247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta quarta-feira a redação final do projeto que altera as normas para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.
Segundo reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-ira-analisar-proposta-que-cria-regras-para-decisoes-individuais-no-stf-e-restringe-acoes-de-partidos-pequenos.ghtml">O Globo</a>, o texto foi aprovado no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou duramente uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) retorna agora ao Senado após um longo vaivém iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão, posteriormente ajustada. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impedimento contra ministros do STF, reduzindo o alcance das prerrogativas do Congresso Nacional.
<h3>Reorganização do controle concentrado</h3>
O projeto aprovado unifica e moderniza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no STF. Entre elas estão:
<ul>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para tentar derrubar leis incompatíveis com a Constituição; 
 
</li>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), acionada quando o Estado deixa de cumprir um dever constitucional; 
 
</li>
 <li>Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), destinada a confirmar a validade de normas questionadas; 
 
</li>
 <li>Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), voltada a situações de violação de direitos ou princípios fundamentais por atos ou omissões do poder público. 
 
</li>
</ul>
Pelo texto, decisões urgentes tomadas de forma individual por ministros nessas ações deverão ser fundamentadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão subsequente. A proposta também formaliza prazos para envio de informações pelas autoridades envolvidas, amplia a participação de terceiros interessados e define novos critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda deve gerar debates no Senado.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto deixa a Câmara sem necessidade de votação no plenário, seguindo diretamente para análise dos senadores.
<h3>Reação de Alcolumbre</h3>
A decisão de Gilmar Mendes de restringir os pedidos de impeachment desencadeou forte reação de Davi Alcolumbre. Segundo ele, a medida “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou equilíbrio nas relações institucionais: “O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi”, afirmou.
O presidente do Senado citou como possíveis respostas a PEC aprovada na CCJ da Câmara e o projeto que atualiza a lei do impeachment, que tramita lentamente na CCJ do Senado. Ele também lembrou que a decisão de Gilmar é provisória e será apreciada pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
Em outro trecho do discurso, Alcolumbre criticou ataques recentes ao Congresso: “Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de ‘Congresso Inimigo do Povo’”.O senador ainda destacou que a Casa não tem contribuído para agravar tensões com outros Poderes: “Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato”.
A proposta, agora sob responsabilidade do Senado, deve reacender a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno das decisões monocráticas e dos limites de atuação de cada Poder.

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Brasil

Câmara conclui análise na CCJ e envia ao Senado proposta que limita decisões individuais no STF

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo esquema golpista de invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Houve um pedido de vista conjunto para adiar a votação. Relator da representação, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a manutenção do mandato da parlamentar, o que viola o artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato em caso de condenação criminal com trânsito em julgado.
A bolsonarista está presa desde julho na Itália após ter tido o nome incluído pela Interpol na lista de difusão vermelha.

Leonardo Lucena

Brasília

CCJ adia votação sobre pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli

247 - Jair Bolsonaro (PL) continuará recebendo aposentadoria de R$ 41.563, 98 mil por mês da Câmara dos Deputados, mesmo após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinar esta semana o fim do processo judicial da trama golpista para sete réus, incluindo o ex-mandatário. Com a decisão do STF, o político da extrema direita brasileira teve de iniciar o cumprimento da pena de prisão.
De acordo com o<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/11/28/aposentadoria-bolsonaro-ex-deputado.htm"> Portal Uol</a>, Bolsonaro recebe aposentadoria da Câmara desde dezembro de 2022. Ele foi deputado federal por 27 anos, de 1991 a 2018. Mas ele pediu o benefício ao então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), depois de perder a eleição para a Presidência da República em 2022. 
Não existe previsão legal de cassação de aposentadoria em caso de condenação criminal. Em nota, a Câmara afirmou não haver decisão judicial para questionar o pagamento a Bolsonaro e outros ex-deputados. 
O valor é proporcional ao tempo de mandato e contribuição. "A norma prevê proventos proporcionais ao tempo de mandato e para o qual o deputado contribuiu. O benefício é calculado à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de contribuição", disse a Câmara. 
<h2>Exército</h2>
Bolsonaro também recebe pensão como capitão reformado do Exército. Se ele perder a patente, o soldo de R$ 12.861,61 mensais passará à mulher, Michelle Bolsonaro (PL), e à filha Laura, de 15 anos. 
O ex-mandatário perdeu a remuneração como presidente de honra do PL, o seu partido. A legenda anunciou nessa quinta (28) a suspensão do salário e das atividades partidárias de Bolsonaro após a condenação por golpe de Estado. 
<h2>Trama golpista</h2>
A condenação aconteceu no dia 11 de setembro. Por 4 votos a 1, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/por-4-1-stf-condena-bolsonaro-e-mais-sete-pela-trama-golpista">a Primeira Turma do STF condenou</a> os sete réus por cinco crimes - golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. 
A Primeira Turma do STF também decidiu condenar os réus à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Os ministros que formam a Primeira Turma do Supremo são Alexandre de Moraes, relator do inquérito da trama golpista, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025

