247 - A aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), de um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e instituições que recebam recursos públicos do estado provocou forte reação do governo federal e de entidades educacionais. A medida, aprovada por maioria, ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/noticia/2025/12/12/ministra-da-igualdade-racial-diz-que-estuda-medidas-para-barrar-retrocesso-absurdo-apos-sc-aprovar-fim-de-cotas-raciais.ghtml">O Globo</a>.
Em manifestação pública, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco (PT), afirmou que a equipe da pasta avalia providências jurídicas e institucionais para impedir o avanço da proposta. A ministra acusou os deputados estaduais de afrontarem a Constituição ao aprovarem o texto. “Os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas”, escreveu Anielle Franco, ao defender a manutenção das ações afirmativas no ensino superior. Segundo ela, o ministério atua para ampliar essas políticas não apenas como garantia de direitos, “mas como reparação necessária para seguirmos abrindo portas”.
O projeto aprovado estabelece que instituições que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e, em alguns casos, perder o acesso a verbas públicas estaduais. Universidades e institutos federais não seriam atingidos diretamente. A proposta integra um pacote de cinco iniciativas de perfil conservador apresentadas por parlamentares do PL e aprovadas na mesma sessão da Alesc.
<h2>Reação das universidades e promessa de judicialização</h2>
A decisão do Legislativo estadual gerou imediata reação de instituições de ensino. Em nota conjunta, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e o Instituto Federal Catarinense (IFC) afirmaram sentir “profunda indignação” com a aprovação da proposta, classificada como um “ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo”.
O documento ressalta o simbolismo da votação ocorrer no Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro. “A escolha desse dia para retirar direitos é tão simbólica quanto devastadora”, afirmam as instituições, que defendem as cotas como “mecanismos concretos” de enfrentamento ao racismo estrutural e de redução das desigualdades no acesso ao ensino superior.
As universidades também apelaram ao governador Jorginho Mello para que não sancione o projeto. Parlamentares de oposição, por sua vez, já anunciaram que pretendem recorrer ao Judiciário caso a lei seja promulgada. O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) afirmou que a proposta “envergonha” Santa Catarina e antecipou a intenção de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), sob o argumento de violação de princípios constitucionais e invasão de competência da União.
O Ministério Público de Santa Catarina informou que, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, vinculada ao Observatório para Enfrentamento ao Racismo, acompanha o caso e instaurará procedimento para analisar a constitucionalidade da medida. Já a Defensoria Pública do estado ponderou que o tema exige “análise cuidadosa” e ressaltou que, sem a sanção do governador, o processo legislativo ainda não está concluído.
<h2>Conteúdo do projeto e defesa dos autores</h2>
De acordo com a Alesc, o projeto veda a criação de reservas de vagas suplementares e medidas semelhantes tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes e técnicos. O texto mantém apenas cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs), estudantes oriundos de escolas públicas estaduais e critérios exclusivamente socioeconômicos.
Na prática, caso sancionada, a lei proibirá cotas raciais e também ações afirmativas voltadas a outros grupos, como pessoas transgênero, ciganos, refugiados e egressos do sistema prisional. Autor da proposta, o deputado Alex Brasil (PL) comemorou a aprovação e afirmou, em publicação nas redes sociais, que o texto encerra o que chamou de “cotas ideológicas” no estado.&nbsp;
<h2>Outras medidas aprovadas na mesma sessão</h2>
Na mesma votação, os deputados estaduais aprovaram a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos às universidades públicas estaduais, com apresentação de laudo negativo no momento da matrícula, além de projetos que tratam da instalação de câmeras em salas de aula do ensino médio, da proibição de práticas consideradas de “doutrinação política e ideológica” e da vedação à celebração do Halloween em escolas públicas.
O conjunto de propostas amplia o debate sobre os rumos da política educacional em Santa Catarina e deve manter acesa a disputa jurídica e política em torno da constitucionalidade e dos impactos sociais das medidas aprovadas pelo Legislativo estadual.

