Sindicato critica a PEC 65: 'é imperativo que o Banco Central atue com base em direito público'
Pela proposta em discussão no Congresso, o Banco Central deixa de ser uma autarquia e passa a ser uma entidade de direito privado
247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) emitiu nesta quinta-feira (8) uma nota crítica à PEC 65/2023, que muda a Constituição Federal para dar ao Banco Central autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, o BC deixa de ser uma autarquia e passa a ser uma entidade de direito privado.
“O caso Banco Master alerta para os perigos de se submeter o BC a lógicas privatistas, risco hoje materializado na PEC 65/2023. Ao propor a transformação da Autoridade Monetária em entidade de direito privado, a PEC ameaça substituir o Regime Jurídico Único (RJU) por vínculos trabalhistas precários, fragilizando a autonomia técnica”, afirmou o BC.
De acordo com o texto, “é imperativo que o BC permaneça no direito público; a estabilidade constitucional não é um privilégio, mas um escudo essencial para que o corpo de Estado proteja o interesse público contra pressões políticas e econômicas indevidas”.
“A ausência do RJU como único regime possível para contratação de servidores, cenário previsto nas propostas de hibridização do Banco Central, deixaria os funcionários expostos a retaliações e ao silêncio obsequioso em crises como a do Banco Master”, continuou.
“Diferente do Regime Jurídico Único, a CLT não oferece a blindagem necessária para decisões que envolvem cifras bilionárias e a própria segurança econômica da nação. Introduzir contratos privados ou regimes híbridos na Autoridade Monetária não é apenas uma mudança administrativa, mas uma distorção institucional que compromete a capacidade regulatória e a estabilidade do sistema financeiro”.
Conforme o sindicato, “o fortalecimento dos mecanismos de governança interna é vital para evitar conflitos de interesse, impedindo que a migração de servidores para o setor regulado sem controles adequados comprometa a imparcialidade ou facilite a captura do regulador”. “Mais do que uma barreira burocrática, uma governança sólida protege a instituição contra a liberalização financeira e possíveis brechas para a infiltração de práticas ilícitas e ameaças à solidez do sistema financeiro nacional”, continuou.
“O BC não é uma empresa, mas uma autoridade estatal que exige proteção contra o lobby de grupos econômicos que poderiam atuar em sentido contrário ao interesse da sociedade. A PEC 65/2023 fragiliza o alicerce público da instituição e a expõe a interesses não republicanos. É fundamental compreender que a autonomia técnica não se conquista por meio da privatização ou de modelos empresariais, mas sim pelo fortalecimento institucional e pela autonomia funcional dentro da estrutura do Estado democrático. Diante de um cenário internacional de disrupções, o BC deve consolidar sua capacidade de gestão de crises para agir com previsibilidade e firmeza”.
