16 Dez. (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que segue agora para sanção presidencial.
Na véspera, deputados haviam aprovado o texto-base da proposta por 330 votos a 104, com base no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Nesta terça, o plenário analisou emendas ao texto, e aprovou duas delas, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, uma para remeter aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição de quais medicamentos serão isentos de IBS/CBS e outra para manter a tributação atual de sociedades anônimas de futebol em vez do aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tributária.
Deputados também rejeitaram nesta terça uma emenda destacada pelo PL que tentava restabelecer um limite de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre bebidas açucaradas.
Segundo Benevides Filho, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção.
O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.
O texto aprovado também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Redação Brasil 247

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

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Economia

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária com regras para IBS

247 - A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, estabelecendo regras para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). A proposta foi aprovada em Plenário por 330 votos a 104 e agora segue para a análise dos destaques que ainda podem alterar trechos do texto.
A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias. O parecer aprovado é de autoria do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acolheu a maior parte do texto aprovado anteriormente pelo Senado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, de iniciativa do Poder Executivo. A votação dos destaques está prevista para a tarde desta terça-feira (16).
Ao defender a proposta, Mauro Benevides Filho afirmou que a reforma representa uma mudança estrutural na economia brasileira. “A reforma tributária é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos”, disse o parlamentar, ao avaliar que “é possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”.
Segundo o relator, o novo modelo contribui para alinhar incentivos, uniformizar a interpretação das normas e reduzir custos tributários embutidos ao longo da cadeia produtiva. “A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade”, declarou.
Benevides Filho também ressaltou que o texto aprovado preserva os pilares centrais da proposta original votada pela Câmara, incorporando ajustes técnicos feitos pelo Senado. “Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo”, afirmou.
Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A gestão do novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados. O colegiado será responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos recursos, além de definir a metodologia de cálculo das alíquotas.
Apesar da aprovação do texto-base, temas considerados sensíveis foram destacados pelos partidos para votação em separado. Entre eles estão a fixação de uma alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a redefinição dos medicamentos que terão isenção tributária e a redução de alíquotas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O texto já aprovado prevê, por outro lado, redução de 60% das alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.
No caso das pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado alterou as regras para a compra de veículos com desconto tributário. O valor máximo do automóvel beneficiado foi ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil, enquanto o intervalo mínimo para troca do veículo foi reduzido de quatro para três anos.
O projeto também estabelece regras específicas para o sistema financeiro durante o período de transição, entre 2027 e 2033. As alíquotas combinadas de IBS e CBS serão progressivas, começando em 10,85% em 2027 e 2028 e chegando a 12,5% em 2033. O texto ainda prevê reduções temporárias dessas alíquotas caso os novos tributos sejam cobrados simultaneamente com o ISS durante a transição. Administradoras de programas de fidelidade, como milhagens aéreas, passam a ser enquadradas no regime específico do setor financeiro.
Durante o debate em Plenário, parlamentares expuseram posições divergentes sobre os impactos da reforma. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a proposta como estruturante e destacou seus efeitos amplos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou o governo, afirmando que não há responsabilidade fiscal na condução da política econômica.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) manifestou preocupação com o nível da carga tributária. “Na melhor das hipóteses, vamos nos igualar à Hungria, com 27%. É um tiro no escuro, é ter muita confiança no governo”, declarou. Em contraponto, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes. “Não é justo com o Brasil fazer as pessoas mais humildes pagarem mais caro pelo refrigerante”, afirmou.
O relator recusou a fixação imediata da alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, embora o tema ainda possa ser modificado por meio dos destaques. Sobre esse ponto, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a tributação com foco na saúde pública. “O Brasil tem 16 milhões de diabéticos e precisa garantir que essas empresas devolvam ao poder público o dano causado para poder investir em saúde e medicamentos”, disse.

