Corte IDH pode transformar defesa da democracia em obrigação jurídica, diz James Goldston

247 - A audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 17 e 19 de março, pode representar um marco na proteção jurídica da democracia nas Américas. O tribunal analisa um pedido de parecer consultivo apresentado pela Guatemala que pode elevar a democracia ao status de direito humano dentro do sistema interamericano.

Caso a Corte reconheça esse entendimento, a decisão poderá fortalecer mecanismos jurídicos contra retrocessos institucionais, ampliar a responsabilização internacional de Estados e orientar tribunais nacionais diante de processos de erosão democrática.

Para James A. Goldston, diretor executivo da Open Society Justice Initiative e especialista em direito internacional dos direitos humanos e direito penal internacional, o próprio fato de a Corte ter aceitado discutir o tema já revela a dimensão histórica do momento. Segundo ele, a Corte IDH ocupa posição central na arquitetura institucional da região.

"A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o principal tribunal na região interamericana e é altamente significante que a Corte aceitou discutir o pedido do governo da Guatemala, impetrado em dezembro de 2024, para emitir uma opinião de caráter consultivo, que a Corte tem o poder de fazer, sobre a democracia e sua proteção no sistema de direitos humanos interamericano", disse, em entrevista ao Brasil 247.

Goldston observa que o interesse despertado pelo processo demonstra a preocupação crescente com o futuro das democracias no continente. De acordo com ele, a ampla mobilização da sociedade civil evidencia a relevância do julgamento.

"A importância do caso é evidenciada pelo fato de que houve dezenas de pedidos da sociedade civil e instituições acadêmicas, que têm grande interesse no que a Corte irá dizer", disse.

Na avaliação do especialista, a discussão ocorre em um cenário global marcado por pressões inéditas sobre o Estado de Direito. "Não é um segredo que a região das Américas e o mundo inteiro, na verdade, está enfrentando ameaças históricas à democracia e ao Estado de Direito", disse.

Ele afirma que o parecer consultivo abre uma oportunidade rara para que a Corte estabeleça parâmetros claros sobre o significado jurídico da democracia e os deveres dos governos. "Essa é realmente uma oportunidade para a Corte Interamericana de opinar sobre o quão significativa é a democracia, o que ela significa e o que os governos devem fazer para protegê-la", disse.

O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da Guatemala, Julio Roberto Saavedra Pinetta, em dezembro de 2024, em meio a uma grave crise institucional no país. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH nº 245/25) apontou que o Ministério Público e o Judiciário guatemaltecos teriam sido “cooptados” por elites políticas para perseguir opositores e tentar anular as eleições de 2023.

Goldston avalia que a futura opinião da Corte terá impactos que vão além do campo jurídico, alcançando também dimensões políticas e simbólicas na região.

"A decisão tem impactos a nível de retórica e simbolismo político e legal", disse. Segundo ele, o peso institucional da Corte — amplamente reconhecida pelos sistemas judiciais nacionais — confere relevância especial ao debate sobre democracia como direito humano.

"O fato de a Corte mais alta da região, amplamente respeitada, respaldada de forma geral pelos judiciários nacionais, estar opinando sobre o alcance da democracia como direito humano é um assunto importante", disse.

O especialista destaca ainda que o tribunal deverá enfrentar questões práticas que podem redefinir obrigações estatais. "Está sendo questionado qual o alcance do direito à democracia, se há um direito individual à democracia, se há um direito coletivo à democracia, se há um direito coletivo à democracia para grupos minoritários, quais padrões Estados devem usar para garantir o direito humano à democracia, se a defesa da democracia e sua promoção é uma obrigação dos Estados e, caso positivo, quais ações Estados devem adotar para defender e promover a democracia?", disse.

Embora opiniões consultivas não tenham caráter vinculante como sentenças, Goldston ressalta que elas exercem forte influência sobre decisões nacionais.

"É importante observar que uma opinião consultiva não é aplicável da mesma forma que um litígio, mas a opinião da Corte carrega grande peso, e a Corte no passado decidiu que os judiciários nacionais de cada país que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos devem considerar de forma séria o que a Corte diz", disse.

Na avaliação dele, a Corte deve divulgar sua posição dentro do próximo ano. "Considerando o que a Corte disse, considerando o contexto da decisão, a Corte provavelmente irá emitir uma opinião dentro do próximo ano", disse.

A realização da audiência no Brasil é vista como altamente simbólica. O país é um dos principais usuários do sistema interamericano e enfrentou recentemente desafios à própria integridade democrática, como os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Participam das audiências representantes de Brasil, México, Colômbia, Uruguai e Paraguai, além de organizações internacionais, especialistas e membros da sociedade civil. O representante brasileiro na Corte, que apresentou parecer escrito, também fará apresentação oral durante os trabalhos.

A expectativa é que o parecer consultivo se torne referência jurídica e política para toda a região, influenciando a forma como os Estados definem e protegem a democracia no sistema interamericano de direitos humanos.