Aneel barra pedido da Enel Rio e leva caso de empréstimos à CVM

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (21) rejeitar o pedido da Enel Rio de Janeiro para refinanciar contratos de empréstimos intragrupos, avaliados em cerca de R$ 5,8 bilhões. O colegiado seguiu o voto do diretor Fernando Mosna, que também determinou o envio do caso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para possível adoção de medidas.

A decisão foi divulgada pelo Valor Econômico, que detalhou o voto de Mosna. O relator ressaltou que o processo envolve mútuos celebrados entre novembro de 2018 e outubro de 2021 entre a Enel RJ e partes relacionadas, com anuência prévia da Aneel. Com o fim do prazo de quatro anos desses contratos, a empresa solicitou autorização para refinanciá-los — pedido que já havia sido negado em junho de 2024.

Endividamento e risco financeiro

De acordo com a área técnica da Aneel, o refinanciamento foi considerado inviável por incompatibilidade entre o nível de endividamento da concessionária e sua capacidade de geração de caixa, o que violaria os limites prudenciais previstos na Resolução Normativa nº 948/2021. Em defesa, a Enel Rio argumentou que o refinanciamento “não implicaria aumento de dívida”, tratando-se apenas da renegociação de um débito existente, com potencial para reduzir despesas financeiras e melhorar o fluxo de caixa.

Mosna, entretanto, endossou a análise técnica, destacando que cabe à Aneel “ponderar não apenas a comutatividade formal das cláusulas contratuais, mas também os efeitos materiais da operação sobre a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária”. O relator afirmou ainda que “o exame regulatório não se exaure na verificação da equivalência de condições de mercado, devendo alcançar a compatibilidade da operação com o dever de gestão responsável dos recursos e com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

Para ele, o histórico de elevado endividamento da Enel RJ reforça o risco de agravamento da alavancagem caso o refinanciamento fosse aprovado. “Desconsiderar o limite de endividamento tende a agravar o quadro de alavancagem e a deteriorar o patamar de sustentabilidade econômico-financeira da empresa”, afirmou Mosna.

Fiscalização e remessa à CVM

Além de negar o pedido, o colegiado determinou a abertura de procedimento fiscalizatório para verificar se as informações divulgadas pela Enel ao mercado correspondem à realidade regulatória, e se houve operações intragrupos sem anuência prévia da agência. O processo também examinará se os prazos dos mútuos vigentes estão em conformidade com os instrumentos de autorização concedidos.

Tentativa de afastamento do relator

Antes de votar o mérito do caso, a Enel Rio havia solicitado o afastamento de Mosna da relatoria dos processos envolvendo a empresa, alegando suposto impedimento. O pedido foi considerado “incabível” e rejeitado pelo colegiado, que acompanhou o próprio voto do diretor e o parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel.

Mosna criticou a postura da concessionária, que apresentou denúncias à Controladoria-Geral da União (CGU), à Polícia Federal e ingressou com ação judicial. Segundo ele, tais medidas “não geram impedimento, pois foram apresentadas de forma posterior aos atos questionados”. O diretor foi enfático: “Não se admite autoprodução oportunista de causa de impedimento por quem, descontente, intenta fabricar litígio ex post para afastar o relator.”