussão em 2024, quando as denúncias se tornaram públicas. Ele chegou a ser preso duas vezes naquele ano — a primeira em abril, a segunda em junho — e passou cerca de cinco meses detido antes de responder em liberdade. Ao todo, seis mulheres o acusam de estupro e violência sexual.
<h3>Defesa contesta sentença e promete recorrer</h3>
Em nota enviada à imprensa, a defesa de Rodrigo Carvalheira afirmou que a decisão de primeira instância é “contrária às provas dos autos” e que irá recorrer. Os advogados sustentam que “não há qualquer elemento que corrobore a narrativa apresentada” e que o processo se apoia “unicamente na declaração unilateral da suposta vítima”, além de depoimentos de pessoas que “não presenciaram os fatos”.
A defesa também afirma que a sentença publicada “não reproduz com fidelidade” elementos apresentados em audiência, como mensagens, fotos e gravações, alegando haver “narrativas desencontradas” que merecem reavaliação nas instâncias superiores. 
 Por fim, conclui reafirmando confiança no recurso: 
 “[...] a defesa reitera que recorrerá da decisão, confiando no reexame sereno das instâncias superiores, na certeza de que a verdade dos fatos será restabelecida e a Justiça prevalecerá, com o reconhecimento da inocência de Rodrigo”.

Laís Gouveia

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Nordeste

Quem é o empresário condenado a 12 anos por estupro de vulnerável em caso ocorrido no Recife

247 - Ao menos nove capitais brasileiras registram, nesta terça-feira (11), manifestações contra o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O texto, que recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, busca derrubar uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/11/ao-menos-9-capitais-tem-manifestacoes-contra-projeto-que-dificulta-aborto-legal-em-criancas.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
A proposta segue agora para análise do Senado e tem sido amplamente criticada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância. De acordo com o Conanda, a resolução 258, aprovada em dezembro de 2024, define o fluxo de atendimento e assegura o acesso ao aborto legal a menores de 14 anos estupradas. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida por lei em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Os atos, organizados por movimentos feministas e frentes estaduais pela legalização do aborto, denunciam o que consideram um retrocesso grave na garantia de direitos das meninas vítimas de violência sexual. “Infelizmente aprovaram a urgência [do projeto] e, na sequência, o mérito na Câmara, apesar de ser um projeto que fere a legislação brasileira”, afirmou Laura Molinari, representante da organização Nem Presa Nem Morta, em entrevista à Folha.
Molinari destacou ainda que a campanha Criança Não é Mãe tem se mobilizado contra o PDL desde setembro, quando enviou uma carta aos deputados e lançou uma petição pública no change.org, que já ultrapassa 45 mil assinaturas.&nbsp;
Apelidado por críticos de “PDL da pedofilia”, o texto tem sido considerado um ataque direto às políticas públicas de proteção à infância. Segundo o Ministério da Saúde, em 2023, quase 14 mil meninas com menos de 14 anos deram à luz no país, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal — um dado que evidencia, segundo as entidades, a dificuldade de aplicação da lei mesmo antes da aprovação do projeto.
As manifestações ocorrem em diferentes horários e locais pelo país: na Cinelândia (Rio de Janeiro), às 17h; na praça Sete (Belo Horizonte), às 17h30; em frente ao Terminal Integrado do Centro (Florianópolis), às 17h; na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Vitória), às 18h30; e na Esquina Democrática (Porto Alegre), às 18h. Em São Paulo, o ato está previsto para as 18h30, com local ainda não divulgado. Outras mobilizações acontecem em Recife, Belém e Curitiba.
O movimento nacional, articulado por coletivos feministas e organizações de direitos humanos, pede que o Senado rejeite o projeto e mantenha as garantias previstas na resolução do Conanda. Para os manifestantes, o PDL 3/2025 representa uma tentativa de criminalizar profissionais de saúde e impor barreiras ilegais a meninas vítimas de estupro, violando convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Guilherme Levorato

Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24

Brasil

Protestos em 9 capitais repudiam projeto que restringe aborto legal para meninas vítimas de estupro

