247 - A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de proibir a oferta de contratos derivativos vinculados a apostas esportivas e a eventos sem natureza econômico-financeira aproxima o Brasil de práticas adotadas em outros países e reforça a proteção aos investidores. A avaliação é da diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marina Copola, que comentou os efeitos da nova norma anunciada nesta sexta-feira (24).
Em entrevista ao Valor Econômico, Copola destacou que a medida acompanha um movimento global de restrição a esse tipo de operação, diante de preocupações relacionadas tanto à saúde pública quanto à integridade do mercado financeiro. Segundo ela, a resolução não altera a estrutura atual do mercado de derivativos, mas estabelece parâmetros para lidar com um fenômeno recente e controverso.
“A resolução não muda o mercado de derivativos tal como ele é hoje. Ela apenas dá as diretrizes gerais para a disciplina de um fenômeno novo, controverso e que, aliás, vem sendo objeto de uma série de proibições ao redor do mundo em razão de preocupações legítimas com saúde pública e proteção do investidor”, afirmou a diretora.
A norma, conduzida pelo Ministério da Fazenda, determina a proibição de negociação e oferta de contratos derivativos relacionados a uma ampla gama de eventos que não possuem referência econômico-financeira. Entre eles estão apostas esportivas reais, jogos virtuais on-line, além de eventos de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou qualquer outro que não esteja vinculado a indicadores financeiros.
Para Marina Copola, a iniciativa representa um avanço na forma como a proteção ao investidor é compreendida no país. “A noção de que a proteção do investidor se limita a assegurar a adequada divulgação de informações, e cada um que se vire como puder a partir disso, é uma visão muito limitada, e até mesmo equivocada, nos termos da própria lei, do ponto de vista de política pública”, disse.
A regulamentação surge em meio ao crescimento do mercado de apostas e de produtos financeiros atrelados a esse segmento, o que tem gerado debates sobre riscos, regulação e impactos sociais. Com a nova diretriz, o CMN busca delimitar o escopo de atuação dos derivativos no Brasil, restringindo sua vinculação a ativos e eventos com fundamento econômico.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Medida do CMN sobre apostas segue padrão internacional, diz diretora da CVM

247 - O Banco Master pagou R$ 2,2 milhões ao ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Porciuncula Gomes Pereira, ao longo de 2022 e 2023, conforme registros fiscais da instituição. Os repasses, feitos em valores mensais idênticos, aparecem nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do banco. A informação foi divulgada pela coluna da jornalista Andreza Matais, do portal Metrópoles, que teve acesso aos documentos fiscais da instituição financeira.
Os pagamentos foram realizados de forma recorrente durante os dois anos analisados. Leonardo Pereira presidiu a CVM entre novembro de 2012 e julho de 2017. &nbsp;A autarquia federal é responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, incluindo a atuação de instituições financeiras em operações de investimento.
De acordo com os dados, o Banco Master efetuou 10 pagamentos em 2022 e outros 12 em 2023, todos no valor de R$ 102 mil cada. A soma total das transferências atinge R$ 2,2 milhões no período.
Instituições como o Banco Master estão sujeitas à supervisão da CVM quando operam no mercado de capitais, como na oferta de produtos financeiros, a exemplo de Certificados de Depósito Bancário (CDBs).

Otávio Rosso

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

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Banco Master pagou R$ 2,2 milhões a ex-presidente da CVM

