247 - O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, disse nesta quarta-feira (3) que o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é “altamente positivo e técnico”. O “PL Antifacção” está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto foi muito criticado na Câmara, onde estava sendo relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo do estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Avaliamos como altamente positivo e técnico o relatório aprimorado pelo senador Alessandro Vieira, pois retoma a criação do novo tipo penal de facção criminosa, no marco normativo adequado, qual seja, a Lei de Organizações Criminosas e equipara a correlação com as milícias”, ressaltou o secretário-executivo. O relato saiu no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-antifaccao-secretario-executivo-do-mj-diz-que-texto-de-vieira-e-altamente-positivo">Metrópoles</a>.&nbsp;
O senador do MDB estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. O dinheiro ficará separado do Fundo Nacional de Segurança Pública e será proveniente da criação de um novo imposto sobre casas de apostas on-line – as bets. Os recursos deverão somar R$ 30 bilhões por ano, apontaram estimativas do Banco Central.&nbsp;
“Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários. Com o aumento das penas e medidas mais gravosas de execução previstas neste projeto, sabemos que o sistema penitenciário, já em estado de superlotação, será ainda mais demandado”, afirmou o relator.

Leonardo Lucena

Secretário-executivo do Ministério da Justiça , Manoel Carlos de Almeida Neto, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência

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Brasília

Novo texto do PL Antifacção “é altamente positivo”, diz secretário do Ministério da Justiça

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demonstrou indignação nesta terça-feira (11) com a maneira como o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) elaborou o relatório do Projeto de Lei (PL) 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, enviado pelo governo federal à Câmara dos Deputados em 31 de outubro. O titular da pasta afirmou que parte do parecer relacionada à Polícia Federal é “inconstitucional”.
“Nós levamos seis meses para construir nosso Projeto de Lei Antifacção. Ouvimos os Ministérios Públicos — Estaduais e Federal. Ouvimos a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a sociedade civil e a academia. De repente, fomos surpreendidos com um relatório feito em 24 horas, depois outro em 48, e agora teremos um terceiro em mais 24 horas”, disse o ministro em Brasília (DF), durante coletiva de imprensa.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta de combate ao crime organizado prevê que a Polícia Federal só poderá atuar em investigações mediante autorização dos governos estaduais. Na capital federal, Lewandowski se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso. O ministro afirmou esperar que o projeto, de autoria do Executivo e enviado à Câmara em 31 de outubro, seja aprovado “em 100% ou 90%”.
O PL Antifacção foi encaminhado ao Congresso após uma chacina que deixou 121 mortos durante uma ação policial contra o Comando Vermelho (CV), no último dia 28, nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro.

Em tom de crítica, Lewandowski diz que Derrite fez o PL Antifacção 'em 24 horas'

