247 - Declarações recentes do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a elaboração da PEC 65/2023 expuseram contradições entre a versão apresentada pelo chefe da instituição e o posicionamento oficial da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre sua suposta participação no texto da proposta.
Durante audiência realizada em 19 de maio na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Galípolo afirmou que o texto final da PEC foi elaborado “basicamente em conjunto” com orientações da AGU. “Esse texto final, senador Plínio (Valério) pode confirmar aqui, é um texto redigido basicamente em conjunto com as orientações que a própria AGU recomendou”, declarou o presidente do Banco Central ao tratar do trecho que mantém os servidores da instituição sob o Regime Jurídico Único (RJU).
Em outra sessão no Senado, em novembro do ano passado, Galípolo disse ter procurado pessoalmente a AGU para solicitar contribuições na redação da proposta. Segundo ele, a definição do Banco Central como entidade de direito público teria partido do próprio órgão jurídico da União.
O presidente do BC tem intensificado a defesa da PEC 65, proposta que amplia a autonomia administrativa e orçamentária da instituição.&nbsp;
As declarações, no entanto, divergem do posicionamento oficial da AGU. Em parecer emitido em fevereiro deste ano, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, o órgão negou ter participado da elaboração da PEC. Segundo a AGU, sua atuação limitou-se a consultas técnicas e análises jurídicas, sem envolvimento direto na redação do texto.
A proposta enfrenta resistência dentro da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vê com preocupação pontos do projeto em tramitação no Senado. O relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM), vem afirmando publicamente que integrantes do governo atuam para dificultar a votação da matéria.

Leonardo Sobreira

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Economia

Galípolo atribui texto da PEC 65 à AGU, mas órgão fala apenas em consultoria

247 – A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), terá nesta terça-feira (26) uma audiência considerada decisiva no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar destravar uma solução financeira para o Banco de Brasília (BRB).
Segundo informações publicadas pela coluna Grande Angular, do Metrópoles, o encontro ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que pede à União o aval do Tesouro Nacional para um empréstimo de até R$ 5,8 bilhões destinado ao banco.
O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que concedeu prazo de 24 horas para manifestação da AGU. A expectativa é que a audiência desta terça possa resultar em um acordo e abrir caminho para uma solução definitiva da operação financeira.
O BRB negocia atualmente com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e também com instituições financeiras. De acordo com o GDF, o banco possui capacidade para quitar o empréstimo em até dois anos, necessitando apenas da garantia formal da União, sem necessidade de aporte direto do governo federal.
Celina Leão afirmou ao Metrópoles que está otimista em relação às negociações. “Esta é uma saída sólida e temos condição de reverter o quadro. Nossa Capag [capacidade de pagamento] está C por falta de investimentos, mas não por endividamento”, declarou.
A governadora também afirmou que o GDF espera recuperar recursos para o BRB por meio de eventual acordo de delação premiada envolvendo Daniel Vorcaro.
A audiência desta terça-feira é vista como um momento-chave para o futuro da operação, considerada estratégica para garantir estabilidade ao BRB e preservar a capacidade financeira da instituição nos próximos meses.

Redação Brasil 247

Brasília

Celina tem audiência decisiva na AGU em busca de solução para o BRB

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre uma ação que questiona a proteção do interesse nacional na exploração de terras raras no Brasil.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (6) e envolve uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, que aponta suposta insuficiência na proteção de minerais considerados estratégicos. A AGU terá prazo de 10 dias para enviar informações ao STF. Depois disso, a PGR terá cinco dias para apresentar parecer.
No despacho, Nunes Marques justificou a necessidade de ouvir os órgãos diante da importância do tema. “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou o ministro.
As chamadas terras raras são um grupo de minerais usados em setores de alta tecnologia e têm relevância para cadeias produtivas ligadas à indústria, energia, defesa e transição energética. A ação da Rede sustenta que a exploração desses recursos exige maior atenção do Estado brasileiro, especialmente em razão de seu valor estratégico.
Com a intimação da AGU e da PGR, o Supremo dá andamento à análise do caso antes de uma decisão definitiva. As manifestações dos dois órgãos deverão subsidiar o julgamento sobre a eventual necessidade de medidas adicionais de proteção ao interesse nacional na exploração das terras raras.

