247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu manter a suspensão de dispositivos da Lei do Impeachment e rejeitou, nesta quinta-feira (4), o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliar a decisão liminar. Na prática, o magistrado afastou a tentativa da AGU de reabrir a discussão por meio de um pedido de reconsideração.As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/gilmar-rejeita-pedido-para-reconsiderar-decisao-sobre-impeachment">Metrópoles</a>.
A iniciativa partiu do advogado-geral da União, Jorge Messias, que buscava a reconsideração da decisão que havia suspendido trechos da legislação que regula o processo de impeachment no país. Ao analisar o movimento da AGU, Gilmar Mendes concluiu que o instrumento utilizado não encontra respaldo nas normas processuais brasileiras.
Pedido “manifestamente incabível”
Na decisão, o decano do STF afirmou que o recurso apresentado é inadequado para esse tipo de contestação. Ele classificou o pedido da AGU como “manifestamente incabível”, reforçando que a via eleita não tem efeito de recurso previsto em lei e, portanto, não poderia produzir as consequências jurídicas pretendidas pela União.
“Ordenamento jurídico não contempla pedido de reconsideração”
Ao fundamentar sua decisão, Gilmar Mendes destacou que o chamado pedido de reconsideração não integra o rol de recursos previstos no ordenamento jurídico. Para o ministro, trata-se de uma prática que não tem base normativa e que não pode ser equiparada aos meios formais de impugnação de decisões judiciais.
“Nesse cenário, fica evidente que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração. Trata-se, na realidade, de expediente informal, destituído de previsão normativa e incapaz de gerar efeitos próprios dos recursos típicos, como a suspensão ou interrupção de prazos processuais, o impedimento da preclusão ou o dever jurídico de o magistrado reapreciar a decisão”, escreveu o ministro do STF.

Paulo Emilio

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Brasil

Gilmar Mendes mantém liminar e nega pedido da AGU sobre revisão da Lei de Impeachment

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao ministro Gilmar Mendes um pedido para que ele reconsidere a decisão que limita exclusivamente ao procurador-geral da República a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, a AGU também pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, previsto para começar no dia 12 no formato virtual.
<h2>Disputa jurídica sobre o alcance da Lei do Impeachment</h2>
A controvérsia envolve trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que autorizam qualquer cidadão — parlamentar ou não — a denunciar ministros do Supremo e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade. A Constituição estabelece que o Senado é o órgão encarregado de processar e julgar tais delitos, ainda que não haja previsão específica de impeachment para integrantes da Corte.
Na decisão contestada, Gilmar Mendes considerou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Para o ministro, a possibilidade de denúncias amplas poderia favorecer "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo", comprometendo a segurança jurídica e a independência institucional.
<h2>AGU rebate tese de intimidação e defende soberania popular</h2>
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a apresentação de pedidos de impeachment por cidadãos não representa qualquer risco às funções do Judiciário. Segundo ele, "o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo".
Messias argumentou ainda que restringir a legitimidade das denúncias ao procurador-geral da República poderia distorcer o papel institucional do STF. O texto sustenta que "o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes".
<h2>Decisão final caberá ao plenário do Supremo</h2>
Com a manifestação da AGU, o caso agora será analisado pelo plenário virtual do STF, que decidirá se mantém ou revê a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment e a legitimidade para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

AGU pede que Gilmar recue de decisão que limita à PGR pedidos de impeachment de ministros do STF

247 - O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta sexta-feira (28) que "não tem guerra pessoal com o presidente Lula". O senador estaria tentando obter mais esclarecimentos sobre a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Articuladores políticos ouvidos pela coluna do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/11/28/alcolumbre-ainda-aguarda-contato-de-lula-e-a-interlocutores-nega-guerra-pessoal-com-o-presidente.ghtml">jornalista Gerson Camarotti, do g1</a>, informaram que Lula irá procurar o presidente do Senado nos próximos dias visando reduzir a tensão entre o Executivo e o Legislativo
Um dos principais pontos de tensão foi a indicação de Messias para o STF. Alcolumbre tem se queixado de não ter sido avisado pelo presidente Lula nem pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), sobre a indicação. A vaga no Supremo ficou aberta com a aposentadoria de Luiz Roberto Barroso na Corte. 
O presidente do Senado defendia o nome do senador e aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Alcolumbre marcou a sabatina de Messias, que vai ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por consequência, no plenário do Senado, para o próximo dia 10.

