<p><b>247 - </b>A Refit, empresa proprietária da Refinaria de Manguinhos, apresentou nesta quinta-feira (12) um pedido para que o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, seja declarado suspeito em processos ligados à interdição da unidade. A solicitação foi encaminhada ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.&nbsp;</p>
<p>Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2026/03/refit-pede-a-fachin-a-suspeicao-do-corregedor-nacional-de-justica.shtml">Painel S.A.</a>, da Folha de São Paulo, no documento encaminhado ao CNJ, a companhia pede que Campbell seja impedido de atuar ou interferir em processos judiciais relacionados à refinaria.</p>
<h2>Empresa questiona contatos com magistrados</h2>
<p>Na petição, a Refit afirma que o corregedor teria mantido contatos com juízes e desembargadores para informar que acompanha atentamente os processos envolvendo a refinaria de Manguinhos. Segundo a empresa, nessas comunicações também teriam sido feitos juízos de valor sobre a companhia.</p>
<p>Com base nessas alegações, a empresa solicita que Mauro Campbell se abstenha de manter contatos diretos ou informais com magistrados sobre processos que envolvam a companhia.</p>
<p>O documento também pede a suspensão dos efeitos de comunicações já expedidas pela Corregedoria do CNJ e solicita que não sejam adotadas medidas correcionais consideradas reativas a decisões judiciais relacionadas ao caso.</p>
<p>Além disso, a Refit pede a preservação de evidências e registros produzidos pela Corregedoria sobre o tema e requer que a análise da medida cautelar seja feita diretamente pelo presidente do CNJ, Edson Fachin.</p>
<h2>Decisão do TRF-1 é citada na petição</h2>
<p>O documento apresentado pela empresa faz referência a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), assinada pelo desembargador Renato Coelho Borelli. Ao negar um pedido da empresa, o magistrado registrou ter recebido comunicado do CNJ sobre o acompanhamento dos processos.</p>
<p>Segundo a decisão citada na petição, o comunicado afirmava que “todos os processos relacionados aos efeitos da interdição da refinaria de Manguinhos, incluindo o presente feito, encontram-se sob monitoramento permanente do CNJ, com solicitação de especial atenção na condução das demandas”.</p>
<p>A empresa também menciona que a Corregedoria confirmou esse acompanhamento e afirmou ser “costumeira a rotina de acompanhamento estratégico” em processos considerados sensíveis. O órgão teria justificado a prática pela complexidade e pela magnitude financeira das causas, ao mesmo tempo em que negou interferência na autonomia dos magistrados.</p>
<h2>Afastamento de desembargador também é citado</h2>
<p>Na petição, a Refit menciona ainda o afastamento do desembargador Guaraci Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinado por Mauro Campbell. Segundo o documento, a medida ocorreu após reclamações apresentadas pela Fazenda Nacional e pela Receita Federal, que participam do processo envolvendo a refinaria.</p>
<p>O texto também menciona um encontro entre representantes do Ministério da Fazenda e o corregedor. De acordo com a petição, teria sido discutido que o CNJ acompanharia de perto a tramitação dos processos, com envio de ofícios e contatos institucionais com tribunais para monitorar decisões consideradas “heterodoxas”.</p>
<h2>Interdição da refinaria e disputa judicial</h2>
<p>A Refinaria de Manguinhos está totalmente interditada desde 29 de janeiro deste ano. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a paralisação das atividades após apontar falhas de segurança e risco grave e iminente ao meio ambiente e à população do entorno.</p>
<p>Desde setembro do ano passado, a agência reguladora, a Receita Federal e a Refit travam disputas judiciais relacionadas à operação da unidade. As autoridades acusam a empresa de sonegação fiscal e de importar gasolina pronta em navios, em vez de realizar o refino do petróleo no país, o que permitiria reduzir a carga tributária.</p>
<p>A companhia nega as acusações. Segundo a Refit, não há risco de segurança na refinaria e documentos da própria ANP indicariam a existência de atividade de refino na unidade. A empresa afirma ainda que o produto importado seria etanol, e não gasolina acabada.</p>
<h2>Dívida tributária em disputa</h2>
<p>O grupo Refit pertence ao empresário Ricardo Magro, citado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o maior devedor do país. Segundo a Receita Federal, o conglomerado acumula cerca de R$ 26 bilhões em débitos tributários. Magro contesta o valor e rejeita a acusação de sonegação. De acordo com o empresário, o cálculo dos tributos cobrados está sendo questionado judicialmente.</p>
<p>Procurada pela coluna Painel S.A. para comentar o pedido apresentado pela empresa, a assessoria de imprensa do CNJ não respondeu até a publicação da reportagem.</p>

