Câmara vota nesta terça medidas para punir devedores contumazes
Projeto pode seguir diretamente para sanção e endurece regras contra inadimplência reiterada
247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto que cria um novo marco legal para enquadrar e punir devedores contumazes, após acordo firmado entre as lideranças partidárias. A inclusão da matéria na pauta ocorreu depois da escolha do relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No segundo parágrafo, o texto chega ao plenário após a urgência ter sido aprovada em outubro e ficar travado até a definição do relator. A proposta é tratada como prioridade pelo governo federal por seu potencial de combater práticas associadas ao crime organizado e esquemas de lavagem de dinheiro.
A proposição — já aprovada pelo Senado — institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece as regras para contribuintes que usam a inadimplência sistemática como estratégia de negócio. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator na Câmara, decidiu manter integralmente o texto enviado pelos senadores. Se o plenário confirmar o parecer sem alterações, a matéria seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo projeto, será classificado como devedor contumaz o contribuinte que recorrer à inadimplência tributária reiterada e injustificada como prática permanente. Na esfera federal, entram nessa categoria aqueles com dívidas superiores a R$ 15 milhões e que ultrapassem 100% do patrimônio conhecido. Estados e municípios poderão estabelecer parâmetros próprios.
As sanções previstas incluem proibição de acessar benefícios fiscais, de participar de licitações e de solicitar ou prosseguir com recuperação judicial. Também poderá ser declarada inapta a inscrição da empresa no CNPJ, além da abertura de processo específico de cobrança tributária.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), apresentou estimativas da Receita Federal indicando que cerca de 1,2 mil CNPJs se enquadrariam nessa condição, totalizando aproximadamente R$ 200 bilhões em débitos acumulados na última década. Antonio Carlos Rodrigues afirmou em seu parecer que a proposta é essencial para enfrentar práticas que geram concorrência desleal e prejudicam o ambiente produtivo.
O texto igualmente cria mecanismos de estímulo a bons pagadores, reconhecendo contribuintes que mantêm regularidade fiscal. Em outubro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a necessidade de avançar com o endurecimento das regras.
Segundo ele, trata-se de combater “gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”. Barreirinhas reiterou que “há dois anos nós estamos batendo na tecla de que aquele PL não é para contribuinte; é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”.
A expectativa é de apoio amplo ao projeto, impulsionado pelo impacto recente de investigações que revelaram esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro ligados ao PCC, ampliando a pressão para a aprovação do novo marco legal.
