PEC da Segurança Pública está pronta para discussão no Congresso, diz Lewandowski

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a segurança pública está pronta para ser enviada ao Congresso. Contudo, o titular da pasta não deu uma data para o envio da PEC.

Lewandowski explicou que o texto está em análise na Casa Civil. Após a análise, a PEC será encaminhada. “É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano e o policiamento comunitário e ostensivo. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, ou pretende ter, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, enfim, na base do sistema”, disse o ministro à imprensa, de acordo com a CNN Brasil. 

Em relação às guardas municipais, último ponto em análise, a PEC incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. (Com informações da ABr).