247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como o Projeto do Devedor Contumaz. O Senado aprovou por unanimidade o projeto no dia 2 de setembro.&nbsp;
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê regras mais rígidas para o devedor contumaz--empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa.
O texto do Senado prevê programas de conformidade tributária. Esses programas favorecem bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente.&nbsp;
De acordo com a Receita Federal, algumas das práticas adotadas por devedores contumazes são: a inadimplência reiterada de tributos como estratégia de negócio; alterações societárias e empresariais sucessivas; utilização de laranjas e ocultação de patrimônio para frustrar a cobrança, dentre outros. A Receita afirma que os devedores contumazes promovem a concorrência desleal, fragilizando o mercado.

Leonardo Sobreira

Plenário da Câmara dos Deputados - 30/10/2025

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Brasília

Câmara aprova urgência para PLP do Devedor Contumaz

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atua em articulação com o Senado para aprovar o projeto que define normas para identificar e punir devedores contumazes (empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa).
Antes mesmo da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Haddad coordenou uma ampla discussão entre o governo federal parlamentares e o setor produtivo sobre o projeto do ex-senador Jean Paul Prates (RN), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto aguarda designação do relator.
O objetivo é da proposta, que tramita simultaneamente a um outro projeto semelhante, é punir apenas o mau contribuinte --aqueles empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio e agem de má-fé.&nbsp;
Nesse sentido, a Receita Federal já mapeou as empresas que têm esse comportamento para identificar possíveis crimes contra a ordem tributária.&nbsp;
Uma das preocupações que deve ser debatida na CAE é a preocupação sobre empresários que não puderam contribuir para pagar seus impostos. Nesse contexto, parlamentares defendem que o projeto também garanta anistia para dívidas tributárias de pequeno valor.&nbsp;
Segundo a Receita Federal, sonegadores empresariais são responsáveis por débitos de aproximadamente R$ 100 bilhões.

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Câmara aprova urgência para PLP do Devedor Contumaz

O plano da Fazenda e do Senado para punir empresas devedoras

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