Paulo Emilio

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Sudeste

Refit pede suspeição de corregedor nacional de Justiça no caso da Refinaria de Manguinhos

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender, durante entrevista coletiva em Nova Déli, na Índia, neste final de semana, a prisão do empresário Ricardo Magro, proprietário do grupo Refit. Lula disse que encaminhou ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informações sobre o caso, incluindo dados pessoais e o endereço do empresário nos EUA.</p>
<p>A revista eletrônica <a href="https://www.conjur.com.br/2026-fev-23/lula-sugere-a-trump-prisao-de-dono-da-refit-sem-base-juridica/">Conjur</a>, contudo, apontou que, apesar das menções feitas por Lula, não existe base jurídica para eventual prisão do empresário. Segundo a publicação, Magro não foi condenado, não responde a processo criminal em curso e não integra a lista vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).</p>
<h2>Declarações a Donald Trump</h2>
<p>Sem citar nominalmente Ricardo Magro ou a Refit, Lula fez referência a uma operação da Receita Federal que apreendeu milhões de litros de combustível destinados à refinaria administrada pelo grupo no ano passado. “Nós mandamos para o presidente Trump a fotografia da casa dele, o nome dele, e nós queremos essa pessoa no Brasil. É para combater o crime organizado? Então nos entregue os nossos bandidos”, disse lula ao comentar o caso.&nbsp;</p>
<p>Em dezembro do último ano, após conversa telefônica com o presidente dos EUA, Lula relatou ter tratado do assunto. “Disse para ele [Trump], inclusive, que um dos grandes chefes do crime organizado brasileiro, que é o maior devedor deste país, que é importador de combustíveis fósseis, mora em Miami. Então se ele quiser ajudar, vamos ajudar prendendo logo esse aí”, afirmou Lula na ocasião.&nbsp;</p>
<h2>Operação da Receita&nbsp;</h2>
<p>O grupo Refit, responsável pela administração da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, foi alvo de operação coordenada pela Receita Federal em novembro de 2025. A investigação apura suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com o cumprimento de 190 mandados de busca e apreensão em endereços ligados à empresa e a executivos.</p>
<p>De acordo com a ConJur, não houve pedido de prisão no âmbito da operação e Ricardo Magro não figurou entre os alvos das medidas judiciais. Por isso, ele não é considerado foragido.</p>
<h2>Histórico judicial do empresário</h2>
<p>A única acusação criminal conhecida contra o empresário não tem relação com crimes tributários e já foi rejeitada pela Justiça Federal. Em 2016, Magro chegou a ser preso por curto período sob suspeita de envolvimento no desvio de cerca de R$ 100 milhões dos fundos de pensão Petros e Postalis, vinculados a funcionários da Petrobras e dos Correios.</p>
<p>À época, ele foi acusado de emitir títulos e valores mobiliários sem lastro ou garantia, mas acabou absolvido pela 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.</p>
<p>A reportagem questionou o Palácio do Planalto, por meio da assessoria de imprensa, sobre eventual pedido formal de prisão ou extradição de Ricardo Magro e sobre qual decisão judicial poderia fundamentar a medida. Até o momento, não houve resposta oficial.</p>

Redação Brasil 247

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Brasil

Reportagem do Conjur aponta falta de base jurídica para a prisão do dono da Refit

