<p><b>247 - </b>O governo federal anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio eletrônico <i>free flow </i>e concedeu prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos sem penalidades, medida que permite também a recuperação de pontos na CNH, segundo informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).</p>
<p>A decisão foi formalizada nesta terça-feira (28) pelo Contran e tem como objetivo garantir os direitos dos usuários durante a fase de adaptação ao novo modelo de cobrança, além de interromper temporariamente a aplicação de novas multas relacionadas ao sistema.</p>
<h2>Prazo para regularização vai até novembro</h2>
<p>Pelas novas regras, os motoristas terão até 16 de novembro para quitar tarifas pendentes sem sofrer multa ou pontuação na carteira de habilitação. Após essa data, a cobrança de penalidades voltará a ser aplicada normalmente para quem permanecer inadimplente.</p>
<p>A medida também prevê que usuários que já pagaram multas poderão solicitar ressarcimento junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação, desde que comprovem o pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo estipulado.</p>
<h2>Integração de dados promete facilitar pagamento</h2>
<p>Outro ponto central da decisão é a integração das informações de pedágios em um ambiente digital único. O sistema será disponibilizado no aplicativo CNH do Brasil, que já reúne mais de 70 milhões de usuários.</p>
<p>Com a centralização, os motoristas poderão consultar em um só local todas as passagens por pedágios eletrônicos, valores pendentes e opções de pagamento, independentemente da rodovia utilizada. A previsão é que essa funcionalidade esteja disponível em até 100 dias.</p>
<p>Até que a integração seja concluída, a consulta e o pagamento devem ser feitos diretamente nos canais das concessionárias responsáveis pelas rodovias.</p>
<h2>Ajustes no sistema e transição</h2>
<p>As concessionárias terão prazo de 100 dias para adaptar seus sistemas e concluir a integração de dados. A medida busca corrigir falhas iniciais do modelo <i>free flow,</i> especialmente relacionadas ao acesso às informações pelos usuários.</p>
<p>O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, destacou a importância da mudança. “Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas”, afirmou.</p>
<h2>Segurança jurídica e funcionamento do sistema</h2>
<p>Segundo o governo, a iniciativa também tem como objetivo garantir segurança jurídica ao processo de implantação do <i>free flow </i>e preservar a atuação dos órgãos de fiscalização e concessionárias.</p>
<p>Ao fim do período de transição, o sistema passará a operar plenamente conforme as regras estabelecidas, com retomada integral das cobranças e fiscalizações.</p>
<h2>O que é o sistema <i>free flow</i></h2>
<p>O free flow é um modelo de pedágio sem praças físicas, no qual pórticos eletrônicos registram automaticamente a passagem dos veículos. A cobrança é feita com base no trecho efetivamente percorrido, o que reduz congestionamentos e torna o sistema mais eficiente.</p>
<p>No Brasil, a tecnologia começou a ser implantada em 2023 e já está presente em rodovias federais e estaduais, incluindo trechos em estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rondônia.</p>

Guilherme Levorato

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Governo federal suspende multas do free flow e amplia prazo

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