Operações do Ibama resultam em mais de R$ 111 milhões em multas

247 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou uma ampla operação de fiscalização no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Brasília, localizado no distrito de Castelo dos Sonhos, em Altamira, no sudoeste do Pará. Segundo o órgão ambiental, as ações, iniciadas em agosto e retomadas em dezembro de 2025, resultaram na aplicação de mais de R$ 111 milhões em multas e no embargo de 5.868,70 hectares usados ilegalmente para a criação de gado.

De acordo com o Ibama, a operação integra a etapa PDS Brasília da Operação Terra para Sempre e foi executada pelo Grupo de Combate ao Desmatamento na Amazônia (GCDA), em atendimento a recomendações do Ministério Público Federal (MPF) em Santarém (PA). Ao todo, 33 propriedades foram notificadas para a retirada de rebanhos e de estruturas de apoio à atividade pecuária em áreas de Reserva Legal.

A fiscalização teve como foco o uso irregular de terras em um assentamento criado para promover o manejo sustentável dos recursos naturais. O PDS é uma modalidade diferenciada de assentamento prevista na Lei nº 12.651/2012, voltada especialmente a regiões ambientalmente sensíveis, como a Amazônia. Nessas áreas, a ocupação indevida costuma estar associada à especulação fundiária, à extração ilegal de madeira e à criação irregular de gado.

Na fase inicial da operação, técnicos do Ibama cruzaram informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com registros oficiais do PDS Brasília. A análise revelou a sobreposição de imóveis cadastrados por pessoas que não constavam como beneficiárias da reforma agrária, incidindo sobre áreas destinadas à Reserva Legal. A partir desse levantamento, foi possível identificar os ocupantes irregulares.

Os responsáveis foram autuados por impedir a regeneração natural da vegetação e receberam prazo de 30 dias para retirar o gado e desmontar as estruturas utilizadas nas atividades ilegais. As áreas embargadas também passaram por novas vistorias, e aqueles que descumpriram as determinações foram novamente multados. Segundo o Ibama, imóveis localizados em Reserva Legal e vinculados a crimes ambientais não podem ser regularizados, o que exige a desmobilização completa das atividades.

Além dos danos ambientais, a ocupação irregular tem causado impactos sociais significativos. A situação de ilegalidade da Reserva Legal impede que assentados regulares tenham acesso a linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), afetando diretamente mais de 300 famílias. A fiscalização também constatou forte desigualdade na ocupação da terra: enquanto os assentados possuem lotes de cerca de 20 hectares, os invasores exploram áreas que ultrapassam, em média, 200 hectares.

O Projeto de Desenvolvimento Sustentável Brasília foi criado em 2005, por meio da Portaria nº 24/2005 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Altamira concentra nove projetos de assentamento, sendo quatro federais, incluindo o PDS Brasília. Entre 2000 e 2018, foram registrados 13.292 hectares de desmatamento na área, acompanhando a tendência de avanço da devastação observada no Pará e em outros territórios da Amazônia Legal.

Os Projetos de Desenvolvimento Sustentável surgiram a partir de demandas de movimentos sociais como alternativa aos modelos convencionais de assentamento rural. Eles priorizam sistemas agroflorestais, práticas de extrativismo vegetal e a cooperação entre famílias assentadas, com base em princípios da agroecologia. A implantação e a gestão dos PDS são de responsabilidade do Incra, que atua na seleção de beneficiários, na destinação das terras e no apoio à infraestrutura e ao crédito produtivo.