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Bolsonaro continuará recebendo aposentadoria de R$ 41 mil da Câmara

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve oficializar ainda nesta sexta-feira (7) o nome de Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do PL Antifacção, apresentado pelo governo federal.&nbsp;
O Projeto de Lei 5582/25 altera a legislação sobre organizações criminosas, com foco em reforçar a cooperação entre órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça, além de endurecer penas e procedimentos investigativos.
Derrite reassumiu o mandato. Ele estava licenciado, exercendo o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo. Ele deve apresentar um substitutivo que mistura trechos do texto do governo com pontos do PL Antiterrorismo, de Danilo Forte (União-CE), pauta da oposição. A votação está prevista para acontecer na próxima terça-feira (11).
Entre as principais inovações previstas no PL 5582/25 estão:
<ul>
 <li>A criação da figura de “facção criminosa” ou “organização criminosa qualificada”, quando o grupo visa controlar territórios ou atividades econômicas pela violência ou ameaça;</li>
 <li>Penas elevadas para quem integrar, financiar ou promover tais organizações — de 8 a 15 anos de reclusão — e para homicídio cometido a mando das facções, de 12 a 30 anos, com enquadramento como crime hediondo;</li>
 <li>Agravantes específicos: participação de criança ou adolescente, uso de arma restrita ou explosivo, infiltração no setor público, atuação transnacional, controle de território pela organização, entre outras medidas (com Ag. Câmara).</li>
</ul>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Anuncio que o deputado federal <a href="https://twitter.com/DerriteSP?ref_src=twsrc%5Etfw">@derritesp</a> (PP-SP) será o relator do PL 5582/2025, que veio do Governo Federal e se transformará no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB/status/1986910609410007479?ref_src=twsrc%5Etfw">November 7, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Secretário de Tarcísio e ex-PM, Derrite assumirá projetos contra facções na Câmara

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu quarta-feira (4) a importância da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 mensais, além de reduzir alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350.
“Vitória do povo brasileiro. É uma realidade que vai mudar a vida de muita gente. É dinheiro na veia para o trabalhador brasileiro. Como se tivesse um 14° salário”, disse o parlamentar em vídeo publicado na rede social X.&nbsp;
“Vitória histórica! Cerca de 90% dos trabalhadores ficarão isentos de IR. É Lula fazendo justiça tributária e reduzindo desigualdades”, acrescentou o deputado, que também fez críticas ao governo Jair Bolsonaro (PL).
O ministro da Fazenda, <a href="https://www.brasil247.com/economia/haddad-apos-decisao-sobre-o-ir-brasil-vai-produzir-mais-vender-mais-e-contratar-mais">Fernando Haddad</a>, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), <a href="https://www.brasil247.com/brasil/lula-deve-sancionar-isencao-do-ir-ate-dia-11-diz-gleisi">Gleisi Hoffmann</a>, também se manifestaram e demonstraram apoio à decisão anunciada pelo Senado.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">VITÓRIA HISTÓRICA! Aprovada isenção IR até R$ 5 mil no Senado. Agora é a sanção do presidente Lula. Em 2026, serão mais 15 milhões de isentos. Quem ganha até R$ 5 mil vai ter praticamente direito a um 14° salário. Cerca de 90% dos trabalhadores ficarão isentos de IR. É Lula… <a href="https://t.co/fAsnJlh89s">pic.twitter.com/fAsnJlh89s</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1986193811274670351?ref_src=twsrc%5Etfw">November 5, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lindbergh após isenção do IR: ‘é dinheiro na veia para o trabalhador brasileiro’

