247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que prevê a redução temporária das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ). O texto destina R$ 3,1 bilhões para estimular a compra de matérias-primas que serão transformadas em produtos de maior valor agregado, além de incentivar investimentos em ampliação da capacidade produtiva, inovação e produção sustentável. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor responde por cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e está entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional.
De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a aprovação representa um passo relevante para recuperar a competitividade do segmento, em meio a um cenário de ociosidade média superior a 35%, avanço das importações e perda de espaço no mercado interno. A entidade também aponta pressão estrutural de custos, especialmente com energia, gás natural e insumos.
A medida foi construída com apoio multipartidário no Congresso Nacional e estabelece alíquotas reduzidas ao longo de 2026, com limites fiscais previamente definidos. O objetivo é assegurar previsibilidade regulatória e controle orçamentário durante a transição para o novo modelo tributário.
Relatora do projeto no Senado, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou em parecer que “a proposição busca recompor a competitividade da indústria química e petroquímica nacional, inclusive nas operações de importação de insumos estratégicos.” Ela ressaltou que o setor tem elevada intensidade de capital e forte integração às cadeias produtivas, fornecendo insumos fundamentais para áreas como agronegócio, construção civil, saúde, energia, bens de consumo e indústria de transformação.
Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que o PLP contribui para fortalecer a indústria nacional e garantir segurança jurídica durante a implementação do novo sistema tributário. “Estamos assegurando condições para que a indústria química e petroquímica continue produzindo, investindo e gerando empregos enquanto o novo sistema tributário é implementado”, afirmou.
Na Câmara, o relator Afonso Motta (PDT-RS) enfatizou o caráter transitório e o aprimoramento dos mecanismos de controle fiscal. “O substitutivo promove aperfeiçoamento relevante no que se refere ao controle fiscal da medida, estabelecendo limites expressos para a renúncia de receita no exercício de 2026, fortalecendo a governança fiscal e a segurança jurídica.”
A expectativa é que o estímulo permita a retomada da produção em plantas atualmente ociosas, ampliando a aquisição de insumos e impulsionando investimentos em inovação. A exigência de manutenção de empregos também integra a proposta, com potencial de gerar aumento de renda e arrecadação tributária adicional.
Para o presidente-executivo da Abiquim, André Passos, a aprovação sinaliza reconhecimento institucional da importância estratégica do setor. “A aprovação do PLP 14/2026 demonstra o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da importância estratégica da indústria química para o país. Trata-se de uma medida transitória, responsável do ponto de vista fiscal, e fundamental para preservar empregos, cadeias produtivas e a capacidade produtiva instalada no Brasil.”
A entidade avalia ainda que a tramitação do projeto reflete diálogo contínuo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), diante dos desafios estruturais enfrentados pela indústria química. O tema integra a agenda de fortalecimento produtivo e de neo-industrialização em discussão no país.

Leonardo Lucena

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Indústria

Indústria química celebra nova lei que reduz tributos e estimula investimentos

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026.&nbsp;
A medida, segundo o Palácio do Planalto, será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).A informação foi divulgada pelo g1, que detalhou os pontos mantidos e os vetos assinados pelo presidente.&nbsp;
Lula barrou dispositivos que estabeleciam aumentos graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de regras que poderiam abrir margem para pagamentos retroativos e criação de benefícios convertíveis em dinheiro, com risco de ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
<h2>Reajuste confirmado para 2026&nbsp;</h2>
De acordo com o Planalto, a sanção mantém os reajustes previstos especificamente para 2026 e estabelece alterações estruturais nas carreiras atingidas. Entre os principais pontos preservados no texto está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que terá natureza remuneratória e ficará sujeita ao teto constitucional.Outro trecho mantido reconhece as três carreiras da Câmara, do Senado e do TCU, como típicas de Estado, o que garante maior previsibilidade e segurança jurídica aos servidores, classificados como responsáveis por funções essenciais ao funcionamento dos Poderes da República.No caso específico do Tribunal de Contas da União, o texto sancionado prevê ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
<h2>Lula veta reajustes futuros&nbsp;</h2>
Apesar da sanção parcial, Lula vetou os dispositivos que previam reajustes salariais escalonados até 2029. A justificativa apresentada é que estabelecer aumentos para além do atual mandato entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo quando não houver possibilidade de pagamento integral ainda dentro do mesmo mandato.
Além disso, também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por violarem o artigo 169 da Constituição Federal.
Outro ponto barrado diz respeito à criação de uma chamada licença compensatória, prevista para funções comissionadas e de assessoramento. O dispositivo permitiria conceder folgas remuneradas por acúmulo de atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões — com possibilidade de conversão dessas folgas em indenização financeira.
Segundo o Planalto, essa regra poderia resultar em pagamentos superiores ao teto constitucional, razão pela qual foi retirada do texto final.
Também foram vetadas regras que estabeleciam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
<h2>Câmara prevê reajustes e nova gratificação&nbsp;</h2>
No caso da Câmara dos Deputados, o projeto aprovado prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares, seguindo percentual semelhante ao já concedido a servidores do Judiciário.Já os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão aumento ponderado de 8,63%.Durante a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o reajuste e afirmou: “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.O texto também prevê uma gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.