<p><b>247 - </b>A Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, informou no sábado (31) que ingressou com ação judicial para tentar reverter a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que determinou a interdição total de suas instalações no Rio de Janeiro. A iniciativa foi comunicada em fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a companhia detalha a tentativa de suspender os efeitos do ato da agência reguladora e retomar suas operações.</p>
<p>Segundo a empresa, o pedido foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ainda aguarda análise do relator responsável pelo caso. A Refit sustenta que a decisão da ANP compromete integralmente suas atividades produtivas e que busca no Judiciário o restabelecimento imediato das operações.</p>
<p>A interdição total foi determinada pela ANP na quinta-feira (29), após uma vistoria técnica identificar risco grave e iminente de incêndio na unidade. Desde outubro de 2025, a refinaria já operava sob interdição parcial, mas a nova decisão ampliou a medida para toda a instalação produtora de derivados de petróleo.</p>
<p>Relatórios técnicos da fiscalização apontaram ao menos seis situações classificadas como de risco grave, associadas a falhas em barreiras preventivas e mitigadoras de segurança. A avaliação concluiu que a ocorrência de apenas uma falha crítica seria suficiente para caracterizar risco iminente, o que motivou a paralisação completa das áreas de processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. A exceção ficou restrita à movimentação necessária para a retirada do inventário de combustíveis e inflamáveis.</p>
<p>Na sexta-feira (30), a Refit divulgou nota contestando a legalidade da interdição. A empresa afirma que a medida desrespeita decisão judicial anterior que teria suspendido o processo administrativo em andamento na ANP. Em dezembro do ano passado, o desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto determinou a suspensão do processo após a companhia questionar judicialmente a conduta de diretores da agência reguladora.</p>
<p>De acordo com a Refit, durante a primeira interdição, em outubro de 2025, foi apresentada queixa-crime contra dois diretores da ANP, acusados de terem “coordenado a fiscalização de forma clandestina”. A empresa também sustenta que as inconformidades apontadas pela fiscalização vinham sendo tratadas administrativamente, com o envio de documentos, relatórios técnicos e a realização de investimentos para melhorias na unidade.</p>
<p>Em nota oficial, a companhia criticou a nova decisão da agência reguladora. “Com essa nova determinação para interditar a companhia, a ANP demonstra total desprezo por decisões judiciais”, afirmou a Refit, reforçando que busca na Justiça a suspensão imediata da interdição.</p>

Luis Mauro Filho

Negócios

Refit recorre à Justiça contra interdição total imposta pela ANP

<p><b>247 - </b>A Refit, refinaria do grupo Magro localizada no bairro de Manguinhos, na Zona Norte do Rio de Janeiro, ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar suspender os efeitos de uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que resultou na interdição total de suas instalações nesta quinta-feira (29).</p>
<p>Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/01/refit-contrata-filho-de-kassio-nunes-marques-para-atuar-em-tribunal-sob-influencia-do-pai.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, um dos advogados contratados pela Refit - Kevin de Carvalho Marques - é filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. Kevin Marques, de 25 anos, assumiu a representação da refinaria em uma ação que questiona decisões administrativas da ANP. O processo tramita no TRF-1, corte na qual Kassio Nunes Marques atuou entre 2011 e 2020.</p>
<h2>Origem do caso</h2>
<p>O caso teve origem em uma interdição parcial aplicada à Refit em setembro de 2025, em operação conjunta da ANP e da Receita Federal. À época, os órgãos apontaram suspeitas de importação irregular de combustíveis, com possível objetivo de obtenção de vantagens tributárias indevidas.</p>
<p>A empresa contestou a medida, mas teve decisão desfavorável em primeira instância. Após recorrer ao TRF-1, a Refit obteve, em 18 de dezembro, uma liminar que suspendeu deliberações administrativas da ANP relacionadas à refinaria, sob o argumento de irregularidades no rito de votação da diretoria da agência reguladora.</p>
<h2>Nova ofensiva judicial após interdição total</h2>
<p>Na última quinta-feira (29), horas depois de uma nova fiscalização da ANP que resultou na interdição total da refinaria por risco de incêndio e acidentes, a empresa voltou a acionar o tribunal federal.</p>
<p>A Refit pediu a anulação da medida, alegando descumprimento da liminar concedida anteriormente. A petição é assinada por Kevin de Carvalho Marques e outros três advogados, entre eles Jorge Berdasco, sócio do escritório de Ricardo Magro, proprietário da refinaria.</p>
<p>Além da derrubada da interdição, a defesa solicita a aplicação de multas à ANP e pede que o Ministério Público Federal apure se servidores da agência cometeram crime de desobediência.</p>
<h2><b>Disputa com a ANP e a Receita Federal</b></h2>
<p>Essa é a primeira vez que o filho do ministro do STF atua formalmente no caso envolvendo a Refit. Kevin Marques abriu seu escritório de advocacia em agosto de 2024. Ele não foi localizado para comentar o assunto.</p>
<p>O ministro Kassio Nunes Marques informou, por meio de sua assessoria, que não irá se manifestar.</p>
<p>Desde o ano passado, a refinaria trava uma série de disputas administrativas e judiciais com a ANP e a Receita Federal. Os órgãos acusam a empresa de realizar um "refino fantasma", afirmando não haver evidências de que a unidade efetivamente refinava combustíveis em seus tanques.</p>

