Câmara aprova urgência de proposta que cria benefícios fiscais para implantação de data centers no Brasil

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o requerimento de urgência para o projeto de lei que cria o Redata, plano nacional de incentivos voltado ao setor de data centers. Com a decisão, o texto poderá ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa, o que acelera sua tramitação. As informações são do jornal O Globo. 

 A proposta é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e substitui uma Medida Provisória inicialmente planejada pelo Executivo, que acabou optando pelo projeto de lei após não haver acordo com parlamentares. 

Urgência aprovada e votação deve ocorrer após o carnaval

Apesar da aprovação do regime de urgência, ainda não há relator definido. Os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luisa Canziani (PSD-PR) já manifestaram interesse em assumir a relatoria. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do mérito do projeto deve ocorrer apenas após o carnaval.

Redata antecipa efeitos da Reforma Tributária de 2027

O Redata prevê um conjunto de incentivos fiscais que, na prática, antecipa medidas que serão incorporadas pela Reforma Tributária a partir de 2027. O objetivo é evitar que empresas do setor adiem investimentos antes da redução do custo tributário prevista para os próximos anos.

Na avaliação do governo, a Reforma Tributária teria criado um cenário de desestímulo temporário para investimentos em data centers até 2027, o que levou à formulação do plano primeiro via Medida Provisória e, posteriormente, por meio do projeto de lei.

Isenção de tributos e desoneração de importação de equipamentos

Pelo texto, empresas beneficiadas pelo Redata não pagarão tributos sobre a aquisição de equipamentos de TIC (tecnologias da informação e comunicação) destinados a data centers. A proposta prevê isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins para essas compras.Caso os equipamentos não sejam produzidos no Brasil, o projeto também estabelece desoneração do imposto de importação.

Renúncia fiscal e promessa de investimentos bilionários

A medida deverá gerar renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 7,5 bilhões nos próximos três anos. Por outro lado, o Ministério da Fazenda avalia que os estímulos podem atrair investimentos de até R$ 2 trilhões nos próximos dez anos. A adesão ao Redata será opcional, mas condicionada ao cumprimento de contrapartidas definidas pelo projeto.

Contrapartidas: P&D, mercado interno e redução de dados no exterior

Entre as exigências previstas, as empresas deverão investir 2% do total aplicado em pesquisa e desenvolvimento nas cadeias produtivas digitais no Brasil. Além disso, pelo menos 10% dos serviços ofertados terão de ser destinados ao mercado interno.

Esse ponto é considerado relevante pelo governo, que identificou que cerca de 60% dos dados brasileiros estão armazenados fora do país, principalmente nos Estados Unidos. A intenção é ampliar a autossuficiência nacional e reduzir esse percentual para 10%.

Sustentabilidade e redistribuição regional dos data centers

O projeto também impõe exigências ambientais. Os empreendimentos deverão utilizar energia renovável ou limpa e garantir baixo consumo de água, com sistemas que assegurem eficiência hídrica próxima de 0%.

Além disso, o plano prevê mecanismos para estimular a redistribuição regional dos data centers, uma vez que mais da metade desses empreendimentos está concentrada atualmente no Sudeste.