247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, determinou que a Consultoria Jurídica da Casa analise se o presidente Lula extrapolou as prerrogativas do Executivo ao editar dois decretos que atualizam regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e à atuação de plataformas digitais no Brasil.
As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/big-techs-alcolumbre-aciona-juridico-e-avalia-suspender-decretos-de-lula/"> CNN Brasil. </a>A avaliação solicitada por Alcolumbre poderá embasar uma eventual reação do Congresso Nacional, inclusive por meio de projetos de decreto legislativo destinados a suspender, total ou parcialmente, os atos editados pelo governo federal.
Os decretos tratam de temas sensíveis envolvendo a atuação das big techs, a responsabilização de plataformas digitais e a proteção de usuários no ambiente online. Um deles estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O outro impõe novas obrigações a provedores de aplicações, como a exigência de canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
Na prática, as medidas ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção e retirada de conteúdos ilícitos, além de exigirem mecanismos mais ativos contra fraudes, abusos e violência. O debate, no entanto, provocou reação de parlamentares e especialistas em direito digital, que apontam riscos jurídicos em conceitos considerados amplos ou pouco precisos.
O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, afirmou que o Congresso pode agir caso conclua que houve excesso por parte do Executivo.
“Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui”, disse Amin.
A reação mais direta no Senado partiu do senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, que apresentou dois projetos de decreto legislativo com o objetivo de derrubar as medidas assinadas por Lula. Segundo ele, os decretos representariam uma ameaça à liberdade de expressão.
“Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, declarou.
A movimentação também tem reflexos na Câmara dos Deputados, onde há iniciativas semelhantes em tramitação. Alcolumbre afirmou que pretende dialogar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para tratar da coordenação entre as duas Casas.
“Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, explicou Alcolumbre.
Embora previsto na Constituição, o uso de decreto legislativo para sustar atos do Executivo costuma gerar controvérsias jurídicas e políticas. A discussão frequentemente envolve o alcance das competências de cada Poder e pode acabar sendo levada ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O caso reacende o debate sobre os limites da regulamentação de plataformas digitais no Brasil. De um lado, o governo defende medidas para ampliar a proteção de usuários, combater crimes e enfrentar a violência em ambiente virtual. De outro, críticos afirmam que normas com conceitos abertos podem gerar insegurança jurídica e abrir espaço para restrições indevidas à liberdade de expressão.
A reação parlamentar ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Congresso, Executivo, Judiciário e empresas de tecnologia. As big techs também criticaram os decretos, enquanto o STF analisa recursos relacionados à regulação das redes sociais e à responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários.
A possibilidade de o Congresso derrubar atos presidenciais é considerada rara. O caso mais recente citado pela reportagem envolveu a derrubada de decretos de Lula que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em junho do ano passado. A elevação do tributo havia sido anunciada como forma de reduzir cortes no Orçamento.
Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor. Na ocasião, o Congresso rejeitou uma medida que alterava regras para o pagamento de precatórios, em um contexto de forte crise política que antecedeu a abertura do processo de impeachment do então presidente.
A análise jurídica solicitada por Alcolumbre será decisiva para orientar os próximos passos do Senado. Enquanto isso, os projetos de decreto legislativo apresentados contra as medidas de Lula ampliam a pressão política sobre o governo e mantêm a regulação das plataformas digitais no centro da disputa institucional em Brasília.

Laís Gouveia

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Brasil

Alcolumbre aciona jurídico do Senado sobre decretos das big techs

247 - A Petrobras anunciará nesta sexta-feira (29) um pacote de investimentos superior a R$ 72,5 bilhões em Sergipe, durante agenda com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da presidente da estatal, Magda Chambriard. 
Segundo a Petrobras, os investimentos devem gerar cerca de 28 mil empregos diretos e indiretos no estado. A cerimônia ocorrerá às 16h na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-SE), localizada no município de Laranjeiras, na região metropolitana de Aracaju.
A maior parte dos recursos anunciados será destinada ao projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), que receberá mais de R$ 60 bilhões. A iniciativa é considerada estratégica pela companhia por abrir uma nova fronteira de produção de petróleo e gás natural no Nordeste brasileiro.
Além do projeto de exploração em águas profundas, a pauta do evento também inclui o processo de descomissionamento de plataformas e a retomada das atividades da Fafen-SE, unidade voltada à produção de fertilizantes nitrogenados. A reativação da fábrica é vista como importante para fortalecer a cadeia de fertilizantes no país e ampliar a atividade industrial em Sergipe. 
O evento contará ainda com a participação de autoridades federais, estaduais e representantes do Sistema Petrobras.

Paulo Emilio

Presidente Lula e presidente da Petrobras, Magda Chambriard, durante cerimôniade ampliação da capacidade operacional da Refinaria Abreu e Lima

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Nordeste

Petrobras anuncia R$ 72,5 bilhões em investimentos em Sergipe durante visita de Lula

247 - Na estreia da propaganda eleitoral na TV, os principais candidatos à prefeitura de Salvador utilizaram o tempo para reforçar suas conexões políticas e criticar adversários. O atual prefeito, Bruno Reis (União Brasil), que busca a reeleição, destacou as conquistas de sua gestão, enquanto Geraldo Júnior (MDB) e Kleber Rosa (PSOL) enfatizaram seus apoios políticos, diz reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/08/30/em-salvador-candidatos-usam-estreia-na-tv-para-destacar-ligacao-com-padrinhos-politicos.ghtml?utm_source=Twitter&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>.
Bruno Reis abriu sua propaganda com uma apresentação pessoal, ressaltando suas origens e trajetória política. Ele se descreveu como "filho de professora" e "criado pela avó e pela tia", além de destacar sua formação em direito e o fato de ter sido eleito com uma votação histórica. O prefeito aproveitou o espaço para exibir imagens ao lado de seu aliado ACM Neto, ex-prefeito de Salvador.
Por outro lado, Geraldo Júnior, apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fez uso estratégico da imagem de sua vice, Fabya Reis (PT). A candidata apareceu com uma camisa vermelha, cor tradicional do partido, em um vídeo gravado em Brasília no início do mês, onde ambos participaram de um evento de campanha ao lado de Lula. Embora a presença do presidente tenha sido rápida na propaganda, a imagem dele foi destacada em uma bandeira ao lado de Geraldo Júnior.
Kleber Rosa (PSOL), que conta com menos tempo de televisão, aproveitou o início de seu programa para criticar os adversários e o pouco espaço que possui na mídia. Rosa também apresentou algumas propostas para sua eventual gestão.

Os candidatos Bruno Reis (União Brasil). Geraldo Júnior (MDB) e Kleber Rosa (Psol)

Candidatos à Prefeitura de Salvador exploram apoios políticos em estreia na TV

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