247 - A Polícia Federal investiga se o metanol abandonado após uma operação contra o crime organizado teria sido usado para falsificar bebidas alcoólicas, afirmou nesta terça-feira (7) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.&nbsp;
“Todos sabem que recentemente tivemos uma enorme ação de combate à infiltração de crime organizado na área de combustíveis. Muitos caminhões e tanques de metanol foram abandonados depois da operação. Essa é uma hipótese que está sendo estudada, trilhada, acalentada pela PF”, disse o ministro à imprensa, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/10/pf-investiga-se-metanol-abandonado-apos-operacao-serviu-para-falsificar-bebidas-diz-ministro.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
<h2>Investigações seguem em fase inicial</h2>
Lewandowski ressaltou que as apurações estão em fase embrionária e que nenhuma hipótese foi descartada até o momento. Ele destacou que a Polícia Federal busca entender a origem do metanol usado nas bebidas e possíveis conexões com grupos criminosos.
“Se esta é uma origem do metanol que está adulterando as bebidas, então a atuação repressiva será numa direção. Se tiver origem a partir de produtos agrícolas, a repressão terá outros alvos”, explicou.
O ministro frisou ainda que o conceito de crime organizado é amplo e pode abranger diferentes formas de atuação: “Quando falamos em crime organizado, não estamos nos referindo necessariamente àquelas conhecidas facções, que têm siglas às quais não gosto de me referir. Pode ser que haja organização criminosa especializada em distribuir metanol para adulterar bebidas, não deixa de ser uma organização criminosa.”
<h2>Polícia paulista descarta envolvimento de facções</h2>
Em São Paulo, o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, afirmou na segunda-feira (6) que a polícia local descartou a relação entre as intoxicações por metanol e o crime organizado. A principal linha de investigação, segundo ele, é o uso de etanol de baixa qualidade na produção clandestina de bebidas.
<h2>Governo criará comitê para enfrentar a crise</h2>
Durante reunião com representantes do setor de bebidas, Lewandowski anunciou a criação de um comitê informal para coordenar ações conjuntas entre o governo e a iniciativa privada.
“Existe o folclore de que quando não se quer resolver o problema, cria-se uma comissão, mas não é disso que se trata”, afirmou o ministro.
A proposta é reunir, em um portal, as medidas adotadas para combater a falsificação de bebidas. Estiveram presentes representantes da Abrabe, ABBD, CNI, FNCP e ABCF.
O ministério também informou que 15 estabelecimentos já foram notificados a apresentar informações sobre a origem de seus produtos e que outros 15 serão acionados nos próximos dias.
<h2>Casos de intoxicação preocupam autoridades de saúde</h2>
O Ministério da Saúde confirmou 17 casos de intoxicação por metanol e 200 sob investigação em todo o país, após o consumo de bebidas adulteradas. Em São Paulo, duas mortes foram confirmadas e outras 12 ainda estão em apuração.
As autoridades recomendam evitar bebidas destiladas sem procedência e alertam que sintomas como tontura, dor abdominal intensa e confusão mental exigem atendimento médico imediato.
O ministério afirmou que o SUS possui estoques adequados de etanol farmacêutico, utilizado no tratamento, e que 2.600 frascos de fomepizol — outro antídoto — serão importados e distribuídos aos centros de referência em toxicologia.

Paulo Emilio

Brasil

PF investiga se metanol abandonado após operação policial foi utilizado na produção de bebidas falsificadas

Agência Brasil - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, nesta sexta-feira (4), o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, com dados do número de casos envolvendo o recrutamento de pessoas para trabalhar em países do sudeste asiático.
“A maioria dos casos [de brasileiros submetidos a condições semelhantes à escravidão] identificados [no exterior, em 2024] envolve o trabalho em plataformas digitais de aposta, em países asiáticos”, comentou a consultora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) Natália Maciel, durante evento de apresentação do relatório.
Elaborado a partir do cruzamento de informações de vários órgãos públicos, incluindo os consulados e embaixadas brasileiras, o relatório aponta que, no ano passado, a maioria dos 63 casos de tráfico internacional para fins de trabalho escravo envolvendo vítimas brasileiras foi registrada em três países do sudeste asiático: Filipinas (32%); Laos (17%) e Camboja (11%).
“[Com isto] a gente corrobora a maior incidência desses países do sudeste asiático, sem deixar de lado [a participação de] países que já têm antecedentes”, comentou Natália, referindo-se aos exemplos de Bélgica e Itália, onde foram identificados, respectivamente, 6% e 5% dos 63 casos verificados pela Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, do MJSP. &nbsp;
“E há também a Nigéria, onde, no ano passado, foram registrados [8% dos] casos e onde o tipo de exploração é muito similar ao que acontece no sudeste asiático”, acrescentou a consultora, destacando que os registros abarcam apenas as vítimas que conseguiram acessar os órgãos públicos, pois conforme destacado no relatório, "a subnotificação encobre parte significativa dessa grave violação de direitos humanos".
O aumento da quantidade de casos de tráfico internacional de brasileiros para trabalhar em países do sudeste asiático já tinha sido observado na edição anterior LINK 1 &nbsp;do Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, que contempla dados de 2021 a 2023.&nbsp;
Segundo o documento, “há mais de uma década, grupos criminosos organizados têm conduzido operações fraudulentas no sudeste asiático, em especial no Camboja e em Mianmar”.
Ainda de acordo com o documento, a partir de 2021, esses mesmos grupos ampliaram a estratégia de empregar vítimas de tráfico de pessoas em suas operações fraudulentas.&nbsp;
Já em 2022, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores receberam denúncias de que um grupo de brasileiros de diferentes regiões do país vinham sendo mantidas em cárcere privado no Camboja, para onde viajaram atraídos por falsas propostas de empregos com salários de, na época, cerca de R$ 4,6 mil.
Conforme aponta o relatório divulgado nesta sexta-feira, esse e outros fatos semelhantes identificados em 2023 levaram os órgãos públicos federais a implementarem o Protocolo Operativo Padrão para Assistência às Vítimas Brasileiras de Tráfico Internacional de Pessoas, para facilitar o compartilhamento de informações e aprimorar a assistência às vítimas.
No início deste ano, o tema voltou a ser destaque no noticiário nacional. Após conseguirem escapar depois de cerca de 1 ano executando trabalhos forçados em Mianmar, os brasileiros Luckas Viana dos Santos, de 31 anos de idade, e Phelipe de Moura Ferreira, de 26 anos, receberam ajuda para voltar para casa.
Na ocasião, o Itamaraty disse que “o aumento significativo no número de brasileiros vítimas de tráfico de pessoas para exploração laboral no sudeste asiático” era uma das principais preocupações do serviço consular brasileiro na região.&nbsp;
De acordo com o ministério, na maioria das vezes, as vítimas são recrutadas por meio de redes sociais para trabalhar na Tailândia em troca de bons salários, mais comissões e despesas, mas após desembarcarem em Bangkok, são levadas de forma irregular para Myanmar, Laos e Camboja, onde são forçados a participar de fraudes online, incluindo jogos de azar; a aplicar golpes envolvendo criptomoedas e falsos relacionamentos amorosos.
De acordo com os dois mais recentes relatórios nacionais sobre tráfico de pessoas, homens jovens como Luckas e Phelipe compõem a maioria das vítimas atraídas por falsos empregos em empresas de tecnologia ou call centers do sudeste asiático.&nbsp;
Para Natalia essas falsas promessas podem ajudar a explicar a mudança no perfil de gênero das vítimas de tráfico de pessoas, com uma predominância de vítimas do sexo masculino.
“Em outros relatórios [anteriores ao de 2021/2023], as vítimas eram predominantemente mulheres [recrutadas] para fins de exploração sexual. Já nos últimos anos, começamos a ver esta inversão, possivelmente, devido aos casos de exploração no sudeste asiático, com homens passando a ser o gênero predominante”, disse a consultora.
Para auxiliar na identificação de possíveis situações de tráfico de pessoas, o Itamaraty produziu, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, um folheto para orientar quem deseja viajar a trabalho para o sudeste asiático ou já se encontra na região.