Guilherme Levorato

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Governo Lula reage a projeto que extingue cotas raciais em Santa Catarina

247 - Um dia após a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, abandonar uma sessão no Senado após ataques virulentos e misóginos por parte de senadores, a Casa deu nesta quarta-feira (28) uma nova demonstração de machismo. Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senadores expressaram resistência à proposta de reserva de vagas e recursos para candidaturas femininas. A reunião, que analisava o novo Código Eleitoral, teve declarações classificadas como misóginas por senadoras presentes, relata o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/28/senadores-falam-em-se-preocupar-com-o-nivel-e-maior-dificuldade-do-mundo-ao-debaterem-cotas-para-candidatas-mulheres.ghtml">g1</a>.
A polêmica começou quando o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer. O texto prevê, para as próximas duas décadas, uma cota de 20% de cadeiras para mulheres nos parlamentos (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional), além da destinação mínima de 30% do tempo de rádio e TV e dos recursos de campanha para candidaturas femininas. Essa proposta substituiria a regra atual, que exige no mínimo 30% de candidatas nas chapas partidárias.
Ao defender as mudanças, Marcelo Castro afirmou que a norma vigente gera “judicialização” e favorece candidaturas fictícias. “Estamos tirando a obrigatoriedade de candidaturas femininas, porque isso traz um transtorno imenso aos partidos. Cria judicialização, cria candidaturas laranjas, bota mulheres para serem candidatas que não querem ser", argumentou.
Declarações criticadas como misóginas por senadoras - As falas mais controversas vieram após essa exposição. O senador Jayme Campos (União-MT) sugeriu a inclusão de uma “cláusula de qualidade” para os candidatos. “Tem que colocar no projeto aqui que os candidatos, seja feminino ou masculino... tem muitos que não sabem dizer o que estão fazendo”, disse, antes de contar o caso de uma candidata em seu estado que, segundo ele, usou verba partidária para pagar despesas veterinárias de um cachorro.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), em resposta, questionou se Campos associava o suposto despreparo ao fato de a candidata ser mulher. “Só para eu entender, o senhor se refere a uma candidatura feminina? Ela não tinha informação porque ela é mulher?”, indagou. Em seguida, completou: “vamos explicar isso direito, porque a forma como o senhor está colocando dá a entender que as mulheres sequer sabem por que são candidatas. Isso acontece com homens de forma rotineira. Na discussão de [candidatas] mulheres, isso é inadmissível, senador".
Jayme Campos tentou se defender afirmando que sua crítica não era direcionada apenas às mulheres, embora sua intervenção tenha ocorrido justamente durante o debate das cotas femininas.
“A maior dificuldade do mundo” - Outro momento polêmico foi protagonizado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que sugeriu a obrigatoriedade de presidência feminina nos diretórios estaduais dos partidos como forma de estimular mais mulheres a se candidatarem. Mas seu argumento foi considerado contraditório.
“A maior dificuldade do mundo é colocar mulher para ser candidata. [...] Pelo contrário. O meu partido faz campanha para ter mulher candidata. Os homens são prejudicados porque as mulheres não querem ser candidatas", disse Mecias, afirmando que não consegue completar a cota exigida por falta de interessadas.
Eliziane Gama voltou a intervir, afirmando que concordava com a ideia de fortalecer a presença de mulheres na presidência partidária, mas destacou o desafio real enfrentado por elas. “Nós temos 33 partidos no Brasil, só temos uma mulher presidindo, que é a Renata [Abreu, do Podemos]”, apontou.

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Brasília

Senado dá nova demonstração de machismo em debate sobre cotas para candidatas mulheres

