Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro estuda recorrer da decisão que absolveu nesta quarta-feira (11) dois policiais militares da acusação de homicídio qualificado do adolescente de 13 anos Thiago Menezes Flausino. O crime ocorreu em agosto de 2023, na Cidade de Deus, zona sudoeste da cidade do Rio de Janeiro. A informação é do defensor público André Castro, que atuou como assistente da acusação no julgamento.
"Diante do conjunto probatório, que nos parece robusto, respeitando, naturalmente, a decisão da maioria dos jurados, [existe] a possibilidade de um recurso", disse o defensor, em entrevista à Rádio Nacional. "O sentimento da família [representada pela Defensoria Pública do Rio] é de que a verdade ainda não prevaleceu", explicou em entrevista ao programa Revista Rio.
Castro destacou a atuação da família de Thiago no caso, que se mobilizou logo após o ocorrido, organizou manifestações e "chamou atenção das autoridades" de justiça.
O defensor lamentou, por outro lado, a estratégia de defesa dos policiais, de legítima defesa, mesmo não havendo confronto.
Na avaliação do defensor, para conseguir absorver os PMs, os advogados buscaram transformar o garoto de 13 anos, a vítima, em um traficante de drogas. Ele classificou a tese da defesa como "inadmissível".
"Foi uma tentativa, realmente, muito forte, de passar a maior parte dos debates tentando colar no Thiago a imagem de alguém que pudesse ter alguma associação com o tráfico [de drogas]", avaliou o defensor. A defesa, no plenário, exibiu fotos do jovem supostamente segurando armas, com símbolos de facção ou em alusão à cultura do gênero musical trap.
O defensor alega, entretanto, que o fato de haver fotos de Thiago portando armas não o transformam em bandido. "Entre os adolescentes, no estado do Rio, há um fascínio pela arma, pela violência, mas, entre as provas, não havia nada que indicasse envolvimento dele [com o tráfico]", disse. Em qualquer cenário, acrescentou, uma pessoa não pode ser morta por fotos de seu celular.
"Uma situação de legítima defesa precisa ser demonstrada", frisou.
Castro explicou, no entanto, que, entre as provas não havia "nada de concreto de que [o menino] pudesse estar armado ou resistido" a uma abordagem. "Não teve nem possibilidade de resistência, porque como os vídeos e a perícia técnica demonstram, nem ordem de parada teve. Os policiais saem do carro e atiram nele".
O caso ganhou repercussão depois que a família de Thiago Flausino buscou comprovar a inocência do adolescente. Além de testemunhas, eles buscaram as câmeras dos estabelecimentos comerciais que pudessem esclarecer os fatos. Apesar de o momento exato da ação não ter sido gravado, os elementos, segundo a acusação, ajudaram a demonstrar que a vítima não estava armada, por exemplo.
"Houve um trabalho de apuração muito sério por parte dos órgãos públicos, do Ministério Público, da Polícia Civil e que resultou em dois processos criminais", disse Castro.
<h2>Processo</h2>
Além de acusados de assassinato de Thiago e de tentativa de assassinato de Marcos Vinicius de Sousa Queiroz, atingido na mão, os policiais respondem por fraude processual na Auditoria da Justiça Militar. 
No curso do processo, vários agentes mentiram em depoimento e depois precisaram alterar a versão dos fatos para confirmar o uso de um carro particular na ação, em vez de um veículo da polícia com sirene, por exemplo. Há norma, no entanto, da Secretaria de Segurança que proíbe o uso de veículos particulares em abordagens policiais.
A defesa dos PMs também sustentou, no julgamento, que Thiago portava uma pistola, com a qual teria disparado contra os policiais. Segundo o Ministério Público, a perícia não identificou nenhum cartucho dessa arma nem buraco de tiro deixado pelos tiros. "A prova é apenas a palavra de um dos policiais", destacou André.
Com a possibilidade do recurso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quer reparar também, segundo Castro, a honra do menino e de sua família. "Para eles, sem dúvida, foi muito delicado acompanhar o plenário", avaliou, pelos ataques à memória e dignidade do adolescente.
<h2>Decepção</h2>
Nesta quarta-feira (11), ao final do julgamento dos policiais Diego Pereira Leal e Aslan Wagner Ribeiro de Faria, que levou dois dias e foi marcado pela tensão entre acusação e defesa, o defensor público tinha dito que o sentimento com o veredito era de decepção.
"Nem tanto porque nós acreditemos que a pena de prisão seja uma solução dos problemas no nosso país, da segurança pública, de modo geral, [mas] muito mais pelo Estado não reconhecer a violência que foi cometida", declarou, em um vídeo compartilhado pela própria Defensoria.
Os agentes do Batalhão de Choque, à época do crime, também foram absolvidos da tentativa de homicídio contra Marcos Vinicius de Sousa Queiroz. Ele sobreviveu com um tiro na mão e prestou depoimento confirmando que ambos não estavam armados e não havia confronto no local. Os jovens andavam de moto quando caíram próximo a um carro descaracterizado onde estavam os policiais, que saltaram disparando.
A Anistia Internacional <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ong-diz-que-julgamento-que-absolveu-pms-transformou-vitima-em-reu">manifestou indignação</a> com a absolvição e condenou o desvio de foco no julgamento.