247 - A Petrobras reafirmou sua política de preços de combustíveis e sinalizou que continuará evitando o repasse imediato das oscilações do mercado internacional ao consumidor brasileiro, mesmo diante da alta do petróleo impulsionada por conflitos no Oriente Médio. A medida busca reduzir os efeitos da volatilidade externa nos preços internos e manter ajustes sem periodicidade definida.
A informação foi divulgada pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/03/petrobras-reafirma-politica-de-precos-de-combustiveis-em-comunicado.ghtml">O Globo</a>, com base em comunicado oficial enviado pela estatal à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No documento, a companhia destacou que segue sua estratégia comercial mesmo em um cenário de forte elevação das cotações internacionais.
Segundo a Petrobras, a política atual — formalizada em maio de 2023 — prevê que os reajustes não acompanhem automaticamente as variações externas. No comunicado, a empresa afirma: “Os reajustes de preços continuam sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio, conforme prática usual da Petrobras que considera as suas melhores condições de refino e logística. Quando necessários, os reajustes são realizados com base em análises técnicas e em linha com a governança da Companhia”.
Essa diretriz foi uma das promessas defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022, quando propôs “abrasileirar” os preços dos combustíveis, reduzindo a dependência direta das referências internacionais.
O posicionamento da estatal também responde a questionamentos feitos pela CVM após a publicação de uma reportagem do site Brazil Journal, que apontava uma possível defasagem entre os preços praticados pela Petrobras nas refinarias e os valores internacionais.
Essa diferença tende a crescer em momentos de alta do petróleo, já que a política da empresa evita repassar imediatamente essas variações ao mercado interno. Nesse contexto, os preços domésticos podem ficar abaixo dos praticados no exterior, o que levanta discussões sobre possíveis impactos financeiros para a companhia.
Apesar disso, a Petrobras afirmou no comunicado que não “reconhece” as estimativas de defasagem divulgadas por analistas e empresas do setor. A estatal reforçou que suas decisões são baseadas em critérios técnicos e alinhadas à sua estratégia comercial e de governança.

Logo da Petrobras no Rio de Janeiro
05/06/2025 REUTERS/Ricardo Moraes

Economia

Petrobras reafirma política de preços para evitar repasses da alta internacional

247 - O Banco de Brasília (BRB) deixou de publicar, até terça-feira (31), as demonstrações financeiras relativas ao quarto trimestre de 2025 e ao terceiro trimestre do mesmo ano, o que pode resultar na aplicação de multas diárias que chegam a R$ 51 mil. O banco também não apresentou, dentro do prazo, a solução de capitalização para cobrir perdas associadas ao caso Master, ampliando a preocupação no mercado.
A não divulgação dos resultados dentro do prazo regulamentar levou a instituição a comunicar o adiamento da publicação, sem previsão de nova data. O descumprimento expõe o BRB a sanções simultâneas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
No âmbito do Banco Central, a multa diária pode atingir até R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação por até 60 dias. Como o banco é reincidente nesse tipo de infração, o valor inicial pode ser elevado, uma vez que a repetição do atraso é considerada fator agravante.
Já na CVM, a penalidade prevista é de R$ 1 mil por dia. A regulamentação do órgão também estabelece que o descumprimento de obrigações periódicas por período superior a 12 meses pode levar à suspensão do registro de companhia aberta.
A expectativa é de que o Banco Central formalize a aplicação das penalidades entre quarta-feira (1º) e os dias seguintes, seguindo o rito padrão adotado em casos de atraso na divulgação de demonstrações financeiras. No entanto, diante da complexidade da situação, há a possibilidade de medidas adicionais.
Analistas avaliam que o endurecimento de exigências prudenciais pode ser adotado com base na Resolução 4.019/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso as fragilidades da instituição persistam ou se agravem, não está descartada a adoção de um Regime de Administração Especial Temporária (Raet), mecanismo considerado o mais brando entre os instrumentos de intervenção disponíveis.
O atraso já era antecipado pelo mercado. Em entrevista concedida na terça-feira (18), o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou que negociava com o Banco Central uma extensão do prazo para a entrega dos resultados. Paralelamente, a autoridade monetária acompanhava a situação e avaliava possíveis impactos, inclusive sobre a liquidez da instituição.

