247 - Uma nova regra para combater juros abusivos no crédito consignado de trabalhadores com carteira assinada (CLT) foi estabelecida pelo governo federal, com a criação de limites para o custo total dos empréstimos e a adoção de um sistema de comparação entre taxas praticadas por instituições financeiras. A medida busca ampliar a proteção dos trabalhadores e garantir maior transparência nas operações.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a resolução nesta sexta-feira (24), estabelecendo critérios técnicos para identificar cobranças fora do padrão no mercado e coibir práticas consideradas abusivas. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/24/governo-cria-regra-contra-juros-abusivos-no-consignado-de-trabalhadores-clt.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
<h2>Comparação entre bancos define limite</h2>
A norma não fixa um teto absoluto para os juros, mas cria um mecanismo baseado no comportamento do próprio mercado. As taxas cobradas pelos bancos passarão a ser comparadas entre si, sendo consideradas abusivas aquelas que ultrapassarem a soma da taxa média ponderada com o desvio padrão, ajustada por um fator multiplicador definido pelo governo.
Esse modelo funciona como uma faixa aceitável de preços. O cálculo será feito trimestralmente pelo MTE, com base no volume financeiro das operações registradas em plataformas digitais de crédito consignado. Caso uma taxa supere esse intervalo técnico, poderá ser classificada como abusiva.
<h2>Controle do custo total do empréstimo</h2>
Outro ponto central da resolução é o controle do Custo Efetivo Total (CET), que reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador. Pela nova regra, o CET mensal não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal da operação.
Essa margem adicional será permitida apenas para cobrir tributos e o seguro prestamista, que garante a quitação da dívida em caso de morte do contratante, desde que a contratação seja feita de forma expressa pelo trabalhador.
<h2>Regras entram em vigor imediatamente</h2>
A resolução também define quais cobranças são permitidas nas operações. As instituições financeiras poderão incluir apenas juros remuneratórios, encargos de multa e mora, tributos e o seguro vinculado ao contrato.
As novas regras entram em vigor imediatamente e se aplicam apenas aos contratos firmados após a publicação. Operações anteriores não serão alteradas. O Ministério do Trabalho será responsável por monitorar o cumprimento das normas e adotar medidas de fiscalização para garantir que os limites sejam respeitados.

Paulo Emilio

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Economia

Governo cria nova regra para combater juros abusivos no consignado

247 - As Forças Armadas repassaram R$ 137 milhões ao Banco Master entre 2020 e 2026 por meio de operações de crédito consignado contratadas por militares. Os valores foram descontados diretamente dos salários e enviados à instituição financeira, sem impacto direto nos orçamentos do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
A informação foi publicada inicialmente pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo g1 nesta terça-feira (20). Os dados constam no Portal da Transparência e indicam que os repasses das Forças Armadas representam 12,6% do total transferido ao banco por órgãos federais no período, que soma cerca de R$ 1 bilhão.
De acordo com os números oficiais, o Exército foi responsável pela maior parte dos repasses, com R$ 115,6 milhões, seguido pela Aeronáutica, com R$ 17,6 milhões, e pela Marinha, com R$ 3,9 milhões. O volume coloca o Exército como o segundo maior responsável por operações com o Banco Master entre órgãos públicos, atrás apenas da Previdência Social.
Os dados também mostram uma forte expansão desse tipo de operação após a aquisição do banco pelo empresário Daniel Vorcaro. Em 2020, os repasses somavam cerca de R$ 3 milhões. Já em 2021, houve um salto de 1.253%, atingindo R$ 43,4 milhões. O crescimento continuou nos anos seguintes, chegando a R$ 404,8 milhões em 2025, ano em que o banco entrou em liquidação.
Em nota, o Exército afirmou que não houve transferência de recursos públicos para o banco. Segundo a instituição, "os valores envolvidos são oriundos de rendimentos particulares dos militares para o pagamento de dívidas privadas". A Força destacou ainda que atua apenas como intermediária no processo: "o Comando do Exército, via Centro de Pagamento do Exército (CPEx), atua apenas como interveniente, efetuando o desconto autorizado no contracheque e realizando o repasse mensal à entidade consignatária [Master]".
O Exército também informou que, após a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, em 18 de novembro, rescindiu unilateralmente o contrato de credenciamento para novos empréstimos consignados em 24 de novembro. No entanto, os pagamentos de contratos já firmados continuam sendo realizados. Em 2026, foram repassados R$ 4,3 milhões.
A Força Aérea Brasileira (FAB) declarou que os valores transferidos em 2024 e 2025 também se referem exclusivamente a crédito consignado. Segundo a instituição, "após a decretação da liquidação extrajudicial e diante da ausência de ratificação dos dados de domicílio bancário da entidade liquidante, não foram realizadas novas transferências".
A Aeronáutica acrescentou que o credenciamento do banco ocorreu por meio de edital público, com comprovação de requisitos legais e financeiros. O modelo permite a oferta de empréstimos consignados, cartões de crédito e outros benefícios, sendo a adesão opcional por parte dos militares. A Força destacou ainda que não há custos para a instituição nesse tipo de operação, que envolve atualmente 234 entidades credenciadas.

