247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém, desde 2022, investigações formais sobre a Reag, gestora e administradora de fundos que passou a operar sob o nome CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). Ao todo, são três processos sancionadores que tratam de suspeitas de irregularidades envolvendo a compra de títulos do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), falhas de divulgação de informações ao mercado e deficiências em controles internos.
Um dos processos foi instaurado em 2022 e envolve a aquisição, por meio de cinco fundos, de títulos do antigo Besc. A CVM aponta possíveis irregularidades nessas operações e inclui a Reag e outros seis réus no caso. Os autos correm sob sigilo, e os detalhes não são públicos. A movimentação mais recente registrada indica que, em novembro de 2025, foi definido o relator responsável pelo processo.
A gestora teve a liquidação decretada pelo Banco Central em 15 de janeiro, no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master. De acordo com a autoridade monetária, foram identificadas operações consideradas atípicas e sem fundamentação econômica realizadas entre 2023 e 2024 em fundos administrados pela Reag. Em comunicado oficial, o Banco Central afirmou que a liquidação “foi motivada por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”.
A Reag também foi alvo da Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, que apurou o uso de fundos de investimento para a lavagem de dinheiro ligada ao crime organizado. As investigações identificaram a compra de certificados de ações do Besc, conhecidos como “cártulas”, por gestores de fundos associados ao Banco Master, com o objetivo de inflar artificialmente o patrimônio dos fundos e realocar recursos para outros veículos sob administração da Reag.
Um segundo processo, aberto em 2024, trata da acusação de que a gestora deixou de divulgar informações relevantes ao mercado após um fundo sob sua administração adquirir participação considerada relevante na empresa GetNinjas. Em maio de 2025, a Reag apresentou proposta de acordo à CVM, oferecendo o pagamento de R$ 300 mil para encerrar o caso. A proposta, no entanto, foi rejeitada em agosto do mesmo ano pelo colegiado da autarquia, em consonância com a avaliação de seu comitê especializado. O processo segue para julgamento, ainda sem data definida.
O terceiro procedimento foi instaurado em 2023 contra a Reag DTVM, o diretor Silvio Gersztel e a empresa MDL Trust Serviços Fiduciários. Eles foram acusados de descumprimento da obrigação de manter controles internos adequados, além da repetição sistemática dessa falha. Em 2024, a Reag e Gersztel firmaram acordos com a CVM, nos valores de R$ 360 mil e R$ 180 mil, respectivamente, que foram aceitos pelo colegiado e resultaram no encerramento das acusações contra ambos. Já a MDL Trust foi julgada em abril de 2025 e condenada ao pagamento de multa de R$ 255 mil.

Luis Mauro Filho

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

CVM apura desde 2022 operações da Reag com títulos do antigo Besc

247 - Fundos administrados pela Reag Trust declararam participações avaliadas em aproximadamente R$ 4,1 bilhões em ações associadas a um CNPJ que não consta nos registros da Receita Federal. As informações constam em documentos encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e revelam que os ativos foram registrados de forma genérica, sem a identificação jurídica válida dos emissores, o que contraria exigências regulatórias do mercado financeiro. As informações são do<a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/fundos-reag-cnpj-fantasma"> Metrópoles</a>.
Periódicos enviados pela própria Reag à CVM correspondem aos meses de maio e junho de 2025, os mais recentes disponíveis antes da decretação da liquidação extrajudicial da corretora pelo Banco Central, anunciada em 15 de janeiro.
Segundo os registros, ao menos 16 fundos geridos pela Reag informaram participações em ações vinculadas ao mesmo CNPJ inexistente. Nos formulários oficiais, esse cadastro aparece identificado apenas como “emitente geral”, sem denominação social correspondente. O mesmo identificador genérico foi utilizado para ativos supostamente emitidos por empresas diferentes, o que dificulta qualquer verificação pública sobre a origem e a natureza dessas participações.
Nos informes encaminhados ao regulador, os investimentos foram classificados como “ações”, o que indica aportes diretos em empresas, geralmente companhias privadas, holdings ou sociedades de propósito específico (SPEs). Esse tipo de estrutura é comum em fundos de investimento em participações (FIPs). Pela regulamentação vigente, mesmo quando os ativos não são negociados em bolsa, o emissor deve ser identificado com CNPJ válido e razão social precisa, requisito que não foi atendido nos documentos analisados.
Entre os fundos que declararam ações vinculadas ao CNPJ inexistente estão, entre outros, Benevento Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Abrantes Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Revolution Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Mercado Municipal de SP – Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, Hockenheim Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia de Responsabilidade Ilimitada e New Meta Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.
A Reag teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em meio a investigações sobre sua atuação no mercado financeiro, com foco em suspeitas de fraudes relacionadas ao Banco Master. Apesar disso, os fundos que apresentam participações com emissores não identificáveis não são citados formalmente nas investigações da Polícia Federal, seja na apuração que trata de supostas ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC), seja nos inquéritos que analisam a relação da corretora com o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro.
A prática, no entanto, não se restringe aos fundos administrados pela Reag. A mesma metodologia foi identificada em ao menos três fundos geridos pela Qore Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Nesses casos, participações relevantes também aparecem registradas sob o mesmo CNPJ inválido, igualmente descrito como “emitente geral”.
Em um dos fundos ligados à Qore, praticamente todo o patrimônio foi declarado como investido em ações associadas a esse cadastro genérico. Conforme o informe mais recente, o valor de mercado atribuído a esses ativos é de cerca de R$ 54,3 milhões, sem indicação de um emissor juridicamente identificável. Nos outros dois fundos, as participações somam aproximadamente R$ 49 milhões, também registradas como ações e sem identificação válida dos emissores.
Procurada, a Comissão de Valores Mobiliários afirmou, por meio de nota, que a responsabilidade pelas informações prestadas é dos administradores dos fundos. “No que se refere aos informes periódicos encaminhados por fundos de investimento, as áreas técnicas responsáveis tornam públicas as informações remetidas pelos administradores, nos termos da regulamentação vigente. A elaboração e o envio corretos desses documentos constituem dever regulatório dos administradores”, informou o órgão.
A CVM acrescentou que eventuais inconsistências podem gerar medidas de supervisão. “Inconsistências dessa natureza, quando identificadas no âmbito das atividades de supervisão, podem ensejar a adoção das providências cabíveis pelas áreas técnicas competentes, observadas as circunstâncias de cada situação”, declarou. O regulador ressaltou ainda que “a identificação dos emissores de ativos nos informes deve ser realizada por meio de CNPJ válido ou, no caso de emissores estrangeiros, do identificador equivalente, inclusive em situações envolvendo empresas privadas, não listadas ou estrangeiras”.