09.02.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e Saúde no estacionamento do Paço Municipal. Mauá (SP) - BrasilFoto: Ricardo Stuckert / PR

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Lula sanciona reajuste para servidores do Congresso e do TCU e barra aumentos até 2029

247 - Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm evitado avançar com a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes envolvendo o banco Master.&nbsp;
A estratégia, segundo relatos de bastidores, é concentrar esforços em pautas de maior apelo popular, reduzindo o espaço político para a instalação da comissão.
De acordo com a coluna<a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/02/presidentes-da-camara-e-do-senado-vao-tratar-de-temas-populares-para-evitar-cpi-do-master.shtml"> Painel</a>, da Folha de S.Paulo, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já sinalizaram a aliados que não pretendem autorizar a abertura da CPI destinada a apurar o caso. A avaliação nos dois comandos do Congresso é que o tema pode gerar desgaste significativo em um ano eleitoral.
Com o fim do recesso de Carnaval, a oposição promete intensificar a pressão pela investigação. Interlocutores dos presidentes das duas Casas, no entanto, afirmam que a resposta será a priorização de propostas com forte repercussão junto à opinião pública, deixando o caso Master em segundo plano.
Entre os temas que devem ganhar destaque estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia e o debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1. A leitura de aliados é que a tramitação dessas matérias pode mobilizar a agenda legislativa e esvaziar o ambiente favorável à CPI.
Na Câmara, há atualmente 15 pedidos de CPI aguardando análise. Hugo Motta já declarou, em outras ocasiões, que respeitaria a ordem de apresentação dos requerimentos para definir quais comissões seriam instaladas primeiro, argumento que pode ser utilizado para postergar a análise do pedido relacionado ao banco.
No Senado, a pressão se concentra sobre Davi Alcolumbre. Senadores próximos ao presidente da Casa afirmam que ele não pretende “mexer no vespeiro” em pleno ano eleitoral. A avaliação predominante é que a abertura de uma CPI pode ampliar desgastes de forma imprevisível, afetando partidos e o tamanho das bancadas no Congresso Nacional.
Outro elemento que pesa na equação política são os desdobramentos das investigações sobre o banco Master em fundos de previdência estaduais. No início de fevereiro, a Amapá Previdência foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), que apura a aplicação de recursos de servidores públicos em carteiras vinculadas ao banco. Alcolumbre é apontado como um dos políticos mais influentes do estado.
Apesar da resistência das cúpulas da Câmara e do Senado, a pressão pela CPI tende a continuar. Mesmo com o apoio considerado tardio do PT à proposta, o deputado Rogério Correia (PT-MG) manifestou-se favorável à instalação da comissão. Em referência às CPIs mistas do 8 de Janeiro e do INSS, o parlamentar declarou: “Vai ser o terceiro tiro no pé que o bolsonarismo vai dar”.