Redação Brasil 247

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

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Brasil

Forças Armadas repassaram R$ 137 milhões ao Banco Master via consignados

247 - O Exército brasileiro repassou cerca de R$ 39 milhões ao Banco Master em pouco mais de um ano, em operações relacionadas a empréstimos consignados contratados por militares da ativa e da reserva. Os valores correspondem a descontos feitos diretamente nos contracheques desses profissionais para pagamento de dívidas privadas.
Segundo a Folha de São Paulo, os dados constam em um relatório de inteligência financeira do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que identificou indícios de irregularidades nas movimentações e encaminhou o documento à CPI do Crime Organizado no Senado.
<h2>Indícios de movimentações atípicas</h2>
O relatório do Coaf aponta duas situações consideradas sensíveis nas operações envolvendo o Banco Master. A primeira diz respeito ao recebimento dos repasses com débito imediato dos valores, o que pode indicar movimentações suspeitas ou eventual desvio da finalidade dos recursos.
A segunda hipótese envolve a concentração dos valores transferidos em uma mesma titularidade. Segundo o documento, esse tipo de operação pode dificultar a identificação de beneficiários finais, o que motivou o registro do alerta.
<h2>Contrato foi rescindido após liquidação</h2>
O Banco Master foi credenciado pelo Exército em fevereiro de 2023, após participação em edital público que exigia comprovação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira. O contrato, inicialmente válido por um ano, foi prorrogado por meio de termos aditivos até 2027. No entanto, após a liquidação da instituição pelo Banco Central em novembro de 2025, o Exército rescindiu unilateralmente o contrato poucos dias depois.
<h2>Exército nega prejuízo ao erário</h2>
Em nota, o Exército afirmou que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Segundo a instituição, "os valores envolvidos são oriundos de rendimentos particulares dos militares para o pagamento de dívidas privadas". Ainda segundo a Força, &nbsp;"o Comando do Exército, via Centro de Pagamento, atua apenas como interveniente, efetuando o desconto autorizado no contracheque e realizando o repasse mensal à entidade consignatária".
<h2>Dados públicos confirmam valores</h2>
Dados do Portal da Transparência corroboram os números apontados no relatório do Coaf. O Banco Master recebeu R$ 36,1 milhões em 2023, R$ 37,6 milhões em 2024 e R$ 23,4 milhões em 2025 em operações vinculadas a crédito consignado.
Apesar do volume expressivo, militares que conhecem o funcionamento do sistema afirmam que o montante não é incomum nesse tipo de operação. Ainda assim, destacam que a escolha do banco chama atenção diante da existência de instituições mais tradicionais.
<h2>Aeronáutica também manteve acordo</h2>
O relatório menciona ainda um contrato semelhante entre o Banco Master e a Força Aérea Brasileira. Os valores, porém, não foram detalhados. Em nota, a Aeronáutica informou que realizou repasses ao banco em 2024 e 2025, também relacionados a crédito consignado. Após a liquidação da instituição, as transferências foram interrompidas.
A Força destacou que o credenciamento previa a oferta de empréstimos consignados, cartões de crédito e benefícios, com adesão opcional pelos militares, e que não há custos para a administração pública nesse tipo de operação.