Agência Brasil - O Conselho Universitário da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no interior paulista, aprovou, por unanimidade, a adoção de cotas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias em seus cursos de graduação.&nbsp;
Aprovada em reunião realizada na terça-feira (1º), a proposta é resultado de articulação entre a reitoria, alunos e movimentos sociais, como o Ateliê TransMoras e o Núcleo de Consciência Trans.&nbsp;
“Trata-se de mais um momento histórico para nossa universidade”, disse o professor José Alves Neto, coordenador da Comissão Permanente para os Vestibulares [Comvest] e integrante do grupo de trabalho que formulou a proposta. Segundo o professor, dos 15 integrantes do grupo de trabalho, sete são pessoas que se definem como trans.
A Unicamp informou que as vagas serão disponibilizadas no edital Enem-Unicamp e vão permitir a participação tanto de candidatos de escolas públicas quanto privadas.
Nos cursos com até 30 vagas disponíveis, pelo menos uma vaga regular ou adicional deverá ser voltada para essa população. Já nos cursos com 30 vagas ou mais, deverão ser ofertadas pelo menos duas vagas, que deverão ser regulares ou adicionais.
O processo de seleção dos candidatos inclui uma autodeclaração no momento da inscrição ao vestibular. Além disso, haverá exigência de um relato de vida, que será submetido a uma comissão de verificação. Após cinco anos da abertura dessas primeiras vagas, a Unicamp vai fazer uma análise sobre os resultados da aplicação dessa política.
Segundo dados da Comvest, 279 candidatos se inscreveram usando nome social no vestibular deste ano na Unicamp. Do total de inscritos, 40 foram convocados. Os cursos mais procurados foram artes visuais, ciências biológicas e medicina.
Atualmente, informou a Unicamp, 13 universidades federais ou estaduais contam com esse tipo de sistema de acesso à graduação.

Bianca Penteado

Sudeste

Unicamp aprova cotas para pessoas trans, travestis ou não binárias

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, ele volta ao Senado.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.
Conforme a proposta, a regra de cotas abrangerá processos seletivos simplificados e contratação temporária, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirmou que o projeto é crucial na luta por justiça e igualdade. "Isso não é apenas uma reparação histórica. É uma estratégia concreta para combater o racismo institucional e garantir acesso justo às oportunidades no serviço público", disse.
A aprovação da proposta, para Dartora, é um reconhecimento de que o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e "garantir que espaços de poder e decisão sejam ocupados por aqueles historicamente excluídos".
Dartora acatou duas alterações ao texto para garantir a aprovação. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.
<h3>Cálculo</h3>
A reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.
Quando o cálculo resultar em números fracionários, haverá arredondamento. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Quando o certame oferecer menos de duas vagas ou for apenas para formar cadastro de reserva, esse público-alvo poderá se inscrever por meio de reserva de vagas para o caso de elas surgirem no futuro durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado. Nesse caso, a cota deverá ser aplicada, com a nomeação das pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas aprovadas.
<h3>Outros grupos</h3>
O projeto fixa regras também de alternância para preenchimento de vagas por meio de cotas em conjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência.
Assim, deverão ser seguidos critérios de alternância e proporcionalidade com esses grupos dos quais o projeto não trata, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas para cada política de cotas.
Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e ainda existirem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
<h3>Autodeclaração</h3>
Pelo texto, serão consideradas pretas ou pardas as pessoas que assim se autodeclaram.
Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena.
Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.
Caso haja indícios de fraude ou má-fé, o candidato poderá ser eliminado ou, se já tiver sido nomeado, terá anulada a admissão.
Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas.
<h3>Debate em Plenário</h3>
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a versão inicial do projeto que exigia procedimentos complementares para confirmar as autodeclarações dos concursados. "O critério não é da autoidentificação? Como admitiremos que haja uma banca para definir se a pessoa é de tal cor, raça e etnia?", questionou. Segundo ele, essas bancas seriam tribunais raciais. O ponto foi retirado do texto após acordo entre os deputados.
Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a proposta repara mazelas existenciais e seculares do Brasil. "Não nos verão voltando para a senzala onde nos querem. Nos verão fazendo política, fortalecimento da democracia e podem acostumar a ver nossos corpos e rostos no protagonismo da democracia."
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL) afirmou que a reparação da proposta não é apenas racial, mas também social. "Se formos às favelas e aos locais mais vulneráveis do nosso país, vamos ver de quem é a cor da pele."
A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou a importância de se aprovar o tema nas vésperas do primeiro feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. “As cotas no serviço público significaram um grande avanço e contribuíram para a eficácia e a qualidade do serviço que chega na ponta”, disse.
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) defendeu a aprovação de cotas por condições socioeconômicas ao invés de cotas raciais. "Vamos defender a cota social, vamos pensar no pobre, em quem precisa. Onde tem um preto pobre tem um branco pobre também", afirmou.
De acordo com Lopes, a proposta segrega ao focar apenas na cor da pele e não buscar beneficiar o povo mais vulnerável.

Brasil

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Cortes da TV 247