247 - A aprovação, na terça-feira (9), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022 pela Câmara dos Deputados marcou um passo decisivo no enfrentamento à sonegação fiscal no mercado de combustíveis. A medida, já validada por unanimidade no Senado, foi destacada pelo Instituto Combustível Legal (ICL) como um avanço histórico e uma ferramenta para frear o financiamento de organizações criminosas.&nbsp;
O novo marco legal estabelece o Código de Defesa do Contribuinte e cria instrumentos específicos para punir o Devedor Contumaz — aquele que transforma o não pagamento de tributos em estratégia permanente de negócio. Para o ICL, a legislação encerra um ciclo marcado por brechas que favoreceram grupos criminosos infiltrados no setor para lavar dinheiro e driblar o pagamento de impostos.
A partir da nova lei, o país passa a contar com critérios claros que distinguem o empresário que descumpre obrigações tributárias de forma eventual daquele que atua de modo deliberado para fraudar o sistema. Essa diferença, segundo dados da Receita Federal, é fundamental diante de um passivo acumulado superior a R$ 200 bilhões relacionado a apenas 1,2 mil CNPJs. O instituto ressalta que o Congresso deu uma resposta contundente ao acelerar a tramitação e aprovar o projeto.
“O Congresso Nacional deu um recado claro: o Brasil escolheu a legalidade. Cabe agora a nós, sociedade civil e setor produtivo, trabalhar para que essa lei seja aplicada com rigor, transformando dívida criminosa em investimento social”, afirmou Emerson Kapaz, presidente do ICL.
<h2>Operações policiais impulsionaram consenso político</h2>
A articulação em torno da proposta ganhou força após grandes operações policiais que expuseram o vínculo entre sonegação massiva e o financiamento de facções. As ações Carbono Oculto, Cadeia de Carbono e Poço de Lobato revelaram a dimensão das perdas fiscais e o grau de profissionalização das quadrilhas que atuavam no setor.
Segundo o ICL, essas investigações deixaram claro para parlamentares e para a sociedade que a sustentabilidade do mercado dependia de uma resposta institucional firme. A aprovação do texto nas duas casas legislativas, apontam, representa o posicionamento definitivo do Estado contra práticas que drenavam recursos públicos e fortaleciam redes criminosas.
<h2>Recuperação de receitas e ganhos sociais</h2>
Com o novo marco, estima-se que cerca de R$ 14 bilhões por ano possam ser recuperados apenas no segmento de combustíveis. Esses valores, que antes eram capturados por fraudadores, poderão ser direcionados para políticas de saúde, educação e segurança pública.
O ICL destaca ainda levantamento baseado em dados públicos que aponta que a dívida acumulada por devedores contumazes, superior a R$ 174,1 milhões conforme os critérios do PLP, ultrapassa o total investido por estados e União em segurança pública em 2024, estimado em R$ 139,6 milhões.
<h2>Próximos passos: foco em 2026</h2>
Embora o PLP 125/2022 seja considerado um marco regulatório, o Instituto Combustível Legal afirma que a agenda de enfrentamento às irregularidades continua. Para 2026, a entidade defende a ampliação das operações integradas de inteligência e policiamento e aponta prioridades que considera fundamentais para fechar o cerco contra práticas fraudulentas.
Entre os pontos elencados estão:
<ul>
 <li>Monofasia do etanol hidratado: antecipar o modelo de tributação com alíquota única na etapa de produção, reduzindo brechas de sonegação.</li>
 <li>Controle de balanço de massa: aprimorar a identificação de inconsistências entre importações, produção interna e qualidade prevista pelo Renovabio.</li>
 <li>Combate a fraudes operacionais: intensificar fiscalização contra manipulação de quantidade e qualidade, garantindo proteção ao consumidor.</li>
 <li>Combate à bomba branca e ao uso irregular de metanol (PL 5807/2025): fortalecer mecanismos de controle e enfrentar riscos à saúde pública.</li>
 <li>Reforço ao enfrentamento às ORCRIM: endurecer penas relacionadas a furto, roubo, descaminho e receptação de combustíveis e lubrificantes, além de avançar no aprimoramento do pacote anticrime.</li>
</ul>