Câmara e Senado priorizam pautas populares para evitar CPI do Master

247 - O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou nesta terça-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho no modelo 6x1 será tratada como prioridade durante sua gestão. Segundo o parlamentar, a definição do relator e o cronograma de tramitação do texto deverão ocorrer apenas após o recesso de Carnaval.
A informação foi divulgada em entrevista concedida por Leur Lomanto Júnior ao SBT, na qual ele declarou que a intenção é acelerar os debates ainda no primeiro semestre. O deputado também mencionou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem interesse direto na condução do tema e solicitou rapidez na análise da proposta.
De acordo com o presidente da CCJ, o avanço da PEC dependerá de negociações com representantes de diferentes setores econômicos e sociais. Ele afirmou que pretende ouvir o setor produtivo, sindicatos e representantes ligados ao mundo do trabalho antes de consolidar um parecer definitivo. A expectativa, segundo o deputado, é que o texto esteja pronto entre maio e junho, após esse processo de articulação política.
Em declaração enviada à imprensa, Leur Lomanto Júnior relatou que recebeu orientação direta do comando da Câmara para acelerar o andamento da proposta. Segundo ele, Hugo Motta teria assumido a liderança política do tema. “Recebi um telefonema ontem do presidente Hugo Motta dizendo para dar prioridade, e assim vamos fazer”, escreveu o parlamentar.
O deputado reforçou ainda que o trabalho formal dentro da CCJ começará logo após o Carnaval, com a definição de um relator e a construção de um calendário oficial de audiências e discussões. “Temos um período de recesso agora de Carnaval e, voltando do recesso, iremos designar um relator e traçar um calendário e um cronograma para que possamos ouvir as partes: a classe trabalhadora e a classe produtiva", acrescentou.
<h2>Impacto para grandes setores</h2>
<ul><li>Estudo do Ipea</li></ul>
Enquanto a PEC avança no Congresso, um estudo divulgado nesta terça-feira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avaliou os possíveis impactos econômicos da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. De acordo com o levantamento, a mudança provocaria um aumento inferior a 1% no custo operacional de grandes setores, como comércio e indústria, que concentram cerca de 13 milhões de trabalhadores.
O estudo estima que a redução de jornada resultaria em um crescimento de 7,84% no custo médio por trabalhador com carteira assinada. No entanto, o Ipea ressalta que esse impacto pode ser mitigado caso as empresas aumentem a produtividade ou adotem estratégias de reorganização interna, incluindo contratação de mais funcionários para recompor escalas.
A pesquisa também aponta que o fim do modelo 6x1 poderia ter efeitos semelhantes aos observados em mudanças históricas relacionadas ao salário mínimo, que foram absorvidas pelo mercado de trabalho ao longo do tempo sem causar colapso nos setores produtivos.
<ul><li>Serviços </li></ul>
O estudo do Ipea também identificou que os segmentos mais sensíveis à redução da jornada seriam os setores de serviços que dependem intensamente de mão de obra, como vigilância, segurança e limpeza. Nessas áreas, o custo operacional é fortemente concentrado em salários e escalas de trabalho, o que dificulta ajustes imediatos sem aumento de gastos.
Ainda assim, o levantamento indica que a reorganização de turnos e a possibilidade de redistribuição de equipes podem reduzir o impacto real da medida, especialmente em empresas que conseguirem elevar a eficiência produtiva.
<ul><li>Empresas</li></ul>
Além da análise setorial, o estudo do Ipea avaliou o impacto da jornada de trabalho de acordo com o porte das empresas. Os dados indicam que companhias menores concentram proporcionalmente mais trabalhadores submetidos a cargas horárias acima de 40 horas semanais.
A média nacional aponta que 79,7% dos trabalhadores cumprem jornadas superiores a 40 horas. No entanto, esse percentual sobe para 87,7% em empresas com até quatro empregados e para 88,6% em companhias com cinco a nove trabalhadores. Segundo o levantamento, 3,39 milhões de pessoas trabalham mais de 40 horas semanais em empresas com até quatro empregados, número que chega a 6,64 milhões quando se considera o grupo de empresas com até nove funcionários.
O estudo aponta ainda que, ao analisar o universo das pequenas empresas, surgem setores menos evidentes entre os mais afetados, como educação, atividades associativas e serviços pessoais, incluindo lavanderias e salões de beleza, onde há predominância de jornadas estendidas em negócios de pequeno porte.
<h2>Jornadas acima de 40 horas</h2>
Informações divulgadas nesta terça-feira pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República reforçam que a jornada de 44 horas semanais ainda é predominante entre trabalhadores celetistas no Brasil. 
Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, 31.779.457 trabalhadores tinham jornada de 44 horas, número que representa 74% dos vínculos com carga horária informada, dentro de um universo de 44 milhões de empregados formais.
A Secom destacou ainda que, entre os 87 setores econômicos analisados, 31 registram mais de 90% de seus trabalhadores com jornada acima de 40 horas semanais. O dado reforça a dimensão da mudança prevista na PEC e aponta que a eventual aprovação da proposta teria alcance amplo sobre o mercado de trabalho.
<h2>Desigualdade entre jornadas</h2>
Outro dado relevante apresentado pelo Ipea diz respeito à relação entre carga horária e renda. Segundo o levantamento, a remuneração média mensal de trabalhadores com jornada de 40 horas semanais é de R$ 6.211. Já aqueles que cumprem 44 horas recebem, em média, apenas 42,3% desse valor.
A desigualdade se torna ainda mais expressiva quando analisada a remuneração por hora. O estudo aponta que o salário-hora de trabalhadores com jornada de 44 horas corresponde a apenas 38,5% do registrado entre contratos de 40 horas semanais.
A pesquisa também identificou forte associação entre jornadas estendidas e nível de escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com até ensino médio completo estão sujeitos a jornadas acima de 40 horas. Entre aqueles com ensino superior completo, esse percentual cai para 53%, indicando que trabalhadores com menor formação tendem a ser mais impactados pelo modelo atual.
Com a promessa de prioridade na CCJ e o avanço de estudos que apontam viabilidade econômica da mudança, a PEC do fim da escala 6x1 passa a ganhar novo fôlego no Congresso e deve se tornar um dos principais temas trabalhistas do primeiro semestre na Câmara dos Deputados.