Redação Brasil 247

Fundos da Reag declaram bilhões em ações vinculadas a CNPJ inexistente

247 – O jornal Estado de S. Paulo saiu em defesa do fortalecimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e criticou a ideia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de transferir ao Banco Central (BC) a atribuição de fiscalizar a indústria de fundos de investimento. Em editorial, o diário afirma que a proposta é uma “solução simples e errada” para um problema complexo e alerta que a medida, na prática, esvaziaria a autarquia responsável por proteger investidores e supervisionar o mercado de capitais.
O <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/a-cvm-precisa-ser-fortalecida/">texto do jornal Estado de S. Paulo</a> relaciona a sugestão do ministro à crise envolvendo a liquidação do Banco Master e à existência de uma rede “intrincada” de fundos administrada pela Reag Investimentos, estrutura que teria ajudado a ocultar a real gravidade da situação da instituição financeira. A discussão, segundo o editorial, ganhou corpo após entrevista de Haddad ao UOL, na qual o ministro avaliou que ampliar o escopo de fiscalização e regulação do BC seria uma resposta "muito boa neste momento", e afirmou que o governo já estaria elaborando um projeto de lei complementar nesse sentido.
<h2>Crise do Banco Master reacende disputa sobre fiscalização dos fundos</h2>
Ao tratar do episódio, Haddad indicou que, se dependesse apenas da CVM, o esquema não seria descoberto. O argumento, conforme relatado no editorial, é que a engrenagem só começou a ser desvendada quando o Banco Central precisou analisar a tentativa de compra do Master pelo BRB, operação que acabou vetada em setembro. A leitura do ministro, nesse contexto, seria a de que o BC teria sido decisivo para revelar a arquitetura que sustentava a ocultação de riscos dentro da instituição.
O jornal Estado de S. Paulo, porém, reage a essa linha de raciocínio e sustenta que ela simplifica indevidamente a questão. Para o editorial, o fato de a fiscalização formal caber à CVM não significa que o Banco Central não disponha de informações sobre fundos de investimento. O texto ressalta que o BC tem acesso a dados relacionados aos fundos, inclusive detalhes de carteira de crédito e identificação de cotistas, o que enfraquece a tentativa de atribuir à CVM, isoladamente, a responsabilidade por não ter detectado antes a fraude.
<h2>“Problema complexo” não se resolve com troca de órgão</h2>
O editorial também chama atenção para a sofisticação dos mecanismos utilizados em fraudes financeiras. Ainda que o esquema pareça “óbvio” depois de revelado, o jornal afirma que a engenharia criada pelo Master e pela Reag era suficientemente emaranhada para garantir que funcionasse por anos. A crítica, portanto, não mira apenas a proposta de Haddad, mas o impulso de buscar uma solução institucional imediata sem enfrentar as causas reais: brechas regulatórias, falta de estrutura e necessidade de coordenação permanente entre os órgãos.
Nesse ponto, o texto acusa o ministro de preferir encontrar um “bode expiatório” a quem culpar, em vez de tratar o tema com a profundidade necessária. Para sustentar a comparação, o editorial cita que o Banco Central só anunciou o encerramento das chamadas contas-bolsão após a Operação Carbono Oculto, mecanismo pelo qual facções criminosas lavavam dinheiro e sonegavam impostos por meio de contas bancárias abertas por fintechs. O jornal observa que, apesar disso, o governo não sugeriu que o BC tenha prevaricado — ao contrário do que, na avaliação do editorial, estaria sendo insinuado em relação à CVM.
<h2>Fortalecer a CVM é “obrigatório”, diz editorial</h2>
Para o Estado de S. Paulo, a lição principal do caso é outra: reconhecer brechas no sistema financeiro nacional que precisam ser fechadas para impedir a repetição de fraudes. E, para isso, o fortalecimento da CVM seria “obrigatório”, com mais recursos, tecnologia e servidores capazes de acompanhar o crescimento acelerado do mercado de capitais.
O editorial afirma haver consenso de que o quadro de funcionários da autarquia está subdimensionado diante da expansão do setor. O texto menciona que, nos últimos dez anos, o número de fundos dobrou e o patrimônio líquido do mercado triplicou, elevando a complexidade e a pressão sobre a supervisão. Nessa perspectiva, retirar atribuições da CVM não atacaria o problema central, e poderia ampliar a vulnerabilidade do sistema ao reduzir a capacidade de proteção ao investidor.
<h2>Banco Central também precisa de estrutura e não deve absorver novas tarefas</h2>
O jornal também rejeita a ideia de que transferir competências ao Banco Central seja um caminho natural ou “mais eficiente”. Pelo contrário: o editorial lembra que o BC já carrega uma agenda extensa e complexa, com a supervisão de bancos, instituições de pagamento e fintechs, e que também precisa de mais dinheiro, investimentos e corpo técnico. Ampliar responsabilidades sem reforço institucional poderia apenas deslocar o gargalo e aumentar riscos de falhas.

2560x1440

3000x1800

Economia

Estado de S. Paulo defende CVM e critica proposta de Haddad que esvazia a autarquia

247 - O governo federal estuda uma possível reorganização na fiscalização dos fundos de investimento, com a transferência da atribuição atualmente exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o Banco Central. A informação foi confirmada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao comentar discussões em andamento dentro da área econômica.
Segundo a ministra, qualquer alteração desse tipo depende de avaliação institucional e envolve diretamente o ministério que ela comanda. “Qualquer mudança em termos de estrutura e de competências de órgãos passa pelo nosso Ministério”, afirmou. De acordo com Dweck, o tema ainda está em fase de análise. “Nesse momento, acho que é uma discussão que está ocorrendo entre a Fazenda e o Banco Central”, disse.
A ministra explicou que uma eventual decisão exigiria mudanças formais na estrutura do órgão responsável pela nova atribuição. “São muitas vezes decretos ou eventualmente leis, dependendo da situação, que passam assim pelo Ministério”, declarou, ao indicar que o processo não se limita a um ajuste administrativo simples.
Questionada sobre a possibilidade de reforçar o quadro técnico da CVM como alternativa à mudança de competência, Esther Dweck afirmou que essa hipótese também está sendo discutida internamente. Para ela, o debate é recorrente em diversos países desde a crise financeira internacional. “O mundo inteiro tem discutido esse tema. Porque, na verdade, desde a crise de 2008 já se falava disso, das instituições financeiras não bancárias que têm atuado, de certa forma, no mercado, em concorrência com os bancos e que acabam sendo motores potenciais de estabilização”, afirmou. “E essa discussão de quem regula também tem sido debatida”, completou.
A discussão ganhou força após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, feitas na segunda-feira (19). Na ocasião, ele defendeu que, após o escândalo envolvendo o Banco Master, o Banco Central deveria assumir a fiscalização dos fundos de investimento.
Em reação, a Comissão de Valores Mobiliários afirmou que a competência para regular os fundos de investimento está definida em lei e não pode ser alterada por atos do Poder Executivo. Já a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) destacou que, independentemente de qual órgão seja responsável pela supervisão, “são essenciais regras claras, supervisão rigorosa e punições eficazes”.