Otávio Rosso

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Brasil

Câmara avança na regulamentação do IBS e da CBS previstos na reforma tributária

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (8) que a Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana duas das principais propostas da agenda fiscal do governo: o projeto do devedor contumaz e o PLP 108/2024, que consolida a etapa final da reforma tributária. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/haddad-tentativa-e-votar-devedor-contumaz-nesta-terca-e-projeto-da-reforma-tributaria-na-quarta/">O Estado de São Paulo</a>, &nbsp;Haddad deixou a reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo ter percebido “firmeza” para colocar o projeto contra sonegadores em votação já nesta terça-feira (9).&nbsp;
A proposta, elaborada pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e defendida pelo Ministério da Fazenda, cria regras mais rígidas para enquadrar contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira reiterada, intencional e deliberada.
<h2>“Datas tentativas são amanhã e quarta”, diz Haddad</h2>
Haddad detalhou que a expectativa é ajustar o cronograma com as lideranças partidárias. “As datas tentativas são [votar] amanhã o devedor contumaz e quarta, o PLP 108/2024, que fecha a reforma tributária. Mas isso tudo é uma previsão que vai ser definida agora com os líderes, hoje à noite com os líderes”, afirmou.&nbsp;
A reunião entre o ministro e Hugo Motta durou cerca de duas horas e ocorreu na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Segundo Haddad, o encontro buscou alinhar os últimos passos para finalizar o Orçamento de 2026. “O Orçamento a previsão é para votar na semana que vem, mas previamente nós precisamos votar algumas outras coisas para fechar a peça orçamentária do ponto de vista de despesa e receita. São detalhes, mas são detalhes importantes”, disse.
<h2>Corte de benefícios fiscais é considerado essencial</h2>
Entre os pontos que precisam avançar, Haddad destacou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que trata da redução de benefícios fiscais e pode gerar impacto positivo estimado em R$ 19,76 bilhões em 2026.
O presidente da Câmara anunciou a escolha do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do texto. Para Haddad, a votação é urgente. “A votação desse PLP tem que ser esta semana”, afirmou, lembrando que o projeto ainda depende de análise do Senado. O ministro ressaltou que o compromisso de cortar benefícios fiscais já havia sido assumido. “Evidentemente, a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito, para que nós possamos ter uma peça consistente”, afirmou.
<h2>Ajustes no Orçamento dependem das votações no Congresso</h2>
Haddad reforçou que alterações no calendário legislativo podem exigir revisões na peça orçamentária. “O que precisa ficar claro é que a peça orçamentária tem uma coerência interna. Pode deixar de votar? Pode deixar de votar, mas aí tem que acertar a peça orçamentária, porque a LDO já está aprovada, já tem as metas da LDO previstas, você vai ter que ajustar a peça orçamentária àquele que foi definido na LDO”, explicou.
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A expectativa, segundo o ministro, é votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) na próxima semana, encerrando o ciclo orçamentário de 2026.

