Absolvição de acusado de estupro abre “precedente perigoso”, alerta especialista
Par ao advogado ariel de Castro, especialista em Direitos da Criança, a sentença do TJ-MG reflete tradição machista e pode estimular novos casos de abuso
247 - A absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais reacendeu o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil e os critérios utilizados pelo Judiciário em casos de violência sexual. Em entrevista ao programa Brasil Agora, da TV 247, o advogado e especialista em Direitos Humanos Ariel de Castro analisou a decisão e alertou para os riscos jurídicos e sociais do precedente.
“É uma decisão absurda. Acaba abrindo um precedente extremamente perigoso para legitimar a pedofilia, para legitimar o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.”
Segundo ele, novos elementos tornaram o caso ainda mais grave, como o fato de o relator ter mencionado idade incorreta do acusado e a ajuda financeira à família da vítima, com fornecimento de cestas básicas.
“Essa entrega de cestas básicas é uma forma de coação, é uma forma de exploração dessa família e dessa menina também”, apontou Castro.
O especialista afirmou que a sentença não pode ser vista como um caso isolado, mas como parte de um padrão histórico de decisões influenciadas por uma visão machista da sociedade.
“Casos assim mostram o quanto essas crianças e adolescentes estão desprotegidas”, destacou, afirmando que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a proteção integral de menores, o que deveria orientar decisões judiciais.
“Exceção Romeu e Julieta” e controvérsias jurídicas
Ariel explicou que existe uma tese aplicada em alguns tribunais brasileiros inspirada em legislações dos Estados Unidos, conhecida como “exceção Romeu e Julieta”, usada principalmente quando adolescentes próximos em idade mantêm relacionamento consensual.
No entanto, ele ressaltou que o caso mineiro é diferente devido à grande diferença etária entre acusado e vítima.
“Uma coisa é aplicar essa tese em situações de adolescentes com idades próximas. Outra é um caso com diferença de idade muito grande, que legitima exploração.”
O advogado também apontou que fatores socioeconômicos influenciam decisões e situações de abuso, já que meninas em contextos de pobreza podem ser pressionadas a relações com adultos. “Se o desembargador estivesse tratando da neta dele ou de uma filha, ele não estaria tratando da mesma forma”, destacou.
Ele alertou que uniões precoces perpetuam ciclos de pobreza, evasão escolar, gravidez precoce e violência doméstica.
Castro enfatizou que o Código Penal brasileiro é claro ao definir estupro de vulnerável quando há relação sexual ou ato libidinoso com menores de 14 anos, independentemente de consentimento.
“Os juízes precisam cumprir as leis que estão colocadas, senão acabam estando na ilegalidade”, argumentou
Ele afirmou que mudanças na legislação devem ocorrer por meio do Congresso Nacional ou de revisões de entendimento nos tribunais superiores, não por decisões individuais que contrariem a norma vigente.
Debate sobre maioridade penal
Durante a entrevista, Ariel também comentou propostas de redução da maioridade penal e a possibilidade de plebiscito sobre o tema. Segundo ele, a medida seria inconstitucional e ineficaz para reduzir a criminalidade.
“A redução da maioridade seria uma revogação do Estatuto da Criança e do Adolescente e um desrespeito à Constituição”, afirmou o advogado.
Ele citou estudos que mostram menor reincidência entre adolescentes no sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional adulto. “Seria formar esses jovens dentro de um sistema prisional superlotado e dominado por facções criminosas”, apontou.
O especialista relacionou decisões judiciais controversas ao aumento da violência contra mulheres e meninas no país, destacando a necessidade de políticas públicas integradas e campanhas educativas.
“Nós temos uma das maiores quantidades do mundo em crimes sexuais contra meninas e mulheres.”
Ele também criticou movimentos políticos que dificultam o acesso de vítimas a serviços de saúde, especialmente em casos de gravidez decorrente de estupro.
Para Ariel, a resposta passa pelo fortalecimento das instituições de proteção, cumprimento rigoroso da legislação e políticas públicas que combatam desigualdades sociais.
“Precisamos reverter essa cultura através de campanhas educativas e de sensibilização”, afirma.
O caso segue gerando repercussão nacional e deve alimentar novos debates sobre proteção de crianças, interpretação das leis e responsabilidade do sistema de Justiça brasileiro.