Sede do Banco Central, em Brasília
22/02/2022
REUTERS/Adriano Machado

Governo estuda transferir fiscalização de fundos da CVM para o BC

247 - Executivos ligados ao Banco Master, hoje investigados pela Polícia Federal, conseguiram encerrar processos administrativos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em episódios anteriores por meio de acordos financeiros que evitaram o julgamento das acusações. Os casos envolveram suspeitas de irregularidades no mercado financeiro, especialmente na gestão e negociação de fundos de investimento, e foram arquivados após a assinatura de termos de compromisso que totalizaram R$ 6,1 milhões, em valores atualizados pela inflação.
A informação foi revelada em reportagem do Valor Econômico, que detalha como o mecanismo legal permitiu a suspensão e o arquivamento das ações sem análise do mérito ou reconhecimento de culpa. Entre os beneficiados estão o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e os executivos Luiz Antonio Bull e Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Os três chegaram a ser presos em operações policiais relacionadas às investigações sobre a atuação do banco e, nos processos administrativos anteriores, tiveram seus casos encerrados na CVM mediante pagamento.
O termo de compromisso é um instrumento previsto na legislação do mercado de capitais e amplamente utilizado pela autarquia. Ao aderir a esse mecanismo, o investigado se compromete a cumprir obrigações financeiras ou corretivas e, em troca, o processo administrativo sancionador é suspenso e posteriormente arquivado, sem julgamento do mérito.
O debate sobre a divisão de atribuições entre os órgãos reguladores ganhou força nos últimos anos. Em entrevista ao portal UOL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou: "Apresentei uma proposta que está sendo discutida no âmbito do Executivo de ampliar o perímetro regulatório do Banco Central". Segundo ele, "tem muita coisa que deveria estar no âmbito do Banco Central e que está no âmbito da CVM, equivocadamente. O Banco Central precisa ampliar seu perímetro regulatório e passar a fiscalizar os fundos".
O acordo de maior valor envolvendo alvos ligados ao Banco Master foi firmado por Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Em novembro de 2022, a CVM aceitou um acordo global de R$ 2,9 milhões para encerrar investigações sobre suposta manipulação de preços de fundos imobiliários. De acordo com a acusação, Silva, então operador do Banco Máxima — instituição que antecedeu o Master —, coordenava operações destinadas a inflar artificialmente as cotações dos fundos CARE11 e BZLI11.
Segundo a autarquia, o banco realizava compras concentradas nos últimos dias de cada mês para sustentar os preços dos ativos e melhorar a aparência de seus balanços. Escutas reunidas no processo registraram diálogos considerados explícitos sobre a estratégia adotada de forma recorrente. Para encerrar o processo sem julgamento, Silva pagou R$ 736 mil, enquanto o Banco Máxima desembolsou R$ 2,2 milhões.
Daniel Vorcaro e Luiz Antonio Bull também firmaram termos de compromisso com a CVM em janeiro de 2021. Ambos eram alvos de um processo administrativo sancionador ao lado da Máxima S.A. CCTVM e de outros investidores. Para suspender a ação e evitar julgamento, cada um se comprometeu a pagar R$ 250 mil. O valor total do acordo chegou a R$ 2,3 milhões, incluindo R$ 1 milhão pago pela própria corretora e quantias desembolsadas por outros envolvidos.
A CVM informou que não comenta casos específicos, mas destacou que nem todas as tentativas de acordo são aceitas. Segundo o órgão, há outros processos envolvendo os mesmos investigados em que a assinatura de termo de compromisso foi rejeitada. Um desses casos envolve Luiz Antonio Bull, suspeito de irregularidades em um fundo administrado pelo Banco Safra, que também figura como parte no processo.
De acordo com a acusação, Bull, na condição de administrador do fundo, e o Safra, como gestor, teriam atuado de forma passiva e negligente, facilitando a ação dos controladores do fundo, que teriam desviado recursos de regimes de previdência para benefício próprio, causando prejuízo milionário a fundos de pensão. Um parecer elaborado pela CVM em junho de 2025 rejeitou a proposta de acordo apresentada pelas partes, e o processo segue em aberto.
A defesa de Daniel Vorcaro afirmou que os acordos firmados com a CVM seguiram os mecanismos previstos na legislação. "Cada procedimento administrativo tem objeto específico, contexto próprio e foi resolvido dentro dos mecanismos regulares de supervisão e autorregulação do mercado", declarou. A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Angelo Antonio Ribeiro da Silva e Luiz Antonio Bull. Procurado, o Banco Safra não se manifestou.