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Após ter atividades suspensas, Refit contrata filho de ministro do STF para atuar em sua defesa na Justiça Federal

<p><b>247 - </b>A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da Refit, antiga refinaria de Manguinhos, localizada no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada após uma nova inspeção de segurança que identificou riscos relevantes de acidentes e incêndio nas instalações da unidade. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2026/01/29/anp-interdicao-total-refit.ghtml">Octavio Guedes</a>, do G1, a medida foi adotada nesta quinta-feira (29) após técnicos constatarem que as condições operacionais representavam ameaça à segurança, o que levou à ampliação da sanção anteriormente aplicada.</p>
<h2>Inspeção de segurança motivou decisão</h2>
<p>De acordo com a agência reguladora, a vistoria mais recente revelou falhas que aumentavam o risco de ocorrências graves dentro da refinaria. Diante do cenário identificado, a ANP optou por interditar completamente o empreendimento, suspendendo todas as atividades.</p>
<h2>Refinaria já operava sob interdição parcial</h2>
<p>Desde o ano passado, a Refit já funcionava com restrições impostas pela ANP. Na ocasião, apenas a torre de refino de combustíveis havia sido proibida de operar, enquanto os tanques destinados à formulação de combustíveis continuavam em funcionamento.Com a nova ação fiscalizatória, a agência decidiu avançar para a paralisação integral da refinaria, considerada pelos investigadores como uma unidade de operação irregular.</p>
<h2>Investigação apura esquema bilionário de sonegação</h2>
<p>A Refit foi alvo da operação Poço de Lobato, que apura um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo a cadeia de combustíveis. Segundo os investigadores, o grupo empresarial ligado à refinaria utilizava estruturas complexas para ocultar lucros e reduzir o pagamento de impostos.</p>
<p>Conforme dados da Receita Federal, o grupo teria movimentado mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, por meio de empresas próprias, fundos de investimento e companhias offshore instaladas em paraísos fiscais. As apurações indicam que o esquema teria causado um prejuízo estimado em R$ 26 bilhões aos cofres estaduais e federais.</p>
<p>O grupo é comandado pelo empresário Ricardo Magro e é apontado como um dos maiores devedores de ICMS do país, figurando entre os principais devedores nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, além da União.</p>

Sede da Refit, em Benfica, na Zona Norte do Rio

ANP decreta interdição total da Refit, no Rio de Janeiro, por risco de acidentes e incêndio

