247 - O governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para a realização do aborto em crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual. A medida busca assegurar o cumprimento da legislação brasileira em casos de interrupção de gravidez previstos por lei.&nbsp;
Mais cedo, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), revogou a liminar que suspendia a resolução.
A norma, aprovada pelo Conanda em dezembro, havia sido suspensa pela Justiça Federal após ação movida pela senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF), que alegou irregularidades no rito de votação do texto. A parlamentar argumentou que a resolução desrespeitava o processo legal de aprovação.
Bello afirmou na decisão que a suspensão dos efeitos da resolução teria sido um “equívoco crasso” por se utilizar de “artifícios formais” sob o manto do discurso de proteção dos fetos.&nbsp;
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em situações específicas, como risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de fetos anencéfalos. (Com informações do Brasil de Fato).&nbsp;

Leonardo Sobreira

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

Após decisão judicial, governo publica resolução com diretrizes para aborto em criança e adolescente vítima de violência sexual

247 - A influenciadora Maíra Cardi e seu marido, Thiago Nigro, conhecido como "Primo Rico", estão no centro de uma polêmica nas redes sociais após exporem publicamente imagens de um feto expelido por Cardi durante um aborto espontâneo. A repercussão do caso levou Cardi a se manifestar contra as críticas. &nbsp;
O episódio veio à tona quando Thiago Nigro compartilhou em seus stories do Instagram um vídeo que mostrava o feto expelido por Maíra Cardi. A publicação, acompanhada da legenda "Nessa noite, a Maíra expeliu... já tinha bracinho, dedinho", foi marcada como "conteúdo sensível" pela plataforma. A atitude foi amplamente criticada por usuários da internet, que acusaram o casal de transformar um momento de dor em estratégia para ganhar engajamento. &nbsp;
Em resposta às críticas, Maíra Cardi utilizou seu perfil no TikTok para rebater as acusações de que o casal estaria explorando o luto pelo filho perdido. "Ninguém mata o próprio filho por marketing. Isso é doentio, a cabeça das pessoas. Eu deixei de entender há muito tempo. Não tenho mágoa, não tenho raiva", declarou a influenciadora em um vídeo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Thiago Nigro e Maíra Cardi, que juntos somam mais de 18 milhões de seguidores no Instagram, são conhecidos por compartilhar detalhes de suas vidas pessoais e profissionais nas redes sociais. No entanto, a divulgação desse momento íntimo foi vista como uma ultrapassagem de limites por muitos internautas. &nbsp;

Redação Brasil 247

360x640

Geral

Maíra Cardi defende Thiago Nigro após publicação de imagem de feto abortado

247 – O influenciador Thiago Nigro, mais conhecido como “Primo Rico”, passou a ser duramente criticado após publicar, no sábado (4/1), um vídeo que exibe o feto do bebê que ele e a influenciadora Maíra Cardi perderam. As informações são do site Metrópoles. A decisão de divulgar as imagens gerou indignação imediata em diversas plataformas, levando muitos internautas a questionarem o grau de exposição de um momento tão delicado.
O casal anunciou, na última quinta-feira (2/1), que Maíra havia sofrido um aborto espontâneo. Segundo ela, sangramentos recorrentes já vinham preocupando a família e motivaram consultas médicas para investigar possíveis complicações, como descolamento de placenta. Ainda assim, Maíra afirmou manter a fé: “O corpo é perfeito, e Deus sabe de todas as coisas”.
A postagem de Nigro, no entanto, recebeu um alerta de conteúdo sensível nas redes. Comentários no X/Twitter descrevem a atitude como “sem noção” e até “inseto humano”. Um usuário declarou: “Eu tive que ver para crer. O Thiago Nigro postou mesmo. Nenhum dinheiro compra noção”. Outro questionou: “Onde chega o ser humano por engajamento”. Já no Instagram, os debates se intensificaram, com acusações de que o casal estaria tentando monetizar a tragédia.
Apesar das críticas, Maíra reforçou a confiança em sua fé e disse entender que o acontecimento faz parte de um propósito maior. Segundo ela, foi durante uma consulta médica, após constantes episódios de sangramento, que os especialistas confirmaram a perda do bebê.