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, o PDL 3/25 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
A Resolução 258/24 considera que a interrupção da gravidez não dependerá desse boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
O texto da resolução prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
Para os autores, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
<h2>Limite temporal</h2>
&nbsp;O relator, deputado Luiz Gastão, fez diversas críticas à resolução do Conanda, entre elas a falta de limite temporal para o aborto. "A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas", disse.
Gastão explicou que mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, como França e Reino Unido, há sempre um limite temporal para a prática.
Ele lembrou que, atualmente, com o suporte da UTI neonatal, as chances de um bebê sobreviver aumentam muito a partir das 24 semanas. "Admitir que um órgão do Executivo desconsidere por completo a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com o Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro", argumentou.
A autora do projeto, deputada Chris Tonietto, afirmou que a violência sexual não pode ser combatida com o aborto, que ela classificou como outra violência. "A gente combate com fortalecimento de segurança pública. Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]", disse.

Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24

Câmara aprova projeto que revoga normas sobre aborto em casos de estupro infantil

247 - A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. As empresas definidas como serviço de streaming audiovisual pagarão a contribuição de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade. Os percentuais são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional).&nbsp;
De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto de Lei 8889/17 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O texto será enviado ao Senado
A proposta prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos prestadores de serviços de acesso de audiovisual com uso da internet (serviço de streaming audiovisual), sejam gratuitos ou pagos pelo usuário final.
A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix; serviço de televisão por apps, como Claro TV+; e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a medida vai mudar a história do audiovisual no Brasil. Segundo ele, o projeto valoriza a cultura nacional e vai gerar emprego e renda para os brasileiros. "Vai colocar mais de R$ 1 bilhão na produção do audiovisual brasileiro, independente de matriz ideológica. Seja o país que for, tem de respeitar nosso país", disse o deputado.
<h2>Tributação</h2>
Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.
Vídeo sob demanda e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
<h2>Descontos</h2>
Como o objetivo principal da Condecine é estimular a indústria de audiovisual brasileira, o projeto aprovado permite às empresas deduzirem até 60% da contribuição anual devida se aplicarem os valores nessa finalidade. Isso valerá para os serviços de vídeo sob demanda e para os apps de televisão.
Em versão anterior do texto, o percentual de desconto era de 70%. Com a mudança para 60%, Doutor Luizinho introduziu nova regra para permitir a redução da Condecine em 75% caso mais de 50% da totalidade de conteúdos audiovisuais ofertados sejam brasileiros. Os critérios sobre mensuração da quantidade serão definidos em regulamento.
Vários tipos de uso serão permitidos, como produção própria de conteúdos brasileiros se o contribuinte se qualificar como produtora brasileira registrada na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Nesse caso, 40 pontos percentuais da dedução poderão ir para essa finalidade.
Para ser considerada uma produção própria, as instalações devem ser mantidas por produtora brasileira, cujos diretores, artistas e técnicos sejam contratados por ela ou empresa associada e os direitos patrimoniais detidos integralmente por essa produtora, sem vínculo com qualquer empresa estrangeira.
<h2>Compra de direitos</h2>
Outra finalidade prevista é a formação e capacitação de mão de obra voltada ao mercado de audiovisual no país, com aplicação mínima de 1 ponto percentual dos 60% e máxima de 3 pontos percentuais.
Sem limites máximos ou mínimos, a empresa poderá usar os valores da dedução para pagar por direitos de exploração comercial, de licenciamento ou de pré-licenciamento de conteúdos brasileiros independentes.