Bianca Penteado

Sudeste asiático recebe maioria de brasileiros para trabalho forçado

247 - Durante participação no Fórum Jurídico de Lisboa nesta quarta-feira (2), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, relativizou a tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional a respeito do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em conversa com jornalistas, o ministro classificou o impasse como uma situação “normal” em regimes democráticos e indicou que o Judiciário será o responsável por solucionar o conflito.&nbsp;
“Nas relações de vizinhança, nas relações comerciais, nem sempre se voa em céu de brigadeiro. Há momentos de turbulência, há momentos de concordância, isso é absolutamente normal numa democracia”, afirmou o ministro, de acordo com o <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/lewandowski-minimiza-crise-do-iof-e-diz-que-tensao-entre-poderes-e-normal/">Infomoney</a>. “Ainda bem que essa questão vai ser discutida e dirimida pelo Judiciário, e não por outro meio qualquer. É o direito que vai decidir quem tem razão”, ressaltou.
A controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de assegurar a validade do decreto presidencial que ampliou as alíquotas do IOF. A medida enfrenta resistência de parlamentares que questionam a competência do Executivo para alterar a cobrança sem aval legislativo.
Lewandowski ressaltou que o ponto central da disputa é de ordem jurídica e constitucional, especialmente sobre quem detém a prerrogativa de modificar tributos: o Congresso Nacional ou o Executivo. “Quem vai decidir isso é a Suprema Corte brasileira”, enfatizou.
Apesar da judicialização do tema, o ministro também acenou com a possibilidade de uma solução negociada entre os Poderes. “Pode ser que haja uma conciliação, porque a nossa Constituição e a legislação processual preveem uma conciliação quando há disputas de grande dificuldade. Eu não vejo nenhum problema nesse sentido, não há confronto”, afirmou.
O tema também foi objeto de ações propostas por partidos políticos. Segundo Lewandowski, além da AGU, tanto PSOL quanto PL recorreram ao STF para tratar da legalidade do decreto.
As declarações do ministro da Justiça se somam aos esforços de pacificação expressos por outras autoridades que participam do evento em Lisboa, como o ministro do STF Gilmar Mendes e o ex-presidente da República Michel Temer.