BRB atrasa balanço de 2025 e pode sofrer multa diária de até R$ 51 mil

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audiência pública para discutir a taxa cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o desempenho da autarquia no mercado de capitais. O encontro, marcado para maio de 2026, pretende reunir especialistas e representantes de diferentes setores para analisar a fiscalização, a eficiência e eventuais falhas estruturais da CVM.
A iniciativa foi anunciada pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022. As informações foram divulgadas pelo próprio STF. A ação foi proposta pelo Partido Novo, que contesta mudanças na forma de cálculo e no valor da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
Segundo o ministro, a realização da audiência pública é “oportuna e necessária”, pois permitirá o debate de argumentos técnicos e especializados que poderão subsidiar o julgamento do caso pela Corte. A discussão envolve a constitucionalidade da cobrança e sua adequação ao papel regulador da CVM.
A legenda autora da ação reconhece que a autarquia exerce poder de polícia sobre o mercado de capitais, o que justifica a cobrança da taxa. No entanto, sustenta que o tributo estaria sendo utilizado com finalidade arrecadatória, em desacordo com sua natureza jurídica, e que os recursos estariam sendo direcionados ao Tesouro Nacional, o que configuraria desvio de finalidade .
A CVM defende que a legislação tem contribuído para o fortalecimento da economia, promovendo um ambiente de negócios mais inclusivo e gerando benefícios diretos aos setores regulados.
No despacho de convocação, Flávio Dino também mencionou informações apresentadas pelo presidente interino da CVM, João Carlos Uzeda Accioly, que apontou limitações operacionais da autarquia. Segundo ele, a instituição identificou movimentações atípicas no Banco Master desde 2022, mas enfrenta dificuldades para concluir investigações devido à falta de pessoal e orçamento, além do acúmulo de processos por servidor.
Diante desse cenário, o STF pretende aprofundar a análise sobre a chamada “razoável equivalência” entre o valor arrecadado e os serviços prestados, bem como a eficiência na aplicação da taxa. Entre os pontos que serão debatidos estão o crescimento da CVM em relação ao mercado regulado, a destinação dos recursos arrecadados, investimentos em tecnologia e recursos humanos, e a efetividade das ações de fiscalização.
Também estarão em pauta questões como a modernização da autarquia, a velocidade dos julgamentos e a aplicação de sanções, além da possível sobreposição de competências com o Banco Central.
A audiência pública será realizada no dia 4 de maio de 2026, das 14h às 19h, na sede do STF. Interessados em participar como expositores deverão se inscrever até 8 de abril.&nbsp;

Redação Brasil 247

Brasília

STF convoca audiência pública para debater taxa da CVM e atuação da autarquia

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou na quarta-feira (11) a convocação da Reag Investimentos e de um ex-diretor da instituição para apresentação de defesa em processo administrativo que apura supostas irregularidades na administração de carteiras de valores mobiliários.
A peça acusatória foi assinada em 15 de dezembro de 2025. O ex-diretor citado é Ramon Pessoa Dantas, que à época dos fatos era responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na gestora.
A Reag Investimentos consolidou sua atuação ao longo da década de 2020 com a oferta de fundos de crédito privado e produtos voltados a ativos alternativos e direitos creditórios. O modelo de negócios da empresa baseia-se na originação própria de operações e na distribuição por meio de parceiros do mercado financeiro.
Nesse contexto, a gestora estreitou relações com o Banco Master, instituição comandada por Daniel Vorcaro e com foco em crédito estruturado, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e captação via Certificados de Depósito Bancário (CDBs). A parceria entre as duas empresas ocorre principalmente na estruturação e aquisição de ativos de crédito.
Diversos fundos e carteiras vinculados ao ecossistema da Reag passaram a investir em operações originadas ou distribuídas pelo Banco Master. Essa conexão inseriu a gestora no mesmo circuito de captação de recursos e distribuição utilizado pelo banco.
Até o fechamento do texto original, não houve retorno dos acusados. O canal segue aberto para eventuais manifestações.