Leonardo Lucena

Brasília

Alcolumbre nega "guerra pessoal" com Lula e diz aguardar contato para reduzir tensão entre Poderes

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu adiar, nesta quinta-feira (27), a análise do pedido para convocar o advogado-geral da União, Jorge Messias. A votação do requerimento, que mira o ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi remarcada para 4 de dezembro, após entendimento entre integrantes da base governista e outros parlamentares do colegiado.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/cpmi-do-inss-governo-ganha-folego-e-adia-convocacao-de-jorge-messias">Metrópoles</a>, o adiamento foi anunciado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em meio à pressão de deputados e senadores da oposição e de parte do chamado “centrão”, autores dos requerimentos que pedem a presença de Messias na comissão. Eles afirmam que o titular da Advocacia-Geral da União (AGU) teria supostamente sido alertado sobre o esquema fraudulento envolvendo aposentados e pensionistas e, mesmo assim, não teria tomado providências.
Ao comunicar o adiamento da votação, o presidente da CPMI defendeu a necessidade de aprofundar as apurações e afirmou que a presença do advogado-geral da União será importante para esclarecer dúvidas sobre o caso.&nbsp;

Guilherme Levorato

O advogado-geral da União, Jorge Messias

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Em vitória do governo, CPMI do INSS adia convocação de Messias

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve postergar a indicação do novo titular da Advocacia-Geral da União (AGU) até que o Senado conclua a análise do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pela CNN Brasil, que ouviu auxiliares presidenciais envolvidos na articulação.
Segundo assessores do Palácio do Planalto, Lula quer evitar que a Casa Legislativa interprete a movimentação como um gesto de confiança absoluta na aprovação de Messias para a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. A intenção é não criar a percepção de que o governo já considera o processo resolvido antes mesmo da sabatina e da votação em plenário.
Na quinta-feira (20), o presidente reforçou que ainda avalia as alternativas para o comando da AGU e que busca um nome de confiança, com trânsito consolidado junto ao STF. Movimentos progressistas têm pressionado por uma indicação feminina, após Lula ter escolhido novamente um homem para o Supremo.
<h3>Nomes cotados e articulações internas</h3>
No governo, três mulheres despontam como opções mais fortes para o cargo: Anelize Almeida, Clarice Calixto e Isadora Cartaxo, todas integrantes da alta cúpula da AGU.
<ul>
 <li>&nbsp;Anelize Almeida, atual procuradora da Fazenda Nacional, é hoje a favorita. Conta com apoio de ministros do STF e é vista como a opção preferida do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).</li>
 <li>&nbsp;Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, é responsável por coordenar as ações da AGU no Supremo, o que a coloca em posição estratégica na disputa.</li>
 <li>&nbsp;Clarice Calixto, procuradora-Geral da União, tem boa interlocução tanto com o Executivo quanto com o Judiciário, característica valorizada pelo núcleo político do governo.</li>
</ul>
Lula tem sido aconselhado por aliados a priorizar um perfil feminino como gesto político após a escolha de Messias para o Supremo — uma nomeação que contrariou a expectativa de parte da base por maior diversidade na Corte.
<h3>Rito da indicação e a costura com o Senado</h3>
A sabatina de Jorge Messias no Senado ainda não tem data definida. O cronograma depende de uma conversa entre Lula e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prevista para ocorrer na próxima semana.