Brasil

Nunes Marques cobra AGU e PGR sobre proteção de terras raras no Brasil

247 - O presidente Lula se reuniu na noite desta segunda-feira (4) com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e pediu que ele permaneça no governo federal após a rejeição de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal. O encontro ocorreu em meio às discussões no Palácio do Planalto sobre o futuro político e institucional de Messias, que havia sinalizado interesse em deixar a AGU depois da derrota no Senado.
As informações foram divulgadas pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/lula-faz-nova-reuniao-com-messias-e-pede-que-agu-permaneca-no-governo/">CNN Brasil</a>, com base em relatos de aliados de Lula e de Messias. Segundo esses relatos, o presidente afirmou ter "irrestrita confiança" no atual advogado-geral da União e combinou uma nova conversa com ele para a próxima semana, após a viagem de Lula aos Estados Unidos.
A permanência de Messias no governo passou a ser tratada como prioridade por Lula depois da votação que barrou sua chegada ao STF. Entre as alternativas em avaliação estão a continuidade no comando da AGU, uma eventual transferência para o Ministério da Justiça ou até uma nova indicação ao Supremo em outro momento político.
Derrota no Senado foi discutida no encontro
Na reunião, Lula e Messias analisaram o contexto político da votação no Senado que recusou a nomeação do advogado-geral da União para a Suprema Corte. A rejeição foi considerada histórica, já que o Senado não barrava um indicado ao STF havia 132 anos.
Segundo os relatos feitos à CNN, o diagnóstico discutido entre Lula e Messias foi o de que, mesmo entre senadores de oposição que votaram contra a indicação, houve reconhecimento público de que o ministro da AGU preenchia os requisitos constitucionais exigidos para ocupar uma cadeira no Supremo: notável saber jurídico e reputação ilibada.
Esse ponto foi considerado relevante pelo entorno do presidente para sustentar a avaliação de que a derrota não teria ocorrido por falta de qualificação formal de Messias, mas por um ambiente político desfavorável no Senado.
Lula vê atuação de Alcolumbre contra indicação
Ainda durante a conversa, Lula avaliou que houve interferência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, no processo de rejeição do nome de Messias. Na leitura do presidente, Alcolumbre teria atuado contra a indicação desde o início.
A avaliação reforça o incômodo do Planalto com o episódio, embora Lula, segundo relatos anteriores de auxiliares, não tenha indicado intenção de adotar retaliações públicas imediatas. O governo busca medir os efeitos da derrota antes de definir o próximo movimento em relação ao Supremo e ao próprio Messias.
A rejeição também gerou reação fora do Executivo. Uma associação de direitos humanos apresentou uma ação ao STF para pedir a anulação da sessão do Senado e a realização de uma nova análise da indicação, desta vez com voto aberto.
Atualmente, a votação de indicações de autoridades no Senado é secreta. Por isso, não é possível saber como cada senador votou no caso de Messias.
Alckmin diz que Lula definirá novo nome ao STF
Na segunda-feira, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que Lula está definindo uma nova indicação para a Suprema Corte. Ele também lamentou a rejeição de Messias e destacou que o STF seguirá desfalcado, com 10 integrantes.
O Supremo é composto por 11 ministros. A vaga em disputa foi aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, ocorrida no ano passado.
A indefinição sobre o novo indicado ocorre em um momento de tensão entre o Palácio do Planalto e o Senado. A escolha do próximo nome deverá considerar não apenas o perfil jurídico, mas também a capacidade de articulação política para evitar uma nova derrota na Casa.
Futuro de Messias segue em aberto
Jorge Messias continua no centro das conversas internas do governo. A hipótese de sua permanência na AGU é defendida por Lula, que demonstrou pessoalmente o desejo de mantê-lo na Esplanada.
Outra possibilidade em análise é deslocá-lo para o Ministério da Justiça, em uma recomposição ministerial que ainda dependeria de decisão final do presidente. A chance de uma nova indicação ao STF no futuro também não foi descartada.
A nova reunião prevista para a próxima semana deve aprofundar essa discussão. Até lá, Lula pretende avaliar o cenário político após a rejeição no Senado e calibrar os próximos passos sobre a vaga aberta no Supremo e o papel de Messias no governo.