Negócios

CVM arquivou processos de executivos do Master após acordos milionários

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluiu que a fraude contábil de aproximadamente R$ 25 bilhões na Americanas foi planejada e executada por um grupo de ex-diretores da companhia, liderado pelo então presidente-executivo Miguel Gutierrez. O escândalo, revelado há três anos, resultou em uma das maiores crises corporativas da história do mercado brasileiro, segundo apuração da Superintendência de Processos Sancionadores da autarquia. As conclusões constam da peça de acusação elaborada ao fim de um longo processo investigativo, conforme revelou Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/01/cvm-conclui-que-fraude-na-americanas-foi-arquitetada-e-executada-por-ex-diretores-liderados-pelo-ex-ceo.ghtml">O Globo</a>.
De acordo com o relatório técnico da CVM, 31 dos 41 investigados pelas autoridades policiais também são apontados pela autarquia como participantes diretos do esquema fraudulento. O grupo inclui diretores estatutários, diretores não estatutários, gestores e colaboradores de diferentes áreas da empresa. Segundo a investigação, as irregularidades teriam ocorrido sem o conhecimento do conselho de administração e dos comitês internos da Americanas.
A apuração foi encerrada no fim do ano passado e reuniu um amplo conjunto de provas documentais e depoimentos. Com base nesse material, os técnicos da CVM recomendaram a instauração de processos administrativos sancionadores contra os envolvidos, além do encaminhamento integral da investigação ao Ministério Público Federal (MPF). Os acusados já foram formalmente citados para apresentação de defesa, etapa que antecede a abertura dos processos sancionadores.
Após essa fase, os investigados ainda poderão propor termos de compromisso, buscando acordos para encerrar os processos administrativos. Somente depois desse procedimento é que o colegiado da CVM deverá julgar o caso. A expectativa é que o desfecho administrativo leve cerca de um ano.
A própria Americanas também figura como acusada no processo. Na peça de acusação, a CVM sustenta que isentar a companhia de responsabilidade abriria um precedente perigoso para o mercado. Segundo o documento, “deixar de punir a Companhia seria gritar em alto brado aos administradores de todas as outras companhias que basta atribuir a diretores não estatutários a responsabilidade pelas assinaturas para eximir-se de qualquer responsabilidade”. O texto acrescenta que “não punir a companhia seria o mesmo que ensinar a todo o mercado o caminho para nunca mais ser punido”.
Ainda de acordo com a autarquia, as principais vítimas da fraude foram acionistas, debenturistas e demais investidores detentores de valores mobiliários. A CVM ressalta que os representantes legais da empresa eram os diretores estatutários e que a fraude foi cometida por vários deles no exercício de suas funções, razão pela qual a companhia não poderia se eximir de responsabilidade.
A investigação confirmou o envolvimento direto de 31 pessoas e indicou que as práticas fraudulentas ocorreram de forma continuada ao longo dos anos. Embora os técnicos não tenham conseguido determinar com precisão o início do esquema, a CVM afirma que, “pelo que se pôde confirmar, pelo menos desde 2013 havia a utilização de cartas ‘B’ de VPC”, instrumento usado para manipular resultados financeiros.
Entre os diretores estatutários apontados como núcleo central da fraude estão, além de Miguel Gutierrez, os ex-diretores Anna Saicali, José Timóteo de Barros, Márcio Cruz Meirelles e Fábio Abrate. O relatório também detalha a participação de outros colaboradores de diferentes áreas da empresa, incluindo diretores não estatutários, gerentes e funcionários.
Sobre o papel de Gutierrez, a peça de acusação é categórica ao atribuir a ele a liderança do esquema. Segundo o documento, o ex-CEO “deve ser responsabilizado por ter, por pelo menos uma década, comandado o esquema de manipulação de preços no mercado de valores mobiliários que se instalou em Americanas”. A CVM afirma ainda que as fraudes ocorreram por meio de emissões de valores mobiliários baseadas em informações falsas, conduta agravada pelo fato de Gutierrez ter ocupado cargos estratégicos na companhia e em sua controlada B2W.
Além das acusações já feitas pelas autoridades policiais, como fraude, organização criminosa, uso de informação privilegiada e lavagem de dinheiro, os envolvidos também estão sujeitos a sanções administrativas. Entre elas estão multas, inabilitação temporária ou definitiva e suspensão para o exercício de cargos de administração e atividades no mercado de capitais.
O caso Americanas, com um rombo estimado em R$ 25 bilhões, foi considerado o maior escândalo financeiro do país até a recente crise envolvendo o Banco Master, cujo prejuízo já alcança R$ 56 bilhões, segundo estimativas divulgadas até o momento.