Laís Gouveia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa na COP30, em Belém (PA) - 10/11/2025

Lula deve adiar escolha do novo chefe da AGU até após sabatina de Messias no Senado

247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) alcançou um índice de 88,2% de sucesso em notificações extrajudiciais enviadas para remover ou alterar conteúdos falsos e golpes na internet. A informação foi divulgada pela Agência Gov, com base em dados da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU.
O procurador nacional da União de Defesa da Democracia, Raphael Ramos, destacou que a estratégia tem sido eficaz para conter a desinformação sem sobrecarregar o sistema judicial. “Conseguimos um índice muito bom de resolução sem a necessidade de sobrecarregarmos o Judiciário”, afirmou.
As ações da PNDD se baseiam em pedidos de remoção de contas em plataformas digitais, direitos de resposta e outras medidas voltadas a conter fake news sobre temas sensíveis. Entre os casos citados estão campanhas que associavam falsamente a vacina contra a Covid-19 ao risco de contrair HIV e publicações que dificultaram o acesso de vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul a ajuda humanitária.
<h2>Queda na inadmissão e fortalecimento da democracia</h2>
Outro avanço apontado pelo órgão foi a redução da taxa de inadmissão das demandas apresentadas — que passou de 47% em fevereiro para 35,4% em outubro. Para Ramos, a atuação da PNDD vai além da repressão a conteúdos enganosos. “Nossa atuação em defesa da integridade da informação, da liberdade de expressão e da democracia é múltipla e, inclusive, consultiva”, disse.
Ele acrescentou que o objetivo é garantir que os deveres legais sejam cumpridos e que os responsáveis pela disseminação de desinformação, golpes e fraudes sejam responsabilizados. “Hoje, nossa tarefa é fazer com que deveres legais sejam observados e impor responsabilidade aos responsáveis pela desinformação, golpes e fraudes, fazendo com que os direitos sejam protegidos”, ressaltou.
<h2>Desafios com a inteligência artificial e novas regulações</h2>
A PNDD também alertou para o crescimento do uso da inteligência artificial em campanhas de desinformação. Atualmente, 12% dos casos analisados envolvem algum tipo de manipulação com IA, o que torna o cenário ainda mais complexo.
Apesar de avanços como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando deveres das plataformas digitais no Marco Civil da Internet e o desenvolvimento do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online), a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, afirma que ainda há muito a ser feito.
“A inadiável tarefa do Estado brasileiro é se capacitar para contrapor os ataques às políticas públicas voltadas aos mais necessitados e, em última instância, à democracia”, afirmou. Segundo ela, “nas ditaduras, a vida das pessoas importa muito pouco. E o melhor lugar para enfrentar a desigualdade social é a democracia”.
<h2>Secom reforça ações de proteção à informação pública</h2>
Diante da constatação de que a desinformação e as fraudes digitais têm impactos reais na vida das pessoas, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) passou a investir em iniciativas para preservar a qualidade das informações sobre políticas públicas.
A secretária adjunta de Políticas Digitais da Secom, Nina Santos, afirmou que o foco é proteger cidadãos de golpes e garantir o acesso à informação verdadeira. “Também queremos incentivar a produção de informação de qualidade e, assim, fortalecer a democracia”, declarou.
Segundo Nina, o enfrentamento à desinformação não é apenas uma luta contra conteúdos falsos, mas um desafio estrutural. “A luta não é somente contra conteúdos manipulados e falsos, mas contra um problema sistêmico que requer uma solução estrutural”, explicou.

Redação Brasil 247

Ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias

AGU tem sucesso em 88% das ações extrajudiciais contra desinformação e fraudes nas redes