Exército repassou R$ 39 mi ao Banco Master por meio de empréstimos consignados

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a transferência de recursos ao Banco Master após identificar indícios de irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados com aposentados e pensionistas. A medida foi adotada depois que análises internas apontaram o descumprimento de normas do instituto, além de falhas relevantes nos documentos.
Entre os problemas identificados, estão a ausência de informações essenciais nos contratos e problemas na validação das assinaturas eletrônicas utilizadas nas operações.
A decisão foi confirmada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (16). Desde setembro do ano passado, o Banco Master estava impedido de conceder novos consignados a aposentados e pensionistas, porque o acordo de cooperação com o INSS não foi renovado. No entanto, o órgão continuava a repassar recursos ao Master relativos aos contratos em vigor.
Aproximadamente R$ 2 bilhões, relativos a cerca de 254 mil contratos, permanecem sob apuração do INSS. Esses valores seguem retidos e só poderão ser liberados caso seja comprovada a regularidade das operações.
<h2>Reclamações</h2>
O bloqueio ocorreu após o aumento do número de reclamações de beneficiários sobre os empréstimos contratados na instituição. De acordo com Waller Júnior, o INSS pediu ao banco o envio das cópias dos contratos para uma análise detalhada.
A avaliação técnica concluiu que os documentos não apresentavam de forma adequada a taxa de juros nem o custo efetivo total das operações, além de usarem um modelo considerado insuficiente diante das exigências estabelecidas pelas regras da autarquia. Outro problema envolve as assinaturas dos segurados, que aparecem como eletrônicas, mas não apresenta o Código QR que permitiria a verificação de autenticidade.
Segundo o presidente do instituto, houve tentativa de negociação por parte do banco para a liberação dos recursos, mas o pedido foi negado. Ele afirmou que os valores continuarão bloqueados até que fique comprovado que as assinaturas pertencem, de fato, aos aposentados e pensionistas. Enquanto isso, os recursos permanecem sob custódia do poder público.
<h2>Reunião</h2>
O INSS marcou uma reunião com o liquidante do Banco Master, Eduardo Félix Bianchi, para discutir o caso e estabelecer um prazo para a regularização das pendências. Caso o banco não consiga comprovar a validade das assinaturas dentro do período definido, os contratos de consignado serão cancelados, e os valores descontados indevidamente serão devolvidos aos beneficiários.
O presidente do INSS recomendou ainda que aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios a partir de setembro procurem a ouvidoria do instituto para registrar reclamações e ajudar na investigação. A intenção, segundo ele, é assegurar a proteção dos segurados e a correção das operações realizadas na folha de pagamento.
<h2>Acordo com bancos</h2>
Além do caso envolvendo o Banco Master, o INSS anunciou nesta sexta um acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para retomar a cobrança do custo operacional cobrado das instituições financeiras que oferecem crédito consignado.
Com o acordo, as instituições financeiras terão de pagar R$ 148,4 milhões para continuar a ofertar consignado a aposentados e pensionistas. Prevista em lei, a cobrança estava suspensa desde 2022 e passa agora a ser regularizada.
Segundo o instituto, a medida fortalece a governança do sistema de consignados, assegura o cumprimento da legislação e contribui para o equilíbrio financeiro da operação, sem gerar prejuízos aos beneficiários da Previdência Social.