Influenciador Thiago Nigro, o 'Primo Rico', posta imagem de feto abortado em busca de engajamento

247 - Em uma celebração na Basílica de São Pedro no Vaticano, o Papa Francisco presidiu nesta quarta-feira (1º de janeiro) a missa que marca o Dia Mundial da Paz e a Solenidade de Maria Santíssima Mãe de Deus. Durante a homilia, o pontífice fez duras críticas ao aborto e às guerras, pedindo um maior compromisso global com a proteção da vida e a promoção da paz, relata o <a href="https://www.metropoles.com/mundo/em-missa-no-primeiro-dia-do-ano-papa-critica-aborto-e-guerras">Metrópoles</a>.&nbsp;
O Papa Francisco defendeu a valorização da vida, desde a concepção até a morte natural, afirmando que os fiéis devem adotar um “compromisso firme” com o respeito à dignidade humana. "Somos chamados a valorizar a vida, a cuidar da vida ferida. Confiamos o mundo inteiro a ela (Santa Maria) para que a esperança possa renascer, para que a paz possa finalmente brotar para todos os povos da terra", declarou. &nbsp;
O pontífice também dedicou palavras de apoio às populações que vivem em zonas de conflito. Ele elogiou aqueles que atuam em diálogos e negociações, afirmando que tais esforços são cruciais para a reconciliação. "Rezamos pelo fim dos combates em todas as frentes e por um passo decisivo em direção à paz e à reconciliação", reiterou Francisco. &nbsp;
Ano de Jubileu e perdão de dívidas - Em uma antecipação ao Jubileu de 2025, um evento que ocorre a cada 25 anos e é marcado por celebrações religiosas e atos de misericórdia, o Papa trouxe à tona uma questão social urgente: o perdão de dívidas de países pobres. Ele instou líderes de nações mais ricas a considerar uma redução ou eliminação dessas dívidas, promovendo uma maior equidade global. &nbsp;
O Jubileu, que carrega a simbologia de renovação e esperança, foi destacado como uma oportunidade para que os fiéis e governos reflitam sobre a necessidade de construir um mundo mais justo.&nbsp;

Guilherme Levorato

Mundo

Na primeira missa de 2025, Papa Francisco condena aborto, guerras e pede alívio de dívidas de países pobres

247 – A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta terça-feira (24), a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que previa normas para o procedimento de aborto legal em crianças e adolescentes. A decisão liminar foi tomada em resposta a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução havia sido aprovada por 15 votos a 13, com todos os representantes do governo federal se posicionando contrários ao texto. A norma previa a possibilidade de aborto em casos específicos envolvendo crianças e adolescentes, incluindo quando a gravidez da jovem resultasse de abuso sexual. Leia o texto na íntegra no <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/justica-atende-pedido-de-damares-e-suspende-resolucao-sobre-aborto-em-criancas/">Congresso em Foco</a>.

Bianca Penteado

Justiça atende pedido de Damares e suspende resolução sobre aborto em crianças

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram abortos legais em São Paulo, atendendo à ADPF 1.141 ajuizada pelo PSOL, informou o <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/421365/moraes-proibe-cremesp-de-exigir-prontuario-pessoal-sobre-aborto-legal">Migalhas</a> nesta quarta-feira (11). 
"Não há justificativa para a requisição desses dados", disse o ministro na decisão. 
A decisão, tomada em resposta a novas solicitações pelo Cremesp, busca proteger a privacidade dos pacientes e determina que o conselho informe se tais requisições foram feitas e sob quais circunstâncias, sob risco de responsabilização do presidente.

Moraes proíbe Cremesp de solicitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (10) o atraso no debate sobre a questão do aborto na sociedade brasileira. Embora tenha destacado a necessidade de avançar na discussão, Barroso afirmou que, por enquanto, a Corte não tomará uma decisão sobre o tema.
“Se vou votar no próximo ano? Não sei ainda, de uma maneira muito verdadeira. Minha opinião é bem clara: o debate ainda não está maduro para que o Supremo decida esta matéria. A sociedade ainda não faz uma distinção para lidar com esse problema”, disse o ministro a jornalistas. A declaração foi citada por <a href="https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/2024/12/10/barroso-sinaliza-que-aborto-nao-sera-pautado-em-sua-gestao-como-">O Tempo</a>.&nbsp;
Em 2023, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, relatora de um processo sobre o aborto, registrou o voto a favor de que a prática não seja considerada crime. Barroso pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. Até o momento, a Corte soma quatro votos pela rejeição de um recurso da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto de Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Votaram pela rejeição do recurso o novo relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro.