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, o PDL 3/25 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
A Resolução 258/24 considera que a interrupção da gravidez não dependerá desse boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
O texto da resolução prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
Para os autores, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
<h2>Limite temporal</h2>
&nbsp;O relator, deputado Luiz Gastão, fez diversas críticas à resolução do Conanda, entre elas a falta de limite temporal para o aborto. "A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas", disse.
Gastão explicou que mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, como França e Reino Unido, há sempre um limite temporal para a prática.
Ele lembrou que, atualmente, com o suporte da UTI neonatal, as chances de um bebê sobreviver aumentam muito a partir das 24 semanas. "Admitir que um órgão do Executivo desconsidere por completo a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com o Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro", argumentou.
A autora do projeto, deputada Chris Tonietto, afirmou que a violência sexual não pode ser combatida com o aborto, que ela classificou como outra violência. "A gente combate com fortalecimento de segurança pública. Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]", disse.

Leonardo Lucena

Brasília

Câmara aprova projeto que revoga normas sobre aborto em casos de estupro infantil

247 - Um professor de uma banda de fanfarra escolar foi condenado à prisão por crimes sexuais contra estudantes com idades de 13 a 14 anos, no município de Blumenau, em Santa Catarina. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira (3).
De acordo com o Ministério Público (MP-SC), ao menos cinco adolescentes foram vítimas do professor. Em dois casos, houve estupro de vulnerável e um agravado, acrescentou o MP. A Justiça estipulou uma indenização de R$ 50 mil para cada uma das vítimas reconhecidas, o que somou R$ 250 mil em danos morais.
Os professor responderá por dois estupros de vulnerável, um estupro agravado, cinco casos de assédio sexual, e dois de importunação sexual. Também são atribuídos a ele os crimes de constrangimento ilegal tentado, submissão de adolescente a vexame ou constrangimento e pornografia infantil.
Somadas, as penas chegam a 61 anos, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Além dessa punição, ele pode receber mais 15 anos, oito meses e 27 dias de detenção em regime inicial semiaberto. A soma de todas as penas ficaram acima dos 77 anos de prisão.
<h2>Números alarmantes</h2>
O Brasil teve 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o que representou aumento de 0,9% na comparação com 2023. O número correspondeu a uma pessoa estuprada a cada seis minutos. Foi a maior estatística da série histórica iniciada em 2011, apontou a 19ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com a pesquisa, 76,8% das vítimas foram classificadas como estupro de vulnerável, quando a pessoa violentada é menor de 14 anos - dentro desse universo, 61,3% das vítimas totais tinham até 13 anos de idade, com a faixa etária de 10 a 13 anos concentrando o maior volume de casos.
As mulheres negras representaram 55,6% do total de vítimas. Os dados mostraram que 65,7% dos estupros registrados aconteceram na casa da vítima. A análise dos agressores mostrou que 45,5% eram familiares e 20,3% eram parceiros ou ex-parceiros íntimos.
Os dados sobre a violência sexual contra meninas e mulheres no Brasil expõem um quadro alarmante. A pesquisa “Percepções sobre Direitos de Meninas e Mulheres Grávidas pós-Estupro”, elaborada pelo Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Instituto Locomotiva, revela que a maioria dos brasileiros conhece alguma vítima de estupro — e que, em grande parte dos casos, os crimes permanecem em silêncio, sem qualquer tipo de denúncia.
De acordo com o levantamento, seis em cada dez pessoas afirmam conhecer uma menina de até 13 anos que sofreu violência sexual. O percentual sobe para 63% quando se trata de adolescentes e mulheres com 14 anos ou mais. O estudo também mostra que aproximadamente 60% das meninas violentadas antes dos 14 anos jamais contaram a ninguém sobre o abuso, enquanto apenas 27% relataram o ocorrido a algum familiar adulto.

