PEC da segurança é "grande vitória de Lula", destaca Gleisi

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados representa uma “grande vitória” para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para a sociedade brasileira. Em publicação nas redes sociais na noite de quarta-feira (4), a ministra destacou o resultado da votação e ressaltou a articulação política que permitiu a aprovação da proposta.

A avaliação foi feita após a Câmara aprovar, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e assegurar mais recursos para o setor. O texto foi aprovado por 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora seguirá para análise do Senado. No primeiro turno da votação, o placar foi ainda mais amplo, com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.

Na postagem, Gleisi Hoffmann celebrou a aprovação do texto e atribuiu o resultado à iniciativa do governo federal e ao diálogo no Congresso. “A aprovação na Câmara, por 487 votos, da PEC da Segurança Pública é uma grande vitória do governo do presidente Lula, pela iniciativa corajosa de apresentar a proposta original, e de toda a sociedade brasileira”, afirmou.

A ministra também agradeceu a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), além de líderes partidários e parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto. “Parabéns, e também agradecimentos, ao presidente Hugo Motta, pela condução do processo e ao relator deputado Mendonça Filho, aos líderes partidários, e aos deputados e deputadas que votaram a favor desta importante proposta”, escreveu.

Segundo Gleisi, o texto aprovado inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, mecanismo que pretende fortalecer a coordenação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. “O texto aprovado hoje inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, que vai permitir a ação conjunta e coordenada da União, estados e municípios no combate ao crime”, declarou.

A ministra também destacou que a proposta amplia as atribuições da Polícia Federal, permitindo atuação mais direta contra organizações criminosas e milícias privadas com atuação além das fronteiras estaduais. “Também vai fortalecer a Polícia Federal, que agora terá competência para atuar contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional”, afirmou.

De acordo com Gleisi, a PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de grupos criminosos considerados de alta periculosidade e assegura recursos permanentes para o sistema de segurança pública. “A PEC impõe tratamento mais duro contra integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares”, disse. Ela acrescentou que o financiamento do sistema será reforçado com recursos compartilhados entre União e estados, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da expropriação de bens obtidos de forma criminosa.

Outro ponto citado pela ministra é o endurecimento das punições para crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes. “Com foco na proteção das vítimas do crime, a PEC endurece a punição para autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes”, escreveu.

Gleisi também reconheceu o trabalho de autoridades que participaram da formulação e da negociação da proposta no Congresso. “Parabéns ao ex-ministro Ricardo Lewandowski, que coordenou a proposta original, e ao ministro Wellington César, pelo trabalho e negociações na tramitação final”, afirmou. Ao final da publicação, ela destacou a expectativa pela próxima etapa de tramitação no Legislativo: “E agora vamos ao Senado, com a mesma expectativa de aprovação”.

Destinação de recursos e mudanças no texto

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo elaborado pelo relator Mendonça Filho, que introduziu alterações em relação à proposta original encaminhada pelo governo ao Congresso. Entre as mudanças, está a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas — as chamadas bets — para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A proposta determina que, gradualmente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas sejam direcionados aos fundos entre 2026 e 2028, até alcançar o patamar de 30%, que será mantido posteriormente. Antes do cálculo desse percentual, entretanto, serão descontados valores referentes a prêmios pagos, Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.

Com essa regra, a tributação sobre as operadoras não é ampliada, mas há redução de cerca de 30% no valor repassado a outras instituições atualmente beneficiadas pela arrecadação, incluindo áreas como seguridade social e ministérios do Esporte e do Turismo.

Outra fonte de financiamento prevista envolve recursos do Fundo Social do pré-sal. A PEC estabelece que 10% do superávit financeiro anual desse fundo sejam destinados ao FNSP e ao Funpen, com implementação gradual entre 2027 e 2029.

Mudanças na proposta original

Durante a tramitação, o relator retirou do texto a previsão de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A retirada ocorreu após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

A proposta também manteve a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento de recursos dos fundos de segurança pública em caso de queda de arrecadação, desde que o saldo permaneça nos próprios fundos ao final do exercício fiscal.

Entre outras mudanças, o texto estabelece regras para distribuição obrigatória de recursos aos estados e ao Distrito Federal e determina que os valores do FNSP e do Funpen não sejam alcançados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o uso livre de parte de tributos e fundos federais.

Novas estruturas e atribuições

A PEC também prevê alterações na organização do sistema de segurança pública no país. O texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios cumpram critérios como capacidade financeira e acreditação periódica em conselhos estaduais de segurança.

Outra medida define a estrutura das polícias penais federal, estaduais e distrital, estabelecendo atribuições relacionadas à custódia, ordem e segurança em estabelecimentos prisionais. A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e políticas públicas voltadas à gestão do sistema penitenciário e à integração social de pessoas apenadas.

No âmbito federal, a Polícia Federal passa a ter atribuição explícita para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, além de delitos contra o meio ambiente, com exceção de infrações ocorridas em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal mantém a denominação atual e recebe novas atribuições, como policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá ser empregada na proteção de bens e instalações da União, em apoio às forças de segurança estaduais ou em situações de calamidade pública e desastres, em cooperação com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.