Paulo Emilio

Câmara pode votar devedor contumaz e reforma tributária nesta semana, diz Haddad

247 – O mercado financeiro brasileiro iniciou dezembro em estado de alerta diante do avanço das remessas de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) ao exterior, que podem gerar pressão adicional sobre a cotação do real. As informações foram publicadas pelo <a href="https://valor.globo.com/google/amp/financas/intraday/post/2025/12/risco-de-saida-de-dolares-por-dividendos-mantem-o-mercado-em-alerta.ghtml">Valor Econômico</a>, que registrou os primeiros sinais de impacto do fluxo cambial sobre o dólar já na última sexta-feira.
Segundo a reportagem, mesmo antes dos ruídos provocados pela pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, operadores já observavam relatos de saída de dólares durante a manhã do pregão. Esse movimento fez o dólar se descolar de outras moedas de países emergentes: após abrir em queda, a divisa americana passou a subir e, com o agravamento das tensões políticas, saltou de R$ 5,30 para R$ 5,48 no meio da tarde.
Um gestor de moedas confirmou que “está sendo, de fato, o primeiro dia em que está ocorrendo uma saída por dividendos”. A XP criou inclusive um monitor diário de fluxo potencial de remessas e estima que, desde o fim de outubro, já foram anunciados R$ 56,3 bilhões em dividendos extraordinários e JCP. A corretora calcula que 65% desse total pertence a investidores estrangeiros e pode, portanto, deixar o país. Só em dezembro, devem ser pagos R$ 22,9 bilhões — o equivalente a US$ 4,3 bilhões.
<h2>Impactos da legislação e incertezas sobre o fluxo cambial</h2>
O estrategista-chefe da BTG Pactual Asset Management, Tiago Berriel, avalia que o mercado opera sob apreensão. Ele afirma: “Não é muito claro como essa mudança na legislação deveria afetar o fluxo neste fim de ano, até porque foi aprovada, no Senado, uma extensão de prazo que limitaria o impacto, mas, sob incerteza, talvez as pessoas ajam. Na dúvida, pode ser que exista uma demanda adicional por fluxo [de saída]”.
Ex-diretor do Banco Central, Berriel pondera que parte dos efeitos pode ter sido antecipada e que a sazonalidade típica de fluxo negativo no fim de ano não necessariamente se transforma em forte volatilidade cambial. “Não acredito que teremos uma fonte de volatilidade muito grande, porque é algo antecipável. O problema é quando se tem muito fluxo e o fundamento está apreendendo alguma notícia fiscal ruim ou condições de política monetária, mas não há nada nessa linha.”
<h2>Gestores mantêm postura defensiva e apostam contra o real</h2>
A gestora Occam tem operado desde outubro com posição vendida em real contra o peso chileno, refletindo preocupações com o fluxo cambial. O gestor de moedas Fernando Chibante afirma que o cenário permanece desafiador: “O fluxo segue negativo. Foram US$ 7 bilhões em saída no último mês e a atenção, agora, fica basicamente no que vai acontecer ao longo do mês de dezembro”.
Chibante recorda que dezembro de 2024 foi marcado por forte estresse cambial, com saída recorde de US$ 26,4 bilhões e intervenção de US$ 21,6 bilhões pelo Banco Central. “É um mês para ficarmos atentos em relação aos próximos desdobramentos na parte de fluxo”, alerta.
O cenário, portanto, combina fatores domésticos e externos: expectativa de remessas expressivas de dividendos, sensibilidade política às eleições de 2026 e memória recente de forte estresse cambial. Esses elementos reforçam o ambiente de volatilidade e exigem monitoramento contínuo do fluxo financeiro às vésperas do fechamento do ano.

Pagamento antecipado de dividendos pode pressionar a cotação do real

247 - A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais Gleisi Hoffmann (PT) destacou nesta sexta-feira (10) os avanços do Brasil no combate à fome, após a divulgação de novos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do IBGE, que mostram uma redução expressiva da insegurança alimentar grave no país.
<blockquote> “Graças a Lula, avançamos muito no combate à fome no Brasil. O número de pessoas que vivem em lares com insegurança alimentar grave caiu 23,5% em 2024, mostra o IBGE. Em um ano, dois milhões de brasileiros deixaram a fome, passando de 8,47 milhões em 2023 para 6,48 milhões em 2024”, escreveu Gleisi em sua conta no X (antigo Twitter).</blockquote>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Graças a <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> avançamos muito no combate à fome no Brasil. O número de pessoas que vivem em lares com insegurança alimentar grave caiu 23,5% em 2024, mostra o IBGE. Em um ano, dois milhões de brasileiros deixaram a fome, passando de 8,47 milhões em 2023 para 6,48 milhões…— Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1976963364178817409?ref_src=twsrc%5Etfw">October 11, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Segundo a PNAD Contínua, o Brasil registrou queda de 4,1% para 3,2% na proporção de domicílios com insegurança alimentar grave entre 2023 e 2024 — o menor patamar em mais de uma década. O levantamento aponta ainda que 75,8% das famílias brasileiras vivem hoje em segurança alimentar, o que representa 8,8 milhões de pessoas a mais com alimentação garantida em relação ao ano anterior.
<h2>“Não podemos descansar enquanto houver um brasileiro com fome”</h2>
Apesar dos resultados positivos, Gleisi alertou que o país ainda enfrenta graves desigualdades estruturais e que o combate à fome exige mudanças profundas no modelo econômico e tributário.
<blockquote> “Mas ainda não é bom resultado! Não podemos descansar enquanto tivermos uma pessoa que passa fome no país. Para além de políticas públicas, precisamos mexer na estrutura do sistema tributário brasileiro, responsável pela imensa desigualdade social e pela alta concentração de renda no país — uma chaga maldita que carregamos”, afirmou.</blockquote>
A petista defendeu que as medidas do governo Lula, como a retomada do Bolsa Família, o Plano Brasil Sem Fome, o aumento real do salário mínimo e o incentivo à agricultura familiar, têm sido decisivas para a reversão do quadro deixado pela gestão anterior.
<h2>Governo celebra avanço e promete intensificar políticas sociais</h2>
Na sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também celebrou os números do IBGE, classificando a superação da fome como “minha obsessão”. Segundo Lula, 26,5 milhões de pessoas deixaram a insegurança alimentar grave desde 2022, quando 15,5% dos lares brasileiros enfrentavam privação alimentar severa, segundo estimativas da Rede Penssan.
O presidente afirmou que continuará cobrando a execução integral do Plano Brasil Sem Fome, que reúne mais de 80 ações interministeriais, e prometeu “não sossegar enquanto houver um brasileiro passando fome”.