Professor é condenado a 77 anos de prisão por estupro de vulnerável

247 - A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir decisão que determinava a reabertura do serviço de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da cidade — referência no atendimento a mulheres vítimas de estupro. A <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/10/09/justica-condena-prefeitura-de-sp-a-pagar-multa-de-r-248-milhoes-por-nao-garantir-aborto-legal.ghtml">informação</a> é do portal g1.
A sentença é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo a magistrada, o município descumpriu a ordem judicial por 497 dias, o que corresponde a R$ 50 mil por dia de multa.
<blockquote>&nbsp;“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, escreveu Casoretti na decisão.</blockquote>
A juíza afirmou ainda que a prefeitura adotou uma “conduta omissiva” e demonstrou “desobediência institucional reiterada”, com “nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de financiar projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.
<h2>Defesa da prefeitura</h2>
Nos autos, ainda conforme o g1, a Prefeitura de São Paulo argumentou que a multa seria excessiva e alegou falta de ampla defesa, afirmando que a ação judicial não identificava nominalmente as pacientes prejudicadas, trazendo apenas as iniciais de seus nomes.
Os argumentos, porém, foram rejeitados pela magistrada. Casoretti destacou que os documentos apresentados pelos parlamentares e pela Defensoria traziam dados suficientes para a apuração dos fatos e lembrou que o próprio município tem o dever de manter e verificar registros de atendimento.

Guilherme Paladino

Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha

Sudeste

SP: gestão Nunes é multada em R$ 24,8 milhões por não garantir aborto a vítimas de estupro

247 - Uma jovem de 29 anos denunciou à Polícia Civil do Paraná que viveu mais de duas décadas sob violência sexual, agressões físicas e cárcere privado impostos pelo ex-padrasto, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/09/mulher-foge-de-ex-padrasto-apos-22-anos-de-violencia-e-carcere-privado-no-parana.shtml">Folha de S.Paulo</a>. O suspeito, de 51 anos, foi preso em flagrante na última terça-feira (16) em Araucária, na região metropolitana de Curitiba. Segundo informações da polícia, os crimes começaram quando a vítima tinha apenas sete anos de idade. Aos 16, após engravidar, ela foi forçada a se casar com o agressor, que já havia se separado da mãe da jovem.
<h2>Anos de violência e controle</h2>
De acordo com o relato, a vítima passou 22 anos sendo submetida a abusos sexuais, agressões psicológicas e restrições severas de liberdade. O homem instalou câmeras de vigilância na casa, controlava o uso do celular e monitorava todos os deslocamentos. Além disso, obrigava a mulher a se relacionar com outros homens e registrava os atos em vídeo.
Durante esse período, ela não tinha autonomia para tomar decisões, vivia sob ameaça e enfrentava um ambiente de constante violência. As agressões incluíam não apenas coerção sexual, mas também intimidação física e psicológica.
<h2>Fuga e prisão do agressor</h2>
A oportunidade de escapar surgiu quando a mulher alegou que precisava levar os filhos a um posto de saúde. Em vez disso, procurou a delegacia da cidade para denunciar o caso. Mesmo durante o registro da ocorrência, ela recebeu ameaças por ligações e mensagens de áudio enviadas pelo agressor.
O suspeito foi preso em casa, após tentar se esconder. No local, policiais apreenderam equipamentos de vigilância e vídeos que registravam os abusos encontrados no celular dele.
<h2>Proteção à vítima e aos filhos</h2>
A mulher e os filhos foram levados a um local seguro, onde deverão receber medidas protetivas. Já o agressor foi transferido para uma penitenciária do estado, onde aguardará o andamento do processo judicial.

Agentes e viatura da Polícia Civil do Paraná

Mulher foge após 22 anos de abusos no Paraná

Por Letycia Bond, repórter da Agência Brasil - O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados.&nbsp;
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482078" target="_blank">relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025</a>, emitiu parecer favorável pela derrubada da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-de-dezembro-de-2024-605843803" target="_blank">Resolução nº 258/2024</a>. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça.
"A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário", diz o relator, <a href="http://chrome-extension//efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2994251&amp;filename=Tramitacao-PDL%203/2025" target="_blank">no parecer</a>.&nbsp;
Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.&nbsp;
Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, "na prática, autorizaria a<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-06/saiba-como-e-legislacao-sobre-aborto-pelo-mundo" target="_blank"> realização de aborto</a> em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas".&nbsp;
A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.
Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões.&nbsp;
No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o "poder familiar", apresenta "interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto" e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto.
Os deputados também afirmam que se "deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo", uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos.
Entre os <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_autores;jsessionid=node09rpogsfl6vii10up09wt8rhen212815.node0?idProposicao=2482078" target="_blank">autores do PDL</a> estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.
<h2>Norma em vigor</h2>
A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode "atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade".
O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-01/publicada-resolucao-que-garante-direitos-menores-vitimas-de-estupro" target="_blank">resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros</a>, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.
Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas.
A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação.
"A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves" escreve no comunicado.&nbsp;
A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes.
"Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente", acrescenta.&nbsp;
<h2>Violência contra meninas</h2>
Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-05/meninas-maes-passam-de-14-mil-e-so-11-tiveram-acesso-aborto-legal" target="_blank">14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023</a>. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal.&nbsp;
A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-02/meninas-de-10-14-anos-de-idade-sao-maioria-das-vitimas-de-estupros" target="_blank">meninas dessa idade</a>, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás - gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).&nbsp;
Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas.