Lewandowski minimiza crise do IOF: 'o Judiciário vai decidir quem tem razão'

247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública alterou nesta quinta-feira (11) a classificação indicativa do Instagram, plataforma da empresa Meta, para não recomendada para menores de 16 anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e já está refletida nas principais lojas de aplicativos, como Google Play e App Store. As informações são do g1.
Segundo o ministério, a reclassificação decorre de uma análise de rotina que identificou no aplicativo a presença de conteúdos considerados inadequados para faixas etárias mais jovens. A lista inclui casos de morte intencional, mutilação, erotização, consumo de drogas ilícitas, relações sexuais intensas e cenas de sexo explícito.
“Desta forma, altera-se a indicação etária para ‘não recomendado para menores de 16 anos’, por apresentar drogas, violência extrema e sexo explícito, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual”, afirma a portaria assinada pelo Ministério da Justiça.
Em nota, a pasta ressaltou que a medida preserva a liberdade de expressão, mas visa garantir a proteção do desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, um dos princípios centrais do sistema de classificação indicativa no Brasil.
A secretária de Direito Digital do ministério, Lílian Cintra de Melo, destacou a importância da decisão como ferramenta de orientação às famílias brasileiras.
“Essa é uma ferramenta fundamental para que as pessoas responsáveis acompanhem os usos de dispositivos digitais por crianças e adolescentes e façam essa mediação, ajudando a escolher quais aplicativos são ou não adequados à idade”, explicou.
Ela ainda lembrou que o sistema de classificação não se restringe a filmes e séries. “É importante que todos saibam que a classificação indicativa não se aplica apenas a filmes no cinema ou programas na TV. O Ministério da Justiça também monitora conteúdos impróprios em todos os aplicativos disponíveis nas lojas virtuais.”
A decisão será comunicada ao IARC (International Age Rating Coalition), entidade internacional da qual o Brasil faz parte. De acordo com Lílian, a mudança pode influenciar decisões semelhantes em outros países.
Em fevereiro deste ano, o Instagram lançou no Brasil a chamada "Conta de Adolescente", que introduz restrições e mais ferramentas de controle parental para usuários de 13 a 17 anos. Apesar disso, o governo avaliou que as medidas da plataforma não foram suficientes para evitar o acesso de jovens a conteúdos sensíveis.
Vale lembrar que esta não é a primeira vez que a Meta tem uma rede social reclassificada. O Facebook também já teve sua faixa etária elevada em decisão anterior do mesmo ministério.

Otávio Rosso

Ministério da Justiça eleva para 16 anos a classificação indicativa do Instagram

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, pediu para a Polícia Federal (PF) investigar a mulher que chamou o presidente Lula (PT) de ladrão. Ela estava com um megafone, no dia 8 de abril, em frente a casa do petista em Alto de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo.
A mulher usou o aparelho para gritar “Lula ladrão!”, o que teria sido ouvido por todos ao redor. Em depoimento à Polícia Federal, ela teria testemunhado espontaneamente e achou que a iniciativa não “fosse dar problema”.&nbsp;
A PF afirmou que não fornece detalhes sobre possíveis investigações em andamento. A mulher pode responder pelos &nbsp;crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação, previstos no Código Penal.
As penas variam de três meses a um ano de prisão e multa. A pena aumenta para de um a quatro anos de detenção no caso de autoridades, como Presidente da República, da Câmara, do Senado ou o Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.&nbsp;

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Sudeste

Lewandowski manda PF investigar mulher que gritou “Lula ladrão”

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que as forças policiais são “altamente eficientes” e defendeu melhores salários e condições de trabalho para os agentes. A fala foi feita nesta sexta-feira (21), em João Pessoa (PB), após a repercussão de uma declaração anterior, na qual afirmou que "a polícia prende mal".
Segundo Lewandowski, a fala havia sido retirada de contexto. Ele explicou que a intenção era destacar a necessidade de melhor remuneração, equipamentos e comunicação nas forças policiais para evitar que prisões sejam realizadas em desacordo com a lei e posteriormente corrigidas pelo Judiciário.
“As polícias têm que ser melhor remuneradas, equipadas, precisam ser melhor informadas para que possam prender, para que não haja esse fenômeno do judiciário eventualmente ter que corrigir erros de prisões que não foram feitas de acordo com a lei", afirmou o chefe da pasta da Justiça.
A declaração original ocorreu na quarta-feira (19), em um evento em Brasília, onde o ministro criticou prisões sem provas concretas. "A polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar", disse Lewandowski na ocasião.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Após dizer que "polícia prende mal", Lewandowski volta atrás: "altamente eficiente"