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), propostas para aprimorar a rastreabilidade e a transparência na execução das chamadas “emendas Pix”. O encontro ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, destacou que o governo federal tem adotado uma série de medidas para garantir maior controle e publicidade sobre a destinação das emendas parlamentares, especialmente as transferências especiais conhecidas como “emendas Pix”.
<h2>Critérios de análise e controle das emendas</h2>
Durante a audiência, Cartaxo explicou que foram definidos parâmetros técnicos para orientar a seleção e o acompanhamento dos relatórios de gestão das emendas. Esses critérios, estabelecidos na Nota Técnica Conjunta TCU/CGU/MGI/AGU nº 01/2025, incluem variáveis como risco de corrupção, materialidade per capita, abrangência geográfica, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e capacidade orçamentária dos entes federativos.
“Esses parâmetros têm como objetivo garantir uma análise baseada em critérios de risco, relevância e materialidade, assegurando maior efetividade no controle dos recursos públicos”, afirmou a secretária da AGU.
O ministro Flávio Dino também determinou que o objeto de cada emenda — isto é, a finalidade específica dos recursos — seja considerado na avaliação de risco e prioridade das análises.
<h2>Transparência e rastreabilidade total</h2>
Em resposta a questionamentos sobre a possibilidade de rastrear integralmente os repasses referentes ao Orçamento de 2025, os representantes da AGU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) informaram que não há mais obstáculos técnicos à rastreabilidade.
Segundo os órgãos, isso se deve à criação de contas correntes específicas e à divulgação pública dos extratos bancários correspondentes a cada emenda. Além disso, a Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) — já utilizada para emendas coletivas — passará a ser aplicada também às emendas Pix a partir de 2026.
<h2>Ferramentas digitais e canais de denúncia</h2>
Durante a audiência, a AGU e os demais órgãos participantes apresentaram ferramentas tecnológicas voltadas à transparência e ao controle social. Entre elas estão o Portal da Transparência, o sistema Transferegov.br e o aplicativo parcerias.gov, que permitem acompanhar repasses, fiscalizar a execução dos recursos e registrar denúncias sobre eventuais irregularidades.
<h2>Nota técnica e cronograma de análises</h2>
Em atendimento à decisão do ministro Flávio Dino, a AGU, o TCU, a CGU e o MGI elaboraram uma nota técnica conjunta com um modelo padronizado de análise dos relatórios de gestão das transferências especiais. O documento propõe parâmetros auditáveis e um cronograma de avaliação das emendas referentes aos exercícios de 2020 a 2024.O cronograma prevê a análise dos relatórios entre janeiro e julho de 2026, utilizando uma metodologia baseada em critérios de risco e relevância. A medida busca fortalecer a fiscalização das emendas parlamentares e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Otávio Rosso

AGU detalha medidas para ampliar transparência e rastreabilidade das ‘emendas Pix’

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apontado como o nome mais cotado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o Poder Judiciário deve respeitar os limites de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo ao julgar casos estruturais. As declarações foram dadas durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, na quarta-feira (22). As informações são do portal<a href="https://www.metropoles.com/brasil/messias-defende-que-judiciario-respeite-espaco-de-outros-poderes"> Metrópoles</a>.
Durante sua palestra sobre o tema “Perspectivas contemporâneas do controle de constitucionalidade: entre ações estruturais e a objetivação do controle incidental”, Messias destacou que o papel do Judiciário deve ser de coordenação e indução de soluções pactuadas, e não o de formulador solitário de decisões.
“A não ser que estejam em jogo direitos fundamentais ou os procedimentos democráticos, os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador público”, afirmou Messias.
O advogado-geral ressaltou que os chamados processos estruturais representam uma mudança de paradigma no direito constitucional, especialmente em casos que envolvem políticas públicas, desigualdades históricas e múltiplos atores institucionais.
“Os processos estruturais refletem uma mudança de paradigma: o reconhecimento de que há situações em que a mera declaração de inconstitucionalidade não basta”, explicou.
Messias reforçou, ainda, que o compromisso com a justiça não deve ultrapassar os limites da democracia.
“O juiz, ao decidir, deve fazê-lo à luz de princípios e com consciência de suas consequências, mas o compromisso com o resultado justo não autoriza a substituição das escolhas democráticas. Pelo contrário, exige diálogo, escuta e deferência às instâncias políticas legitimadas pelo voto popular”, concluiu.
<h2>Entenda o que são os processos estruturais</h2>
Os processos estruturais tratam de situações em que há violação coletiva de direitos ou descumprimento da Constituição que exigem ações coordenadas de diversos órgãos públicos ou reformulação de políticas. Nesses casos, é comum que os entes responsáveis apresentem planos de ação a serem supervisionados pelo Judiciário.
Em setembro, Messias assinou uma portaria normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta a atuação do órgão nesses tipos de casos. O documento estabelece que a AGU deve priorizar a prevenção e a resolução consensual das ações estruturais, reforçando a busca por soluções negociadas entre os Poderes.