Guilherme Paladino

Combate à desigualdade exige mudança no sistema tributário, diz Gleisi

247 - Senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). Foram 51 votos favoráveis e 10 contrários. Como o texto foi modificado, ele voltará à Câmara e precisa ser validado pelos deputados antes de ser encaminhado para a sanção presidencial. Todo o projeto, incluindo a primeira etapa sancionada pelo presidente Lula em janeiro, transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins) em dois (IBS e CBS). A aplicação será gradativa entre 2026 e 2033.
O texto valida a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Uma das novidades apresentadas pela reforma tributária, o IBS vai unificar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
O Comitê Gestor, órgão de competência compartilhada entre estados e municípios, será o responsável pela fiscalização das cobranças. O comitê será formado por 54 conselheiros designados para administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033.
Pela proposta aprovada no Senado, a União emprestará R$ 3,8 bilhões, por meio de operações de crédito, para custear a entidade até 2028, quando a arrecadação do IBS será suficiente para cobrir os custos do comitê.
<h2>Isenção: categorias beneficiadas</h2>
O projeto estende para caminhoneiros, fretistas e taxistas o benefício tributário sobre a cobrança do IBS e de um outro imposto, a nível federal, criado na reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As três categorias não precisarão pagar os dois impostos se 25% da renda bruta mensal for menor que R$ 40,5 mil no ano.
<h2>‘Imposto do Pecado’</h2>
O texto prevê aplicação do chamado "imposto do pecado" para bebidas açucaradas. A transição para a cobrança será de 2029 a 2033. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação.
<h2>Crédito a empresas</h2>
O texto dá créditos a empresas pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será extinto com a criação do IBS.
Os valores reunidos até o fim de 2032 poderão ser devolvidos ao contribuinte, por transferência, ou servirão para abater cobranças do novo imposto.

Leonardo Lucena

Vista do plenário do Senado Federal, em Brasília

Brasília

Senado aprova texto-base da segunda etapa da reforma tributária

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (22) que o crescimento econômico sustentável é o caminho para equilibrar as contas públicas do Brasil. A declaração foi feita durante evento promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo, no qual o ministro detalhou os principais desafios fiscais enfrentados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Haddad, mudanças estruturais ocorridas desde 2010 pressionaram o orçamento federal, criando gastos permanentes que não estavam previstos há pouco mais de uma década. "Hoje temos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, mais de R$ 30 bilhões de precatórios do Fundef e um volume total de precatórios que dobrou, passando de uma média de R$ 50 bilhões para cerca de R$ 100 bilhões", explicou. Ele destacou ainda que só com alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Fundeb o impacto para 2025 será de quase R$ 80 bilhões adicionais.
<h2>Pressão sobre o orçamento e negociações no Congresso</h2>
Haddad ressaltou que parte da solução passa pela construção de consensos políticos no Congresso. Ele defendeu ajustes em fundos constitucionais e criticou distorções que, segundo ele, tornam o debate orçamentário mais difícil. "Supersalários, previdência militar, emendas e vinculações inadmissíveis complicam a discussão da macropolítica orçamentária", afirmou.
Para o ministro, é necessário revisitar certas regras para dar sustentabilidade ao novo arcabouço fiscal. "A arquitetura do arcabouço é boa, mas precisamos criar condições políticas para que funcione. É preciso ajustar algumas normas, senão não teremos sustentabilidade no longo prazo. Se houver essa maturidade, o grau de investimento virá naturalmente", disse.
<h2>Crescimento como motor do equilíbrio fiscal</h2>
O titular da Fazenda defendeu que a saída para reduzir a pressão sobre as contas não está em medidas meramente restritivas, mas na ampliação da capacidade de crescimento do país. "O Brasil precisa de crescimento. O crescimento ajuda no fiscal. Gostaria de estar em um país que não tenha que falar de fiscal mais. Temos tantas oportunidades de investimentos", afirmou.
Entre os exemplos citados, Haddad destacou o Redata, programa lançado na semana passada, que já atraiu centenas de consultas de investidores. Ele também mencionou as reformas em andamento — tributária, do crédito e do seguro —, além do potencial da economia verde e digital para impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB).
<h2>Reforma tributária como marco de mudança</h2>
O ministro afirmou que a reforma tributária, já aprovada, terá impacto decisivo no futuro da economia brasileira. "Quando a reforma entrar em operação, vamos entrar em outra fase do desenvolvimento, desonerando investimentos, exportações, ampliando a cesta básica e melhorando a distribuição de renda", afirmou.
Apesar das dificuldades, Haddad demonstrou otimismo quanto à relação com o Legislativo. "Não reclamo do Congresso. Até aqui, ele não me deu 100% do que pedi, mas me deu 70%. É um bom índice. Se as próximas gestões perseverarem, alcançaremos equilíbrio das contas e desenvolvimento sustentável", concluiu.