Leonardo Lucena

Viaturas da Polícia Militar do Rio de Janeiro

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Sudeste

Defensoria Pública estuda recurso contra decisão que absolveu policiais de homicídio

247 - O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com uma ação judicial para suspender imediatamente as regras estabelecidas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o funcionamento das escolas cívico-militares na rede estadual. O pedido inclui a proibição de policiais militares aposentados ministrarem aulas ou conduzirem qualquer conteúdo pedagógico dentro das salas.
Segundo a ação apresentada à Justiça, o Regimento do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo violaria dispositivos da Constituição Federal e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), além de extrapolar o que está previsto na própria legislação estadual que criou o modelo. O processo pede decisão liminar e prevê multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.
Um dos pontos centrais da ação é a tentativa de impedir que monitores militares desenvolvam atividades instrutórias em sala de aula. Os autores do processo sustentam que a lei estadual que instituiu as escolas cívico-militares não autoriza policiais a atuarem como docentes e defendem que a medida é necessária para garantir a autonomia pedagógica dos professores.
O documento cita episódios em que policiais teriam participado de atividades dentro de sala. Entre os exemplos mencionados está o caso de um agente filmado escrevendo na lousa as palavras "descançar" e "continêcia". Na ocasião, o governo afirmou que os policiais não dariam aulas e que se tratava apenas de uma apresentação do programa aos alunos. Ainda assim, a ação destaca que "o vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta".
Além da presença de policiais em atividades pedagógicas, o processo também pede a suspensão de regras relacionadas ao uso obrigatório de uniformes, corte de cabelo e restrições ao uso de acessórios. Para o Ministério Público e a Defensoria, as imposições ferem direitos fundamentais de crianças e adolescentes e atingem garantias ligadas à personalidade e à liberdade individual. Segundo a ação, "os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes das escolas cívico-militares carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes matriculados nessas escolas, impondo restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada".
Outro ponto questionado é a previsão de transferência compulsória de alunos que não se adequarem às normas internas. Para os órgãos, a possibilidade de remoção forçada compromete o direito constitucional à educação e cria um mecanismo de punição incompatível com o serviço público educacional. No texto, os autores afirmam que o regimento, ao impor obrigações e sanções, ultrapassa limites legais e ignora a legislação educacional vigente.
A ação também critica regras que proíbem demonstrações afetivas entre estudantes e afirma que o conjunto de exigências viola direitos garantidos em lei. O documento sustenta que o regimento, ao impor regras de aparência e comportamento, representa uma afronta direta ao ordenamento jurídico: "[O regimento das escolas cívico-militares] disciplinando o uso obrigatório de uniformes, injustificáveis regras sobre corte de cabelo e aparência, transferências compulsórias de escola, vedação à ‘manifestação de namoro ou similar no interior da escola e proximidades’ e outras ilicitudes [...] fazem tábula rasa das leis que regem a prestação do serviço público de educação pelo Estado".

Luis Mauro Filho

Promotoria e Defensoria acionam Justiça contra regras das escolas cívico-militares em SP