Somente poderão ser deduzidas as despesas relativas à compra de direitos e à produção de conteúdo brasileiro se as obras tenham sido produzidas dentro dos cinco anos anteriores da realização da despesa, se ainda não tenham sido ou se estiverem em fase de produção.
As normas sobre a contribuição entram em vigor depois de 90 dias de publicação da futura lei.
<h2>Exclusões</h2>
Segundo o texto, a futura lei não se aplica a serviços que ofertam conteúdos audiovisuais de diversos tipos, como aqueles:
<ul>
 <li>sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;</li>
 <li>de difusão de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;</li>
 <li>de comunicação pública ou de jogos eletrônicos;</li>
 <li>que tornem disponível conteúdos audiovisuais de forma incidental ou acessória, integrada à oferta de outros conteúdos;</li>
 <li>cujo serviço de vídeo sob demanda não seja atividade econômica autônoma ou preponderante e se refira a conteúdo audiovisual exibido anteriormente por até um ano em serviço de TV por assinatura; e</li>
 <li>em serviço de televisão por app quando conteúdos e grades de programação forem coincidentes com os dos canais.</li>
</ul>
<h2>Conteúdo nacional</h2>
Regras sobre destaque para produções nacionais, recomendações desse conteúdo, acesso a materiais de comunicação pública, classificação indicativa e intervalo após lançamento no cinema entrarão em vigor 180 dias depois da publicação.
O provedor de serviço de vídeo sob demanda ou de televisão por app que realizar recomendações de conteúdos deverá oferecer tratamento igual entre as recomendações de conteúdos brasileiros e estrangeiros.
Dos serviços de vídeo sob demanda, o texto exige posição destacada e acesso direto a conteúdos brasileiros, inclusive independentes, no catálogo, seja em qualquer formato.
Quanto aos serviços de televisão por apps de internet, o regulamento definirá como esse destaque poderá ocorrer.
<h2>Comunicação pública</h2>
A exemplo do que já ocorre com a TV aberta e a TV por assinatura, os prestadores de serviço de vídeo sob demanda e de televisão por app deverão ofertar, sem custo adicional ao usuário, conteúdos audiovisuais de comunicação pública que componham uma plataforma comum de comunicação pública.
No entanto, as novas exigências serão apenas para esses tipos de provedores com faturamento anual superior a R$ 500 milhões.
A televisão por app também deverá passar os canais públicos e um canal com programação dedicada à saúde mantido pelo poder público.
Esse conteúdo não contará para cotas de programação nacional.
Um regulamento definirá requisitos mínimos quanto ao que será exigível e como se dará a exigência de exibição de forma progressiva, considerando critérios como:
<ul>
 <li>a quantidade total de obras disponíveis no catálogo;</li>
 <li>a oferta de conteúdos de comunicação pública de caráter estadual e municipal; e</li>
 <li>não discriminação entre conteúdos de comunicação pública e demais conteúdos quanto à qualidade da imagem e aos critérios de codificação do conteúdo.</li>
</ul>
<h2>Streaming X Cinema</h2>
O texto proíbe os serviços de streaming audiovisual de comercializarem filmes lançados no cinema antes de nove semanas do lançamento no circuito de exibição.
<h2>Aplicação do arrecadado</h2>
As receitas obtidas com o pagamento da Condecine deverão ser aplicadas na produção de conteúdos brasileiros independentes, inclusive se destinados a crianças e adolescentes.
Também poderão financiar pesquisa e inovação para desenvolver soluções tecnológicas para o audiovisual no país e programas e ações considerados prioritários pelo comitê gestor do Fundo Nacional da Cultura.
Outra finalidade é o fomento de provedores de serviços de streaming audiovisual de pequeno porte e canais de programação que veiculem, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente, sendo 3 delas em horário nobre.
Do total de receitas com a Condecine do streaming, 30% deverão ser direcionadas a produtoras brasileiras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outros 20% irão para as independentes da região Sul e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para produtoras independentes situadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o texto direciona 10% do dinheiro, deixando de fora as capitais.
Todo conteúdo produzido com esses recursos deverá conter inserções de caráter educativo com duração entre 5 e 10 segundos para divulgar campanhas de saúde pública, conforme critérios do Ministério da Saúde (com Ag.Câmara).&nbsp;