Guilherme Levorato

Fraude bilionária na Americanas foi comandada por ex-diretores, aponta CVM

247 – A defesa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de ampliar o poder do Banco Central na fiscalização sobre a indústria de fundos de investimento “fragiliza” a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) num momento de pressões inéditas sobre a autarquia, avalia Roberto Teixeira da Costa, primeiro presidente do órgão regulador do mercado de capitais no Brasil.
A avaliação foi feita em <a href="https://valor.globo.com/google/amp/financas/noticia/2026/01/21/fala-de-haddad-fragiliza-cvm-diz-teixeira-da-costa.ghtml">entrevista ao Valor</a> (jornal Valor Econômico). Aos 91 anos, Teixeira da Costa — que comandou a CVM de 1977 a 1979 e estruturou as bases institucionais do regulador — disse estranhar que a discussão ganhe dimensão pública antes de existir uma proposta formal detalhada. Para ele, o efeito imediato é de desgaste reputacional num período em que, segundo afirma, a CVM “nunca foi tão criticada”.
<h2>“Primeiro prepara, depois explica”, diz ex-presidente da CVM</h2>
Teixeira da Costa afirma que, se a intenção do governo é redesenhar competências regulatórias, o caminho adequado é elaborar tecnicamente a mudança, amadurecê-la internamente e só então apresentá-la ao mercado, com justificativas e objetivos claros. Ele vê risco de ruído institucional quando o debate é lançado em público sem que se saiba o desenho final da reforma.
"Se você quer fazer mudanças do ponto de vista da regulação, eu acho que deve trabalhar nesse sentido. Depois que ela estiver pronta, você vira para o mercado dizendo o porquê dessa modificação. Eu acho que é muito estranho [dar a declaração] no momento que a CVM já está passando por viés crítico. Essa notícia não ajuda o ponto de vista da imagem da CVM."
Na leitura do economista, a fala do ministro ocorre justamente quando a CVM enfrenta uma onda de críticas e questionamentos, o que amplia o potencial de “fragilização” institucional.
<blockquote>"A CVM, nesses últimos 40 e poucos anos, nunca foi tão criticada. Agora, está ocupando de maneira preocupante esse espaço."</blockquote>
<h2>Por que a CVM foi criada e por que o tema volta agora</h2>
Ao resgatar a história do mercado de capitais brasileiro, Teixeira da Costa lembra que a CVM nasceu após uma crise profunda nos anos 1970, quando a euforia com ações levou investidores a decisões irracionais e, depois, a perdas significativas. À época, o Banco Central acumulava atribuições de regulação por meio de estruturas internas que, segundo ele, não tinham instrumentos legais e operacionais suficientes para reagir com a rapidez necessária.
<blockquote>"O Banco Central exercia a regulação através das gerências do mercado de capitais, que se esforçavam muito, mas não tinham o equipamento nem a legislação que lhes permitissem uma atuação mais rápida. Depois, o mercado entrou numa grande crise."</blockquote>
Ele recorda que, no período do ministro Mário Henrique Simonsen, a reorganização do setor foi pensada em três pilares: reforma da Lei das S.A., criação da CVM e maior abertura a investidores estrangeiros. E ressalta que, apesar do apoio do Banco Central naquele momento, a divisão de competências sempre exigiu negociação.
<blockquote>"Quando uma instituição corta um pedaço de si e passa para um terceiro, pode gerar divergências. Mas isso acabou sendo superado ao longo do tempo."</blockquote>
<h2>Fundos foram para a CVM em 2001, e não por acaso</h2>
Questionado sobre por que os fundos de investimento não foram transferidos imediatamente para a CVM, Teixeira da Costa explica que a prioridade era colocar a autarquia em funcionamento “do zero”, estruturando equipes e rotinas antes de assumir novas atribuições.
<blockquote>"Achávamos que o mais importante era, no prazo mais rápido possível, instalar a CVM. Nós começamos do zero."</blockquote>
Segundo ele, a transferência só ocorreu em 2001 porque a indústria era, em grande medida, composta por fundos de ações, mais alinhados à natureza do mercado de capitais.
<blockquote>"Mais tarde, em 2001, os fundos de investimento foram transferidos para a responsabilidade da CVM, porque eram basicamente fundos de ações."</blockquote>
<h2>“O problema não é a regulação, é acompanhar a velocidade do mercado”</h2>
Para o ex-presidente da CVM, a pressão recente sobre supervisão e fiscalização não decorre essencialmente de falhas de desenho regulatório, mas da aceleração da inovação financeira, do aumento da sofisticação dos produtos e da insuficiência de recursos humanos e orçamentários para acompanhar a transformação do mercado.
<blockquote>"O problema não é tanto a regulação, mas a capacidade de acompanhar a velocidade de mudanças do mercado."</blockquote>
Ele afirma que o mercado se tornou mais complexo com o ingresso de investidores estrangeiros, com novos produtos e, agora, com o avanço de tecnologias como inteligência artificial — exigindo uma estrutura de supervisão mais robusta e moderna.
<blockquote>"É preciso ter pessoal e, mais do que nunca, agora, com a inteligência artificial."</blockquote>
Teixeira da Costa também aponta um nó recorrente: a CVM, segundo ele, arrecada mais do que recebe de volta, o que limita sua capacidade de investimento em pessoal e tecnologia.
<blockquote>"A CVM é superavitária, arrecada muito mais do que retorna para ela. A arrecadação vai para o Orçamento nacional e a verba que retorna não cobre tudo o que era necessário. Isso precisa mudar."</blockquote>
<h2>Indicações travadas e risco de politização</h2>
Outro ponto central da entrevista é o funcionamento do colegiado da CVM em condição considerada crítica. Teixeira da Costa critica a demora para recompor a diretoria e afirma que a falta de indicações afeta o ritmo de julgamentos e decisões, já que a análise final de processos depende do colegiado.
"Não entendo uma demora de tantos meses para que o ministro da Fazenda, que é a quem a CVM se submete, tenha indicado os diretores que estavam faltando."
Ele relata, ainda, ter lido que nomes estariam enfrentando resistência na Casa Civil, algo que classifica como “extemporâneo” e prejudicial à autarquia.
"Leio nas notícias que o ministro tem alguns nomes, mas esbarram na Casa Civil, que não os tem aprovado. Isso, realmente, eu acho uma coisa completamente extemporânea."
Ao tratar do perfil dos indicados, Teixeira da Costa critica a ideia de “postulação” para cargos de direção, defendendo que se trata de uma missão pública, não de busca por prestígio.
"Eu fico surpreso e perplexo, para dizer o melhor, que haja postulações de pessoas querendo ocupar o colegiado da CVM. Para um cargo como esse, você não postula, você é convidado a dar uma contribuição."
<h2>Defesa de um diretor de carreira e valorização do corpo técnico</h2>
Teixeira da Costa também declara apoio ao pleito de servidores para que uma das cadeiras do colegiado seja ocupada por alguém da carreira, com experiência direta no cotidiano da supervisão. Para ele, levar essa visão ao topo pode fortalecer a capacidade de resposta do regulador.
"Faz todo sentido que um dos diretores seja alguém que acumula suficiente experiência nas superintendências para ocupar esse cargo."
"Acho que trazer para o colegiado uma visão do dia a dia, [indicar] um superintendente para ocupar uma dessas vagas, sou francamente favorável."
Ele ainda defende a diversidade de perfis no colegiado, sem que a direção seja formada por um único campo profissional.
"A minha ideia não era ter um órgão somente de advogados, podia ter uma ou duas pessoas com vivência de mercado e com uma visão de longo prazo."
<h2>“Twin peaks” não funcionaria no Brasil, diz Teixeira da Costa</h2>
A entrevista ocorre num contexto em que se discute uma reorganização mais ampla do arranjo regulatório brasileiro, incluindo a hipótese de adoção do modelo “twin peaks”, utilizado em países como o Reino Unido. Nesse desenho, há dois grandes reguladores: um responsável por conduta e outro por prudência. Hoje, o Brasil opera com quatro reguladores: CVM (capitais), Banco Central (financeiro), Susep (seguros) e Previc (previdência complementar).
Teixeira da Costa rejeita a adoção do “twin peaks” no contexto brasileiro, argumentando que, num ambiente em que o Banco Central tem mais influência, a mudança poderia reduzir ainda mais o espaço institucional da CVM — além de abrir margem para negociações políticas.
"O poder político de quem está querendo fazer a implementação e a troca política que isso possa representar é uma coisa que me preocupa."
"No Brasil, o twin peaks não é um modelo que funcionaria no contexto em que o Banco Central tem mais influência que a CVM."
<h2>Autorregulação, ética e transparência como pilares</h2>
Ao discutir qual abordagem regulatória seria mais eficaz, Teixeira da Costa enfatiza a importância da autorregulação e de uma cultura de ética e transparência, com o regulador atuando como instância final, mas o mercado assumindo responsabilidade cotidiana.
<blockquote>"A consciência, a questão da autorregulação. Eu acho a autorregulação importante, essa solidariedade do mercado."</blockquote>
"As pessoas precisam ter a consciência de que o órgão regulador é o órgão de última instância de fiscalização e que nós, no nosso dia a dia, precisamos ir pela ética, pela moral e pela transparência da informação, que são pilares fundamentais."
Ao final, ele retoma a ideia central: mudanças de competência e desenho institucional devem ser planejadas com cuidado, reforçando capacidades da CVM e evitando sinais públicos que aumentem a instabilidade do regulador.
<blockquote>"Se quer fazer mudanças na regulação, deve trabalhar nesse sentido. Depois de pronta, explica o porquê."</blockquote>