Laís Gouveia

Lula pede que Messias permaneça no governo

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, retoma as atividades nesta segunda-feira (4) ainda com o futuro indefinido no governo, após ter sua indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal rejeitada pelo Senado.
As informações foram publicadas pela CNN Brasil, em reportagem de Fernanda Fonseca e Jussara Soares. Segundo a emissora, Messias voltou de férias sem agenda pública definida e aguarda uma reunião com o presidente Lula para decidir se permanecerá ou não no comando da Advocacia-Geral da União.
A expectativa entre interlocutores é que a conversa ocorra ao longo desta semana. O encontro é tratado como decisivo para o encaminhamento da situação do ministro, que manifestou ao presidente a intenção de deixar o cargo depois da derrota no Senado.
Após a votação, ocorrida na quarta-feira (29), Messias esteve com Lula no Palácio da Alvorada. Na reunião, o presidente pediu que o advogado-geral evitasse uma decisão precipitada e recomendou que ele tirasse alguns dias para descansar antes de definir os próximos passos.
Retorno ocorre após período de afastamento
Messias esteve de férias entre os dias 8 e 30 de abril. O afastamento ocorreu em meio à preparação para a sabatina de sua indicação ao STF na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A rejeição no plenário abriu uma crise política em torno do futuro do ministro. Embora interlocutores afirmem que Messias esteja inclinado a deixar a AGU, há também a avaliação de que ele pode atender a um eventual pedido de Lula para permanecer no cargo por mais tempo.
Auxiliares do presidente defendem que a continuidade de Messias na Advocacia-Geral da União ajudaria a transmitir uma mensagem de estabilidade política após a derrota no Senado. Para esse grupo, a permanência evitaria a ampliação do desgaste e preservaria uma peça considerada importante na estrutura jurídica do governo.
Planalto avalia alternativas
No Palácio do Planalto, outra possibilidade em análise é a transferência de Messias para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aliados avaliam que a mudança poderia funcionar como uma compensação política e reposicionar o ministro dentro do governo.
Essa hipótese também é vista como uma forma de reduzir os efeitos da rejeição no Senado, preservando Messias em uma posição de destaque na Esplanada. Até o momento, porém, não há definição sobre qual caminho será adotado.
A decisão final deve depender da conversa com Lula. O presidente tem buscado evitar uma saída imediata do advogado-geral, especialmente em um momento de tensão com o Congresso após a derrota de uma indicação feita pessoalmente por ele ao Supremo.
Derrota no Senado expôs articulação política
Messias foi rejeitado pelo plenário do Senado por 42 votos a 34. A votação refletiu uma articulação da oposição com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e representou um revés relevante para o governo.
A indicação ao STF era uma das apostas de Lula para recompor a Corte, mas a resistência no Senado impôs ao Planalto a necessidade de reorganizar a estratégia política. O episódio também ampliou a atenção sobre os próximos movimentos do presidente em relação à AGU e à escolha de um novo nome para o Supremo.
Enquanto aguarda a definição, Messias reassume formalmente suas funções em meio a uma agenda ainda indefinida e a negociações internas sobre seu papel no governo.

Messias retorna à AGU e aguarda decisão de Lula

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou na quinta-feira (30) para o advogado-geral da União, Jorge Messias, demonstrando preocupação com o ministro após a rejeição pelo Senado do indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;
O plenário do Senado rejeitou na quarta-feira (29) a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do STF. Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.
Segundo o site <a href="https://amadomundo.com/lula-telefona-para-messias-e-nao-quer-ministro-fora-da-agu/?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">Amado Mundo</a>, na noite da rejeição, no Palácio da Alvorada, Messias afirmou a Lula que não desejava continuar à frente da Advocacia-Geral da União (AGU).&nbsp;
O presidente, no entanto, não aceitou o pedido e sugeriu que ele aguardasse o feriado e o fim de semana antes de tomar uma decisão definitiva. No telefonema de quinta-feira, Lula voltou a perguntar sobre o estado do ministro.&nbsp;

