Câmara aprova urgência para PLP do Devedor Contumaz
Devedores contumazes promovem a concorrência desleal, fragilizando o mercado
247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como o Projeto do Devedor Contumaz. O Senado aprovou por unanimidade o projeto no dia 2 de setembro.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê regras mais rígidas para o devedor contumaz--empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa.
O texto do Senado prevê programas de conformidade tributária. Esses programas favorecem bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente.
De acordo com a Receita Federal, algumas das práticas adotadas por devedores contumazes são: a inadimplência reiterada de tributos como estratégia de negócio; alterações societárias e empresariais sucessivas; utilização de laranjas e ocultação de patrimônio para frustrar a cobrança, dentre outros. A Receita afirma que os devedores contumazes promovem a concorrência desleal, fragilizando o mercado.