Câmara aprova projeto que prevê cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para novas situações enquadradas como mineração ilegal. A pena será aumentada até o triplo se a conduta impactar terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas, abrangendo inclusive quem financia, agencia ou contrata a atividade. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e outros, o Projeto de Lei 2933/22 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
A relatora afirmou que a proposta responde a uma urgência nacional: a necessidade de proteger as terras indígenas, os povos que nelas vivem e o meio ambiente frente à expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal. "Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca não apenas coibir práticas criminosas, mas também garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários", disse Célia Xakriabá.
Segundo o texto, a pena de detenção de seis meses a um ano e multa será aumentada em dobro se o agente, ao realizar a atividade, provocar dano efetivo à integridade física de pessoa em decorrência direta da lavra ou pesquisa mineral irregular, com uso de mercúrio para separar o ouro de aluvião (explorado em rios).
Outra situação a ser incluída na Lei de Crimes Ambientais, com aumento de pena, é quando a atividade provoca degradação ambiental que acarrete perda permanente ou de longo prazo da qualidade dos recursos naturais afetados, conforme critérios do órgão ambiental competente.
A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados próprios da mineração ou com ameaça ou emprego de arma.
<h2>Impacto negativo</h2>
Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem raízes na exploração colonial do Brasil, com forte ligação com as mudanças climáticas, o desmatamento, os impactos socioambientais e com o desrespeito aos povos originários e seus modos de vida.
"Além dos impactos diretos pelos metais pesados, também cabe mencionar o reflexo indireto nos territórios tradicionais, com a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados", disse a deputada. Ela lembrou também que a contaminação por mercúrio é perigosa para o desenvolvimento fetal e infantil, nos primeiros anos de vida.
De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal, revelando falhas na regulação e um complexo encadeamento de crimes.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto traz para a legislação as ações do governo federal de combater a mineração em terras indígenas.
Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), não tem como não criminalizar o garimpo que mata, usa mercúrio, contamina rios, mata peixes e pessoas. "Essa matéria mostra que é possível sensibilizar ambos os lados para proteger o meio ambiente, as pessoas, a natureza e olhar para o desenvolvimento sustentável", declarou.

Câmara aprova punição mais dura para mineração ilegal em terras indígenas

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA), afirmou que a sessão inicialmente marcada para esta terça-feira (4) com o objetivo de votar o projeto de lei que equipara facções a grupos terroristas será adiada para quarta-feira (5).
O governo federal é contrário ao texto e defende o projeto de lei "antifacção", enviado à Casa na semana passada. A proposta em análise na CCJ é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada por Nikolas Ferreira (PL-MG).&nbsp;
A pauta amplia os critérios adotados na legislação atual sobre terrorismo para enquadrar traficantes faccionados. Políticos bolsonaristas, principalmente, passaram a defender o projeto depois que demonstraram apoio à ação policial mais letal da história do estado do Rio, onde 121 pessoas morreram na última terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão.&nbsp;

Brasília-DF - 04/11/2025 - Sessão da Câmara dos Deputados 

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Câmara adia votação de projeto que classifica facções como terroristas

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar na próxima semana o pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar que pode acabar com a farra dos grandes devedores de impostos. A informação foi publicada nesta quinta-feira (23) na <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2025/10/23/hugo-motta-vai-pautar-urgencia-de-projeto-que-deve-acabar-com-farra-de-devedores-de-imposto.ghtml">coluna de Octavio Guedes</a>.&nbsp;
O Senado aprovou o texto no começo de setembro. O PLP 125/2022 prevê punição para devedores com dívida acima de R$ 15 milhões no País e que de maneira recorrente e injustificada deixam de pagar impostos.&nbsp;
Para ser enquadrado, o devedor também tem que ter o histórico de ter aberto outros CNPJs para não pagar impostos e que a dívida seja superior a todos ativos da empresa (o que poderia caracterizar uma empresa "laranja").&nbsp;
O projeto não leva em consideração as dívidas decorrentes de calamidades públicas ou que estejam sendo discutidas na Justiça.