Lula tenta evitar saída de Jorge Messias da AGU

247 - 247 - O professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Vinícius Casalino afirmou nesta semana, em entrevista ao programa Giro das Onze, da TV 247, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deve desistir de indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF)
De acordo com o jurista, a rejeição de Messias pelo Senado foi uma decisão, “do ponto de vista jurídico, inconstitucional”. “A constituição exige do indicado que tenha reputação ilibada e notório saber jurídico”, disse.
“Não cabe ao Senado rejeitar uma indicação fora do que a Constituição determina. Se o presidente (Lula) recua, ele abre precedente para que o Senado atue politicamente. Eu esperaria mais um tempo, indicaria Messias de novo, mas com um detalhe: tem que vencer a eleição”.
Ainda segundo ele, “a articulação política do governo cometeu um erro, que a gente não comete nem em movimento estudantil, que é partir para uma votação sem ter certeza absoluta que a votação será favorável”. “Aí você coloca o presidente em uma situação difícil. Articulação política do governo não existiu”, avaliou.
Apesar dos alertas, o professor afirmou que não seria interessante para o governo romper com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) por causa das eleições previstas para o mês de outubro.&nbsp;
A rejeição da indicação ao Supremo Tribunal Federal marcou um fato inédito em mais de um século. Em 132 anos, nunca o Senado havia barrado um nome indicado para a Corte.
Antes disso, apenas cinco indicações presidenciais sofreram veto dos senadores, todas registradas em 1894, durante o governo do marechal Floriano Peixoto. O STF havia sido instituído poucos anos antes, em 1890, logo após a Proclamação da República.
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Entrevistas

‘Lula precisa insistir na indicação de Messias após decisão do Senado’, avalia Vinícius Casalino

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma nova notificação extrajudicial à rede social X para que a plataforma mantenha publicações feitas por jornalistas, ao analisar pedidos de remoção de conteúdo. A medida busca assegurar a liberdade de imprensa em meio a solicitações relacionadas a postagens sobre o chamado PL da misoginia (PL 896/2023). A informação foi divulgada em comunicado oficial do órgão, que detalha a iniciativa e seus fundamentos legais. Os relatos sobre o posicionamento da AGU foram publicados neste sábado (18) pela<a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/em-nova-notificacao-agu-pede-ao-x-que-nao-remova-posts-de-jornalistas"> coluna de Igor Gadelha</a>. De acordo com a própria AGU, a notificação partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia e orienta a plataforma a considerar normas específicas ao avaliar conteúdos denunciados. O documento foi assinado pelos advogados da União Raphael Ramos Monteiro de Souza e Clarice Calixto, que reforçam a necessidade de preservar manifestações jornalísticas no ambiente digital.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250702210724_12b9e061770b3c1abc6f605df1042418b11d2b04e928f7a216ebd08f087cd8aa.webp" data-media-id="editor_1" data-image-id="20250702210724_12b9e061770b3c1abc6f605df1042418b11d2b04e928f7a216ebd08f087cd8aa" data-rendition-name="original" width="1170" height="700" loading="lazy" alt="agu"><figcaption>Advocacia-Geral da União (AGU). Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil</figcaption></figure>  No texto enviado ao X, a AGU afirma: “Solicita-se que, na análise dos conteúdos cuja remoção foi solicitada, seja observado o disposto no § 1º, inciso VI, do normativo supracitado, de modo que não sejam removidas postagens efetuadas por profissionais da imprensa”. A orientação delimita a atuação da plataforma ao lidar com conteúdos sensíveis, especialmente quando produzidos por veículos e profissionais de comunicação. A nova manifestação complementa uma notificação anterior, na qual o mesmo órgão havia pedido a retirada de conteúdos considerados desinformativos sobre o PL da misoginia. A solicitação inicial ocorreu após representação da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que apontou a existência de conteúdos discriminatórios sobre a proposta nas redes sociais. <h2>PL da misoginia</h2> O projeto citado nas notificações trata da inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. Em 24 de março de 2026, o Senado aprovou a proposta com 67 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto prevê pena de 2 a 5 anos de prisão, além de multa, para condutas que expressem ódio ou aversão às mulheres. A proposta também amplia a interpretação da Lei do Racismo ao incluir a “condição de mulher” entre os critérios já existentes, como cor, etnia, religião e procedência. A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou um substitutivo ao projeto original da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação brasileira trata a misoginia no âmbito de crimes como injúria e difamação, com penas mais leves. O novo texto propõe diferenciar esses casos, ao considerar a gravidade da violência motivada por gênero. Soraya destacou a necessidade de atualização legal e citou experiências internacionais, mencionando países como França, Argentina e Reino Unido. A senadora também alertou para o crescimento de discursos de ódio contra mulheres, incluindo conteúdos disseminados na internet por grupos conhecidos como “red pills”. Segundo ela, esse tipo de atuação contribui para a escalada de violência, em um cenário que registrou quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio no Brasil apenas em 2025. A iniciativa da AGU ocorre nesse contexto de debate legislativo e de disputas sobre moderação de conteúdo nas plataformas digitais, ao buscar equilibrar o combate à desinformação com a garantia da liberdade de imprensa. <h2>AGU se manifesta</h2> Em nota, a assessoria de comunicação da AGU afirmou que a retirada de conteúdos no X teve como finalidade “a defesa da integridade do processo legislativo” e do “funcionamento do Congresso”. Leia a íntegra da nota da advocacia publicada no Metrópoles. A Assessoria Especial de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União (AGU) esclarece que o pedido extrajudicial formulado pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), encaminhado à plataforma digital X no último dia 14/04, para retirada de conteúdos falsos sobre o Projeto de Lei nº 896/2023, teve como finalidade a defesa da integridade do processo legislativo e do regular funcionamento do Congresso Nacional. As publicações em questão utilizaram trechos que não integravam o texto do projeto aprovado pelo Senado, mas sim fragmentos pertencentes a outro projeto de lei, de nº 4.224/2024. Essa prática configurou desinformação contra o Congresso Nacional, conforme atestado por agências independentes de verificação de fatos. A desinformação não apenas atacou a integridade do Poder Legislativo, como também gerou confusão na opinião pública acerca de proposta legislativa voltada ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Além disso, os conteúdos violaram as próprias diretrizes da plataforma X no que se refere à disseminação de desinformação. Notificada, a plataforma constatou a inobservância dos seus termos de uso — por se tratar de conteúdo inverídico — e decidiu retirar as postagens apontadas pela PNDD. A AGU repudia, de forma veemente, qualquer tentativa de interpretar essa iniciativa como ato de censura. A PNDD, órgão integrante da Procuradoria-Geral da União (PGU), jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade. Tanto assim que as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa, bem como observam, em qualquer circunstância, as imunidades dos parlamentares por opiniões, palavras e votos, na forma prevista na Constituição Federal. Bem por isso, teve o cuidado de informar esses pontos à plataforma em ofício complementar. O advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, esclarece que: “A atuação da PNDD/PGU — neste e em outros casos — tem sido pautada, portanto, pela defesa das ações dos Poderes Públicos e pelo fortalecimento das liberdades constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa.” Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Logo do X em imagem ilustrativa - 11/09/2025