<p><b>247 - </b>Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) voltou a beneficiar a Refit ao suspender, por 120 dias, a cobrança das obrigações previstas no plano de recuperação judicial da empresa, incluindo o parcelamento de débitos com o estado do Rio de Janeiro. A informação consta de despacho do desembargador Guaraci de Campos Vianna.</p>
<p>Segundo o jornal O<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/01/nova-decisao-do-tjrj-congela-dividas-da-refit-e-impoe-segredo-de-justica.ghtml"> Globo</a>, o magistrado também determinou segredo de justiça para todo o processo, sob a justificativa de que os autos contêm "dados econômicos e financeiros sensíveis". No entendimento expresso no despacho, a Refit não deixou de cumprir pagamentos por iniciativa própria, mas em razão da paralisação de suas atividades e da existência de bloqueios judiciais. O desembargador afirmou que a aplicação de sanções neste momento poderia inviabilizar a recuperação judicial, com impactos sobre empregos e credores.</p>
<h2>Histórico de decisões favoráveis à empresa</h2>
<p>O novo despacho se soma a decisões anteriores do mesmo desembargador favoráveis à empresa. Em outubro, Guaraci Vianna autorizou a retomada parcial das atividades da Refit, o que levou o governo federal a apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o STJ derrubou a liberação concedida pelo TJRJ. A corte acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que apontou risco à ordem pública e à economia com a reabertura da refinaria.</p>
<h2>Desembargador já foi afastado por suspeitas de irregularidades</h2>
<p>Guaraci de Campos Vianna já foi afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019. O afastamento ocorreu por suspeitas de concessão de liminares irregulares durante plantões judiciais para beneficiar investigados. Entre os casos citados à época, está a concessão de prisão domiciliar a dois investigados por exploração sexual que estavam foragidos e eram procurados internacionalmente.</p>
<h2>Empresa é investigada por sonegação e ligação com facção criminosa</h2>
<p>A Refit é alvo da Operação Cadeia de Carbono, que apura suspeitas de sonegação fiscal, abastecimento irregular de postos de combustíveis e possível ligação com a facção criminosa PCC. De acordo com a Receita Federal, a empresa deixou de recolher mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 e teria declarado de forma incorreta o transporte de matéria-prima com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos.</p>

João Antonio Cunha

Justiça do RJ suspende cobrança de dívidas da Refit e impõe sigilo no processo

<p><b>247 - </b>A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza, nesta quarta-feira (14), uma nova fiscalização na Refit (Refinaria de Manguinhos), no Rio de Janeiro. A ação está diretamente relacionada ao processo de interdição parcial da unidade e envolve uma verificação técnica das condições atuais de operação.</p>
<p>Sete servidores da ANP participam da inspeção. O grupo avalia a manutenção da interdição, que mantém inativa a torre de destilação, além de auditar a medição e o registro do histórico de produção e de movimentação de produtos. Também fazem parte do escopo da fiscalização o modelo de operação atualmente adotado pela refinaria e as condições de segurança operacional.</p>
<p>A Refit foi interditada no fim de setembro. Três semanas depois, a medida foi flexibilizada para permitir a movimentação de produtos, sem a retomada das atividades da torre de destilação. A nova vistoria busca verificar se as condições estabelecidas no processo seguem sendo cumpridas e se permanecem adequadas do ponto de vista técnico e de segurança.</p>
<p>A fiscalização integra o acompanhamento contínuo da ANP sobre instalações do setor de petróleo e combustíveis, com foco no cumprimento das normas regulatórias e na prevenção de riscos operacionais.</p>