Guilherme Levorato

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 29/01/2025

Crescimento sustentável é solução para as contas públicas, afirma Haddad

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, detalhando a cobrança e a resolução de controvérsias em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), informou a Agência Senado.
O texto também cria o Comitê Gestor, órgão responsável pela coordenação do IBS, como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal.
O texto altera, segundo a Agência Senado, o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Estados e municípios irão repartir não apenas os recursos do imposto, mas também os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A divisão do IBS -- que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 2033 -- vai usar como referência o que cada Estado recebeu de ICMS em 2032.
O projeto agora vai para votação no plenário do Senado e, se mantido o texto aprovado pela CCJ, deve voltar para a Câmara, já que altera o que havia sido aprovado pelos deputados.

CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação da reforma tributária

247 - Um levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), divulgado pelo <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/08/salarios-acima-de-r-6-mil-ja-pagam-mais-imposto-do-que-milionarios-diz-estudo.ghtml">g1</a>, mostra que trabalhadores brasileiros que recebem salários a partir de R$ 6 mil já arcam com uma carga tributária proporcionalmente superior à dos milionários. Os dados se baseiam nas declarações do Imposto de Renda de 2024, referentes ao ano-calendário de 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320.
Segundo o estudo, a maior distorção ocorre entre os assalariados da chamada “classe média”, que recebem de 5 a 7 salários mínimos. Nessa faixa, a alíquota efetiva chegou a 6,63%. O peso é ainda maior para rendimentos entre R$ 19.800 e R$ 26.400 (15 a 20 salários mínimos), que enfrentaram uma tributação efetiva de 11,40%. O índice é mais que o dobro do percentual pago por contribuintes que declaram rendas milionárias.
<h2>Desigualdade tributária e renda isenta</h2>
Os dados indicam que quanto mais alta a renda, maior a parcela de ganhos isentos de tributação. Entre contribuintes que recebem acima de 240 salários mínimos por mês (cerca de R$ 316,8 mil), 71% dos rendimentos são classificados como isentos ou não tributáveis. Já entre trabalhadores de baixa renda, apenas 5% dos ganhos entram nessa categoria.
O presidente do Sindifisco, Dão Real Pereira dos Santos, destacou a relevância dos lucros e dividendos na composição dessa disparidade. “A parcela da renda atribuída a lucros e dividendos, que são isentos de tributação, tem aumentado cada vez mais na composição da renda”, afirmou. Segundo o estudo, cerca de 35% da renda declarada no IRPF 2024 foi de rendimentos isentos, sendo que apenas os lucros e dividendos corresponderam a mais de R$ 700 bilhões, valor 14% superior ao registrado em 2022.
Santos também ressaltou o impacto da chamada “pejotização”, quando trabalhadores são incentivados a se transformar em pessoas jurídicas para receber rendimentos na forma de lucros, sem tributação. “Vemos cada vez mais um planejamento tributário que amplia as rendas isentas e onera as rendas mais baixas”, disse.
<h2>Concentração de renda e disparidade de tratamento</h2>
O levantamento mostra que 94% dos declarantes ganham até 20 salários mínimos, respondendo por 52% da renda total declarada. Já os 6% mais ricos concentram 48% dos rendimentos, com destaque para a fatia isenta, que cresce a cada ano. “É justamente nesses 6% que se concentra a maior parte das parcelas isentas. E esse movimento tem se intensificado nos últimos anos”, afirmou o presidente do Sindifisco.
<h2>Debate sobre reforma tributária</h2>
A reforma tributária, aprovada em 2023 após três décadas de discussões, é vista como um caminho para corrigir parte dessas distorções. Em julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira fase da regulamentação, que trata de tributos sobre consumo de bens e serviços. As mudanças devem ser implementadas gradualmente até 2033.
Entre os pontos discutidos está a ampliação da faixa de isenção do IR, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da possibilidade de taxar lucros e dividendos. Para Santos, essas medidas podem ajudar, mas ainda são insuficientes. “Esse projeto do governo deve desonerar quem ganha até R$ 5 mil. Mas isso ainda é uma correção parcial do problema e precisará ser revisitado”, avaliou.
Ele defendeu que a revogação da isenção de lucros e dividendos e a correção da tabela do IR seriam passos fundamentais para aliviar a carga sobre trabalhadores. “Isso poderia reduzir a carga tributária sobre todos os trabalhadores ou até diminuir a alíquota sobre o consumo”, afirmou.
<h2>Próximos passos</h2>
Para o dirigente, a aprovação da reforma marca apenas o início de um processo de transformação no sistema tributário nacional. “Em 2026, praticamente se encerra a discussão tributária. Esse é um primeiro passo, mas nunca poderá ser considerado um passo definitivo”, concluiu.