Mídia

AGU notifica X para não excluir posts de jornalistas

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o saque em dinheiro de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando os recursos já tiverem sido transferidos para contas de empresas que figuram como beneficiárias finais. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3), no âmbito de uma ação que discute a transparência e a rastreabilidade dessas verbas.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/dino-proibe-saque-em-dinheiro-de-emendas-e-notifica-bc-para-regulamentar-medida.shtml">Folha de São Paulo</a>, &nbsp;o ministro esclareceu que a medida não impede a movimentação bancária regular dos valores, mas veda a retirada em espécie, como forma de fortalecer os mecanismos de controle.
<h2>Proibição inclui empresas beneficiárias</h2>
A determinação alcança não apenas os repasses diretos a entes públicos, mas também os valores destinados a empresas que recebam os recursos como beneficiárias finais. Dino estabeleceu que o Banco Central deverá regulamentar a medida no prazo de até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Na mesma decisão, o ministro reiterou ordem ao Poder Executivo para revisar portarias ministeriais relacionadas à destinação das emendas. O objetivo, segundo apontou, é corrigir “generalidades, heterogeneidades e assimetrias” nos critérios adotados.
<h2>Prazo para BC e informações da AGU</h2>
Dino fixou a próxima segunda-feira (9) como prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações atualizadas ao STF sobre as providências adotadas para cumprir as determinações judiciais.
A decisão integra uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob relatoria do ministro, que trata da falta de transparência na indicação e na execução das emendas parlamentares.
<h2>Emendas sob questionamento no STF</h2>
As emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Nos últimos anos, esses valores cresceram de forma significativa. Para 2026, a previsão de emendas de pagamento obrigatório pelo governo federal alcança R$ 37,8 bilhões.
Desde 2024, Dino vem adotando decisões que impõem maior rigor na destinação desses recursos, com exigência de critérios mais claros e mecanismos de fiscalização, especialmente em relação às emendas de comissões temáticas e de bancadas estaduais, que possuem assinatura coletiva.
Entre as medidas anteriores, o ministro suspendeu o pagamento das chamadas emendas Pix, transferidas diretamente às prefeituras, e determinou o bloqueio de verbas vinculadas a comissões temáticas, reforçando a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária.