ANP faz nova fiscalização na Refit no Rio de Janeiro

<p><b>Reuters -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira que disse ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que, caso os EUA queiram ajudar no combate ao crime organizado no Brasil, podem prender um empresário que mora em Miami apontado como o maior devedor do país, e que Lula classificou como "um dos grandes chefes do crime organizado brasileiro".</p>
<p>Em discurso durante evento do governo no Palácio do Planalto, Lula disse que se colocou à disposição de Trump para colaborar no combate ao crime organizado, e classificou a segurança pública como o problema mais grave do Brasil atualmente.</p>
<p>"Liguei para o presidente Trump e disse a ele que se ele quiser enfrentar o crime organizado, nós estamos à disposição, e mandei para ele no mesmo dia a proposta do que nós queremos fazer", disse Lula.</p>
<p>"Disse para ele, inclusive, que um dos grandes chefes do crime organizado brasileiro, que é o maior devedor deste país, que é importador de combustível, mora em Miami. Então, se quiser ajudar, vamos ajudar prendendo logo esse aí", acrescentou Lula. Embora não tenha citado o alvo, Lula se referia ao empresário Ricardo Magro, dono da Refit.</p>
<p>O combate ao crime organizado foi levantado em telefonema recente entre Lula e Trump na esteira de uma operação deflagrada pelas autoridades brasileiras contra a refinaria privada Refit, em que a Receita Federal apontou operações irregulares com empresas constituídas no Estado norte-americano de Delaware, que permite a criação de empresas com anonimato e sem tributação local, desde que não gerem renda em território norte-americano.</p>
<p>Segundo a Receita, essas entidades são comumente associadas à lavagem de dinheiro ou blindagem patrimonial.</p>
<p>Na época da operação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que ele e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, haviam sugerido a Lula que buscasse cooperação com autoridades dos EUA para combater a lavagem de dinheiro.</p>

Guilherme Levorato

Lula diz que pediu a Trump a prisão do dono da Refit

<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repassou ao encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, o dossiê produzido pela Operação Poço de Lobato, que investiga fraudes tributárias atribuídas ao grupo Refit, controlador da Refinaria de Manguinhos no Rio de Janeiro. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/04/apos-ligacao-entre-lula-e-trump-haddad-entrega-documentacao-de-operacao-sobre-refit-a-encarregado-de-negocios-dos-eua.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>O material entregue aos EUA detalha suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo offshores sediadas em Delaware, estado norte-americano conhecido por regras societárias que favorecem o sigilo. A Receita Federal afirma que cerca de R$ 72 bilhões teriam sido movimentados em um ano para mascarar lucros e ocultar a origem dos recursos.&nbsp;</p>
<h2>Pressão crescente após operação conjunta</h2>
<p>A Operação Poço de Lobato foi realizada na semana passada pela Receita Federal em articulação com o Ministério Público de seis estados. As autoridades apontam que o grupo teria criado estruturas em Delaware para registrar empresas usadas como fachada, permitindo o retorno de recursos ao Brasil como supostos investimentos estrangeiros.</p>
<p>No mesmo dia da operação, Haddad antecipou que o caso seria levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para alinhamento com autoridades estrangeiras. A partir dessas informações, Lula decidiu acionar o atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para reforçar a cooperação bilateral no enfrentamento ao crime financeiro.</p>
<h2>Falas de Haddad impulsionam ação diplomática</h2>
<p>Ao comentar o caso, Haddad destacou a necessidade de aprofundar o diálogo com o governo dos EUA. “Queremos pautar com os Estados Unidos conversas sobre crime organizado. Estão abrindo empresas em Delaware. Fazem um empréstimo para fundos, que, pela suspeita da Receita, jamais serão pagos e esse dinheiro volta em forma de aplicação no Brasil, como se fosse um investimento estrangeiro direto”, afirmou o ministro.</p>
<p>Após essa declaração, Lula solicitou ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal uma exposição detalhada das fraudes identificadas. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, apresentou o esquema em reunião no Palácio do Planalto. O presidente, então, determinou que o conteúdo fosse traduzido para o inglês para subsidiar a conversa com Donald Trump.</p>
<h2>Conversa entre Lula e Trump reforça cooperação</h2>
<p>Em nota divulgada após o telefonema, o governo brasileiro informou que Lula ressaltou a urgência de ampliar a colaboração com os Estados Unidos no combate ao crime organizado internacional. O comunicado afirma que o presidente destacou operações recentes que identificaram ramificações de organizações criminosas atuando a partir do exterior.</p>
<p>Ainda de acordo com a nota, Donald Trump manifestou total disposição para cooperar com o Brasil e apoiar iniciativas conjuntas voltadas a desarticular esquemas transnacionais de lavagem de dinheiro.</p>