Projeto que dificulta aborto legal em crianças avança na Câmara

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho contra a decisão que autorizou o cumprimento no Brasil da pena de 9 anos de prisão por estupro a qual ele foi condenado na Itália.&nbsp;
O crime ocorreu em 2013, em uma boate de Milão. Robinho foi condenado por ter estuprado uma mulher junto com amigos. O ex-jogador está preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo.&nbsp;
A defesa argumentou que, ainda que mantida a autorização para o cumprimento no Brasil, a pena deveria ser recalculada com base na legislação brasileira, sendo reduzida para 6 anos de prisão em regime inicial semiaberto.&nbsp;
A rejeição do recurso foi votada sem debate, uma vez que nenhum ministro havia pedido destaque do caso, informou o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Apenas o relator do caso, ministro Francisco Falcão fez um breve comentário para alertar que “a matéria já foi votada três vezes”, incluindo a no Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;
Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu manter Robinho preso. A defesa do ex-jogador argumenta que a Lei de Imigração, utilizada pelo STJ para autorização da transferência de pena, não poderia ser aplicada ao caso, por ter sido sancionada posteriormente ao crime.&nbsp;
O Supremo voltou a rejeitar o argumento, por 10 votos a 1, sob a justificativa de que a Lei de Imigração não tem natureza penal, portanto poderia retroagir no caso de Robinho. Votaram neste sentido os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
O único voto a favor da concessão de liberdade ao ex-jogador foi proferido por Gilmar Mendes. No entendimento do ministro, a prisão de Robinho só poderia ser executada no Brasil após o fim da possibilidade de recursos contra a decisão do STJ.
A Agência Brasil tentou contato com a defesa de Robinho, e está aberta à manifestações.&nbsp;