Prédio da Comissão de Valores Mobiliários

CVM convoca Reag e ex-diretor a apresentar defesa por irregularidades

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta sexta-feira (6) a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar informações relacionadas ao Banco Master e à Reag, duas instituições que estão sob investigação da Polícia Federal (PF) em apuração sobre um possível esquema de fraudes financeiras.
A medida foi anunciada em comunicado oficial da CVM e ocorre em meio ao avanço das investigações que miram a atuação das empresas e o funcionamento de fundos vinculados ao Banco Master. Segundo o órgão regulador, o grupo começará a atuar já na próxima segunda-feira (9).
De acordo com a CVM, o objetivo do GT é organizar e reunir dados disponíveis para fortalecer a avaliação institucional e permitir acompanhamento mais próximo das ações em andamento. “O GT tem por finalidade consolidar e sistematizar fatos, processos e informações, com vistas ao aprimoramento do diagnóstico institucional, o acompanhamento integrado e mais próximo das ações em curso, e prestação de contas à sociedade”, afirmou a comissão no comunicado.
A autarquia também destacou que o grupo deverá avaliar o material já disponível e, quando necessário, propor mudanças estruturais na atuação regulatória. Conforme o texto, o GT “promoverá a análise do material disponível, avaliando, quando cabível, melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional”.
O Banco Master e a Reag estão no centro de investigações conduzidas pela Polícia Federal. Segundo as apurações, a Reag era responsável pela gestão de fundos que integravam a carteira do Master, o que levou os investigadores a suspeitar que esses instrumentos financeiros possam ter sido utilizados para ocultar prejuízos do banco.
A criação do grupo de trabalho indica um movimento da CVM para aprofundar o acompanhamento do caso e reforçar o monitoramento sobre operações e estruturas financeiras relacionadas às instituições investigadas, em meio ao debate sobre transparência e fiscalização no mercado de capitais brasileiro.

CVM abre investigação interna sobre caso Banco Master e Reag

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) formaliza nesta terça-feira (3) um acordo de cooperação técnica com o Banco Central (BC) com o objetivo de ampliar o alcance da supervisão sobre fundos de investimento que mantêm direitos creditórios em suas carteiras. A iniciativa busca expandir o chamado “campo de visão” do BC para além dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), passando a incluir também fundos multimercado e outros veículos que operam com esse tipo de ativo.
De <a href="https://www.broadcast.com.br/ultimas-noticias/acordo-cvm-e-bc-pretende-ampliar-supervisao-de-fundos-com-direitos-creditorios-no-portfolio/">acordo com reportagem</a> do Broadcast, &nbsp;o entendimento também prevê a ampliação do acesso do Banco Central a dados de companhias securitizadoras. Atualmente, a autoridade monetária recebe informações apenas sobre os portfólios dos FIDCs, o que limita a visão consolidada sobre o mercado de crédito estruturado.
A apuração indica que o acordo consta da pauta da reunião do Colegiado da CVM realizada nesta terça-feira (3). O colegiado opera hoje com dois integrantes: o presidente interino João Accioly e a diretora Marina Copola. Nesta etapa, apenas a CVM assina o documento, sendo necessária ainda a formalização posterior por parte do Banco Central. Procurada, a autoridade monetária não se manifestou até o fechamento da reportagem original.
O anúncio ocorre em um momento de discussão mais ampla sobre o modelo regulatório do sistema financeiro brasileiro. No mês anterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que o Banco Central passasse a assumir a fiscalização dos fundos de investimento. A declaração foi feita em meio à crise envolvendo o Banco Master e às investigações sobre fraudes relacionadas a fundos.
Na semana passada, a CVM divulgou o estudo “Twin Peaks: Desafios para a sua implementação no Brasil”, elaborado ao longo de 2025. No documento, a autarquia avalia que eventuais reformas no modelo regulatório precisam considerar o contexto institucional e as necessidades específicas do país.
Segundo a minuta do acordo, à qual o Broadcast teve acesso, o objetivo central da cooperação é criar as bases para que entidades reguladas pela CVM que atuam com crédito passem a enviar informações periódicas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). O SCR é a base de dados do Banco Central que reúne informações sobre operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no sistema financeiro.
Como contrapartida, essas instituições reguladas passarão a ter autorização para consultar o SCR na modalidade de Birô de Crédito, o que tende a aprimorar a análise de risco e fortalecer a supervisão do mercado de capitais. Atualmente, os FIDCs já enviam dados ao sistema, mas seus gestores não têm permissão para realizar consultas.
Entre as atribuições previstas no acordo, caberá ao Banco Central disponibilizar os layouts, processar os arquivos recebidos e validar os dados inseridos na base do SCR. À CVM, por sua vez, compete editar normas que regulamentem a remessa das informações e estabeleçam regras de governança para o acesso ao Birô de Crédito.
A autarquia do mercado de capitais também ficará responsável por fiscalizar se as instituições reguladas informam adequadamente seus clientes sobre o envio de dados ao SCR e se mantêm arquivadas, por no mínimo cinco anos, as autorizações concedidas para consulta às informações de crédito.
O acordo não prevê transferência de recursos financeiros entre os órgãos. Cada instituição deverá arcar com seus próprios recursos humanos e tecnológicos para a implementação das medidas previstas.