Referência do mercado de capitais diz que proposta de Haddad fragiliza a CVM

247 – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reagiu nesta terça-feira (20) às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e afirmou que a sua competência para regular e fiscalizar fundos de investimento está estabelecida em leis, “não em atos do Poder Executivo”. Em nota enviada à imprensa, o órgão regulador do mercado de capitais sustentou que a legislação vigente reflete a “expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século” pela autarquia.
A manifestação foi divulgada após Haddad ter dito, na segunda-feira (19), que o governo discute aumentar o poder de fiscalização do Banco Central (BC) sobre fundos de investimento, incorporando à autoridade monetária atribuições que hoje estão sob a jurisdição da CVM, segundo relato <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/01/20/cvm-reage-a-haddad-e-diz-que-competncia-para-regular-fundos-definida-por-lei-no-em-atos-do-executivo.ghtml">publicado pelo jornal Valor Econômico</a>.
<h2>O que Haddad disse e por que o tema voltou ao centro do debate</h2>
O debate ganhou força depois que veio à tona o envolvimento de fundos de investimento nas supostas fraudes atribuídas ao Banco Master, que foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro do ano passado. Foi nesse contexto que Haddad mencionou a possibilidade de ampliar a supervisão do BC sobre esse segmento, em uma discussão que, segundo ele, estaria em curso dentro do governo.
A resposta da CVM, porém, procurou enquadrar o tema no que considera ser o desenho institucional adequado: para a autarquia, a divisão de competências não é uma decisão que possa ser redesenhada por iniciativa administrativa do Executivo, mas um arranjo definido em lei e sustentado por décadas de construção regulatória. Ao enfatizar esse ponto, a CVM sinaliza resistência a mudanças que possam reduzir seu papel na supervisão de fundos ou deslocar atribuições para o Banco Central.
<h2>“Atuação coordenada” e acesso do BC às informações de fundos</h2>
Na nota, a CVM também procurou mostrar que o modelo atual já prevê coordenação entre as autoridades. O regulador afirmou que o arranjo institucional vigente “há muito” garante uma atuação coordenada para assegurar a estabilidade do sistema financeiro. E foi além: defendeu que o Banco Central já dispõe de instrumentos e informações para acompanhar a indústria de fundos sob a ótica sistêmica.
“O BC recebe e tem amplo acesso às informações de fundos de investimento, incluindo dados detalhados de carteiras de créditos e identificação de cotistas. Ambas as autarquias mantêm permanente esforço de atualização de seu acordo operacional para aprimorar suas atuações em suas respectivas competências”, diz a CVM, na nota.
Ao destacar esse trecho, a autarquia sugere que não há “apagão” informacional que justifique uma transferência de competências, e que a cooperação entre CVM e BC pode ser aprimorada dentro do marco legal existente, sem necessidade de reconfigurar a autoridade regulatória sobre fundos.
<h2>Competências complementares e o foco prudencial do Banco Central</h2>
Outro eixo da resposta foi a tentativa de separar — sem antagonizar — os papéis de cada órgão. A CVM afirmou que suas atribuições “convivem de forma complementar” com a supervisão do Banco Central e reconheceu que há áreas em que a atuação já é integrada.
No texto, a CVM lembrou que a autoridade monetária tem como foco principal a supervisão prudencial, com ênfase na estabilidade do sistema financeiro. E contextualizou por que, nessa lógica, faz sentido que o BC observe atividades do mercado de capitais que possam ter efeitos semelhantes aos de operações bancárias.
“É pertinente, assim, que o BC abranja em sua análise os dados das atividades do mercado de capitais economicamente similares a operações bancárias, inclusive quanto aos potenciais impactos sistêmicos – o chamado ‘shadow banking’. Isto inclui certas modalidades de fundos de investimento, mas não se reduz a elas”, diz a autarquia.
A menção ao chamado “shadow banking” — expressão usada para descrever atividades financeiras que podem replicar funções bancárias fora do perímetro tradicional de bancos — aparece como um ponto de convergência: a CVM reconhece o interesse do Banco Central em mapear riscos sistêmicos, mas sustenta que isso não implica retirar da CVM a regulação e a fiscalização dos fundos.
<h2>Decreto de 2025 e criação de nova superintendência na CVM</h2>
A nota trouxe ainda um argumento político-institucional: segundo a autarquia, o próprio governo federal, recentemente, reforçou o acompanhamento prudencial dentro da CVM. O texto menciona um decreto publicado em dezembro de 2025 que prevê a criação da Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos (SMD).
A CVM afirmou que a nova área técnica foi criada internamente em 12 de janeiro, conforme reportagem do Valor publicada na semana passada. Ao ressaltar esse ponto, a autarquia busca demonstrar que a direção do reforço prudencial já vinha sendo implementada dentro do seu próprio organograma — e, portanto, que haveria meios institucionais para aprimorar a fiscalização sem alterar o núcleo das competências legais.
O recado embutido é claro: se o objetivo é ampliar capacidade de supervisão e resposta a riscos, isso pode ser feito com evolução de estruturas e mecanismos internos, em vez de uma redistribuição formal de poder entre autarquias.
<h2>O recado final: evolução da fiscalização sem mudar a lei</h2>
Ao final do posicionamento, a CVM defendeu que o caminho mais adequado é fortalecer continuamente os instrumentos de fiscalização dentro das competências já previstas no marco legal. “A CVM entende que a constante evolução dos mecanismos de fiscalização das autarquias, no âmbito das competências legais vigentes, é o caminho mais adequado para buscar os objetivos de estabilidade do sistema financeiro e proteção do patrimônio dos investidores”, conclui a autarquia.
Com isso, o órgão marca posição em um debate que tende a ganhar tração política e técnica: de um lado, a pressão por respostas a episódios envolvendo instituições e estruturas financeiras complexas; de outro, a disputa institucional sobre quem deve liderar a supervisão de determinados veículos de investimento. O desenrolar dessa discussão deverá indicar se o governo seguirá pela via de mudanças estruturais — e, portanto, legislativas — ou se buscará ajustes operacionais e de cooperação entre Banco Central e CVM para ampliar a vigilância sobre riscos no sistema financeiro e no mercado de capitais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF - 24/09/2025

CVM rebate Haddad e diz que poder para regular fundos é definido em lei, não por ato do Executivo