Esporte

STJ mantém Robinho preso no Brasil por estupro na Itália

247 - Uma brasileira de 30 anos entrou com ação judicial contra a TAP Air Portugal após relatar ter sofrido uma tentativa de estupro em um hotel oferecido pela companhia. O caso ocorreu depois do cancelamento de um voo de Paris para Lisboa, em 31 de maio. As informações foram publicadas pelo <a href="https://marreta.pcdomanual.com/p/https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/09/04/relato-brasileira-voo-da-tap.htm">UOL.</a>
Segundo a passageira, após sucessivos atrasos, o voo foi cancelado já com os passageiros dentro da aeronave. A empresa ofereceu vouchers de hospedagem, mas informou que não havia quartos individuais suficientes. “Na pressão do momento, todo mundo aceitou, ainda que estivessem indignados. E eu acabei caindo em um quarto com um homem brasileiro, que em um primeiro momento parecia amigável, e uma outra passageira alemã”, contou.
<h3>A tentativa de abuso</h3>
De acordo com a brasileira, a alemã que dividia o quarto decidiu retornar ao aeroporto durante a madrugada, deixando um bilhete de despedida. Pouco depois, ela acordou com o homem em cima dela. “Acordei por volta das 5h da manhã com ele em cima de mim, sem roupa, me beijando. Foi um susto. Demorei para entender o que estava acontecendo. Gritei e ele saiu do quarto. Corri para o banheiro e fiquei ali dentro um tempo”, relatou.
Ela disse ter enviado um e-mail imediato à TAP e pediu para alterar seu voo, de modo a não reencontrar o passageiro. Em Lisboa, formalizou a denúncia por meio de queixa online. “Só queria achar uma cama segura para dormir e chorar”, afirmou.
<h3>Processo no Brasil</h3>
A advogada Nathalia Magalhães, especialista em direitos do passageiro, afirmou que a prática da TAP foi irregular. “Tenho processos em 20 estados brasileiros e eu nunca tinha visto nada igual. Abrimos um processo contra a TAP buscando danos morais (...) Entendemos que a companhia assume o risco quando faz isso. Não estamos imputando o que aconteceu, mas apontando o risco”, disse.
Segundo a defesa, a TAP tratou o episódio como um simples cancelamento de voo e ofereceu R$ 5 mil em plataforma de negociação. “Não deram relevância ao que foi narrado. Isso chateou muito. A audiência também foi feita de forma impessoal”, completou Magalhães.
<h3>Decisão de tornar público</h3>
A passageira contou que inicialmente não queria expor a situação, mas mudou de ideia diante da forma como o caso foi tratado. “Só queria ser ouvida, que o caso fosse investigado e que eles revisassem os processos internos (...) Me senti completamente envergonhada, ingênua, porque não enxerguei maldade na situação. Senti culpa. (...) Fiquei muito chateada, me senti duplamente desrespeitada”, afirmou.
<h3>O que diz a TAP</h3>
Em nota, a companhia declarou que não é prática da empresa acomodar passageiros desconhecidos no mesmo quarto, a não ser em reservas conjuntas ou quando há consentimento expresso. Afirmou ainda que, em situações de indisponibilidade, passageiros podem providenciar hospedagem própria e pedir reembolso.
A empresa destacou que aguarda a conclusão das investigações pelas autoridades francesas para avaliar medidas adicionais. “O contato estabelecido pela Companhia com a passageira, bem como a proposta apresentada, refere-se exclusivamente às questões de natureza cível decorrentes do cancelamento do voo TP439, objeto da ação judicial em trâmite no Brasil”, concluiu.

Mundo

Passageira acusa TAP após tentativa de estupro em quarto de hotel compartilhado

247 - Uma cena de desespero e coragem marcou a madrugada de terça-feira (26) em Corinto, região Central de Minas Gerais. Uma mulher de 28 anos, sequestrada e estuprada pelo ex-companheiro, conseguiu escapar em apenas três segundos do carro em que estava e correr até uma viatura da Polícia Militar (PM). O caso foi revelado pel<a href="https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2025/08/28/mulher-estuprada-e-sequestrada-levou-3-segundos-para-saltar-de-carro-do-ex-e-chegar-a-viatura-da-policia-video.ghtml">o G1</a>, que teve acesso às imagens de câmeras de segurança do posto de combustíveis onde tudo aconteceu.
De acordo com as investigações, a vítima foi rendida em Conceição do Mato Dentro, quando o ex, de 35 anos, a abordou armado com uma faca e a obrigou a entrar em seu carro. Durante o trajeto até Joaquim Felício, ela relatou ter sofrido violência sexual e constantes ameaças de morte.
A fuga só foi possível porque o agressor parou para abastecer em um posto de combustível, sem perceber que uma viatura da PM havia estacionado no mesmo local. Nas imagens, a mulher aparece aflita, coloca as mãos na cabeça diversas vezes e, ao notar a presença dos policiais, solta o cinto de segurança e se prepara para escapar.
“Quando o agressor para na bomba de gasolina para abastecer, a vítima, que segue no banco do passageiro, está incomodada e aflita olhando para os lados. Ela vê a viatura e percebe a possibilidade de se salvar daquela situação de violência pela qual vinha passando”, explicou o capitão da PM, Márcio Brandão.
O vídeo mostra o momento em que o agressor tenta voltar apressado ao carro, mas não consegue impedir a vítima de abrir a porta e correr em direção à viatura. “Ela viu uma esperança de ser salva e, na primeira oportunidade, desembarca do veículo em direção aos militares correndo, e o agressor desembarca atrás tentando impedir que ela fizesse contato com a viatura. Nesse momento, os militares conseguem efetuar a abordagem do suspeito e efetuam a prisão”, acrescentou o capitão.
Após a denúncia da vítima, os policiais confirmaram que ela havia sido violentada sexualmente no trajeto e ameaçada de morte pelo ex-companheiro. O homem foi preso em flagrante por estupro, sequestro, ameaça e cárcere privado, sendo encaminhado ao sistema prisional.
Segundo a PM, a viatura que realizou o resgate fazia patrulhamento rotineiro na região do posto, prática frequente para prevenir crimes. Para o capitão Brandão, a atuação rápida dos militares foi fundamental: “Graças à atuação dos militares, uma vida foi salva.”
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Viaturas da Polícia Militar de Minas Gerais