Jorge Messias pede que Judiciário respeite limites dos outros Poderes

247 - O Ministério Público da Itália se manifestou favoravelmente à extradição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa em Roma. A Advocacia-Geral da União divulgou a informação nesta quarta-feira (22/10). A AGU representa o Estado brasileiro no processo de extradição, com o objetivo de garantir o cumprimento das decisões judiciais do país.
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Carla Zambelli a 10 anos de prisão em regime fechado, determinando também a perda de seu mandato parlamentar. A decisão se baseou no fato de que a pena a ser cumprida supera 120 dias de afastamento, limite previsto pela Constituição Federal para a ausência em sessões legislativas.
De acordo com as investigações, a deputada, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro, esteve envolvida em um plano para invadir sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de emitir falsos mandados de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura a chamada trama golpista.
Ainda em junho, Zambelli deixou o país e acabou sendo presa em 29 de julho, após quase um mês foragida.

MP italiano dá aval para extradição de Zambelli ao Brasil

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, cotado para suceder Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), qualificou a Operação Lava Jato como um processo que “criminalizou a política e a ação estatal” de forma “irresponsável”. As declarações constam de sua tese de doutorado apresentada em julho de 2024 na Universidade de Brasília (UnB), documento que reúne 328 páginas e recebeu nota máxima com louvor.
A informação foi publicada pelo blog de Malu Gaspar, em O Globo. Embora o trabalho acadêmico não tenha a Lava Jato como foco, o tema surge na análise histórica sobre a atuação do Estado após a Constituição de 1988, com destaque para os impactos políticos e econômicos provocados pela operação.
<h2>Lula, Zanin e a relação com a Lava Jato</h2>
Messias, que já havia sido personagem no enredo da Lava Jato — identificado como “Bessias” na conversa telefônica entre Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva em 2016 —, segue trajetória semelhante à de Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente nos processos da operação e atualmente ministro do STF.
Na tese, Messias relaciona a instabilidade provocada pela Lava Jato ao impeachment de Dilma Rousseff, à crise econômica e à perda de apoio político no Congresso. Ele classifica as medidas do governo Michel Temer, como o teto de gastos e as privatizações, como uma “resposta às investigações” e critica a condução do então juiz Sergio Moro.
“De maneira um tanto superficial e irresponsável, [a Lava Jato] acabou por criminalizar a política e a ação estatal”, escreveu Messias.
<h2>Críticas à Lei das Estatais</h2>
Outro ponto destacado no trabalho é a Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada por Michel Temer após os escândalos revelados pela Lava Jato. Para Messias, a norma, embora tenha avanços, impõe “discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
A posição de Messias dialoga com sua atuação nos bastidores do STF em 2023, quando trabalhou para evitar que as restrições da lei anulassem nomeações políticas do governo Lula em estatais. O Supremo validou a legislação, mas preservou as indicações já realizadas para não criar insegurança jurídica.
<h2>O STF e o combate aos excessos da Lava Jato</h2>
Messias também dedica parte da tese à análise do papel do STF diante dos desdobramentos da operação. Ele lembra que, entre 2012 e 2018, críticas ao “conservadorismo e autoritarismo” do Judiciário se intensificaram, especialmente após a prisão de Lula e a negativa do registro de sua candidatura em 2018.
Na avaliação do advogado-geral da União, o Supremo foi decisivo para “estancar os abusos da Lava Jato, reverter decisões injustas de instâncias inferiores e fazer frente às ameaças golpistas que ganharam ímpeto renovado com a chegada de Jair Bolsonaro à presidência”.
Coube ao STF, relembra Messias, anular as condenações de Lula, declarar a parcialidade de Moro e restituir os direitos políticos do petista, abrindo caminho para a disputa eleitoral de 2022.
<h2>Uma oposição mais radicalizada</h2>
Messias aponta ainda que os efeitos da Lava Jato e o fortalecimento do bolsonarismo estruturaram uma oposição permanente ao PT. “Desde os anos 1990, já existia um percentual significativo de eleitores que se opunham ao partido. Mas, a partir da Operação Lava Jato e da ascensão do bolsonarismo, esse movimento organizou-se de modo a estar apto para estruturar o debate político e oferecer suas próprias lideranças radicalizadas”, analisou.
Segundo ele, esse cenário impõe desafios inéditos ao terceiro mandato de Lula. “Há uma oposição radicalizada, organizada e popular desde o primeiro dia de janeiro de 2023.”