247 - As negociações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a criação de um sistema unificado nos moldes do SUS para o setor, só devem ganhar fôlego a partir de abril. Segundo informações da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/negociacoes-no-congresso-sobre-pec-da-seguranca-ficam-para-abril/">CNN Brasil</a>, o governo federal decidiu intensificar o diálogo com o Congresso Nacional somente após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de sua viagem à Ásia.&nbsp;
A informação foi confirmada pela ministra-chefe da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em entrevista à emissora. “O presidente (Lula) vai viajar, vamos ter uma semana muito calma do ponto de vista do Congresso. Quando voltar, queremos apresentar a PEC aos líderes partidários, para depois enviar formalmente ao Congresso”, afirmou.
A intenção inicial era aprofundar as discussões já nesta semana, mas a aprovação do Orçamento de 2025 acabou tomando o centro das atenções no Palácio do Planalto. A peça orçamentária foi aprovada na última quinta-feira (20), o que, na prática, deixou a PEC em segundo plano nas prioridades imediatas do governo.
Outro fator que contribuiu para o adiamento é a viagem internacional de Lula ao Japão e ao Vietnã, marcada para começar neste sábado (22). A comitiva presidencial incluirá os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de ministros. Com isso, os principais interlocutores do governo no Congresso estarão fora do país por uma semana.
Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já haviam informado que a definição da data de envio do texto da PEC ao Legislativo seria feita em conjunto com Hugo Motta, Davi Alcolumbre e líderes partidários.
A proposta, segundo Lewandowski, pretende criar um sistema nacional unificado para a segurança pública, inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a PEC também busca ampliar as competências das guardas municipais, incorporando-as de maneira mais estruturada ao aparato de segurança pública do país.

Negociações da PEC da Segurança Pública ficam para abril, após viagem de Lula à Ásia

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a segurança pública está pronta para ser enviada ao Congresso. Contudo, o titular da pasta não deu uma data para o envio da PEC.
Lewandowski explicou que o texto está em análise na Casa Civil. Após a análise, a PEC será encaminhada. “É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano e o policiamento comunitário e ostensivo. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, ou pretende ter, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, enfim, na base do sistema”, disse o ministro à imprensa, de acordo com a CNN Brasil.&nbsp;
Em relação às guardas municipais, último ponto em análise, a PEC incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
<h2>O que muda</h2>
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm" target="_blank">Lei 13.675</a>), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. (Com informações da ABr).&nbsp;

Leonardo Sobreira

Ministro Ricardo Lewandowski - 24/03/2024

Poder

PEC da Segurança Pública está pronta para discussão no Congresso, diz Lewandowski

247 - Coordenadora de Justiça Ético-Racial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lívia Casseres questionou se o "progresso limitado na reforma da política de drogas" não foi influenciado por um campo hegemonicamente branco, que estabeleceu os parâmetros da discussão sobre descriminalização.&nbsp;
Ela falou no painel "O Combate ao Racismo e ao Encarceramento em Massa", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, em Brasília (DF).
Casseres criticou a dificuldade da "branquitude narcísica em abordar questões como o uso lesivo de crack por pessoas em situação de rua" e destacou que o racismo permeia até mesmo os campos que lutam por reformas, "dominados por academicismos que ignoram as vozes das periferias".
"Precisamos sair da zona de conforto de uma crítica muito branca, que se limita a denunciar a seletividade, o encarceramento em massa e paraliza a agenda de reforma de uma política sobre drogas", afirmou.&nbsp;
Ela propôs avançar em políticas que combatam as violências associadas ao mercado ilegal de drogas, com foco em alternativas de renda para a juventude negra e periférica.&nbsp;
"Temos feito esforços para investir na sociedade civil com preocupação racial e aproximação com movimentos sociais, além de políticas que olham para as violências associadas ao mercado ilegal de drogas, com ofertas de alternativa de renda para a juventude, para que deixem de ser mortas e encarceradas", afirmou.&nbsp;
Casseres também reforçou a importância de construir uma agenda de justiça racial em conjunto com movimentos sociais e a sociedade civil.
Assista:&nbsp;
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Redação Brasil 247