Brasília

Relatoria da PEC da escala 6x1 ficará para depois do Carnaval, diz novo presidente da CCJ

O Congresso Nacional aprovou, em sessões plenárias realizadas em ritmo acelerado, projetos que reestruturam a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As propostas avançaram após acordo entre lideranças partidárias e agora seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/03/deputados-aprovam-reajuste-salarial-para-servidores-do-senado-e-da-camara.ghtml">G1</a>, a análise da urgência e do mérito ocorreu em menos de três horas, permitindo a aprovação de textos que estabelecem reajustes escalonados entre 2026 e 2029, além da criação de novas gratificações e licenças compensatórias para os servidores das duas Casas legislativas.
<h2>Votação acelerada após acordo entre lideranças</h2>
A tramitação relâmpago envolveu votações em plenário tanto na Câmara quanto no Senado. Os projetos tratam da atualização dos vencimentos básicos das carreiras, com percentuais e regras distintas conforme o cargo e a função exercida, abrangendo servidores efetivos, comissionados e cargos de assessoramento superior.
<h2>Reajustes e novas gratificações no Senado</h2>
No Senado Federal, o vencimento básico inicial do cargo de Auxiliar Legislativo será elevado de R$ 3.300 para R$ 5.863 até julho de 2029. No topo da carreira, o salário básico de consultor legislativo passará de R$ 13.753,64 para R$ 24.100 no mesmo período.
O texto também institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que poderá chegar a 100% do vencimento básico. Além disso, foi criada uma licença compensatória para servidores que exerçam função relevante singular ou acumulem atividades extraordinárias.
<h2>Licenças compensatórias e indenização em dinheiro</h2>
No Senado, a licença garante, no mínimo, um dia de folga a cada dez dias trabalhados e, no máximo, um dia a cada três dias, restrita a funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior. A norma permite ainda a conversão da folga em indenização financeira, sem que o valor seja contabilizado no teto do funcionalismo.
Na Câmara dos Deputados, o benefício será aplicado a servidores efetivos que ocupem funções comissionadas de nível FC-4 ou superior. A regra assegura até um dia de descanso a cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês, também passível de indenização.
<h2>Percentuais e impactos do reajuste na Câmara</h2>
O projeto da Câmara define reajuste de 8% para secretários parlamentares. Já os servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%.
Ao comentar a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “é uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.
Assim como no Senado, a Câmara instituiu uma gratificação adicional, que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado. A medida permite que funcionários em postos mais elevados recebam valores acima do teto salarial, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo Hugo Motta, a mudança deverá atingir 72 servidores.

