Senado aprova PEC dos Precatórios em segundo turno; promulgação será no dia 9

247 - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras de pagamento de precatórios. O texto, aprovado sem modificações em relação ao que veio da Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação marcada para a próxima terça-feira (9), às 15h.

A medida retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e cria um mecanismo de refinanciamento de dívidas previdenciárias dos entes federativos com a União.

Segundo o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a PEC traz mais previsibilidade fiscal e alivia a pressão sobre orçamentos públicos:

“Atualmente, você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, afirmou.

Impacto fiscal e social

Na prática, a proposta permitirá que estados e municípios paguem dívidas judiciais em parcelas menores e prazos mais longos, o que, segundo os defensores da medida, fortalece a capacidade de investimento das administrações locais. Para o governo federal, a exclusão dos precatórios do teto de despesas ajuda no cumprimento da meta fiscal.

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”.

Debate sobre destaque da oposição

A sessão desta terça-feira também foi marcada por debate em torno de um destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que buscava retirar da PEC a autorização para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o dispositivo, afirmando que ele amplia gastos e afeta a dívida pública:

“O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada”, disse.

Jaques Wagner rebateu, explicando que o dispositivo permitirá ao governo acomodar no Orçamento os precatórios e despesas como os R$ 12 bilhões referentes ao pagamento de licença-maternidade, ampliados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Corte declarou inconstitucional a carência mínima de dez contribuições ao INSS para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, garantindo o benefício já após a primeira contribuição.

[Com informações da Agência Senado]