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília - 03/06/2025


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Haddad entrega dossiê da Refit aos EUA após contato entre Lula e Trump

<p><b>247 - </b>A Justiça Federal da 1ª Região negou o pedido da Refit para afastar os diretores da ANP, Pietro Mendes e Symone Araújo, de processos administrativos envolvendo a companhia. A decisão, publicada na noite de quarta-feira (3), concluiu que não há indícios de irregularidades na atuação do colegiado.</p>
<p>No despacho, o juiz Renato Coelho Borelli afirmou que não houve descumprimento de formalidades nem risco atual para a regularidade dos processos. Segundo o magistrado, “não há elementos que permitam afirmar a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ele também ressaltou que o julgamento está suspenso por pedido de vista, sem previsão de nova sessão.</p>
<p>A Refit alegava “interesse pessoal” dos diretores e abuso no procedimento que levou à interdição da Refinaria de Manguinhos, além de criticar uma “votação cruzada” ao levar o pedido de suspeição à própria agência. Borelli destacou que interferências liminares em procedimentos de alta complexidade técnica, como os ligados à Operação Carbono Oculto, podem prejudicar a atuação estatal.</p>
<p>A empresa é investigada por importar gasolina pronta no lugar de nafta, prática que poderia gerar vantagem tributária. A ANP também identificou descumprimento de medidas regulatórias, armazenamento irregular de produtos, falhas de controle e inconsistências operacionais nas torres de destilação.</p>