Paulo Emilio

Congresso aprova reajuste que possibilita salários acima do teto para servidores

Gésio Passos - Repórter da Rádio Nacional
O Congresso Nacional inicia o ano legislativo na próxima segunda-feira (2). O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou, nesta quarta-feira (28), pelas redes sociais, as pautas que serão levadas para votação na Casa já na próxima semana.
Está programada a votação da medida provisória (MP) que cria o Gás do Povo. O projeto, do governo federal, oferece a recarga do botijão de 13 kg para famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O programa busca atender 15 milhões de famílias.
Também estão na pauta uma MP que abre crédito extraordinário de R$ 83 milhões para o setor rural e o projeto de lei que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.
<h2>Comissões</h2>
Ainda na próxima semana, devem ocorrer a instalação e a eleição para os presidentes das comissões permanentes. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o acordo entre os líderes foi de que as comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.
“Foi aprovada a proposta de manutenção dos mesmos partidos presidindo as comissões. Só mudam os nomes. Mas aquilo que cada partido teve até agora nas comissões, serão repetidas as indicações. Cada bancada vai ter a próxima semana para discutir isso, para compor tudo antes do carnaval. Essa é a prioridade das prioridades”, disse Guimarães.
Segundo o presidente da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será debatida nas próximas semanas, com previsão de votação após o carnaval. Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE) se reunirá com o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na semana que vem para discutir o texto.
Sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, Hugo Motta afirmou que, assim que for enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, a proposta será analisada e votada com celeridade.

MP do Gás do Povo entra na pauta da Câmara na volta do recesso

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na quinta-feira (18) que a Casa encaminhou ao Ministério de Minas e Energia uma indicação para que seja realizada uma intervenção no contrato com a Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado de São Paulo. A iniciativa foi comunicada por meio de publicação na rede social X e, segundo Motta, atende a demandas apresentadas por parlamentares paulistas diante de problemas recorrentes na prestação do serviço.
De acordo com o presidente da Câmara, a decisão foi tomada após diálogo com os deputados Jonas Donizette (PSB-SP) e Baleia Rossi (MDB-SP), representantes da bancada paulista, que cobraram um posicionamento formal do Legislativo em relação às falhas no fornecimento de energia no estado.
Na postagem, Hugo Motta detalhou o encaminhamento feito ao governo federal. “Estive em contato com os deputados @jonasdonizette_ e @baleia_rossi, que representam a Bancada Paulista da Câmara. Em atendimento a uma solicitação do grupo, que cobrou um posicionamento da Casa em relação à má prestação do serviço de energia em São Paulo, comunico que a Câmara dos Deputados enviou uma indicação ao Ministério de Minas e Energia para que haja uma intervenção no contrato com a empresa Enel”, escreveu.
O presidente da Câmara reforçou que a medida busca responder às reclamações sobre a qualidade do serviço prestado pela concessionária, especialmente na capital paulista. “A maior cidade do País e sua população não podem continuar sofrendo com este descaso”, afirmou.
A indicação encaminhada ao Ministério de Minas e Energia sinaliza uma pressão política do Legislativo para que o governo federal avalie providências diante das falhas atribuídas à empresa responsável pelo fornecimento de energia em São Paulo.

