<p><b>247 -</b> A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou embargos infringentes nesta sexta-feira (28) para tentar reverter a condenação do ex-mandatário no Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que investigou sua participação em uma trama golpista. O recurso busca invalidar o entendimento adotado pela Primeira Turma e restabelecer o debate jurídico sobre o caso. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/bolsonaro-pede-nulidade-e-absolvicao-cita-voto-de-fux-e-questiona-transito-em-julgado-em-recurso/">O Estado de S. Paulo</a>, os advogados alegam que houve falha no procedimento ao se declarar o trânsito em julgado antes do encerramento do prazo recursal, medida considerada pela defesa como irregular.</p>
<h2>Defesa questiona procedimento do STF</h2>
<p>A jurisprudência do Supremo estabelece que embargos infringentes só são admitidos quando há ao menos dois votos divergentes no julgamento. No caso do ex-mandatário, somente o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.</p>
<p>Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que não havia necessidade de aguardar a apresentação dos embargos, pois o requisito mínimo de votos contrários não foi alcançado. Com isso, a secretaria judiciária certificou o trânsito em julgado na última terça-feira (25).</p>
<p>A defesa classificou o ato como um “erro judiciário” e alegou que, apesar de conhecer a posição consolidada da Corte, o tratamento dado ao processo teria destoado de precedentes.</p>
<h2>Comparações com precedentes da Corte</h2>
<p>Os advogados citaram os processos envolvendo o ex-presidente Fernando Collor de Mello e a cabeleireira Débora dos Santos. Em ambos, segundo a defesa, os embargos foram apresentados e analisados antes de serem rejeitados, mesmo diante da jurisprudência que apontava sua inadmissibilidade.</p>
<p>“Em absolutamente todos os casos citados pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes e repetidos no acórdão, a análise se deu no âmbito dos próprios recursos que se permitiu fossem propostos”, afirmaram os advogados.</p>
<p>Eles também criticaram a atuação administrativa da Corte: “Chama a atenção, portanto, que apenas no presente caso a secretaria judiciária tenha se antecipado certificando o trânsito em julgado ainda no curso do prazo recursal, em contraposição a todos os casos acima citados”.</p>
<h2>Pedido de absolvição baseado no voto de Fux</h2>
<p>No mérito, a defesa utilizou o voto de Luiz Fux como base para pedir a absolvição de Jair Bolsonaro. O ministro foi o único integrante da Primeira Turma a rejeitar a condenação e considerou improcedentes todos os cinco crimes imputados ao ex-presidente.</p>

Paulo Emilio

Jair Bolsonaro durante prisão domiciliar, enquanto aguardava a execução penal pela condenação por golpe de Estado - 29/09/2025

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Brasil

Bolsonaro pede anulação da condenação por golpe de Estado em novo recurso ao STF

<p><b>247 - </b>A defesa de Jair Bolsonaro (PL) contestou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou o trânsito em julgado no processo que condenou o ex-mandatário a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2025/11/25/defesa-bolsonaro-conclusao-preocesso-golpe.ghtml">Octavio Guedes</a>, do g1, o advogado Cunha Bueno classificou a medida como precipitada e afirmou que a defesa ainda pretende recorrer do despacho do ministro Alexandre de Moraes que determinou o cumprimento da sentença imposta ao ex-mandatário e a outros integrantes do chamado núcleo crucial da trama golpista.</p>
<p>"Ainda temos o prazo dos infringentes na sexta-feira (28). Erro grave sair esse despacho de trânsito em julgado", declarou. Ele reiterou que os embargos infringentes serão apresentados independentemente do entendimento atual da Corte. "A defesa entende que são cabíveis desde que tempestivos", disse Cunha Bueno.</p>
<h2>Defesa cita regimento interno e precedentes do STF</h2>
<p>A equipe jurídica argumenta que a falta de unanimidade na votação — quatro votos a um — permitiria a apresentação de embargos infringentes. Cunha Bueno afirmou em nota que "o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 333, inciso I, determina que podem ser opostos embargos infringentes da decisão não unânime da Turma, sem qualquer condicionante". Ainda conforme a reportagem, ele também citou o artigo 335, que prevê a possibilidade de agravo caso os embargos não sejam admitidos.</p>
<p>O prazo para os segundos embargos de declaração se encerrou na segunda-feira (24), mas a defesa optou por não protocolar o recurso. Tradicionalmente, esse instrumento serve apenas para esclarecer trechos do acórdão, sem impacto nas penas. Os embargos infringentes, por outro lado, têm potencial para alterar a decisão, mas só são aceitos quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Por esse motivo, o STF concluiu pela inadmissibilidade desse tipo de recurso e certificou o trânsito em julgado.</p>

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