Segurança do lado de fora do Banco Master, após a prisão do acionista controlador do banco, Daniel Vorcaro, em São Paulo - 18 de novembro de 2025

INSS bloqueia repasses de R$ 2 bi ao Banco Master por problemas em consignados

247 - Descontos indevidos por empréstimos consignados não contratados são o principal motivo de reclamação de beneficiários do INSS. De 2019 até abril deste ano, a plataforma Consumidor.gov, do Ministério da Justiça, recebeu 91.738 queixas de aposentados e pensionistas que afirmam não reconhecer os contratos registrados em seus nomes. O número representa 65% do total de reclamações sobre crédito consignado no período. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/05/23/emprestimo-nao-contratado-lidera-reclamacoes-sobre-credito-consignado-no-inss.ghtml">g1</a>.
Além disso, outras 9.694 reclamações (7% do total) apontam cobranças de taxas não informadas previamente, muitas relacionadas ao cartão de crédito consignado, modalidade em que o desconto pode incluir encargos além do valor contratado.
O caso do aposentado Raimundo Nonato Morais ilustra a gravidade da situação. Ele teve 92 empréstimos registrados em seus dois benefícios e afirma reconhecer apenas dois. “Eu não fiz esses empréstimos. Fiz dois. O dinheiro começou a diminuir e descobri que estavam tirando sem eu saber”, disse.
Em 2021, foi registrado o pico de reclamações: mais de 36 mil. Desde então, os números vêm caindo — foram 4,8 mil em 2024 e 4,4 mil apenas até abril deste ano.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, em nota, que as queixas representam uma pequena fração do total de operações e que o setor mantém altos índices de resolutividade na plataforma. A federação informou ainda que já aplicou 1.461 sanções a correspondentes bancários por irregularidades, entre advertências e suspensões.

Otávio Rosso

Empréstimos não autorizados lideram queixas de beneficiários do INSS

247 - A partir desta sexta-feira (23), todos os desbloqueios para novos empréstimos consignados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só poderão ser feitos mediante validação biométrica. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (19), por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Junior.
De acordo com o despacho, a biometria deverá ser feita na plataforma Meu INSS, com validação nas bases do governo federal. “Decido que, a partir do dia 23 de maio de 2025, todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados somente poderão ser realizados com a biometria”, afirma um trecho do documento, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/05/19/inss-vai-exigir-biometria-para-desbloquear-novos-emprestimos-consignados.ghtml">g1</a>. A nova exigência, segundo Waller, tem como objetivo “mapear as vulnerabilidades operacionais” e “implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos”.
A decisão amplia medidas anteriores adotadas pelo INSS, como o bloqueio temporário de novos descontos de empréstimos para aposentados e pensionistas, anunciado em 8 de maio. Na ocasião, Waller já havia antecipado a intenção de exigir biometria para novas contratações, mas sem estabelecer prazo.
A adoção de barreiras adicionais de segurança ocorre em meio a uma série de denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o crédito consignado. Somente em 2023, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou mais de 35 mil reclamações relacionadas a empréstimos realizados sem autorização dos beneficiários.
A suspensão do serviço também atende a uma determinação do TCU e a uma decisão liminar de uma ação civil pública, que condiciona o desbloqueio dos benefícios à manifestação expressa do segurado. Em decisão unânime, o tribunal rejeitou todos os recursos apresentados pelo INSS e por entidades associativas, mantendo a proibição de descontos automáticos de associações em aposentadorias e pensões.
No final de abril, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação que revelou um esquema fraudulento dentro do INSS. Associações promoviam descontos indevidos nas aposentadorias e pensões, muitas vezes sem qualquer autorização dos segurados, por meio de filiações forçadas e lançamentos automáticos.O governo federal determinou a suspensão imediata desses descontos. De acordo com estimativas oficiais, cerca de 4,1 milhões de aposentados podem ter sido vítimas do esquema, resultando em prejuízos que podem chegar a R$ 6,3 bilhões.

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