SP: gestão Nunes é multada em R$ 24,8 milhões por não garantir aborto a vítimas de estupro

247 - A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir decisão que determinava a reabertura do serviço de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da cidade — referência no atendimento a mulheres vítimas de estupro. A informação é do portal g1.

A sentença é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo a magistrada, o município descumpriu a ordem judicial por 497 dias, o que corresponde a R$ 50 mil por dia de multa.

 “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, escreveu Casoretti na decisão.

A juíza afirmou ainda que a prefeitura adotou uma “conduta omissiva” e demonstrou “desobediência institucional reiterada”, com “nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.

O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de financiar projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.

Defesa da prefeitura

Nos autos, ainda conforme o g1, a Prefeitura de São Paulo argumentou que a multa seria excessiva e alegou falta de ampla defesa, afirmando que a ação judicial não identificava nominalmente as pacientes prejudicadas, trazendo apenas as iniciais de seus nomes.

Os argumentos, porém, foram rejeitados pela magistrada. Casoretti destacou que os documentos apresentados pelos parlamentares e pela Defensoria traziam dados suficientes para a apuração dos fatos e lembrou que o próprio município tem o dever de manter e verificar registros de atendimento.