Coordenadora de Justiça Ético-Racial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lívia Casseres, fala no painel "O Combate ao Racismo e ao Encarceramento em Massa", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Política de Drogas

Campo hegemônico branco define parâmetros da descriminalização da cannabis, critica Lívia Casseres

247 - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marta Machado, destacou as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política de drogas.&nbsp;
No caso do STJ, o tribunal determinou a regulamentação do plantio de cannabis medicinal, apontando os obstáculos ao direito à saúde causados pela falta de regulação e pela insegurança jurídica, que encarecem o acesso ao medicamento. A decisão do STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, representa um marco ao questionar o paradigma proibicionista e criminalizador, reconhecendo sua ineficiência na redução do consumo e seus vieses raciais na aplicação da Lei de Drogas, disse Machado.&nbsp;
"A decisão do STF é uma resposta muito contundente ao paradigma proibicionista e criminalizador, que por décadas não teve qualquer efeito na redução do consumo... A Suprema Corte reconheceu a ineficácia dessa abordagem e os problemas dela para a redução do consumo", disse.&nbsp;
Ela falou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
Machado destacou que a decisão do STF, estabelecendo um limite preliminar de 40 gramas de maconha para diferenciar usuários e traficantes, enfatizou a importância de critérios objetivos para coibir arbitrariedades policiais. Ela defendeu uma abordagem centrada na saúde pública e nos direitos humanos, inspirada em modelos como o de Portugal.&nbsp;
"Precisamos de uma outra abordagem aos usuários de substâncias, não a criminalização e estigmatização, o que é ineficiente inclusive do ponto de vista da redução do consumo, além de violar os direitos humanos e a dignidade da pessoa", afirmou.&nbsp;
A secretária apontou dados demonstrando os vieses raciais da aplicação da Lei de Drogas, de 2006, que já fez uma diferenciação considerada benéfica à época ao tirar a pena de prisão das pessoas que usam substâncias, mas vinha sendo aplicada com muitos problemas, segundo a secretária.&nbsp;
"Essa foi uma unanimidade de todos os ministros, inclusive apontando para a necessidade de termos critérios objetivos mais claros para coibir a arbitrariedade policial e do sistema de justiça criminal", afirmou Machado.&nbsp;
Segundo ela, a decisão abre caminho para a construção de uma rede nacional de redução de danos, com foco no acolhimento e na reintegração social, além de permitir que o Executivo avance em políticas de desestigmatização e prevenção.&nbsp;
"Não é um toque de mágica a mudança do regime jurídico. Almejamos outra mudança, como a que ocorreu em Portugal, onde foi construída uma ampla rede de cuidado e atenção aos usuários de substâncias, e a decisão tem também esse perfil", afirmou.
"A decisão permite que o Executivo trabalhe no sentido da construção de uma nova política de drogas, a partir de uma demanda de que avançemos políticas de desestigmatização, prevenção e atenção ao usuário, de um ponto de vista bastante pragmático, porque permite construir esse modelo a partir da liberação do Fundo Nacional Antidrogas para que isso seja feito", prosseguiu.&nbsp;
Ela ainda relatou que o MJSP trabalha intensamente em coordenação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para a construção desse modelo.
"A decisão é o ponto de partida da criação de uma rede nacional de redução de danos para lidar com as pessoas que usam substâncias a partir da metodologia da redução de riscos e danos, o que é inédito do país", afirmou.
<blockquote>Machado também mencionou uma das questões que vêm sendo objeto central de discussões: "O limite objetivo é fundamental, mas ele ainda pode ser revertido se o policial entender se há algum outro elemento para reverter a presunção, e precisamos trabalhar justamente nesses elementos para que seja objetivo e não retornemos a uma situação de discricionariedade da polícia".&nbsp;</blockquote>
Apesar dos desafios, como a capacitação das polícias e a criação de protocolos, a medida é vista como um passo histórico e necessário, alinhado a um combate mais inteligente ao crime organizado e à promoção de uma política de drogas mais humana e eficaz.
Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/TcRw1bBU-YM?si=rJrV-UmLO5XWdPck&amp;start=1" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, Marta Machado, fala no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

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