Barroso critica atraso no debate sobre aborto e afirma que STF ainda não decidirá

<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/12/05/projeto-de-lei-que-institui-campanha-de-conscientizacao-contra-o-aborto-e-aprovada-na-cldf">Por Rafaela Ferreira, do Brasil de Fato - </a>O Projeto de Lei n.º 869/24, que institui uma campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres no Distrito Federal, foi aprovado, nesta quarta-feira (4), durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O PL estabelece que, anualmente, o 8 de agosto será o “Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto”.
Para Thaísa Magalhães, da Secretaria das Mulheres da CUT-DF e membro da Frente Nacional pela Descriminalização das Mulheres e Legalização do Aborto, este projeto foi estabelecido dentro da lógica de construir um discurso de ataque as mulheres em uma base social dominada pelo fundamentalismo. “Todos os anos eles tentam passar medidas que são muito parecidas e que vão contra os direitos das mulheres, recomendações de saúde das mulheres e os protocolos implementados na saúde pública e privada de direitos das mulheres”, explica.
De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), em conjunto com o PL 871/24, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o texto apresenta que deve ser desenvolvido palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação do Distrito Federal, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento. Um dos incisos também estabelece que deve contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três casos: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto. O procedimento também deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também visa estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro; e assegurar o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
O texto do projeto aprovado pela CLDF também previa que o Distrito Federal garantisse à mulher, assim que possível, o acesso ao exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro. No entanto, durante a sessão na Casa, ficou decidido que esse inciso fosse retirado.
Segundo Joluzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), há um movimento nacional de enraizar um proselitismo ideológico, ou seja, um esforço de tentar convencer pessoas a adotarem uma ideologia, doutrina, causa ou religião. Ela conta que, de acordo com um levantamento realizado no Centro, são cerca de 100 projetos de leis nesse sentido.
"É um contrassenso e paradoxo porque gravidez infantil e abuso sexual, a gente tem que tentar combater com informação e educação", explica. "Estamos lidando com um conservadorismo profundo, dogmático, fundamentalista e reacionário, porque ele está, de fato, reagindo às conquistas e a consciência de liberdade que a grande maioria das mulheres têm", diz Joluzia.&nbsp;
<h3>Debate na CLDF</h3>
Durante discussão, o debutado distrital Fábio Felix (Psol) disse que essa é uma campanha que trata de forma “muito ruim” e “desadequada” a questão dos direitos reprodutivos das mulheres. “Seria muito mais correto essa Casa tratar de uma semana de conscientização aos direitos reprodutivos das mulheres, não sobre conscientização contra o aborto”, argumentou o distrital.
"A gente sabe que o aborto legal, que é uma luta histórica, está em risco nesse país porque tem a PEC do estuprador, que foi aprovada esses dias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inclusive, querendo revogar o direito do aborto legal em casos de violência sexual contra mulheres. A gente sabe que a maioria das mulheres praticam o aborto em último caso, passando pelos serviços de saúde. Muitas mulheres, hoje, principalmente, em condições de pobreza, acabam morrendo na prática do aborto", argumentou Felix.
Também da oposição, o deputado Gabriel Magno (PT/) defendeu que é preciso fortalecer mecanismos de educação sexual nas escolas, acesso à informação e aos equipamentos de saúde pública. “O debate sobre o aborto é não permitir tentar criminalizar as mulheres, muitas delas crianças nas hipóteses hoje de aborto legal”, explicou.
“O projeto reforça, mais uma vez, o estigma, o preconceito e a agenda que coloca a responsabilidade desse processo nas mulheres e não de avançar em uma prática que garanta o direito da vida das mulheres e seus direitos sexuais reprodutivos”, informou Magno.
O deputado também apresentou um novo estudo que diz que o Brasil registra mais de 11 mil partos anuais resultantes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos. A pesquisa foi realizada pelo Centro Internacional de Equidade em Saúde da Universidade Federal de Pelotas, com apoio de uma organização humanitária, e mostra que, em 2022, 40% das meninas nessa faixa etária começaram o pré-natal após o terceiro mês de gestação.
Ainda na sessão, a deputada Dayse Amarillio (PSB) pediu que o debate fosse mais aprofundado, uma vez que, segundo ela, o aborto é uma questão “muito mais transversal”. “O aborto é um tema que passa pelo debate de métodos contraceptivos que as mulheres não têm. Ele passa por discussão de creche, aborto legal.”
Após a discussão, o projeto foi aprovado por 15 deputados. Votaram contra os parlamentares Max Maciel (Psol), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT), Chico Vigilante (PT) e Ricardo Vale (PT). “Nenhuma das deputadas eleitas voltou contra o projeto. Isso mostra a construção de uma retórica fascista de ataque aos direitos das mulheres já visando a propaganda eleitoral para 2026”, analisa Thaísa.