Paulo Emilio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Dino veta saque em espécie de emendas parlamentares

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.
A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.
No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal. O texto cita os casos de aborto legal e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos.
“A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme”, opinou o órgão.
<h2>Barroso</h2>
A discussão sobre o tema começou em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu liberar a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.
O ministro entendeu que os profissionais também podem atuar na interrupção da gestação, desde que tenham nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos.
Barroso entendeu que a medida é necessária diante da precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.
Após Barroso deixar a Corte, por 10 votos a 1, o plenário do Supremo derrubou a liminar. Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes.
Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma decisão provisória.
O processo segue em tramitação para julgamento definitivo (mérito). Não há prazo para decisão.

Leonardo Lucena

Saúde

AGU sustenta que aborto legal deve ser feito apenas por médicos

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam, nesta quarta-feira (25), uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a apuração da conduta dos magistrados da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido, tem origem em uma decisão que absolveu um homem condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Ainda nesta quarta-feira, o desembargador Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a condenação do réu. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/ministerio-das-mulheres-e-agu-pedem-que-cnj-apure-conduta-de-juizes-que-absolveram-acusado-por-estupro-de-menor.ghtml">G1</a>.&nbsp;
O episódio ganhou repercussão nacional após a imprensa &nbsp;revelar que o próprio desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, havia votado pela absolvição do acusado sob o argumento de que existia um "vínculo afetivo consensual" entre ele e a vítima. A reviravolta ocorreu após intensa pressão de órgãos públicos e da sociedade civil.
<h2>O caso que chocou o país</h2>
O caso tem origem em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Um homem de 35 anos, com passagens policiais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando estava com a adolescente. Na delegacia, ele confessou manter relações sexuais com a menina. A mãe da vítima declarou que havia permitido que o homem "namorasse" a filha. A adolescente havia deixado de frequentar a escola e passado a morar com o acusado, com autorização materna.
Em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari condenou tanto o réu quanto a mãe da menor a nove anos e quatro meses de prisão. Após recurso da defesa, o processo chegou à 9ª Câmara Criminal do TJMG, onde o desembargador relator Magid Nauef Láuar e o desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo formaram maioria pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente, mantendo o entendimento condenatório. Com a absolvição, o suspeito deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a expedição de alvará de soltura.
Na decisão que derrubou a condenação de primeira instância, o desembargador Magid Nauef Láuar argumentou que o relacionamento tinha "peculiaridades" que impediriam a aplicação automática dos precedentes vinculantes. "O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", afirmou o magistrado no texto da decisão.
<h2>A resposta dos órgãos federais</h2>
Para a AGU, a decisão dos desembargadores representa uma "afronta à Constituição Federal". O órgão destaca que o artigo 227 da Carta Magna impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual", escreveu a AGU na representação enviada ao CNJ.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, foi direta ao se pronunciar sobre o caso. "Não há qualquer interpretação que transforme violência sexual contra criança em relação legítima. Estamos falando de uma menina de 12 anos, protegida pela Constituição, pelo ECA e pelo Código Penal. Absolver um homem adulto nessas circunstâncias é relativizar a proteção integral e enfraquecer o compromisso do Estado com a infância. A violência contra crianças não pode ser naturalizada sob nenhuma justificativa", declarou a ministra.
<h2>O que diz a legislação brasileira</h2>
O Código Penal brasileiro é categórico ao definir como estupro de vulnerável qualquer prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que eventual experiência sexual anterior da vítima, seu consentimento ou a existência de relacionamento afetivo não afastam a configuração do crime. A AGU reforça que as leis brasileiras são explícitas quanto à inconstitucionalidade da chamada "adultização forçada", cabendo ao Estado garantir à criança e ao adolescente o direito a uma infância digna e segura.
<h2>Capacitação de magistrados também é cobrada</h2>
Além da apuração disciplinar, a AGU e o Ministério das Mulheres solicitaram ao CNJ que sejam adotadas medidas para a formação continuada dos magistrados em todo o país, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A exigência reflete a preocupação dos órgãos federais com a aplicação uniforme da legislação protetiva em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.&nbsp;
O MPMG havia oferecido denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável, em razão da "prática de conjunção carnal e de atos libidinosos" contra a vítima, e foi o recurso do órgão que levou à restauração da condenação nesta quarta-feira.

