247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto que cria um novo marco legal para enquadrar e punir devedores contumazes, após acordo firmado entre as lideranças partidárias. A inclusão da matéria na pauta ocorreu depois da escolha do relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No segundo parágrafo, o texto chega ao plenário após a urgência ter sido aprovada em outubro e ficar travado até a definição do relator. A proposta é tratada como prioridade pelo governo federal por seu potencial de combater práticas associadas ao crime organizado e esquemas de lavagem de dinheiro.
A proposição — já aprovada pelo Senado — institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece as regras para contribuintes que usam a inadimplência sistemática como estratégia de negócio. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator na Câmara, decidiu manter integralmente o texto enviado pelos senadores. Se o plenário confirmar o parecer sem alterações, a matéria seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo projeto, será classificado como devedor contumaz o contribuinte que recorrer à inadimplência tributária reiterada e injustificada como prática permanente. Na esfera federal, entram nessa categoria aqueles com dívidas superiores a R$ 15 milhões e que ultrapassem 100% do patrimônio conhecido. Estados e municípios poderão estabelecer parâmetros próprios.
As sanções previstas incluem proibição de acessar benefícios fiscais, de participar de licitações e de solicitar ou prosseguir com recuperação judicial. Também poderá ser declarada inapta a inscrição da empresa no CNPJ, além da abertura de processo específico de cobrança tributária.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), apresentou estimativas da Receita Federal indicando que cerca de 1,2 mil CNPJs se enquadrariam nessa condição, totalizando aproximadamente R$ 200 bilhões em débitos acumulados na última década. Antonio Carlos Rodrigues afirmou em seu parecer que a proposta é essencial para enfrentar práticas que geram concorrência desleal e prejudicam o ambiente produtivo.
O texto igualmente cria mecanismos de estímulo a bons pagadores, reconhecendo contribuintes que mantêm regularidade fiscal. Em outubro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a necessidade de avançar com o endurecimento das regras.
Segundo ele, trata-se de combater “gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”. Barreirinhas reiterou que “há dois anos nós estamos batendo na tecla de que aquele PL não é para contribuinte; é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”.
A expectativa é de apoio amplo ao projeto, impulsionado pelo impacto recente de investigações que revelaram esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro ligados ao PCC, ampliando a pressão para a aprovação do novo marco legal.

Luis Mauro Filho

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

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Brasil

Câmara vota nesta terça medidas para punir devedores contumazes

247 - Senadores aprovaram nesta terça-feira (2), por 71 votos a 0, o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e estabelece regras mais duras contra o chamado “devedor contumaz”, empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de forma planejada e repetida com o objetivo de fraudar o Fisco. De acordo com a proposta, o devedor contumaz fica proibido de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas, formar vínculos de qualquer tipo com o governo e não poderá pedir recuperação judicial.
A proposta vai para análise da Câmara. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, contra um esquema de corrupção envolvendo o PCC, o setor de combustíveis em nível nacional e a Faria Lima, onde fica o centro financeiro da cidade de São Paulo. A Receita informou que cerca de 1.000 postos de combustíveis vinculados ao grupo movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
O projeto muda as regras no setor de combustíveis: uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) exigirá comprovação da legalidade dos recursos informados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas.
Parlamentares justificaram a importância do projeto apontando, que, segundo estudos da Receita Federal, cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas nos últimos dez anos, valores considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de “laranjas” ou CNPJs já encerrados.

Leonardo Lucena

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Brasília

Senado aprova projeto que aumenta o rigor na fiscalização para ‘devedor contumaz’

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