Luis Mauro Filho

Motta pede ao MME intervenção no contrato da Enel em São Paulo

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto que cria um novo marco legal para enquadrar e punir devedores contumazes, após acordo firmado entre as lideranças partidárias. A inclusão da matéria na pauta ocorreu depois da escolha do relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No segundo parágrafo, o texto chega ao plenário após a urgência ter sido aprovada em outubro e ficar travado até a definição do relator. A proposta é tratada como prioridade pelo governo federal por seu potencial de combater práticas associadas ao crime organizado e esquemas de lavagem de dinheiro.
A proposição — já aprovada pelo Senado — institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece as regras para contribuintes que usam a inadimplência sistemática como estratégia de negócio. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator na Câmara, decidiu manter integralmente o texto enviado pelos senadores. Se o plenário confirmar o parecer sem alterações, a matéria seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo projeto, será classificado como devedor contumaz o contribuinte que recorrer à inadimplência tributária reiterada e injustificada como prática permanente. Na esfera federal, entram nessa categoria aqueles com dívidas superiores a R$ 15 milhões e que ultrapassem 100% do patrimônio conhecido. Estados e municípios poderão estabelecer parâmetros próprios.
As sanções previstas incluem proibição de acessar benefícios fiscais, de participar de licitações e de solicitar ou prosseguir com recuperação judicial. Também poderá ser declarada inapta a inscrição da empresa no CNPJ, além da abertura de processo específico de cobrança tributária.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), apresentou estimativas da Receita Federal indicando que cerca de 1,2 mil CNPJs se enquadrariam nessa condição, totalizando aproximadamente R$ 200 bilhões em débitos acumulados na última década. Antonio Carlos Rodrigues afirmou em seu parecer que a proposta é essencial para enfrentar práticas que geram concorrência desleal e prejudicam o ambiente produtivo.
O texto igualmente cria mecanismos de estímulo a bons pagadores, reconhecendo contribuintes que mantêm regularidade fiscal. Em outubro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a necessidade de avançar com o endurecimento das regras.
Segundo ele, trata-se de combater “gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”. Barreirinhas reiterou que “há dois anos nós estamos batendo na tecla de que aquele PL não é para contribuinte; é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro”.
A expectativa é de apoio amplo ao projeto, impulsionado pelo impacto recente de investigações que revelaram esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro ligados ao PCC, ampliando a pressão para a aprovação do novo marco legal.

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Câmara vota nesta terça medidas para punir devedores contumazes

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta quarta-feira a redação final do projeto que altera as normas para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.
Segundo reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-ira-analisar-proposta-que-cria-regras-para-decisoes-individuais-no-stf-e-restringe-acoes-de-partidos-pequenos.ghtml">O Globo</a>, o texto foi aprovado no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou duramente uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) retorna agora ao Senado após um longo vaivém iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão, posteriormente ajustada. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impedimento contra ministros do STF, reduzindo o alcance das prerrogativas do Congresso Nacional.
<h3>Reorganização do controle concentrado</h3>
O projeto aprovado unifica e moderniza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no STF. Entre elas estão:
<ul>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para tentar derrubar leis incompatíveis com a Constituição; 
 
</li>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), acionada quando o Estado deixa de cumprir um dever constitucional; 
 
</li>
 <li>Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), destinada a confirmar a validade de normas questionadas; 
 
</li>
 <li>Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), voltada a situações de violação de direitos ou princípios fundamentais por atos ou omissões do poder público. 
 
</li>
</ul>
Pelo texto, decisões urgentes tomadas de forma individual por ministros nessas ações deverão ser fundamentadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão subsequente. A proposta também formaliza prazos para envio de informações pelas autoridades envolvidas, amplia a participação de terceiros interessados e define novos critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda deve gerar debates no Senado.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto deixa a Câmara sem necessidade de votação no plenário, seguindo diretamente para análise dos senadores.
<h3>Reação de Alcolumbre</h3>
A decisão de Gilmar Mendes de restringir os pedidos de impeachment desencadeou forte reação de Davi Alcolumbre. Segundo ele, a medida “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou equilíbrio nas relações institucionais: “O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi”, afirmou.
O presidente do Senado citou como possíveis respostas a PEC aprovada na CCJ da Câmara e o projeto que atualiza a lei do impeachment, que tramita lentamente na CCJ do Senado. Ele também lembrou que a decisão de Gilmar é provisória e será apreciada pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
Em outro trecho do discurso, Alcolumbre criticou ataques recentes ao Congresso: “Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de ‘Congresso Inimigo do Povo’”.O senador ainda destacou que a Casa não tem contribuído para agravar tensões com outros Poderes: “Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato”.
A proposta, agora sob responsabilidade do Senado, deve reacender a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno das decisões monocráticas e dos limites de atuação de cada Poder.