Salários acima de R$ 6 mil pagam mais impostos do que milionários, diz estudo

247 - O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, em setembro, a primeira de quatro parcelas de R$ 50 milhões previstas para este ano. A informação foi publicada pelo Valor Econômico e confirmada pelo presidente do colegiado, Flávio César Mendes de Oliveira, que também chefia o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Segundo o jornal, o montante total de 2025 encolheu de R$ 600 milhões para R$ 200 milhões após o atraso na eleição da diretoria do órgão, provocado por divergências entre entidades municipalistas sobre indicações ao Conselho Superior.
Ainda de acordo com o Valor, o Comitê pretende pedir ao Ministério da Fazenda que complemente os R$ 400 milhões não pagos, sob argumento de que esses recursos são decisivos para finalizar o sistema que fará a apuração e a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados e municípios, em integração com a Receita Federal. “Estamos dando um passo de cada vez e tentando minimizar os impactos e prejuízos da melhor forma possível”, afirmou Oliveira, eleito em 1º de agosto, ao comentar os efeitos do atraso.
O presidente do colegiado relatou que, desde a sanção da Lei Complementar nº 214, foi criado um “Pré-Comitê Gestor”, com Comsefaz, FNP e CNM, dividido em sete grupos de trabalho para acelerar a regulamentação. “São mais ou menos dois mil técnicos, envolvendo Estados e municípios, que estão trabalhando nesses últimos meses intensamente”, disse. Nessa etapa preliminar, alguns Estados iniciaram módulos do sistema, mas a conclusão exige integração plena com a Receita.
A prioridade até dezembro é concluir o motor de apuração e o algoritmo de rateio entre entes subnacionais — elemento que diferencia o IBS da CBS, de competência federal. Apesar do cronograma apertado, Oliveira descarta mudar a janela de testes da reforma do consumo, programada para começar em janeiro de 2026. O cronograma ganha fôlego, segundo ele, com a formalização do CNPJ do Comitê e a abertura de conta no Banco do Brasil para receber os repasses federais.
A previsão orçamentária da União para a implementação do IBS inclui aportes de R$ 1,2 bilhão em 2026 e R$ 1,8 bilhão em 2027. Paralelamente, segue a redação final do regulamento conjunto da CBS e do IBS, que, de acordo com Oliveira, deve ser concluído até o fim de 2025. Ele reforça que as deliberações do Comitê dependerão do aval do segmento municipalista: “Mesmo não tendo a indicação ainda dos representantes dos municípios, nós não vamos tomar nenhuma decisão e nenhuma deliberação dentro do Comitê Gestor sem a anuência dos municípios.”
A Confederação Nacional de Municípios pediu para sair do “Pré-Comitê”, mas técnicos ligados à entidade permanecem como ouvintes nos grupos, o que permite o avanço dos trabalhos em conjunto com o Ministério da Fazenda. O impasse entre CNM e Frente Nacional de Prefeitos sobre as cadeiras no Conselho Superior segue sendo a principal pendência política do arranjo federativo, e foi o que motivou a instalação inicial do colegiado apenas com os Estados, após consultas jurídicas.
No front legislativo, Oliveira busca reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), relator do PLP nº 108 — a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária — para tratar de pontos administrativos dos novos tributos e do próprio Comitê Gestor. Estados e municípios defendem incluir no texto a derrubada da aplicação ampla, nas esferas administrativas, da regra do voto de qualidade do Carf que, em caso de empate, afasta juros e multa. Na avaliação dos entes subnacionais, a norma estimula litigância e corrói a arrecadação local.