Cena impressionante mostra mulher sequestrada fugindo de carro ao ver viatura se aproximar (vídeo)

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve iniciar nesta quarta-feira (20) a análise de um recurso da defesa do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que busca o recálculo da pena imposta pela Justiça italiana. A informação foi publicada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stj-comeca-analisar-recurso-sobre-pena-de-robinho-nesta-quarta/">CNN Brasil.</a>
Robinho foi condenado na Itália a nove anos de prisão pela participação em um estupro coletivo ocorrido em 2013, em uma boate de Milão, quando atuava pelo Milan. Preso desde março de 2024 no Brasil, ele cumpre pena na Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, conhecida como o “presídio dos famosos”.
No recurso ao STJ, os advogados alegam que, de acordo com a legislação brasileira, a pena deveria ser menor. Por isso, pedem que a condenação seja recalculada com base nas normas nacionais, e não nas leis italianas.
Paralelamente, o caso também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Na próxima sexta-feira (22), os ministros devem retomar o julgamento de outro recurso da defesa, que tenta anular a decisão que manteve Robinho preso no Brasil. O processo ocorre no plenário virtual da Corte.
O relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, já votou contra o pedido da defesa, sendo acompanhado por Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes, entretanto, pediu vista, o que suspendeu temporariamente a análise.
Condenado em todas as instâncias da Justiça italiana, Robinho recorre agora ao sistema jurídico brasileiro em busca de uma revisão. A definição do STJ sobre o recálculo da pena e o posicionamento final do STF sobre a legalidade da prisão devem indicar os próximos passos do cumprimento da condenação.

STJ começa a analisar recurso da defesa de Robinho sobre pena de nove anos

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no dia 22 de agosto o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, que tenta reverter a decisão que manteve sua prisão no Brasil. Detido desde março de 2024, Robinho cumpre pena de nove anos por estupro coletivo, crime ocorrido na Itália em 2013. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/12/recurso-da-defesa-de-robinho-contra-a-decisao-que-negou-liberdade-ao-ex-jogador-volta-a-pauta-do-stf.ghtml">g1</a>.
A defesa busca a suspensão da execução da pena, alegando que a Lei de Migração de 2017 — usada como base para a homologação da sentença estrangeira — não pode ser aplicada retroativamente, já que o crime ocorreu quatro anos antes da norma entrar em vigor. “Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal”, argumentam os advogados no recurso.
Em novembro de 2024, o STF rejeitou, por 9 votos a 2, os pedidos de liberdade apresentados pela defesa. Desde então, os advogados têm apresentado recursos questionando a legalidade da prisão e a possibilidade de o Brasil executar a sentença italiana. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmado na ocasião, foi o de que Robinho deveria cumprir a pena no Brasil.
A Corte já havia analisado os pedidos em março deste ano, quando o ministro Luiz Fux afirmou que a defesa tentava rediscutir questões já decididas. “Verifica-se, portanto, da leitura do acórdão, e pelas próprias razões recursais, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que já foi objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva”, declarou Fux. O voto dele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
A nova fase do julgamento ocorrerá no plenário virtual do STF, sistema no qual os ministros inserem seus votos em uma plataforma eletrônica. O prazo final da análise é 29 de agosto, a menos que haja novo pedido de vista ou destaque — o que levaria o caso ao plenário físico.
Paralelamente, tramitam no STJ recursos da defesa contra a execução da pena. A Corte Especial do Tribunal chegou a pautar o tema no início de agosto, mas o julgamento foi adiado e está previsto para a sessão do dia 20 deste mês.
Robinho foi condenado pelo Tribunal de Milão em 2017, acusado de participar do estupro coletivo de uma mulher albanesa em uma boate. Em 2022, a condenação tornou-se definitiva. Atualmente, ele cumpre pena na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo.

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