247 - O adolescente apontado como responsável pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, não poderá ser internado com base nas regras atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A conclusão decorre da interpretação do Artigo 122, que restringe a medida de internação a atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoas, sem incluir animais.As informações foram publicadas pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sul/sc/caso-orelha-adolescente-nao-podera-ser-internado-entenda-lei-do-eca/">CNN Brasil.&nbsp;</a>
Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, na última terça-feira (3) foi feito um pedido de internação de um dos adolescentes investigados, após a conclusão do inquérito, com encaminhamento ao Ministério Público e ao Judiciário.Pelo texto do ECA, porém, a internação é considerada medida excepcional e só pode ser aplicada em três hipóteses específicas: quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou em caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Como a lei não prevê a violência contra animais nesse rol, o enquadramento legal não autoriza a privação de liberdade.
Especialistas afirmam que o episódio reacende o debate sobre a necessidade de atualização do Estatuto. Para Ariel de Castro Alves, membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e ex-secretário nacional dos direitos da criança, a legislação precisa ser revista. “O ECA precisaria ser modificado para prever que a internação também pode ser aplicada em casos de atos infracionais de violência contra animais, principalmente quando geram lesões graves e morte”, afirmou. Ainda de acordo com a interpretação atual da lei, se o adolescente for primário e não tiver histórico de atos infracionais graves, a internação fica ainda mais distante, já que a medida é reservada para situações consideradas extremas. Em Santa Catarina, caso o juiz siga estritamente a previsão do ECA, a tendência é que a decisão seja pela não internação do jovem investigado.
O próprio Ariel de Castro Alves reforça essa limitação legal ao analisar o caso. “Não está previsto em lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação em casos como este, apesar da gravidade e comoção social”, disse. Segundo ele, o Judiciário pode lançar mão de outras medidas socioeducativas previstas, como semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, preferencialmente em instituições ligadas à proteção e ao cuidado de animais.
O debate também envolve a diferença de tratamento jurídico entre adolescentes e adultos. Para maiores de 18 anos, os crimes de maus-tratos a animais estão previstos no Código Penal e em legislação específica, com penas que variam conforme a gravidade do caso. Em geral, quando a pena fixada é inferior a quatro anos, o regime inicial não é o fechado. Nos casos de maus-tratos, a detenção pode variar de dois a cinco anos e, se houver morte do animal, a pena pode ser aumentada em até um terço, o que pode levar a patamares mais altos de punição, ainda assim sujeitos às regras de regime inicial para réus primários.
A morte do cão Orelha, que era conhecido como animal comunitário na região, provocou forte comoção e reacendeu discussões sobre a proteção jurídica dos animais e sobre a resposta do sistema socioeducativo a atos de extrema crueldade. Enquanto a investigação criminal segue seu curso, o caso também passa a ser citado por juristas e entidades como exemplo da lacuna existente no ECA e da pressão por mudanças na legislação.
Para especialistas, a atualização do Estatuto poderia permitir uma resposta mais proporcional em situações de violência grave contra animais, sem abrir mão dos princípios de proteção integral e de excepcionalidade da internação de adolescentes. Até que isso ocorra, porém, decisões judiciais continuam limitadas ao que a lei atual permite.

Redação Brasil 247

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Caso Orelha: adolescente não poderá ser internado

247 - A Polícia Civil de Santa Catarina solicitou à Justiça a internação de um adolescente identificado como o responsável pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis. O pedido foi feito após a conclusão do inquérito, encerrado nesta terça-feira (3), e encaminhado ao Ministério Público e ao Judiciário. A medida é considerada, no sistema socioeducativo, equivalente à prisão aplicada a adultos em casos de crimes graves. As informações foram divulgadas pela<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sul/sc/cao-orelha-policia-pede-internacao-de-jovem-responsavel-pelo-assassinato/"> CNN Brasil.&nbsp;</a>
Segundo a corporação, a investigação foi conduzida pela Delegacia Especializada no Atendimento de Adolescentes em Conflito com a Lei (Deacle) e pela Delegacia de Proteção Animal (DPA), que atuaram de forma conjunta para esclarecer as circunstâncias do crime.
Além do episódio que resultou na morte de Orelha, a polícia também apurou uma tentativa de afogamento contra um segundo cachorro, chamado Caramelo, que conseguiu escapar. Por esse caso, a Polícia Civil fez representação contra quatro adolescentes.&nbsp;
No mesmo inquérito, três adultos foram indiciados pelo crime de coação a testemunha, por, segundo a investigação, tentarem interferir no curso das apurações.De acordo com a Polícia Civil, os adolescentes investigados são responsáveis pelos dois episódios envolvendo os animais. Ao todo, foram ouvidas 24 testemunhas durante a apuração, e um grupo de oito adolescentes foi investigado ao longo do processo.&nbsp;
O jovem apontado como autor da agressão fatal contra Orelha foi identificado, entre outros elementos, pela roupa utilizada no momento do crime.O cão comunitário Orelha foi atacado na madrugada do dia 4 de janeiro, por volta das 5h30, na Praia Brava, no Norte da Ilha, em Florianópolis. Segundo a polícia, o animal sofreu uma pancada contundente na cabeça, provocada por um chute ou por um objeto rígido, como um pedaço de madeira. Resgatado após a agressão, Orelha chegou a ser levado a uma clínica veterinária, mas não resistiu aos ferimentos.
Com a conclusão do inquérito, caberá agora ao Ministério Público analisar o pedido de internação e as demais medidas solicitadas pela Polícia Civil, além de avaliar a responsabilização dos adultos indiciados e dos outros adolescentes envolvidos no caso que chocou moradores da região e mobilizou entidades de proteção animal.

Laís Gouveia

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