Vista aérea do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul, em Brasília.O Banco Central do Brasil também conhecido pelas siglas BC e BCB ou pelo acrônimo BACEN é uma autarquia federal autônoma integrante do Sistema Financeiro Nacional sem vinculação a nenhum Ministério.Foto: Pedro França/Agência Senado

Acordo entre CVM e BC amplia supervisão sobre fundos com crédito

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém, desde 2022, investigações formais sobre a Reag, gestora e administradora de fundos que passou a operar sob o nome CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). Ao todo, são três processos sancionadores que tratam de suspeitas de irregularidades envolvendo a compra de títulos do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), falhas de divulgação de informações ao mercado e deficiências em controles internos.
Um dos processos foi instaurado em 2022 e envolve a aquisição, por meio de cinco fundos, de títulos do antigo Besc. A CVM aponta possíveis irregularidades nessas operações e inclui a Reag e outros seis réus no caso. Os autos correm sob sigilo, e os detalhes não são públicos. A movimentação mais recente registrada indica que, em novembro de 2025, foi definido o relator responsável pelo processo.
A gestora teve a liquidação decretada pelo Banco Central em 15 de janeiro, no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master. De acordo com a autoridade monetária, foram identificadas operações consideradas atípicas e sem fundamentação econômica realizadas entre 2023 e 2024 em fundos administrados pela Reag. Em comunicado oficial, o Banco Central afirmou que a liquidação “foi motivada por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”.
A Reag também foi alvo da Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, que apurou o uso de fundos de investimento para a lavagem de dinheiro ligada ao crime organizado. As investigações identificaram a compra de certificados de ações do Besc, conhecidos como “cártulas”, por gestores de fundos associados ao Banco Master, com o objetivo de inflar artificialmente o patrimônio dos fundos e realocar recursos para outros veículos sob administração da Reag.
Um segundo processo, aberto em 2024, trata da acusação de que a gestora deixou de divulgar informações relevantes ao mercado após um fundo sob sua administração adquirir participação considerada relevante na empresa GetNinjas. Em maio de 2025, a Reag apresentou proposta de acordo à CVM, oferecendo o pagamento de R$ 300 mil para encerrar o caso. A proposta, no entanto, foi rejeitada em agosto do mesmo ano pelo colegiado da autarquia, em consonância com a avaliação de seu comitê especializado. O processo segue para julgamento, ainda sem data definida.
O terceiro procedimento foi instaurado em 2023 contra a Reag DTVM, o diretor Silvio Gersztel e a empresa MDL Trust Serviços Fiduciários. Eles foram acusados de descumprimento da obrigação de manter controles internos adequados, além da repetição sistemática dessa falha. Em 2024, a Reag e Gersztel firmaram acordos com a CVM, nos valores de R$ 360 mil e R$ 180 mil, respectivamente, que foram aceitos pelo colegiado e resultaram no encerramento das acusações contra ambos. Já a MDL Trust foi julgada em abril de 2025 e condenada ao pagamento de multa de R$ 255 mil.

