Rogério Correia aciona AGU contra Nikolas por vídeo com desinformação sobre o Pix
Pedido afirma que parlamentar bolsonarista divulgou fake news sobre normas da Receita, podendo causar pânico econômico
247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) apresentou nesta quarta-feira um Pedido de Providências à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, órgão da Advocacia-Geral da União, para que seja investigada a conduta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pela divulgação de um vídeo com informações falsas e distorcidas sobre o funcionamento do Pix e normas da Receita Federal. A iniciativa sustenta que o conteúdo difundido constrói uma narrativa de suposto “monitoramento oculto” e “controle da população”, sem respaldo jurídico, com potencial de gerar insegurança e pânico econômico, sobretudo entre trabalhadores informais.
De acordo com o pedido protocolado, o vídeo configura uma campanha de desinformação institucional ao imputar má-fé ao Estado brasileiro e às suas instituições fiscais. Ainda segundo o texto da ação, “a conduta foi praticada por agente político investido de mandato parlamentar federal, circunstância que amplia significativamente o alcance, a credibilidade social e o impacto institucional da narrativa veiculada
Representação aponta distorções de normas legais
A representação apresentada à AGU detalha, de forma técnica, que o parlamentar utilizou referências legais de maneira manipulada, promovendo uma leitura distorcida de Instruções Normativas da Receita Federal e confundindo, deliberadamente, obrigações acessórias com tributação.
O documento ainda aponta que Nikolas Ferreira teria recorrido a normas anteriores à própria criação do Pix para sustentar argumentos sem base legal, criando uma falsa equivalência entre instrumentos distintos do sistema financeiro. Para o autor da representação, trata-se de uma estratégia consciente de fabricação de fatos jurídicos inexistentes, amplificada pelo alcance do mandato parlamentar e pelas redes sociais.
Limites da liberdade de expressão
Segundo a peça, a conduta atribuída ao deputado do PL caracteriza desinformação institucional qualificada, com capacidade de abalar a confiança da população nas instituições democráticas e fiscais do país. O texto enfatiza que esse tipo de prática ultrapassa os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, especialmente quando há potencial de dano à ordem econômica e ao sistema financeiro nacional.
No texto, Rogério Correia solicita a abertura de procedimento próprio no âmbito da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, além do envio de cópias da representação à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, para que sejam avaliadas eventuais responsabilidades nas esferas cabíveis.
Responsabilização individual e proteção das instituições
A iniciativa, segundo o documento, busca não apenas a responsabilização individual, mas também a proteção da credibilidade das instituições do Estado brasileiro, reafirmando que o exercício do mandato parlamentar não autoriza a disseminação deliberada de desinformação jurídica com efeitos concretos sobre a sociedade.
O parlamentar ressalta ainda que sejam adotadas “as demais providências institucionais que a Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia entender cabíveis, no exercício de suas atribuições legais, com vistas à proteção do regime democrático, da confiança pública e da integridade do debate público informado”.
