Refit recorre à Justiça contra interdição total imposta pela ANP

247 - A Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, informou no sábado (31) que ingressou com ação judicial para tentar reverter a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que determinou a interdição total de suas instalações no Rio de Janeiro. A iniciativa foi comunicada em fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a companhia detalha a tentativa de suspender os efeitos do ato da agência reguladora e retomar suas operações.

Segundo a empresa, o pedido foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ainda aguarda análise do relator responsável pelo caso. A Refit sustenta que a decisão da ANP compromete integralmente suas atividades produtivas e que busca no Judiciário o restabelecimento imediato das operações.

A interdição total foi determinada pela ANP na quinta-feira (29), após uma vistoria técnica identificar risco grave e iminente de incêndio na unidade. Desde outubro de 2025, a refinaria já operava sob interdição parcial, mas a nova decisão ampliou a medida para toda a instalação produtora de derivados de petróleo.

Relatórios técnicos da fiscalização apontaram ao menos seis situações classificadas como de risco grave, associadas a falhas em barreiras preventivas e mitigadoras de segurança. A avaliação concluiu que a ocorrência de apenas uma falha crítica seria suficiente para caracterizar risco iminente, o que motivou a paralisação completa das áreas de processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. A exceção ficou restrita à movimentação necessária para a retirada do inventário de combustíveis e inflamáveis.

Na sexta-feira (30), a Refit divulgou nota contestando a legalidade da interdição. A empresa afirma que a medida desrespeita decisão judicial anterior que teria suspendido o processo administrativo em andamento na ANP. Em dezembro do ano passado, o desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto determinou a suspensão do processo após a companhia questionar judicialmente a conduta de diretores da agência reguladora.

De acordo com a Refit, durante a primeira interdição, em outubro de 2025, foi apresentada queixa-crime contra dois diretores da ANP, acusados de terem “coordenado a fiscalização de forma clandestina”. A empresa também sustenta que as inconformidades apontadas pela fiscalização vinham sendo tratadas administrativamente, com o envio de documentos, relatórios técnicos e a realização de investimentos para melhorias na unidade.

Em nota oficial, a companhia criticou a nova decisão da agência reguladora. “Com essa nova determinação para interditar a companhia, a ANP demonstra total desprezo por decisões judiciais”, afirmou a Refit, reforçando que busca na Justiça a suspensão imediata da interdição.