Lula sanciona reajuste para servidores do Congresso e do TCU e barra aumentos até 2029

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. 

A medida, segundo o Palácio do Planalto, será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).A informação foi divulgada pelo g1, que detalhou os pontos mantidos e os vetos assinados pelo presidente. 

Lula barrou dispositivos que estabeleciam aumentos graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de regras que poderiam abrir margem para pagamentos retroativos e criação de benefícios convertíveis em dinheiro, com risco de ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Reajuste confirmado para 2026 

De acordo com o Planalto, a sanção mantém os reajustes previstos especificamente para 2026 e estabelece alterações estruturais nas carreiras atingidas. Entre os principais pontos preservados no texto está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que terá natureza remuneratória e ficará sujeita ao teto constitucional.Outro trecho mantido reconhece as três carreiras da Câmara, do Senado e do TCU, como típicas de Estado, o que garante maior previsibilidade e segurança jurídica aos servidores, classificados como responsáveis por funções essenciais ao funcionamento dos Poderes da República.No caso específico do Tribunal de Contas da União, o texto sancionado prevê ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Lula veta reajustes futuros 

Apesar da sanção parcial, Lula vetou os dispositivos que previam reajustes salariais escalonados até 2029. A justificativa apresentada é que estabelecer aumentos para além do atual mandato entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo quando não houver possibilidade de pagamento integral ainda dentro do mesmo mandato.

Além disso, também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por violarem o artigo 169 da Constituição Federal.

Outro ponto barrado diz respeito à criação de uma chamada licença compensatória, prevista para funções comissionadas e de assessoramento. O dispositivo permitiria conceder folgas remuneradas por acúmulo de atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões — com possibilidade de conversão dessas folgas em indenização financeira.

Segundo o Planalto, essa regra poderia resultar em pagamentos superiores ao teto constitucional, razão pela qual foi retirada do texto final.

Também foram vetadas regras que estabeleciam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Câmara prevê reajustes e nova gratificação 

No caso da Câmara dos Deputados, o projeto aprovado prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares, seguindo percentual semelhante ao já concedido a servidores do Judiciário.Já os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão aumento ponderado de 8,63%.Durante a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o reajuste e afirmou: “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.O texto também prevê uma gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.