CVM apura desde 2022 operações da Reag com títulos do antigo Besc

247 - Fundos administrados pela Reag Trust declararam participações avaliadas em aproximadamente R$ 4,1 bilhões em ações associadas a um CNPJ que não consta nos registros da Receita Federal. As informações constam em documentos encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e revelam que os ativos foram registrados de forma genérica, sem a identificação jurídica válida dos emissores, o que contraria exigências regulatórias do mercado financeiro. As informações são do<a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/fundos-reag-cnpj-fantasma"> Metrópoles</a>.
Periódicos enviados pela própria Reag à CVM correspondem aos meses de maio e junho de 2025, os mais recentes disponíveis antes da decretação da liquidação extrajudicial da corretora pelo Banco Central, anunciada em 15 de janeiro.
Segundo os registros, ao menos 16 fundos geridos pela Reag informaram participações em ações vinculadas ao mesmo CNPJ inexistente. Nos formulários oficiais, esse cadastro aparece identificado apenas como “emitente geral”, sem denominação social correspondente. O mesmo identificador genérico foi utilizado para ativos supostamente emitidos por empresas diferentes, o que dificulta qualquer verificação pública sobre a origem e a natureza dessas participações.
Nos informes encaminhados ao regulador, os investimentos foram classificados como “ações”, o que indica aportes diretos em empresas, geralmente companhias privadas, holdings ou sociedades de propósito específico (SPEs). Esse tipo de estrutura é comum em fundos de investimento em participações (FIPs). Pela regulamentação vigente, mesmo quando os ativos não são negociados em bolsa, o emissor deve ser identificado com CNPJ válido e razão social precisa, requisito que não foi atendido nos documentos analisados.
Entre os fundos que declararam ações vinculadas ao CNPJ inexistente estão, entre outros, Benevento Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Abrantes Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Revolution Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Mercado Municipal de SP – Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, Hockenheim Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia de Responsabilidade Ilimitada e New Meta Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.
A Reag teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em meio a investigações sobre sua atuação no mercado financeiro, com foco em suspeitas de fraudes relacionadas ao Banco Master. Apesar disso, os fundos que apresentam participações com emissores não identificáveis não são citados formalmente nas investigações da Polícia Federal, seja na apuração que trata de supostas ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC), seja nos inquéritos que analisam a relação da corretora com o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro.
A prática, no entanto, não se restringe aos fundos administrados pela Reag. A mesma metodologia foi identificada em ao menos três fundos geridos pela Qore Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Nesses casos, participações relevantes também aparecem registradas sob o mesmo CNPJ inválido, igualmente descrito como “emitente geral”.
Em um dos fundos ligados à Qore, praticamente todo o patrimônio foi declarado como investido em ações associadas a esse cadastro genérico. Conforme o informe mais recente, o valor de mercado atribuído a esses ativos é de cerca de R$ 54,3 milhões, sem indicação de um emissor juridicamente identificável. Nos outros dois fundos, as participações somam aproximadamente R$ 49 milhões, também registradas como ações e sem identificação válida dos emissores.
Procurada, a Comissão de Valores Mobiliários afirmou, por meio de nota, que a responsabilidade pelas informações prestadas é dos administradores dos fundos. “No que se refere aos informes periódicos encaminhados por fundos de investimento, as áreas técnicas responsáveis tornam públicas as informações remetidas pelos administradores, nos termos da regulamentação vigente. A elaboração e o envio corretos desses documentos constituem dever regulatório dos administradores”, informou o órgão.
A CVM acrescentou que eventuais inconsistências podem gerar medidas de supervisão. “Inconsistências dessa natureza, quando identificadas no âmbito das atividades de supervisão, podem ensejar a adoção das providências cabíveis pelas áreas técnicas competentes, observadas as circunstâncias de cada situação”, declarou. O regulador ressaltou ainda que “a identificação dos emissores de ativos nos informes deve ser realizada por meio de CNPJ válido ou, no caso de emissores estrangeiros, do identificador equivalente, inclusive em situações envolvendo empresas privadas, não listadas ou estrangeiras”.

