<p><b>247 - </b>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avançaram na padronização de salários e na limitação dos chamados penduricalhos ao formar maioria para regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras nacionais para pagamentos extras dentro do teto de R$ 46,3 mil. A medida busca uniformidade, transparência e controle sobre os valores pagos a juízes e promotores. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/08/cnj-e-cnmp-formam-maioria-para-regulamentar-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos-e-padronizar-salarios-de-juizes-e-promotores.ghtml">O Globo</a>. </p>
<p>O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até esta quinta-feira, prazo final para manifestação dos conselheiros, apesar de já haver maioria formada a favor da proposta.</p>
<h2>Nova regra estabelece padrão nacional</h2>
<p>A medida regulamenta uma decisão recente do STF e deve entrar em vigor já nas folhas de pagamento de maio de 2026, enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei definitiva sobre o tema. O texto cria um padrão nacional para o pagamento de verbas indenizatórias, que passam a ter limite de até 35% do teto constitucional.</p>
<p>O relator da proposta, ministro Edson Fachin, afirmou que a iniciativa não cria novos benefícios, mas organiza a aplicação prática das regras já definidas pela Corte. “O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, declarou.</p>
<h2>Critérios para pagamento de benefícios</h2>
<p>Fachin também destacou que a legalidade das verbas não depende do nome atribuído a elas, mas da situação concreta em que são concedidas. “A qualificação jurídica das parcelas não decorre da denominação que lhes foi atribuída, mas da ocorrência concreta do respectivo fato gerador e da ausência de automatismo ou habitualidade desvinculada de situação funcional excepcional”, afirmou.</p>
<p>Entre os benefícios autorizados estão auxílio-moradia, nos casos previstos em lei, diárias por trabalho fora da cidade, indenização por férias não usufruídas, ajuda de custo para mudança, auxílio-saúde e gratificações específicas, como por acúmulo de funções.</p>
<h2>Limites e transparência</h2>
<p>O adicional por tempo de serviço também foi regulamentado, fixado em 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O somatório dessas verbas não poderá ultrapassar esse percentual, medida que busca evitar distorções salariais.</p>
<p>A resolução ainda determina que tribunais e Ministérios Públicos padronizem seus portais de transparência, com detalhamento de todos os pagamentos realizados a magistrados e membros do MP, ampliando o controle público sobre os gastos.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

CNJ e CNMP formam maioria para limitar penduricalhos e padronizar salários do Judiciário e MP

<p><b>247 - </b>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) formalizou, na segunda-feira (23/2), sua adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos, em cerimônia realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. A iniciativa tem como objetivo aprimorar ações estruturadas de combate às organizações criminosas que atuam no país.</p>
<p>Segundo o site <a href="https://bnldata.com.br/anjl-assina-pacto-nacional-de-enfrentamento-a-mercados-ilicitos-com-cnmp/">BNL Data</a>, a participação da entidade ocorreu após convite formal encaminhado nominalmente pelo presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco, reforçando a articulação institucional em torno do enfrentamento ao mercado ilegal.</p>
<h2>Adesão formal no CNMP</h2>
<p>O encontro reuniu representantes de diferentes entidades setoriais para discutir os impactos dos mercados ilícitos sobre atividades econômicas reguladas. A proposta central do pacto é fortalecer a cooperação entre o poder público e os segmentos que operam dentro da legalidade.</p>
<p>Durante a assinatura, o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, destacou a importância de consolidar um ambiente regulatório seguro e transparente. “Estamos tratando da construção de um ambiente cada vez mais seguro, transparente e sustentável para todos os envolvidos. Seguiremos sempre trabalhando para que o crescimento do setor e do país aconteça de forma responsável, regulada e alinhada com as melhores práticas internacionais”, afirmou.</p>
<h2>Integração contra estruturas ilícitas</h2>
<p>A integração entre instituições públicas e setor regulado foi apontada como elemento estratégico para enfraquecer estruturas criminosas. O consultor jurídico da ANJL, Bernardo Freire, ressaltou a relevância dessa articulação. “É importante a integração entre poder público e setor regulado como instrumento estratégico para enfraquecer estruturas ilícitas e proteger empresas que operam dentro das normas legais, agindo de forma ampla”, declarou.</p>
<h2>Defesa do setor regulado</h2>
<p>A entidade manifestou apoio às iniciativas voltadas ao fortalecimento do pacto e reiterou seu compromisso com o enfrentamento ao mercado clandestino. De acordo com a ANJL, o combate à ilegalidade é condição essencial para assegurar segurança jurídica, ampliar a arrecadação e promover desenvolvimento econômico sustentável, além de contribuir tecnicamente com as autoridades na construção de soluções estruturadas para coibir a atuação de organizações criminosas no setor de jogos e loterias.</p>

Redação Brasil 247

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plinio Lemos Jorge, durante participação na iGaming e Gamer International Expo – iGi Expo Brasil 2025

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ANJL adere a pacto nacional contra mercados ilícitos

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