AGU notifica X para não excluir posts de jornalistas

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma nova notificação extrajudicial à rede social X para que a plataforma mantenha publicações feitas por jornalistas, ao analisar pedidos de remoção de conteúdo. A medida busca assegurar a liberdade de imprensa em meio a solicitações relacionadas a postagens sobre o chamado PL da misoginia (PL 896/2023). A informação foi divulgada em comunicado oficial do órgão, que detalha a iniciativa e seus fundamentos legais. Os relatos sobre o posicionamento da AGU foram publicados neste sábado (18) pela coluna de Igor Gadelha.

De acordo com a própria AGU, a notificação partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia e orienta a plataforma a considerar normas específicas ao avaliar conteúdos denunciados. O documento foi assinado pelos advogados da União Raphael Ramos Monteiro de Souza e Clarice Calixto, que reforçam a necessidade de preservar manifestações jornalísticas no ambiente digital.

No texto enviado ao X, a AGU afirma: “Solicita-se que, na análise dos conteúdos cuja remoção foi solicitada, seja observado o disposto no § 1º, inciso VI, do normativo supracitado, de modo que não sejam removidas postagens efetuadas por profissionais da imprensa”. A orientação delimita a atuação da plataforma ao lidar com conteúdos sensíveis, especialmente quando produzidos por veículos e profissionais de comunicação.

A nova manifestação complementa uma notificação anterior, na qual o mesmo órgão havia pedido a retirada de conteúdos considerados desinformativos sobre o PL da misoginia. A solicitação inicial ocorreu após representação da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que apontou a existência de conteúdos discriminatórios sobre a proposta nas redes sociais.

PL da misoginia

O projeto citado nas notificações trata da inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. Em 24 de março de 2026, o Senado aprovou a proposta com 67 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto prevê pena de 2 a 5 anos de prisão, além de multa, para condutas que expressem ódio ou aversão às mulheres.

A proposta também amplia a interpretação da Lei do Racismo ao incluir a “condição de mulher” entre os critérios já existentes, como cor, etnia, religião e procedência. A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou um substitutivo ao projeto original da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação brasileira trata a misoginia no âmbito de crimes como injúria e difamação, com penas mais leves. O novo texto propõe diferenciar esses casos, ao considerar a gravidade da violência motivada por gênero. Soraya destacou a necessidade de atualização legal e citou experiências internacionais, mencionando países como França, Argentina e Reino Unido.

A senadora também alertou para o crescimento de discursos de ódio contra mulheres, incluindo conteúdos disseminados na internet por grupos conhecidos como “red pills”. Segundo ela, esse tipo de atuação contribui para a escalada de violência, em um cenário que registrou quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio no Brasil apenas em 2025.

A iniciativa da AGU ocorre nesse contexto de debate legislativo e de disputas sobre moderação de conteúdo nas plataformas digitais, ao buscar equilibrar o combate à desinformação com a garantia da liberdade de imprensa.

AGU se manifesta

Em nota, a assessoria de comunicação da AGU afirmou que a retirada de conteúdos no X teve como finalidade “a defesa da integridade do processo legislativo” e do “funcionamento do Congresso”.

Leia a íntegra da nota da advocacia publicada no Metrópoles.

A Assessoria Especial de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União (AGU) esclarece que o pedido extrajudicial formulado pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), encaminhado à plataforma digital X no último dia 14/04, para retirada de conteúdos falsos sobre o Projeto de Lei nº 896/2023, teve como finalidade a defesa da integridade do processo legislativo e do regular funcionamento do Congresso Nacional.

As publicações em questão utilizaram trechos que não integravam o texto do projeto aprovado pelo Senado, mas sim fragmentos pertencentes a outro projeto de lei, de nº 4.224/2024. Essa prática configurou desinformação contra o Congresso Nacional, conforme atestado por agências independentes de verificação de fatos.

A desinformação não apenas atacou a integridade do Poder Legislativo, como também gerou confusão na opinião pública acerca de proposta legislativa voltada ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Além disso, os conteúdos violaram as próprias diretrizes da plataforma X no que se refere à disseminação de desinformação.

Notificada, a plataforma constatou a inobservância dos seus termos de uso — por se tratar de conteúdo inverídico — e decidiu retirar as postagens apontadas pela PNDD.

A AGU repudia, de forma veemente, qualquer tentativa de interpretar essa iniciativa como ato de censura. A PNDD, órgão integrante da Procuradoria-Geral da União (PGU), jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade.

Tanto assim que as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa, bem como observam, em qualquer circunstância, as imunidades dos parlamentares por opiniões, palavras e votos, na forma prevista na Constituição Federal. Bem por isso, teve o cuidado de informar esses pontos à plataforma em ofício complementar.

O advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, esclarece que: “A atuação da PNDD/PGU — neste e em outros casos — tem sido pautada, portanto, pela defesa das ações dos Poderes Públicos e pelo fortalecimento das liberdades constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa.”

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU