ENBPar adota medidas emergenciais para evitar déficit da Eletronuclear em 2025
Postergação de pagamentos e rolagem de dívidas têm efeito limitado e dependem de decisão sobre Angra 3
247 - A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) informou ao governo federal que adotou um conjunto de medidas emergenciais para evitar um déficit de caixa da Eletronuclear ao longo de 2025. As ações envolvem principalmente a postergação de pagamentos e a reestruturação de dívidas, com impacto restrito ao exercício deste ano, sem resolver os problemas estruturais da estatal responsável pelas usinas nucleares de Angra.
As informações constam de um ofício encaminhado na sexta-feira (12) pela ENBPar aos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão). No documento, a holding afirma que as iniciativas têm caráter temporário. “Reforçamos que as medidas apresentadas aqui tiveram caráter paliativo, a fim de equacionar a situação de caixa da Eletronuclear apenas para o ano de 2025”, diz o texto enviado aos ministros.
Entre as providências adotadas, a ENBPar detalha a concessão de postergação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento em novembro e dezembro de 2025 dos contratos de mútuo vinculados ao Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1 (LTO), firmados entre a Eletronuclear e a Eletrobras. Também foi aprovada a rolagem de instrumentos de dívida da estatal junto ao BTG Pactual e ao Banco ABC Brasil, igualmente relacionados ao LTO.
Outra frente mencionada no ofício é a mediação de um acordo sobre os créditos de combustível nuclear de Angra 3, com o objetivo de equalizar a situação econômico-financeira das empresas do grupo, especialmente a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e a própria Eletronuclear.
Apesar das iniciativas, o diretor-presidente da ENBPar, Marlos Costa de Andrade, advertiu que os efeitos se limitam ao resultado de 2025. Segundo ele, a continuidade da deterioração financeira da Eletronuclear está diretamente ligada à ausência de uma definição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre a exploração da usina de Angra 3. “A restrição de recursos à Eletronuclear, o desequilíbrio tarifário, a ausência de funding para os investimentos na extensão da vida útil de Angra 1 e, em especial, a indefinição sobre o projeto de Angra 3, que aguarda decisão por parte do CNPE, têm tornado a situação da Eletronuclear cada vez mais irreversível”, alertou no documento.
Sem uma decisão sobre a operação de Angra 3, a Eletronuclear vem utilizando o caixa gerado pelas usinas de Angra 1 e Angra 2 para cobrir custos operacionais da terceira unidade, o que, segundo a ENBPar, pressionaria ainda mais as finanças da empresa e poderia resultar em déficit já neste ano.
O ofício também destaca que os R$ 2,4 bilhões previstos para ingressar no caixa da Eletronuclear a partir do acordo firmado entre a União e a Axia Energia, antiga Eletrobras, não serão suficientes para reequilibrar a situação financeira da estatal. O Termo de Conciliação foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (11), por seis votos a quatro.
A ação, apresentada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionava a limitação do poder de voto da União a 10% após a privatização da Eletrobras, apesar de a participação acionária do governo ser de 43%. O acordo manteve o teto de votos, mas ampliou de três para dez as cadeiras da União no Conselho de Administração e garantiu uma vaga no Conselho Fiscal.
Além disso, o entendimento prevê o aporte de R$ 2,4 bilhões para a modernização e ampliação de Angra 1. Em contrapartida, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3, projeto que segue dependente de decisão do CNPE para avançar.