247 - A situação dos detentos idosos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, voltou ao debate público após a divulgação de um relatório da Defensoria Pública do Distrito Federal que expõe graves falhas estruturais e operacionais no local, incluindo superlotação e precariedade nas condições de custódia. &nbsp;O local está entre as opções avaliadas para que Jair Bolsonaro (PL) cumpra a sentença de 27 anos e três meses de prisão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por tramar um golpe de Estado após sua derrota eleitoral no pleito de 2022. &nbsp;
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/11/defensoria-do-df-aponta-mas-condicoes-para-idosos-na-papuda-que-pode-receber-bolsonaro-em-outra-ala.shtml">Folha de S. Paulo</a>, uma inspeção realizada em 6 de novembro registrou que a ala destinada aos idosos possui 177 vagas, mas abrigava 340 pessoas no momento da visita, operando 92% acima da capacidade. Entre os problemas constatados, os defensores relataram casos de internos com mais de 80 anos dormindo em colchões no chão e convivendo com celas abafadas, pouco ventiladas e com atendimento médico insuficiente. Bolsonaro tem 70 anos e poderá cumprir pena em regime fechado, o que levanta receio quanto a sua situação. &nbsp;
<h2>Superlotação e más condições</h2>
O relatório descreve que a área visitada integra o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), que recebe pessoas em regime semiaberto. Considerando todos os blocos e alas, a superlotação chega a 98%.
“Um cenário de extrema superlotação no bloco voltado aos idosos, com cerca de 38 pessoas por cela, as quais contavam com apenas 21 camas. O restante das pessoas lá alocadas pernoita no chão, em colchões — os quais também são objeto de inúmeras reclamações dos presos, especialmente em razão da espessura —, ou em redes, havendo relatos, inclusive, de acidente com um interno idoso que fraturou a perna ao cair da rede”, destaca um trecho do documento da Defensoria, segundo a reportagem.&nbsp;
Apesar das deficiências, a ala dispõe de alguns itens ausentes em outras áreas, como água aquecida, dois ventiladores por cela e televisão. Ainda assim, as condições gerais são consideradas inadequadas para uma população com necessidades específicas.
<h2>Relatório acentua riscos à saúde e falta de assistência</h2>
A Defensoria recomendou ações imediatas para reduzir a lotação, incluindo ampliação de saídas antecipadas, progressão de regime e mutirões de atendimento de saúde para presos com comorbidades e idosos com mais de 80 anos. O documento também pede melhorias na fiscalização da alimentação e da infraestrutura das celas. Relatórios anteriores já haviam apontado problemas semelhantes, reforçando a percepção de um quadro estrutural recorrente e agravado ao longo do tempo.
<h2>Pressão política e institucional por medidas urgentes</h2>
O deputado distrital Fábio Félix (Psol), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, enviou o relatório ao Conselho Nacional de Justiça e informou que ele também será encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária do DF. O parlamentar solicita que o CNJ acompanhe a execução de medidas como saída antecipada e prisão domiciliar humanitária para idosos e doentes graves.
No documento, o deputado destaca declarações recentes do governador Ibaneis Rocha (MDB) e da vice-governadora Celina Leão (PP) sobre a falta de condições estruturais do presídio. “Acrescenta-se que, nas manifestações públicas recentes, tanto o governador Ibaneis Rocha quanto a vice-governadora Celina Leão reconheceram a absoluta inadequação da infraestrutura da Papuda para abrigar pessoas idosas e doentes graves, o que reforça a premência da adoção de medidas isonômicas para toda a população prisional vulnerável”, ressalta o parlamentar
<h2>Autoridades divergem sobre possibilidade de receber Bolsonaro</h2>
Questionado sobre a capacidade da Papuda de receber &nbsp;Jair Bolsonaro, o governador Ibaneis Rocha disse desconhecer as condições de saúde do ex-mandatário. “Não posso garantir. Nós não conhecemos as condições de saúde dele”. Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde agosto, foi condenado por liderar a trama golpista e poderá cumprir pena em regime fechado caso o Supremo Tribunal Federal rejeite o último recurso apresentado pela defesa.
A Secretaria de Administração Penitenciária chegou a solicitar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, &nbsp;uma avaliação médica do ex-mandatário, mas o magistrado considerou haver “ausência de pertinência” no pedido no atual momento processual.
A vice-governadora Celina Leão, que visitou Bolsonaro em agosto, declarou ao SBT News: “A Papuda não tem condição de receber o Bolsonaro. Ele precisa de uma dieta especial, tem idade avançada, trata-se de um ex-presidente. Se for bem cuidado, vai ter uma vida prolongada”.

Paulo Emilio

Brasília

Defensoria aponta más condições em ala da Papuda que pode receber Jair Bolsonaro

247 - A Defensoria Pública da União pediu a revogação do decreto publicado em 11 de setembro pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), referente à consulta a povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas em processos de licenciamentos ambientais no estado. De acordo com a DPU, a proposta limita a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), assegurada por convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo informações publicadas nesta quarta-feira (18) na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/09/defensoria-publica-da-uniao-diz-que-decreto-de-mg-restringe-direitos-de-indigenas.shtml">coluna Painel</a>, a DPU afirmou que o governo mineiro contrariou a legislação ao retirar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a responsabilidade de coordenar a CLPI.
A nota foi assinada por Carolina Castelliano, defensora nacional de direitos humanos, bem como pelos defensores Célio Alexandre John, Raphael Santoro, Diana Freitas de Andrade, João Márcio Simões e Carlos Maia Fonseca.

Decreto de Romeu Zema restringe direitos de indígenas, alerta Defensoria Pública

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