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na segunda-feira (19), um novo ofício circular interpretativo que redefine de forma mais rigorosa as fronteiras entre assessoria de investimentos e distribuição de produtos financeiros no Brasil. A medida amplia a pressão regulatória sobre grandes plataformas digitais que concentram o acesso do investidor pessoa física ao mercado de capitais e comercializam, em larga escala, produtos como Certificados de Depósito Bancário (CDBs) e Certificados de Operações Estruturadas (COEs).
A orientação <a href="https://brazilstockguide.com/insights/cvm-tightens-rules-advisors-cdb-coe-platforms-brazil/">foi detalhada em reportagem</a> do Brazil Stock Guide, que destaca que a autarquia deixou explícito que assessores de investimento registrados devem atuar exclusivamente no melhor interesse do cliente, mesmo quando inseridos em estruturas nas quais a remuneração depende de volume de vendas, comissões e estratégias de colocação de produtos.
O documento, divulgado em segunda-feira (19), reforça que, à luz da Resolução CVM 19, a assessoria de investimentos é uma atividade fiduciária. Isso significa que o assessor tem a obrigação de avaliar o perfil do cliente, os riscos envolvidos, os custos e a adequação dos produtos recomendados, colocando os objetivos do investidor acima de interesses próprios ou de emissores. A CVM faz, assim, uma distinção clara entre o chamado “lado comprador” e o “lado vendedor” do mercado.
Enquanto assessores devem agir como fiduciários, distribuidores e seus agentes operam na lógica da venda, sendo remunerados pela colocação de produtos e pela expansão da distribuição. O regulador reconhece que, em determinadas estruturas, assessores podem receber remuneração indireta de emissores ou distribuidores — prática comum em COEs e em campanhas promocionais de CDBs, nas quais as margens estão embutidas na própria estrutura do produto.
A CVM, no entanto, estabelece um limite inequívoco. Qualquer remuneração indireta deve ser integralmente revertida ao investidor, por meio de redução clara das taxas de assessoria. Esse mecanismo precisa estar expressamente autorizado em contrato e sustentado por relatórios detalhados de cálculo e de divulgação, eliminando ambiguidades sobre conflitos de interesse.
O novo entendimento afeta diretamente plataformas que cresceram apoiadas em escala, tecnologia e venda cruzada de produtos. Nos últimos anos, a ampliação da base de investidores no Brasil ocorreu com forte uso de interfaces digitais, narrativas simplificadas e prateleiras de produtos selecionados. Na prática, recomendação, marketing e execução passaram a coexistir no mesmo ambiente, diluindo a separação entre aconselhamento e venda.
Nesse contexto, CDBs emitidos por bancos de pequeno e médio porte ganharam espaço à medida que as taxas de juros subiram, oferecendo rendimentos superiores aos dos grandes bancos. Já os COEs atraíram investidores interessados em exposição a ações ou crédito com estruturas de retorno pré-definidas e promessa de proteção do capital. Muitos desses produtos foram vinculados a empresas conhecidas, como Braskem e Ambipar, o que ampliou sua aceitação, mesmo quando os perfis de risco e retorno eram complexos ou pouco transparentes.
Segundo a análise do Brazil Stock Guide, a nova diretriz tende a favorecer escritórios de assessoria independentes, baseados em honorários e sem comissões embutidas. Ao transformar a independência em exigência regulatória, e não apenas em discurso comercial, a CVM fortalece o modelo de remuneração transparente e alinhado aos interesses do cliente.
Por outro lado, plataformas e distribuidores que dependem de comissões incorporadas aos produtos e de estratégias agressivas de colocação enfrentam maior custo de conformidade e menor margem de manobra. A circular não proíbe a venda de CDBs ou COEs, mas eleva os riscos regulatórios e reputacionais de tratar a assessoria como extensão da força de vendas.
O momento da decisão é considerado sensível. Embora o mercado de capitais brasileiro tenha amadurecido, a participação do investidor pessoa física ainda depende fortemente da confiança. Historicamente, períodos de crescimento acelerado costumam ser seguidos por apertos regulatórios, especialmente quando produtos complexos são distribuídos em larga escala.
Ao formalizar expectativas sobre conflitos de interesse, transparência e dever fiduciário, a CVM sinaliza uma fiscalização mais próxima sobre como a assessoria é prestada e monetizada. A mensagem ao mercado é direta: assessoria não é distribuição, e independência não é opcional. Em um ecossistema orientado por volume e velocidade, o alinhamento de interesses passa a ter de ser comprovado em contratos, fluxos financeiros e conduta.

Prédio da Comissão de Valores Mobiliários

CVM reforça regras para assessores e impõe limites à venda de investimentos

247 - A prisão de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, ocorrida nesta quarta-feira (14), voltou a colocar sob os holofotes os negócios envolvendo a família do controlador do Banco Master. O episódio ocorre em meio a investigações que analisam operações financeiras de grande volume realizadas pela instituição antes de sua liquidação extrajudicial.
De acordo com o <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/01/14/empresas-vinculadas-a-irm-de-vorcaro-receberam-r-12-bilho-em-investimentos-do-master.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">Valor Econômico</a>, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu, em agosto, uma investigação que identificou investimentos de R$ 1,2 bilhão feitos pelo Banco Master em empresas vinculadas a Natália Vorcaro, irmã do banqueiro e esposa de Zettel.
<h2>Prisão reacende atenção sobre negócios da família Vorcaro</h2>
As apurações indicam que os aportes foram realizados por meio da aquisição de notas comerciais emitidas pelas empresas, compradas pelo fundo Jade, posteriormente rebatizado de City 02. Esses títulos foram registrados pela Laqus Depositária de Valores Mobiliários, responsável pelo depósito e controle dos valores.
<h2>CVM identifica investimentos via notas comerciais</h2>
Entre as empresas que receberam recursos está a Clínica Mais Médicos, que obteve R$ 361 milhões em investimentos. Apesar do valor expressivo, a companhia opera em uma estrutura de pequeno porte localizada em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, o que despertou questionamentos por parte dos investigadores.
A CVM levantou a suspeita de que as operações teriam sido estruturadas de forma fraudulenta, com o objetivo de permitir que os recursos retornassem à própria família Vorcaro.
<h2>Clínica Mais Médicos recebeu R$ 361 milhões</h2>
Na ocasião em que as informações vieram a público, o Banco Master afirmou apenas que os investimentos citados já haviam sido “integralmente quitados”, sem fornecer detalhes adicionais sobre as operações financeiras.
A Laqus, por sua vez, declarou que cumpre rigorosamente as exigências legais e regulatórias e que mantém cooperação permanente com a CVM e demais autoridades. Em nota, a depositária afirmou: “Procedimentos de supervisão e apuração são parte do funcionamento regular de um mercado saudável e não caracterizam, por si só, qualquer juízo de mérito sobre as infraestruturas citadas em matérias jornalísticas.”
<h2>Depositária estranhou voulumes movimentados</h2>
Fontes com conhecimento do assunto apontam que a auditoria da CVM só foi possível porque as notas comerciais estavam devidamente depositadas, conforme exige a legislação. A depositária atua como uma infraestrutura neutra, responsável pelo registro, depósito, controle e salvaguarda dos valores mobiliários, sem participação no desenho das operações ou na decisão dos investidores.
Ainda assim, segundo a reportagem, a Laqus demonstrou estranhamento diante do volume elevado de emissões feitas por empresas de pequeno porte e solicitou documentos ao Banco Master, que teriam sido apresentados.
<h2>Relações anteriores com negócios ligados ao Master</h2>
Embora os empreendimentos de Fabiano Zettel não tenham ligação direta com o Banco Master, ele já atuou em negócios relacionados a Daniel Vorcaro. Zettel foi diretor da Super Empreendimentos, empresa que adquiriu um imóvel de R$ 36 milhões em Brasília, conhecido como o “hub” de Vorcaro.
Natália Vorcaro também já integrou a diretoria de duas empresas citadas em outro processo da CVM, aberto em 2020, que investiga irregularidades em um fundo de investimento imobiliário fechado, o Brazil Realty. Ela fazia parte da administração da Milo e da MGI Desenvolvimento Imobiliário.