Fundos da Reag declaram bilhões em ações vinculadas a CNPJ inexistente

247 – O jornal Estado de S. Paulo saiu em defesa do fortalecimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e criticou a ideia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de transferir ao Banco Central (BC) a atribuição de fiscalizar a indústria de fundos de investimento. Em editorial, o diário afirma que a proposta é uma “solução simples e errada” para um problema complexo e alerta que a medida, na prática, esvaziaria a autarquia responsável por proteger investidores e supervisionar o mercado de capitais.
O <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/a-cvm-precisa-ser-fortalecida/">texto do jornal Estado de S. Paulo</a> relaciona a sugestão do ministro à crise envolvendo a liquidação do Banco Master e à existência de uma rede “intrincada” de fundos administrada pela Reag Investimentos, estrutura que teria ajudado a ocultar a real gravidade da situação da instituição financeira. A discussão, segundo o editorial, ganhou corpo após entrevista de Haddad ao UOL, na qual o ministro avaliou que ampliar o escopo de fiscalização e regulação do BC seria uma resposta "muito boa neste momento", e afirmou que o governo já estaria elaborando um projeto de lei complementar nesse sentido.
<h2>Crise do Banco Master reacende disputa sobre fiscalização dos fundos</h2>
Ao tratar do episódio, Haddad indicou que, se dependesse apenas da CVM, o esquema não seria descoberto. O argumento, conforme relatado no editorial, é que a engrenagem só começou a ser desvendada quando o Banco Central precisou analisar a tentativa de compra do Master pelo BRB, operação que acabou vetada em setembro. A leitura do ministro, nesse contexto, seria a de que o BC teria sido decisivo para revelar a arquitetura que sustentava a ocultação de riscos dentro da instituição.
O jornal Estado de S. Paulo, porém, reage a essa linha de raciocínio e sustenta que ela simplifica indevidamente a questão. Para o editorial, o fato de a fiscalização formal caber à CVM não significa que o Banco Central não disponha de informações sobre fundos de investimento. O texto ressalta que o BC tem acesso a dados relacionados aos fundos, inclusive detalhes de carteira de crédito e identificação de cotistas, o que enfraquece a tentativa de atribuir à CVM, isoladamente, a responsabilidade por não ter detectado antes a fraude.
<h2>“Problema complexo” não se resolve com troca de órgão</h2>
O editorial também chama atenção para a sofisticação dos mecanismos utilizados em fraudes financeiras. Ainda que o esquema pareça “óbvio” depois de revelado, o jornal afirma que a engenharia criada pelo Master e pela Reag era suficientemente emaranhada para garantir que funcionasse por anos. A crítica, portanto, não mira apenas a proposta de Haddad, mas o impulso de buscar uma solução institucional imediata sem enfrentar as causas reais: brechas regulatórias, falta de estrutura e necessidade de coordenação permanente entre os órgãos.
Nesse ponto, o texto acusa o ministro de preferir encontrar um “bode expiatório” a quem culpar, em vez de tratar o tema com a profundidade necessária. Para sustentar a comparação, o editorial cita que o Banco Central só anunciou o encerramento das chamadas contas-bolsão após a Operação Carbono Oculto, mecanismo pelo qual facções criminosas lavavam dinheiro e sonegavam impostos por meio de contas bancárias abertas por fintechs. O jornal observa que, apesar disso, o governo não sugeriu que o BC tenha prevaricado — ao contrário do que, na avaliação do editorial, estaria sendo insinuado em relação à CVM.
<h2>Fortalecer a CVM é “obrigatório”, diz editorial</h2>
Para o Estado de S. Paulo, a lição principal do caso é outra: reconhecer brechas no sistema financeiro nacional que precisam ser fechadas para impedir a repetição de fraudes. E, para isso, o fortalecimento da CVM seria “obrigatório”, com mais recursos, tecnologia e servidores capazes de acompanhar o crescimento acelerado do mercado de capitais.
O editorial afirma haver consenso de que o quadro de funcionários da autarquia está subdimensionado diante da expansão do setor. O texto menciona que, nos últimos dez anos, o número de fundos dobrou e o patrimônio líquido do mercado triplicou, elevando a complexidade e a pressão sobre a supervisão. Nessa perspectiva, retirar atribuições da CVM não atacaria o problema central, e poderia ampliar a vulnerabilidade do sistema ao reduzir a capacidade de proteção ao investidor.
<h2>Banco Central também precisa de estrutura e não deve absorver novas tarefas</h2>
O jornal também rejeita a ideia de que transferir competências ao Banco Central seja um caminho natural ou “mais eficiente”. Pelo contrário: o editorial lembra que o BC já carrega uma agenda extensa e complexa, com a supervisão de bancos, instituições de pagamento e fintechs, e que também precisa de mais dinheiro, investimentos e corpo técnico. Ampliar responsabilidades sem reforço institucional poderia apenas deslocar o gargalo e aumentar riscos de falhas.

