Decreto de renovação das concessões de distribuidoras de energia exige "compromissos sociais" das empresas

247 - O Ministério de Minas e Energia encaminhou na quinta-feira (23) à Casa Civil a minuta do decreto que trata da renovação antecipada das concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica. Além da cobrança pela qualidade dos serviços e do endurecimento das penalidades às concessionárias em casos de descumprimento, a minuta do decreto também contempla pontos sociais, de participação e de combate à terceirização.

A proposta autoriza a prorrogação da concessão por trinta anos, desde que as concessionárias demonstrem um histórico recente de prestação de serviço adequado. Ainda segundo a minuta, será caracterizado como descumprimento da prestação do serviço adequado o não cumprimento, por três anos consecutivos, dos limites regulatórios anuais globais dos indicadores que medem a duração e a frequência das interrupções de energia aos consumidores.

Os novos contratos que serão firmados preveem contrapartidas das concessionárias que se dividem em dois eixos: preparação do setor de distribuição para o futuro e compromissos sociais. Entre as propostas referentes aos "compromissos sociais" está a de estabelecer às concessionárias a obrigatoriedade de investimentos em inclusão energética, redução da vulnerabilidade das redes elétricas frente a eventos climáticos adversos e regularização da distribuição de energia elétrica em áreas de vulnerabilidade social.