Distribuidoras de combustíveis ameaçam ir à Justiça contra divulgação de margens de lucro

247 - As distribuidoras de combustíveis no Brasil articulam uma reação contra a exigência do governo federal que condiciona o acesso a uma subvenção bilionária à divulgação pública de suas margens de lucro. Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, o setor avalia recorrer à Justiça e até abrir mão do benefício caso a regra seja mantida.

A medida faz parte de um pacote emergencial adotado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter os efeitos da alta internacional do petróleo, impulsionada pelo conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. Com a cotação do barril acima de US$ 100, o governo decidiu oferecer subsídios de até R$ 1,52 por litro de diesel importado, com impacto fiscal estimado em R$ 4,33 bilhões apenas em 2026.

Para acessar o incentivo, no entanto, as empresas precisam cumprir uma série de exigências, entre elas a divulgação semanal de suas margens brutas de lucro por produto. Os dados devem ser enviados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que ficará responsável por torná-los públicos. A intenção do governo é garantir que o benefício chegue ao consumidor final na forma de preços mais baixos.

O setor reagiu de forma contundente. Representantes das distribuidoras encaminharam ofícios à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia solicitando reuniões para discutir a medida. Paralelamente, articulam um projeto de lei para suspender os trechos do decreto que tratam da obrigatoriedade de exposição das margens.

Nos bastidores, há forte resistência à exigência. Executivos argumentam que os dados são estratégicos e que sua divulgação pode comprometer a competitividade das empresas. A possibilidade de judicialização já está em análise, com prazo limite até o dia 24 — data final estipulada pelo governo para adesão ao programa.

A justificativa apresentada no projeto de lei, protocolado por meio do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), afirma que “o dispositivo incorre em grave violação ao sigilo empresarial e à lógica concorrencial. A exigência de divulgação de margens individualizadas expõe informações sensíveis relativas à estrutura de custos, estratégias comerciais e posicionamento competitivo das empresas”.

A preocupação também é compartilhada por especialistas. “A exigência pode vir a ser considerada como afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e da segurança jurídica”, avalia Tiago Santana, presidente da Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da OAB/DF.

Atualmente, empresas de capital aberto já divulgam resultados financeiros trimestrais, incluindo margens de lucro. No entanto, o setor considera que a divulgação semanal impõe um nível de transparência inédito e potencialmente prejudicial à dinâmica concorrencial.

Apesar das críticas, o governo mantém a estratégia de monitoramento contínuo. A ANP terá acesso a dados fiscais e aduaneiros, cruzando informações com notas fiscais eletrônicas para verificar se os descontos estão sendo efetivamente repassados ao consumidor. O pagamento da subvenção dependerá dessa checagem, não sendo automático.

Até o momento, 19 empresas já tiveram adesão aprovada ao programa, incluindo grandes produtoras como Petrobras e Refinaria de Mataripe. Por outro lado, importantes distribuidoras, como Raízen e Ipiranga, ainda não formalizaram participação.

O presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo, destacou as dificuldades operacionais do modelo. “Há uma preocupação muito grande com o risco de responsabilização de importadores pela prática de preços de seus clientes”, afirmou. Segundo ele, “a intenção é boa, de garantir que descontos sejam repassados por toda a cadeia, mas é muito difícil da gente assumir esse compromisso. Estamos pensando como fazer, mas é uma missão complicada”.

Dados do Ministério de Minas e Energia indicam que, nas primeiras semanas após o início do conflito no Oriente Médio, as margens de distribuição e revenda chegaram a subir, mas recuaram posteriormente. No caso do diesel S-10, a margem atingiu R$ 1,17 por litro no fim de março, voltando depois ao patamar de cerca de R$ 1, semelhante ao observado ao longo de 2025.

O pacote de medidas inclui ainda subsídios para o gás de cozinha (GLP), com teto de R$ 330 milhões e apoio de até R$ 850 por tonelada. As ações têm caráter temporário, podendo ser ajustadas ou prorrogadas conforme a evolução da crise internacional.

Além disso, a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel pode gerar impacto adicional de até R$ 20 bilhões caso seja mantida até o fim do ano. Por outro lado, o governo aposta em aumento de arrecadação com royalties e tributos do setor, estimando potencial de até R$ 40 bilhões extras com o petróleo em torno de US$ 90.