Haddad entrega à Câmara primeira proposta de regulamentação da reforma tributária
Inicialmente, Haddad planejava enviar dois projetos, mas um impasse relacionado ao Comitê Gestor do IBS atrasou a conclusão do segundo texto
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247 – O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, apresentou nesta terça-feira (24) à Câmara dos Deputados a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar aborda as regras operacionais dos novos tributos, o Imposto Seletivo (IS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios.
Inicialmente, Haddad planejava enviar dois projetos, sendo o segundo destinado à regulamentação do Comitê Gestor do IBS e às novas diretrizes para lidar com disputas administrativas e judiciais dos novos tributos.
Na segunda-feira (22), porém, o ministro comunicou que a entrega dos textos acabou sendo dividida devido a um impasse relacionado ao Comitê Gestor do IBS, que atrasou a conclusão do segundo projeto. (Com informações da Folha).
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