Toffoli confirma decisão que anulou atos da Lava Jato contra Alberto Youssef
Ministro do STF determinou arquivamento do processo após PGR não apresentar recurso dentro do prazo
247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou o trânsito em julgado da decisão que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (29) e determinou o arquivamento do processo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentar recurso dentro do prazo previsto. As informações são do Metrópoles.
Com isso, foram invalidados todos os atos praticados no âmbito da operação contra Youssef, incluindo medidas adotadas pelo então juiz Sérgio Moro, mesmo em fases anteriores à abertura de processo. Apesar da anulação, o acordo de colaboração premiada firmado pelo doleiro permanece válido.
Decisão consolidada
O entendimento confirmado agora já havia sido estabelecido por Toffoli em julho do ano passado, quando o ministro anulou os atos da Lava Jato envolvendo Youssef. Na ocasião, o ministro afirmou que "magistrado e procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência".
Toffoli também apontou que houve confusão entre as funções de acusar e julgar, o que comprometeria fundamentos do processo penal. O ministro ainda destacou que, nos casos de colaboração premiada, o cumprimento das obrigações assegura ao colaborador o direito às condições pactuadas.
"Assim, caso se configure, pelo integral cumprimento de sua obrigação, o direito subjetivo do colaborador à sanção premial, tem ele o direito de exigi-la judicialmente, inclusive recorrendo da sentença que deixar de reconhecê-la ou vier a aplicá-la em desconformidade com o acordo judicialmente homologado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança", escreveu.