Justiça mantém participação de diretores da ANP em processos da Refit

<p><b>247 – </b>O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, está próximo da aprovação e representará um marco na luta contra a sonegação fiscal e no fortalecimento da concorrência leal no país.</p>
<p>&nbsp;A entrevista foi concedida à <i>Voz do Brasil</i> nesta sexta-feira (28), conforme noticiado pela Agência Gov, fonte original das declarações.</p>
<p>Segundo Barreirinhas, o PL do devedor contumaz tem recebido apoio de praticamente todas as frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial. “<i>Nós estamos bastante animados, porque nós temos ouvido uma quase unanimidade dos parlamentares favoravelmente a essa aprovação. Então, nós acreditamos que sim, teremos uma boa notícia aí pros bons contribuintes brasileiros</i>”, disse.</p>
<h2>Como o projeto separa o “joio do trigo” entre os contribuintes</h2>
<p>O texto já aprovado no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados tem dois eixos centrais: punir de forma mais efetiva os devedores contumazes e melhorar o tratamento dado aos bons contribuintes, que representam 99% das empresas brasileiras.</p>
<p>Barreirinhas explicou que a proposta impedirá que empresários com dificuldades momentâneas sejam confundidos com quem estruturalmente sonega. “<i>Um empresário pode ser inadimplente, ele pode ter uma dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz, não é desse empresário que nós estamos falando</i>”, pontuou.</p>
<p>Já o devedor contumaz é descrito como quem “<i>abre a empresa com a intenção de não pagar tributo</i>”, obtendo vantagem competitiva ao descumprir suas obrigações.</p>
<h2>Critérios objetivos: dívida acima de R$ 15 milhões e reincidência injustificada</h2>
<p>Um dos pontos centrais do PLP 125/22 é o estabelecimento de critérios claros para a classificação de um devedor contumaz. Barreirinhas destacou três condições que precisam ocorrer simultaneamente:</p>
<ol>
  <li>&nbsp;Dívida superior a R$ 15 milhões;</li>
  <li>&nbsp;Valor devido maior que o patrimônio da empresa, evitando enquadrar companhias solventes;</li>
  <li>&nbsp;Reincidência ao longo do tempo, sem justificativa plausível.</li>
</ol>
<p>“<i>Tem que ter mais do que quinze milhões e ser superior ao débito, tem que ser algo recorrente, não é algo usual e tem que ser injustificável</i>”, explicou o secretário.</p>
<p>Há exceções, como casos em que a empresa discute tributos com relevância jurídica reconhecida, por exemplo em processos repetitivos no STJ. Nesses cenários, não há enquadramento como devedor contumaz.</p>
<h2>Por que o projeto é considerado estruturante para o ambiente de negócios</h2>
<p>Barreirinhas ressaltou que o objetivo principal não é recuperar os mais de R$ 200 bilhões acumulados em dívidas dessas empresas — muitas delas abertas com laranjas e sem patrimônio. A medida, segundo ele, é sanitária e concorrencial.</p>
<p>“<i>Nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar</i>”, afirmou. A presença de grupos que operam deliberadamente sem pagar tributos impede a competição justa em diversos setores do país.</p>
<p>A perspectiva do governo é que o saneamento do mercado, ao expulsar empresas que se beneficiam da sonegação, contribua inclusive para um futuro processo de redução de impostos. “<i>Quando todo mundo paga, cada um paga menos</i>”, observou.</p>
<h2>Benefícios ao contribuinte regular: redução de CSLL para quem mantém conformidade</h2>
<p>Além de combater a sonegação, o PL incentiva o comportamento responsável. Barreirinhas detalhou que empresas com nota máxima de conformidade poderão obter reduções progressivas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):</p>
<ul>
  <li>&nbsp;1 ponto percentual após um ano;</li>
  <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no segundo ano;</li>
  <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no terceiro ano.</li>
</ul>
<p>No total, a empresa poderá reduzir três pontos percentuais da CSLL, desde que mantenha histórico exemplar de conformidade.</p>
<h2>Operação Poço de Lobato: exemplo da ação contra devedores contumazes</h2>
<p>Durante a entrevista, Barreirinhas também comentou a Operação Poço de Lobato, deflagrada recentemente pela Receita Federal em parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a investigação revelou um “<i>esquema grande e complexo de sonegação fiscal, evasão de divisas e ocultação de patrimônio</i>”.</p>
<p>No centro do caso está um dos maiores devedores contumazes do país, cujo “<i>negócio principal é não pagar tributo</i>”. Para o secretário, a operação reforça a urgência da aprovação do PL para impedir que esses grupos continuem dominando setores inteiros da economia.</p>
<h2>Expectativa de votação e apoio no Congresso</h2>
<p>Com o relator já indicado na Câmara, o governo considera o projeto “maduro” e preparado para votação. Barreirinhas reiterou o ambiente favorável entre parlamentares e destacou que o texto aperfeiçoa tanto a fiscalização quanto a segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações fiscais.</p>
<p>“<i>Praticamente todas as frentes parlamentares relacionadas aos empresários já se manifestaram em apoio à aprovação</i>”, afirmou.</p>

Economia

Barreirinhas afirma que PL do devedor contumaz trará ‘boa notícia’ aos bons contribuintes

<p><b>247 </b>- A Polícia Federal e a Receita Federal investigarão as informações do esquema de corrupção da Refit, escritos em janelas de vidro de um escritório na região da Cinelândia, no Rio de Janeiro (RJ). Uma megaoperação foi deflagrada nessa quinta (27) em cinco estados e no Distrito Federal sobre um esquema de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo o grupo Fit, proprietário da Refit (RJ).</p>
<p>De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2025/11/28/esquema-da-refit-pf-e-receitajanelas-de-escritorio.ghtml">blog do Octavio Guedes</a>, imagens apontaram nomes de operações, de refinarias, de transportadoras, de investigados e até de autoridades escritos com caneta nessas janelas de vidro. Investigadores estão chamando o local de "escritório da corrupção".</p>
<p>Ainda conforme o colunista, as janelas mostraram que a Refit monitorava autoridades do Congresso e do Judiciário. Havia inscrições como "mapeamento do Judiciário", "mapeamento do ministério", "mapaeamento das Procuradorias estaduais", e "mapeamento dos portos". Chamou a atenção também dos investigadores a inscrição "dashboard do crime".</p>
<p>Para ocultar lucros, o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimentos e empresas offshores em paraísos fiscais (criadas no exterior e em local livre de impostos).</p>

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