Alcolumbre aciona jurídico do Senado sobre decretos das big techs

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, determinou que a Consultoria Jurídica da Casa analise se o presidente Lula extrapolou as prerrogativas do Executivo ao editar dois decretos que atualizam regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e à atuação de plataformas digitais no Brasil.

As informações são da CNN Brasil. A avaliação solicitada por Alcolumbre poderá embasar uma eventual reação do Congresso Nacional, inclusive por meio de projetos de decreto legislativo destinados a suspender, total ou parcialmente, os atos editados pelo governo federal.

Os decretos tratam de temas sensíveis envolvendo a atuação das big techs, a responsabilização de plataformas digitais e a proteção de usuários no ambiente online. Um deles estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O outro impõe novas obrigações a provedores de aplicações, como a exigência de canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.

Na prática, as medidas ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção e retirada de conteúdos ilícitos, além de exigirem mecanismos mais ativos contra fraudes, abusos e violência. O debate, no entanto, provocou reação de parlamentares e especialistas em direito digital, que apontam riscos jurídicos em conceitos considerados amplos ou pouco precisos.

O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, afirmou que o Congresso pode agir caso conclua que houve excesso por parte do Executivo.

“Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui”, disse Amin.

A reação mais direta no Senado partiu do senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, que apresentou dois projetos de decreto legislativo com o objetivo de derrubar as medidas assinadas por Lula. Segundo ele, os decretos representariam uma ameaça à liberdade de expressão.

“Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, declarou.

A movimentação também tem reflexos na Câmara dos Deputados, onde há iniciativas semelhantes em tramitação. Alcolumbre afirmou que pretende dialogar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para tratar da coordenação entre as duas Casas.

“Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, explicou Alcolumbre.

Embora previsto na Constituição, o uso de decreto legislativo para sustar atos do Executivo costuma gerar controvérsias jurídicas e políticas. A discussão frequentemente envolve o alcance das competências de cada Poder e pode acabar sendo levada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O caso reacende o debate sobre os limites da regulamentação de plataformas digitais no Brasil. De um lado, o governo defende medidas para ampliar a proteção de usuários, combater crimes e enfrentar a violência em ambiente virtual. De outro, críticos afirmam que normas com conceitos abertos podem gerar insegurança jurídica e abrir espaço para restrições indevidas à liberdade de expressão.

A reação parlamentar ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Congresso, Executivo, Judiciário e empresas de tecnologia. As big techs também criticaram os decretos, enquanto o STF analisa recursos relacionados à regulação das redes sociais e à responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários.

A possibilidade de o Congresso derrubar atos presidenciais é considerada rara. O caso mais recente citado pela reportagem envolveu a derrubada de decretos de Lula que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em junho do ano passado. A elevação do tributo havia sido anunciada como forma de reduzir cortes no Orçamento.

Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor. Na ocasião, o Congresso rejeitou uma medida que alterava regras para o pagamento de precatórios, em um contexto de forte crise política que antecedeu a abertura do processo de impeachment do então presidente.

A análise jurídica solicitada por Alcolumbre será decisiva para orientar os próximos passos do Senado. Enquanto isso, os projetos de decreto legislativo apresentados contra as medidas de Lula ampliam a pressão política sobre o governo e mantêm a regulação das plataformas digitais no centro da disputa institucional em Brasília.