De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante) e Thiago Manzoni (PL) texto apresenta que deve se desenvolver palestras sobre a problemática do aborto

Projeto de Lei que institui campanha de conscientização contra o aborto é aprovada na CLDF

247 - A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, expressou preocupação com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir o aborto em todos os casos no Brasil, incluindo as situações previstas atualmente no Código Penal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/11/ministra-diz-que-pec-que-proibe-aborto-no-brasil-mostra-descompromisso-com-a-realidade.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Desde 1940, a legislação permite o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto.
Cida destacou que a aprovação da PEC representa um grave retrocesso nos direitos das mulheres e pode comprometer a vida de muitas brasileiras, além de desconsiderar a realidade de um país onde a violência sexual é recorrente. Para a ministra, é fundamental preservar os direitos já assegurados e evitar retrocessos legislativos.
"Isso coloca em risco a vida das mulheres e mais uma vez mostra descompromisso com a realidade que nós estamos vivendo num país em que a cada seis minutos uma mulher e uma menina sofrem violência sexual. Isso termina sendo uma afronta para quem faz a denúncia ou para quem precisa do serviço de aborto legal. Nós precisamos ter um país que não retroceda em nenhum direito das mulheres, nenhum direito a menos. Nós precisamos garantir aquilo que nos foi garantido desde 1940", disse.
Com a aprovação pela CCJ, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalar uma comissão especial para debater o mérito da proposta. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões, mas o prazo pode ser encurtado. Caso aprovado na comissão, o texto será votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
A ministra das Mulheres afirmou que o governo trabalhará para dialogar com parlamentares e movimentos sociais na tentativa de impedir que a PEC avance, preservando os direitos garantidos pela legislação brasileira há mais de 80 anos.

Ministra diz que PEC que proíbe aborto em todos os casos coloca em risco a vida das mulheres

Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/375712-pec-garante-direito-a-vida-para-fetos">Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12</a>, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.
Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.
Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
Discussão e protesto - Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova "PEC do Estuprador"

247 - Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (27), que discutia a PEC que proíbe o aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, manifestantes e assessoras foram agredidas por expressarem indignação diante de tamanha barbaridade, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) em sua conta na rede social X.&nbsp;
A proposta foi chamada de "Pec do Estuprador" por críticos, que alertam que crianças e mulheres vítimas de estupro serão obrigadas a serem mães. Dezenas de mulheres, representando entidades feministas e participando do evento "Jornada de Mulheres Sem Medo de Mudar o Brasil", entraram no colegiado para manifestar críticas à proposta.
"Não nos calaremos! Não aceitaremos violência contra quem luta por direitos e dignidade. A resistência segue viva e firme!", escreveu ela na postagem.&nbsp;
Segundo relatos da bancada do Psol, a sessão chegou a ser interrompida duas vezes e manifestantes e imprensa foram expulsos do plenário, que deveria ser a casa do povo.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Manifestantes foram expulsos da plenária à força! Na sessão da CCJ de hoje, que discutia a PEC que proíbe o aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, manifestantes e assessoras foram agredidas por expressarem indignação diante de tamanha barbaridade. Não nos calaremos!… <a href="https://t.co/IcmNGDYlo6">pic.twitter.com/IcmNGDYlo6</a>&mdash; Fernanda Melchionna (@fernandapsol) <a href="https://twitter.com/fernandapsol/status/1861818463544570349?ref_src=twsrc%5Etfw">November 27, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasília

"PEC do Estuprador": sessão na Câmara termina em violência contra manifestantes feministas (vídeo)

Congresso em Foco - Na pauta de terça-feira (26) da <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/ccj">Comissão de Constituição e Justiça</a> (CCJ) da <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> o colegiado retoma a discussão da PEC 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que prevê a proibição a todas as formas de<a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/aborto"> aborto</a> no Brasil. Enquanto isso, o <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/senado">Senado</a> dá início à deliberação para a regulamentação da reforma tributária, e o Executivo se prepara para anunciar o pacote de cortes de gastos para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.&nbsp;
No Senado, ainda nesta segunda-feira (25), a <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/cae">Comissão de Assuntos Econômicos</a> (CAE) discute o PLP 68/2024, projeto que representa a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária, definindo quais deverão ser as alíquotas aplicadas para o IBS, CBS e IS, tributos que deverão substituir os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Se aprovado no colegiado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será feita a última votação antes de ir a Plenário. Não há, porém, data confirmada para tais votações.
Leia a íntegra no <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/camara-retoma-pec-do-aborto-e-reforma-tributaria-avanca-no-senado/amp/">Congresso em Foco</a>.

Tag: aborto