Paulo Emilio

Empresas ligadas à irmã de Vorcaro receberam R$ 1,2 bilhão do Banco Master

247 – A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) declarou apoio às indicações de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de Igor Muniz para a diretoria da autarquia. As nomeações foram feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicadas em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7).
A informação foi <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/01/07/indicacoes-para-cvm-sao-de-bons-nomes-tecnicos-diz-associacao-de-empresas-abertas.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">divulgada pelo Valor Econômico</a>, que ouviu o presidente da Abrasca, Pablo Cesário, sobre o impacto das escolhas para o funcionamento do principal órgão regulador do mercado de capitais no Brasil.
“São certamente duas pessoas muito técnicas, já comprovado com longuíssima experiência no mercado”, afirmou Cesário, ao avaliar as indicações para o comando do órgão que regula e fiscaliza companhias abertas, fundos e agentes do sistema financeiro.
<h2>Indicações buscam dar estabilidade à CVM</h2>
Otto Lobo já vinha exercendo a presidência de forma interina, mas seu mandato como diretor terminou no final de 2025. Para a Abrasca, a confirmação de novos nomes para a presidência e a diretoria ajuda a reduzir a instabilidade institucional provocada pela composição incompleta do colegiado.
Segundo Cesário, havia uma preocupação crescente entre as companhias listadas na Bolsa diante da “incompletude do colegiado, que tem muitos desafios regulatórios e de ‘enforcement’, de supervisão de mercado”.
Com as novas indicações, a entidade considera que o cenário melhora, mas ainda está longe do ideal. “Agora, temos apenas uma vaga”, alertou.
<h2>Abrasca cobra preenchimento rápido da vaga restante</h2>
O presidente da Abrasca afirmou que a cadeira que segue em aberto precisa ser ocupada rapidamente, porque o funcionamento pleno do colegiado é essencial para que a CVM enfrente prioridades que se tornaram urgentes com a evolução do mercado.
A principal delas, segundo Cesário, é o reforço da infraestrutura e da capacidade tecnológica da autarquia. Para ele, o foco deve estar no “fortalecimento da capacidade de tecnologia e de supervisão do mercado pela CVM”, como forma de aumentar a eficiência regulatória e aprimorar mecanismos de fiscalização.
<h2>Tecnologia e fiscalização viram tema de orçamento público</h2>
A Abrasca também pretende levar ao debate público a necessidade de ampliar investimentos na CVM. Cesário indicou que a entidade pretende defender o aumento do orçamento da autarquia em discussões futuras sobre contas públicas.
A avaliação é que, com o avanço de produtos financeiros, novas plataformas e a sofisticação do mercado, o órgão regulador precisa de estrutura mais robusta para dar conta de acompanhar operações, supervisionar condutas e garantir regras claras para emissores e investidores.
<h2>O que muda para o mercado de capitais</h2>
A sinalização de apoio da Abrasca tende a ser recebida como um indicativo de confiança do setor produtivo e das companhias abertas nas escolhas feitas pelo governo para a CVM. Ao mesmo tempo, a cobrança pelo preenchimento da vaga restante reforça a pressão para que o colegiado esteja completo e com capacidade plena de decisão em um momento de intensas mudanças regulatórias e expansão do mercado de capitais no Brasil.
Com Otto Lobo e Igor Muniz, a entidade aposta em uma condução mais estável, técnica e capaz de enfrentar os desafios de supervisão, fiscalização e modernização tecnológica que hoje estão no centro do debate regulatório.

Indicações de Otto Lobo e Igor Muniz para a CVM são “bons nomes técnicos”, afirma Abrasca

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, em edição extra do Diário Oficial da União, a indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7) e consolida Lobo no comando do órgão responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro.
Além da presidência, Lula também indicou o advogado Igor Muniz para a diretoria da autarquia. As nomeações reforçam a composição da cúpula da CVM, que é vinculada ao Ministério da Fazenda e desempenha papel central na supervisão do sistema financeiro nacional.
Otto Lobo ocupava a presidência da Comissão de Valores Mobiliários de forma interina desde a saída antecipada de João Pedro Nascimento, que deixou o comando do regulador no meio do ano passado. Com a decisão presidencial, Lobo passa a exercer oficialmente o cargo máximo da instituição.
A escolha gerou surpresa no mercado financeiro e entre integrantes do Ministério da Fazenda, que eram contrários à indicação de Otto Lobo para a presidência definitiva da CVM. Apesar das resistências internas, o presidente optou por manter o então interino à frente da autarquia.
A indicação de Igor Muniz para a diretoria ocorre no mesmo movimento de reorganização do comando da Comissão de Valores Mobiliários, em um contexto de atenção redobrada às regras de governança e ao funcionamento do mercado de capitais no país.

Tudo sobre cvm