Hugo Motta pretende pautar projeto do devedor contumaz na próxima semana

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta quinta-feira (23) que o arquivamento do processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) “criaria precedente gravíssimo, legitimando atos de deslealdade constitucional e desrespeito às instituições”.
“O recurso busca garantir que a Câmara dos Deputados exerça plenamente sua jurisdição ética e disciplinar, assegurando a apuração dos fatos e a preservação da dignidade do mandato parlamentar. Reverter essa decisão é, portanto, um ato em defesa da própria Câmara e do Estado Democrático de Direito”, escreveu o parlamentar na rede social X.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, em 22 de setembro, denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro. O órgão aponta que o parlamentar atuou junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover sanções econômicas contra o Brasil em resposta ao inquérito que apura a tentativa de golpe atribuída a Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a denúncia, Trump determinou uma tarifa de 50% sobre os produtos exportados do Brasil para o mercado norte-americano. O decreto foi assinado em 30 de julho e incluiu também a suspensão da emissão de vistos para ministros do Supremo.
<h2>Plano Brasil Soberano </h2>
Em reação às sanções impostas pelos Estados Unidos, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 13 de agosto, o Plano Brasil Soberano. A iniciativa prevê o uso de R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para ampliar o acesso a crédito com juros menores e fortalecer o apoio financeiro às exportações brasileiras.
Entre as ações previstas estão a prorrogação da desoneração fiscal para empresas exportadoras, o aumento do percentual de restituição de impostos por meio do Reintegra e a simplificação de normas para compras de alimentos realizadas por órgãos públicos. Segundo o governo federal, o programa está estruturado em três eixos principais: estímulo à produção nacional, garantia de proteção aos trabalhadores e fortalecimento da política externa com ênfase no multilateralismo e na diplomacia comercial.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT/RJ), apresentou recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra a decisão do Conselho de Ética que, por 11 votos a 7, arquivou a Representação nº 22/2025 contra o deputado Eduardo Bolsonaro. O recurso, subscrito por…— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1981348317209514075?ref_src=twsrc%5Etfw">October 23, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Eduardo Bolsonaro (no círculo) e Lindbergh Farias

Lindbergh: ‘arquivamento de processo contra Eduardo cria precedente gravíssimo’

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que garante o piso salarial do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. O texto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), segue agora para análise do Senado Federal.
O PL 672/2025 altera a Lei do Piso Nacional do Magistério para assegurar que os professores temporários recebam o mesmo valor mínimo pago aos docentes efetivos, desde que possuam a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O piso também valerá para profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação, planejamento, supervisão e orientação educacional.
<h2>“Ninguém se forma para ser professor temporário”</h2>
Ao defender a aprovação, a relatora Carol Dartora destacou que a proposta corrige uma lacuna histórica na legislação.
<blockquote>&nbsp;“Em muitos casos, os professores estão sendo contratados de forma temporária, mas atuam por período prolongado. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor”, declarou.</blockquote>
Segundo ela, 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos na educação pública, e mais da metade dos professores da rede (51,6%) está em vínculos precários, o que reforça a necessidade de valorização da categoria.
Dartora afirmou ainda que a maioria dos estados já paga o piso aos temporários com recursos do Fundeb, sem gerar novas despesas.
<blockquote>&nbsp;"O projeto não implica em criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos”, explicou.</blockquote>
<h2>Apoio do governo e debate em plenário</h2>
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta foi articulada com ministros de diferentes pastas e recebeu apoio do Palácio do Planalto.
<blockquote>“O governo vai encaminhar o voto favorável como forma de homenagear os professores”, declarou.</blockquote>
Durante o debate, Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o uso recorrente de contratações temporárias por governos estaduais e municipais:
<blockquote>&nbsp;“"Como ele recebe menos, tem de dar aula em vários lugares, não consegue dar atenção necessária para aquelas crianças, jovens e adultos. Os estudantes sofrem, e o governo economiza dinheiro".</blockquote>
Já Luiz Lima (Novo-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) se opuseram à medida. Para Lima, a proposta é “romântica e impraticável” e pode gerar ações judiciais de municípios mais pobres. Gilberto Silva afirmou que o país ainda enfrenta dificuldades para garantir o piso aos professores efetivos, e que a prioridade deveria ser resolver essa questão antes de ampliar o benefício.
<h2>Tema também em análise no Supremo Tribunal Federal</h2>
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa atualmente se o piso nacional deve ser aplicado aos professores temporários. O julgamento, com repercussão geral reconhecida, trata de um recurso do governo de Pernambuco contra decisão que garantiu o direito a uma docente contratada.
A decisão da Corte servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes em tramitação no país.

Guilherme Paladino

Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Carol Dartora (PT - PR)

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