STF convoca audiência pública para debater taxa da CVM e atuação da autarquia
Debate sobre taxa da CVM e atuação da autarquia será realizado no STF com foco em fiscalização, eficiência e possíveis falhas estruturais
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audiência pública para discutir a taxa cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o desempenho da autarquia no mercado de capitais. O encontro, marcado para maio de 2026, pretende reunir especialistas e representantes de diferentes setores para analisar a fiscalização, a eficiência e eventuais falhas estruturais da CVM.
A iniciativa foi anunciada pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022. As informações foram divulgadas pelo próprio STF. A ação foi proposta pelo Partido Novo, que contesta mudanças na forma de cálculo e no valor da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
Segundo o ministro, a realização da audiência pública é “oportuna e necessária”, pois permitirá o debate de argumentos técnicos e especializados que poderão subsidiar o julgamento do caso pela Corte. A discussão envolve a constitucionalidade da cobrança e sua adequação ao papel regulador da CVM.
A legenda autora da ação reconhece que a autarquia exerce poder de polícia sobre o mercado de capitais, o que justifica a cobrança da taxa. No entanto, sustenta que o tributo estaria sendo utilizado com finalidade arrecadatória, em desacordo com sua natureza jurídica, e que os recursos estariam sendo direcionados ao Tesouro Nacional, o que configuraria desvio de finalidade .
A CVM defende que a legislação tem contribuído para o fortalecimento da economia, promovendo um ambiente de negócios mais inclusivo e gerando benefícios diretos aos setores regulados.
No despacho de convocação, Flávio Dino também mencionou informações apresentadas pelo presidente interino da CVM, João Carlos Uzeda Accioly, que apontou limitações operacionais da autarquia. Segundo ele, a instituição identificou movimentações atípicas no Banco Master desde 2022, mas enfrenta dificuldades para concluir investigações devido à falta de pessoal e orçamento, além do acúmulo de processos por servidor.
Diante desse cenário, o STF pretende aprofundar a análise sobre a chamada “razoável equivalência” entre o valor arrecadado e os serviços prestados, bem como a eficiência na aplicação da taxa. Entre os pontos que serão debatidos estão o crescimento da CVM em relação ao mercado regulado, a destinação dos recursos arrecadados, investimentos em tecnologia e recursos humanos, e a efetividade das ações de fiscalização.
Também estarão em pauta questões como a modernização da autarquia, a velocidade dos julgamentos e a aplicação de sanções, além da possível sobreposição de competências com o Banco Central.
A audiência pública será realizada no dia 4 de maio de 2026, das 14h às 19h, na sede do STF. Interessados em participar como expositores deverão se inscrever até 8 de abril.