Guilherme Levorato

Abastecimento de veículo em posto de gasolina - 18/04/2013

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Economia

Câmara aprova marco contra devedor contumaz e reforça combate ao crime no setor de combustíveis

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou a importância do projeto de lei que estabelece punições ao chamado devedor contumaz, destacando que a medida é crucial para proteger a economia e garantir um ambiente concorrencial mais justo. A votação está marcada para esta terça-feira na Câmara dos Deputados.
A proposta avançou após acordo entre a equipe econômica e a articulação política do governo. Haddad ressaltou que empresas estruturadas para não pagar tributos se beneficiam de vantagens indevidas, prejudicando aquelas que atuam de forma regular.&nbsp;
“Coibir o mau contribuinte, que não prejudica apenas a Receita Federal e, portanto, a sociedade; ele prejudica a economia. O bom contribuinte que quer seguir a lei se vê na contingência de enfrentar um concorrente completamente desleal, que usa práticas ilícitas para ganhar mercado e prejudicar as boas empresas. Esse dinheiro nem fica no Brasil; sai para fora, vira outra coisa”, afirmou o ministro.
Haddad também citou os segmentos mais vulneráveis a esquemas de inadimplência premeditada, observando que a atuação dessas organizações é recorrente em mercados de grande volume. “Sabemos que fumo, bebida e combustíveis são grandes mercados e exigem atenção muito grande e, por acaso, são setores onde a tributação é elevada justamente para inibir o consumo (no caso de bebidas e fumo). É justamente aí que o devedor contumaz se instala”, disse ele, lembrando ainda que, ao longo do ano, a Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais, desencadeou três operações de grande porte para combater esse tipo de fraude.
<h2>Votação e articulação</h2>
O governo trata o PL do devedor contumaz como prioridade e busca evitar qualquer alteração no texto aprovado no Senado, de modo a impedir que a matéria tenha de retornar à Casa revisora. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), confirmou que manterá a redação original, o que possibilita a sanção imediata pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva caso o texto seja aprovado. De acordo com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o ambiente na Casa é favorável à votação.
<h2>Principais mudanças previstas no projeto</h2>
O texto estabelece parâmetros para identificar o devedor contumaz, caracterizado por inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as penalidades previstas estão:
<ul>
 <li>impedimento de participar de licitações; 
 
</li>
 <li>proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais; 
 
</li>
 <li>vedação de ingresso ou continuidade em processos de recuperação judicial. 
 
</li>
</ul>
O governo destaca que o alvo são estruturas empresariais organizadas para sonegar, não empresas que passam por dificuldades financeiras. Além disso, o PL cria instrumentos de conformidade cooperativa — como os programas Confia e Sintonia — que permitem autorregularização, avaliação de risco e concessão de bônus de adimplência fiscal a empresas que mantêm bom histórico tributário.