Luis Mauro Filho

Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Comitê Gestor pede reforço de caixa para viabilizar sistema do IBS

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que medidas que antecipam efeitos da reforma tributária sobre consumo estão no “pipeline” para serem lançadas pelo governo.
Em evento no Palácio do Planalto para sanção do programa Acredita Exportação, que antecipa efeitos da reforma para pequenos exportadores, Haddad afirmou que ações desse tipo podem ser ampliadas para outros setores.
A reforma tributária do consumo foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, mas terá seu efeito iniciado apenas a partir de 2027.

Bianca Penteado

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 03/06/2025


Medidas de antecipação da reforma tributária estão em avaliação no governo, diz Haddad

247 – Um estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o Brasil tem condições fiscais de ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais — desde que o Congresso Nacional aprove a taxação mínima dos super-ricos. A reportagem foi publicada pela Agência Gov nesta segunda-feira (17).
A proposta faz parte da reforma do imposto de renda enviada pelo governo ao Congresso em março. Atualmente, estão isentos do IR apenas os contribuintes que recebem até R$ 2.259,20 por mês. Com a reforma, o novo teto para isenção passaria a ser R$ 5 mil, o que retiraria cerca de 10 milhões de pessoas da base de contribuintes. O plano também inclui redução das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.
No entanto, o estudo destaca que a ampliação da isenção, se implementada isoladamente, pode piorar as contas públicas e ampliar as desigualdades sociais. “Para que haja essa melhoria na distribuição de renda, para que tenha mais justiça social, é fundamental que seja aprovada juntamente com a isenção de quem ganha R$ 5 mil a tributação mínima dos super-ricos. Caso contrário, nós não veremos uma melhoria da distribuição de renda no Brasil”, alerta o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.
A compensação fiscal para a ampliação da isenção viria da tributação de rendimentos muito elevados. O governo propõe cobrar imposto de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. Entre as distorções apontadas pela equipe econômica está o fato de que, atualmente, quem tem renda superior a R$ 5 milhões por mês paga uma alíquota efetiva de apenas 5,67%.
Com a nova proposta, essa alíquota aumentaria de forma escalonada, alcançando 10% para os contribuintes com renda superior a R$ 1,2 milhão por ano. “Hoje, no Brasil, uma pessoa de altíssima renda paga menos imposto de renda do que um trabalhador comum. Então, uma pessoa que ganha mais de R$ 1 milhão, muitas vezes, paga uma alíquota de imposto de renda menor do que uma professora, do que um policial militar, do que um bombeiro, do que uma enfermeira. E isso é um retrato da desigualdade de renda no Brasil”, comparou Mello.
A reforma do IR é um dos pilares da agenda de justiça fiscal defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como prioridade combater a desigualdade social e garantir progressividade tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças propostas não implicam em aumento da carga tributária para a maioria da população, mas sim em uma redistribuição mais equitativa da responsabilidade fiscal.
A íntegra do estudo pode ser acessada na página oficial da Agência Gov: <a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202506/estudo-mostra-que-taxar-super-ricos-e-crucial-para-reduzir-desigualdade" target="_new">Estudo mostra que taxar super-ricos é crucial para reduzir desigualdade</a>.&nbsp;

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