Lava Jato criminalizou a política de forma irresponsável, diz Messias em tese

247 - O advogado-geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, desponta como um dos nomes mais fortes para ocupar a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha do sucessor cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), embora ainda não haja definição de data para a indicação. O nome selecionado precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser aprovado em plenário por maioria absoluta.
Segundo reportagem da <a href="https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwynvnv7731o?at_medium=RSS&amp;at_campaign=rss">BBC News Brasil</a>, Messias aparece como favorito por sua proximidade política e pessoal com Lula. Outros cotados são o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), chegou a declarar ao jornal O Globo: “Óbvio que Messias é com quem Lula tem mais convivência”.
<h2>Produção acadêmica e tese de doutorado</h2>
Messias, que já ocupou cargos estratégicos em governos petistas, apresentou em 2023 sua tese de doutorado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB). O trabalho, intitulado “O Centro do Governo e a AGU: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global”, analisa o papel do Estado diante de desafios contemporâneos como pandemias, mudanças climáticas, desigualdade tecnológica e crises financeiras.
Logo na introdução, o AGU destacou sua fé: “Em primeiro lugar, expresso minha mais profunda gratidão a Deus, cuja presença constante em minha vida me concede a força e a coragem necessárias para enfrentar os desafios diários”. A tese critica o período recente da política brasileira, classificado como de “ultraliberalismo” entre 2016 e 2022, e acusa o governo de Jair Bolsonaro de “negacionismo ambiental e sanitário” durante a pandemia de covid-19.
<h2>Críticas ao STF e defesa de um Estado forte</h2>
Em um dos trechos mais contundentes, Messias analisa a atuação do Supremo. Ele reconhece a relevância da Corte, mas ressalta que, “entre 2012 e 2018, multiplicaram-se críticas da esquerda sobre o conservadorismo e autoritarismo do Judiciário e do STF, que estariam atuando de maneira partidarizada em detrimento dos interesses do Partido dos Trabalhadores e dos próprios trabalhadores e movimentos sociais”.
Ao mesmo tempo, ressalta que o Supremo foi decisivo para conter excessos da Operação Lava Jato, reverter “decisões injustas” de instâncias inferiores e enfrentar ameaças golpistas intensificadas com a chegada de Bolsonaro à Presidência.
<h2>Big techs e riscos digitais</h2>
Messias também se debruçou sobre os impactos das plataformas digitais no ambiente político e social. Para ele, “a internet diminuiu também o custo da desinformação, o que facilitou o emprego sistemático da mentira como arma política”. O advogado-geral da União acusou empresas como Google, Facebook e Instagram de atuarem como monopólios que, além de sufocarem a concorrência, “empregam seus vastos recursos para financiar estratégias políticas a fim de manter suas posições privilegiadas”.
Na avaliação do jurista, é urgente a criação de mecanismos de regulamentação internacional para combater tanto a concentração econômica das big techs quanto a disseminação de desinformação em escala global.
<h2>STF, política e independência</h2>
Especialistas lembram que, apesar da expectativa de afinidade entre Lula e Messias, a independência dos ministros tende a prevalecer após a nomeação. Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio, afirmou à BBC que o requisito de “notável saber jurídico” não se resume a títulos acadêmicos, mas é avaliado politicamente pelo presidente e pelo Senado.
Para ele, ainda que a proximidade pessoal pese na escolha, o processo impõe freios institucionais: “Ministro do Supremo não é empregado do presidente da República; recebe um conjunto de prerrogativas justamente para poder julgar de forma independente”.