Otávio Rosso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF - 24/09/2025

Devedor contumaz prejudica boas empresas, diz Haddad

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (8) que a Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana duas das principais propostas da agenda fiscal do governo: o projeto do devedor contumaz e o PLP 108/2024, que consolida a etapa final da reforma tributária. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/haddad-tentativa-e-votar-devedor-contumaz-nesta-terca-e-projeto-da-reforma-tributaria-na-quarta/">O Estado de São Paulo</a>, &nbsp;Haddad deixou a reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo ter percebido “firmeza” para colocar o projeto contra sonegadores em votação já nesta terça-feira (9).&nbsp;
A proposta, elaborada pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e defendida pelo Ministério da Fazenda, cria regras mais rígidas para enquadrar contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira reiterada, intencional e deliberada.
<h2>“Datas tentativas são amanhã e quarta”, diz Haddad</h2>
Haddad detalhou que a expectativa é ajustar o cronograma com as lideranças partidárias. “As datas tentativas são [votar] amanhã o devedor contumaz e quarta, o PLP 108/2024, que fecha a reforma tributária. Mas isso tudo é uma previsão que vai ser definida agora com os líderes, hoje à noite com os líderes”, afirmou.&nbsp;
A reunião entre o ministro e Hugo Motta durou cerca de duas horas e ocorreu na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Segundo Haddad, o encontro buscou alinhar os últimos passos para finalizar o Orçamento de 2026. “O Orçamento a previsão é para votar na semana que vem, mas previamente nós precisamos votar algumas outras coisas para fechar a peça orçamentária do ponto de vista de despesa e receita. São detalhes, mas são detalhes importantes”, disse.
<h2>Corte de benefícios fiscais é considerado essencial</h2>
Entre os pontos que precisam avançar, Haddad destacou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que trata da redução de benefícios fiscais e pode gerar impacto positivo estimado em R$ 19,76 bilhões em 2026.
O presidente da Câmara anunciou a escolha do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do texto. Para Haddad, a votação é urgente. “A votação desse PLP tem que ser esta semana”, afirmou, lembrando que o projeto ainda depende de análise do Senado. O ministro ressaltou que o compromisso de cortar benefícios fiscais já havia sido assumido. “Evidentemente, a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito, para que nós possamos ter uma peça consistente”, afirmou.
<h2>Ajustes no Orçamento dependem das votações no Congresso</h2>
Haddad reforçou que alterações no calendário legislativo podem exigir revisões na peça orçamentária. “O que precisa ficar claro é que a peça orçamentária tem uma coerência interna. Pode deixar de votar? Pode deixar de votar, mas aí tem que acertar a peça orçamentária, porque a LDO já está aprovada, já tem as metas da LDO previstas, você vai ter que ajustar a peça orçamentária àquele que foi definido na LDO”, explicou.
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A expectativa, segundo o ministro, é votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) na próxima semana, encerrando o ciclo orçamentário de 2026.

Paulo Emilio

Câmara pode votar devedor contumaz e reforma tributária nesta semana, diz Haddad

247 – O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), apresentou na sexta-feira (5) o parecer que tipifica o devedor contumaz, mantendo integralmente o texto já aprovado pelo Senado.
A informação foi publicada originalmente pelo <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2025/12/06/relator-apresenta-parecer-do-projeto-do-devedor-contumaz-e-governo-articula-votao-para-tera-feira.ghtml">jornal Valor Econômico</a>. Segundo o veículo, o governo do presidente Lula considera o projeto uma prioridade da área econômica e tenta votá-lo na próxima terça-feira (9), caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atenda ao pedido do líder governista José Guimarães (PT-CE).
O devedor contumaz é a empresa que faz da sonegação fiscal parte estrutural de seu modelo de negócio. A operação Carbono Oculto revelou esquemas dessa natureza no setor de combustíveis, nos quais companhias lavavam dinheiro de atividades criminosas enquanto praticavam concorrência desleal com empresas regulares.
<h2>Relatório destaca distorções no mercado e necessidade de critérios rígidos</h2>
Em seu parecer, Rodrigues sustenta que “empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”.
Ele afirma que o texto aprovado pelo Senado traz “critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.”
Segundo o projeto, o devedor contumaz será caracterizado quando houver inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Nesses casos, a empresa poderá:
<ul>
 <li>&nbsp;perder o efeito suspensivo de sua defesa administrativa;</li>
 <li>&nbsp;sofrer baixa cadastral;</li>
 <li>&nbsp;ficar impedida de obter benefícios fiscais;</li>
 <li>&nbsp;ser proibida de participar de licitações;</li>
 <li>&nbsp;ser impedida de propor ou prosseguir recuperação judicial.</li>
</ul>
O objetivo é dotar o Estado de instrumentos mais rápidos e eficazes para impedir o funcionamento desse tipo de empresa e, ao mesmo tempo, proteger empreendimentos que cumprem suas obrigações tributárias.
<h2>Incentivos à conformidade: Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado</h2>
O relatório também destaca que o projeto prevê incentivos para empresas com boa relação com os fiscos, por meio dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA).
Segundo o documento, “os programas Confia e Sintonia visam a construção de uma relação cooperativa e transparente, o que, por sua vez, reduz a incerteza jurídica e o custo de compliance para empresas com alto grau de conformidade.”
Outro ponto relevante é a possibilidade de autorregularização, prevista nos artigos 24 e 32 do texto. O relator afirma que esse mecanismo “permite que os contribuintes corrijam falhas antes da lavratura do auto de infração, evitando multas onerosas e longos litígios, o que resulta em uma arrecadação mais eficiente e previsível para o Estado.”
Entre os incentivos adicionais estão:
<ul>
 <li>&nbsp;criação de selos de conformidade tributária;</li>
 <li>&nbsp;concessão de descontos na CSLL para empresas que aderirem aos programas;</li>
 <li>&nbsp;possibilidade de que contribuintes apresentem plano de regularização em até 120 dias no âmbito do Confia.</li>
</ul>
Para Rodrigues, esse dispositivo “demonstra a intenção de viabilizar a solução de controvérsias antes que se tornem litígios mais complexos.”
<h2>Reação após operações policiais acelera tramitação</h2>
O PLP 125/2022 estava parado na Câmara desde sua chegada, mas ganhou novo impulso após o pedido de urgência aprovado no fim de outubro. Ainda assim, pouco avançou até o final de novembro, quando a operação Poço de Lobato, que revelou novas fraudes no setor de combustíveis, levou Hugo Motta a designar Rodrigues como relator.
Propostas para tipificar o devedor contumaz circulam no Congresso há cerca de oito anos. Em setembro, o texto foi aprovado no Senado por 71 votos a zero, logo depois da operação Carbono Oculto.
Agora, o governo busca consolidar a votação na Câmara e transformar o projeto em lei como parte de sua estratégia para combater sonegação estrutural e restabelecer a concorrência justa no mercado de combustíveis e outros setores.