Câmara conclui análise na CCJ e envia ao Senado proposta que limita decisões individuais no STF

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo esquema golpista de invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Houve um pedido de vista conjunto para adiar a votação. Relator da representação, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a manutenção do mandato da parlamentar, o que viola o artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato em caso de condenação criminal com trânsito em julgado.
A bolsonarista está presa desde julho na Itália após ter tido o nome incluído pela Interpol na lista de difusão vermelha.

CCJ adia votação sobre pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli

247 - Jair Bolsonaro (PL) continuará recebendo aposentadoria de R$ 41.563, 98 mil por mês da Câmara dos Deputados, mesmo após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinar esta semana o fim do processo judicial da trama golpista para sete réus, incluindo o ex-mandatário. Com a decisão do STF, o político da extrema direita brasileira teve de iniciar o cumprimento da pena de prisão.
De acordo com o<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/11/28/aposentadoria-bolsonaro-ex-deputado.htm"> Portal Uol</a>, Bolsonaro recebe aposentadoria da Câmara desde dezembro de 2022. Ele foi deputado federal por 27 anos, de 1991 a 2018. Mas ele pediu o benefício ao então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), depois de perder a eleição para a Presidência da República em 2022. 
Não existe previsão legal de cassação de aposentadoria em caso de condenação criminal. Em nota, a Câmara afirmou não haver decisão judicial para questionar o pagamento a Bolsonaro e outros ex-deputados. 
O valor é proporcional ao tempo de mandato e contribuição. "A norma prevê proventos proporcionais ao tempo de mandato e para o qual o deputado contribuiu. O benefício é calculado à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de contribuição", disse a Câmara. 
<h2>Exército</h2>
Bolsonaro também recebe pensão como capitão reformado do Exército. Se ele perder a patente, o soldo de R$ 12.861,61 mensais passará à mulher, Michelle Bolsonaro (PL), e à filha Laura, de 15 anos. 
O ex-mandatário perdeu a remuneração como presidente de honra do PL, o seu partido. A legenda anunciou nessa quinta (28) a suspensão do salário e das atividades partidárias de Bolsonaro após a condenação por golpe de Estado. 
<h2>Trama golpista</h2>
A condenação aconteceu no dia 11 de setembro. Por 4 votos a 1, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/por-4-1-stf-condena-bolsonaro-e-mais-sete-pela-trama-golpista">a Primeira Turma do STF condenou</a> os sete réus por cinco crimes - golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. 
A Primeira Turma do STF também decidiu condenar os réus à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Os ministros que formam a Primeira Turma do Supremo são Alexandre de Moraes, relator do inquérito da trama golpista, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025

Bolsonaro continuará recebendo aposentadoria de R$ 41 mil da Câmara

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve oficializar ainda nesta sexta-feira (7) o nome de Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do PL Antifacção, apresentado pelo governo federal.&nbsp;
O Projeto de Lei 5582/25 altera a legislação sobre organizações criminosas, com foco em reforçar a cooperação entre órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça, além de endurecer penas e procedimentos investigativos.
Derrite reassumiu o mandato. Ele estava licenciado, exercendo o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo. Ele deve apresentar um substitutivo que mistura trechos do texto do governo com pontos do PL Antiterrorismo, de Danilo Forte (União-CE), pauta da oposição. A votação está prevista para acontecer na próxima terça-feira (11).
Entre as principais inovações previstas no PL 5582/25 estão:
<ul>
 <li>A criação da figura de “facção criminosa” ou “organização criminosa qualificada”, quando o grupo visa controlar territórios ou atividades econômicas pela violência ou ameaça;</li>
 <li>Penas elevadas para quem integrar, financiar ou promover tais organizações — de 8 a 15 anos de reclusão — e para homicídio cometido a mando das facções, de 12 a 30 anos, com enquadramento como crime hediondo;</li>
 <li>Agravantes específicos: participação de criança ou adolescente, uso de arma restrita ou explosivo, infiltração no setor público, atuação transnacional, controle de território pela organização, entre outras medidas (com Ag. Câmara).</li>
</ul>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Anuncio que o deputado federal <a href="https://twitter.com/DerriteSP?ref_src=twsrc%5Etfw">@derritesp</a> (PP-SP) será o relator do PL 5582/2025, que veio do Governo Federal e se transformará no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB/status/1986910609410007479?ref_src=twsrc%5Etfw">November 7, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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