Dino veta saque em espécie de emendas parlamentares
Decisão exige mais transparência na execução das verbas
247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o saque em dinheiro de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando os recursos já tiverem sido transferidos para contas de empresas que figuram como beneficiárias finais. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3), no âmbito de uma ação que discute a transparência e a rastreabilidade dessas verbas.
Segundo a Folha de São Paulo, o ministro esclareceu que a medida não impede a movimentação bancária regular dos valores, mas veda a retirada em espécie, como forma de fortalecer os mecanismos de controle.
Proibição inclui empresas beneficiárias
A determinação alcança não apenas os repasses diretos a entes públicos, mas também os valores destinados a empresas que recebam os recursos como beneficiárias finais. Dino estabeleceu que o Banco Central deverá regulamentar a medida no prazo de até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Na mesma decisão, o ministro reiterou ordem ao Poder Executivo para revisar portarias ministeriais relacionadas à destinação das emendas. O objetivo, segundo apontou, é corrigir “generalidades, heterogeneidades e assimetrias” nos critérios adotados.
Prazo para BC e informações da AGU
Dino fixou a próxima segunda-feira (9) como prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações atualizadas ao STF sobre as providências adotadas para cumprir as determinações judiciais.
A decisão integra uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob relatoria do ministro, que trata da falta de transparência na indicação e na execução das emendas parlamentares.
Emendas sob questionamento no STF
As emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Nos últimos anos, esses valores cresceram de forma significativa. Para 2026, a previsão de emendas de pagamento obrigatório pelo governo federal alcança R$ 37,8 bilhões.
Desde 2024, Dino vem adotando decisões que impõem maior rigor na destinação desses recursos, com exigência de critérios mais claros e mecanismos de fiscalização, especialmente em relação às emendas de comissões temáticas e de bancadas estaduais, que possuem assinatura coletiva.
Entre as medidas anteriores, o ministro suspendeu o pagamento das chamadas emendas Pix, transferidas diretamente às prefeituras, e determinou o bloqueio de verbas vinculadas a comissões temáticas, reforçando a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária.