Messias já criticou ‘ultraliberalismo’ e ‘autoritarismo’ do Judiciário

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, consolidou-se como a principal voz jurídica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e hoje é apontado como favorito para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi publicada pelo jorna<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/10/messias-se-consolidou-como-principal-referencia-juridica-no-governo-lula-com-vacuo-deixado-por-dino.shtml">l Folha de S. Paulo</a>. Apesar da resistência de parte dos ministros da corte, o presidente já sinalizou a aliados que pretende oficializar a indicação, com expectativa de anúncio nesta quinta-feira (16).
Messias passou a ganhar protagonismo no governo após o deslocamento de Flávio Dino para o STF. Considerado discreto e eficiente por Lula, conquistou espaço ainda na transição de governo, quando coordenou a redação de decretos para reestruturar a Esplanada e definir o orçamento de 2023. Sua atuação firme lhe rendeu confiança, a ponto de Lula cogitar sua indicação ao Supremo já no primeiro ano de mandato, embora a vaga tenha sido preenchida por Dino, então ministro da Justiça.
<h2>Da técnica ao protagonismo político</h2>
Com a saída de Dino da linha de frente, Messias assumiu parte de suas funções e se tornou o principal articulador jurídico do Planalto. Além de assessoramento técnico, passou a ser consultado em questões políticas e integrou reuniões estratégicas. Sua experiência anterior como chefe da assessoria jurídica do senador Jaques Wagner (PT-BA), durante o governo Jair Bolsonaro (PL), também pesou nessa ampliação de papel.
Sua firme defesa do STF e oposição à redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de Janeiro renderam elogios de Lula, que afirmou considerar o advogado pronto para o tribunal. Messias ainda protagonizou embates com o Congresso, como no caso da medida que aumentava a alíquota do IOF.
<h2>Atuação internacional e relação com Moraes</h2>
No cenário internacional, Messias liderou a reação às sanções financeiras impostas ao Brasil pelo governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele colocou a AGU à disposição do ministro Alexandre de Moraes, questionou a aplicação da Lei Magnitsky e coordenou a contratação de escritório jurídico nos EUA para acompanhar o caso.
<h2>Interlocução com evangélicos</h2>
Outro ponto que elevou sua influência foi a aproximação com lideranças evangélicas, segmento majoritariamente alinhado ao bolsonarismo. Membro da Igreja Batista e diácono em Brasília, Messias passou a dialogar com esse grupo em pautas sensíveis, como a tentativa de flexibilizar regras para terapia hormonal em adolescentes trans. Ele garantiu que o tema não tinha respaldo de Lula e articulou para barrar o avanço da medida.
Também mediou debates em torno de benefícios fiscais para líderes religiosos. Após reuniões com a Frente Parlamentar Evangélica, o governo revogou um ato da Receita, mas manteve a isenção de tributos para pastores com base em legislação já existente. Esse movimento ajudou a reduzir resistências dentro da bancada evangélica.
<h2>Trajetória jurídica</h2>
Procurador da Fazenda Nacional desde 2007, Messias foi consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, além de secretário de Regulação da Educação Superior. Na gestão Dilma Rousseff, atuou na Casa Civil como subchefe de Assuntos Jurídicos. Ficou conhecido nacionalmente como “Bessias” em 2016, após o vazamento de uma escuta da Lava Jato autorizada pelo então juiz Sérgio Moro. Apesar de não ter cometido irregularidades, o episódio virou símbolo da perseguição àquele período.
<h2>Apoio interno e perspectiva para o STF</h2>
Dentro do governo e do PT, Messias é considerado progressista e visto como qualificado para o Supremo. Caso seja confirmado, seguirá o caminho de ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça, que também ocuparam a AGU antes de chegar à corte.
O advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, defende sua indicação: “Ele hoje está à frente do maior escritório de advocacia do país e com vitórias”, afirmou, em referência à AGU.
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutor pela Universidade de Brasília, Messias aparece como o nome que alia competência técnica, habilidade política e diálogo com setores estratégicos da sociedade, reforçando sua posição como favorito de Lula para o Supremo.

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