Estado de S. Paulo defende CVM e critica proposta de Haddad que esvazia a autarquia

247 - O governo federal estuda uma possível reorganização na fiscalização dos fundos de investimento, com a transferência da atribuição atualmente exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o Banco Central. A informação foi confirmada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao comentar discussões em andamento dentro da área econômica.
Segundo a ministra, qualquer alteração desse tipo depende de avaliação institucional e envolve diretamente o ministério que ela comanda. “Qualquer mudança em termos de estrutura e de competências de órgãos passa pelo nosso Ministério”, afirmou. De acordo com Dweck, o tema ainda está em fase de análise. “Nesse momento, acho que é uma discussão que está ocorrendo entre a Fazenda e o Banco Central”, disse.
A ministra explicou que uma eventual decisão exigiria mudanças formais na estrutura do órgão responsável pela nova atribuição. “São muitas vezes decretos ou eventualmente leis, dependendo da situação, que passam assim pelo Ministério”, declarou, ao indicar que o processo não se limita a um ajuste administrativo simples.
Questionada sobre a possibilidade de reforçar o quadro técnico da CVM como alternativa à mudança de competência, Esther Dweck afirmou que essa hipótese também está sendo discutida internamente. Para ela, o debate é recorrente em diversos países desde a crise financeira internacional. “O mundo inteiro tem discutido esse tema. Porque, na verdade, desde a crise de 2008 já se falava disso, das instituições financeiras não bancárias que têm atuado, de certa forma, no mercado, em concorrência com os bancos e que acabam sendo motores potenciais de estabilização”, afirmou. “E essa discussão de quem regula também tem sido debatida”, completou.
A discussão ganhou força após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, feitas na segunda-feira (19). Na ocasião, ele defendeu que, após o escândalo envolvendo o Banco Master, o Banco Central deveria assumir a fiscalização dos fundos de investimento.
Em reação, a Comissão de Valores Mobiliários afirmou que a competência para regular os fundos de investimento está definida em lei e não pode ser alterada por atos do Poder Executivo. Já a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) destacou que, independentemente de qual órgão seja responsável pela supervisão, “são essenciais regras claras, supervisão rigorosa e punições eficazes”.

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