Redação Brasil 247

Agentes da Receita Federal durante ação conjunta da Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis

Relator mantém texto do projeto do devedor contumaz e governo tenta votar proposta na terça-feira

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como o Projeto do Devedor Contumaz. O Senado aprovou por unanimidade o projeto no dia 2 de setembro.&nbsp;
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê regras mais rígidas para o devedor contumaz--empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa.
O texto do Senado prevê programas de conformidade tributária. Esses programas favorecem bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente.&nbsp;
De acordo com a Receita Federal, algumas das práticas adotadas por devedores contumazes são: a inadimplência reiterada de tributos como estratégia de negócio; alterações societárias e empresariais sucessivas; utilização de laranjas e ocultação de patrimônio para frustrar a cobrança, dentre outros. A Receita afirma que os devedores contumazes promovem a concorrência desleal, fragilizando o mercado.

Leonardo Sobreira

Plenário da Câmara dos Deputados - 30/10/2025

Brasília

Câmara aprova urgência para PLP do Devedor Contumaz

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atua em articulação com o Senado para aprovar o projeto que define normas para identificar e punir devedores contumazes (empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa).
Antes mesmo da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Haddad coordenou uma ampla discussão entre o governo federal parlamentares e o setor produtivo sobre o projeto do ex-senador Jean Paul Prates (RN), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto aguarda designação do relator.
O objetivo é da proposta, que tramita simultaneamente a um outro projeto semelhante, é punir apenas o mau contribuinte --aqueles empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio e agem de má-fé.&nbsp;
Nesse sentido, a Receita Federal já mapeou as empresas que têm esse comportamento para identificar possíveis crimes contra a ordem tributária.&nbsp;
Uma das preocupações que deve ser debatida na CAE é a preocupação sobre empresários que não puderam contribuir para pagar seus impostos. Nesse contexto, parlamentares defendem que o projeto também garanta anistia para dívidas tributárias de pequeno valor.&nbsp;
Segundo a Receita Federal, sonegadores empresariais são responsáveis por débitos de aproximadamente R$ 100 bilhões.

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O plano da Fazenda e do Senado para punir empresas devedoras

Cortes da TV 247