AGU e Ministério das Mulheres acionam CNJ para apurar conduta de juízes que absolveram homem que estuprou menor de 12 anos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU), nos últimos dias, um ofício no qual aponta falhas no contrato de concessão da Enel São Paulo e apresenta um balanço das penalidades aplicadas à empresa por problemas no fornecimento de energia elétrica no estado.
O documento, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/02/de-11-planos-apresentados-pela-enel-7-foram-reprovados-diz-aneel.shtml">Folha de São Paulo</a>, integra um conjunto de informações solicitadas após determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 12 de janeiro, Lula orientou a AGU a elaborar um relatório sobre as providências adotadas pela concessionária diante das falhas no serviço e autorizou o uso de “todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias”.
<h2>Relatório da Aneel detalha falhas e planos rejeitados</h2>
Segundo a Aneel, a AGU requisitou à Procuradoria Federal junto à agência os documentos considerados relevantes para o relatório final. Em resposta, a agência reguladora apresentou, em 5 de fevereiro, um balanço dos serviços prestados e relembrou o histórico de falhas atribuídas à Enel, além das sanções aplicadas.
De acordo com o ofício, foram firmados 11 planos de trabalho entre a Aneel e a Enel São Paulo ao longo do período analisado. Desses, sete tiveram desempenho considerado insatisfatório e foram reprovados pela agência. No recorte específico da continuidade do fornecimento de energia elétrica, o documento aponta que quatro planos foram pactuados desde 2019, sendo que três não atingiram os limites regulatórios dos indicadores de duração e frequência das interrupções e também acabaram rejeitados.
<h2>Multas aplicadas e risco de caducidade da concessão</h2>
O relatório lista R$ 320,8 milhões em penalidades aplicadas à concessionária. As duas maiores multas constam como suspensas em razão de decisões judiciais: uma de R$ 95,8 milhões, relacionada à qualidade do fornecimento em 2022, e outra de R$ 165,8 milhões, referente ao evento climático de novembro de 2023.
A Aneel afirma que a concessionária não respondeu de forma satisfatória às medidas tradicionalmente adotadas no setor elétrico, o que levou à emissão de um Termo de Intimação em outubro. O instrumento é a etapa formal prevista na Lei de Concessões que antecede um eventual processo de caducidade e representa, atualmente, o maior risco regulatório para a empresa.
<h2>Enel apresenta defesa e contesta Termo de Intimação</h2>
A área técnica da Aneel relata que, em resposta ao termo, a Enel apresentou um Plano de Recuperação com vigência de 90 dias, entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Os resultados desse período foram classificados como satisfatórios, mas atribuídos a ações de caráter provisório. Com base nessa avaliação, a equipe técnica recomendou a extensão do acompanhamento até março de 2026, de modo a abranger um novo período chuvoso.
A Enel contesta as iniciativas da Aneel. Em 4 de fevereiro de 2026, um dia antes do envio do memorando da agência à Procuradoria-Geral da República (PGR), a empresa protocolou um parecer jurídico elaborado pelo professor Marçal Justen Filho. O documento questiona o processo relacionado ao Termo de Intimação e sustenta que a concessionária cumpriu integralmente as exigências formuladas, limitadas à execução do plano de recuperação no prazo definido.
O parecer cita avaliações da própria fiscalização da Aneel que reconheceram o atingimento das metas estabelecidas e registra uma redução média de 83,59%, naquele período, nas interrupções superiores a 24 horas. Segundo o jurista, o reconhecimento formal do cumprimento do plano esgotaria o objeto do processo administrativo.
<h2>Diretoria da Aneel avalia extensão da fiscalização</h2>
O documento também argumenta que a ampliação posterior do prazo de fiscalização configuraria inovação incompatível com o devido processo legal e com as regras aplicáveis à caducidade de concessões. Além disso, sustenta que falhas ocorridas em dezembro de 2025 não podem ser consideradas no mesmo processo do Termo de Intimação expedido em 2024, por se tratarem de fatos novos.
Paralelamente, a diretoria da Aneel discute se é válida a extensão do processo que avalia o plano de recuperação da Enel até março de 2026. A relatora do caso, Agnes Costa, propôs ampliar o prazo para verificar eventual evolução da empresa até o fim do atual período chuvoso. A proposta foi acompanhada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e pelo diretor Willamy Moreira Frota.
O processo, no entanto, está paralisado desde novembro, quando o diretor Gentil de Sá pediu vista e solicitou uma nova verificação por parte da equipe técnica para embasar seu voto, análise que está prevista para ocorrer agora em fevereiro.

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