Governo federal suspende multas do free flow e amplia prazo

247 - O governo federal anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio eletrônico free flow e concedeu prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos sem penalidades, medida que permite também a recuperação de pontos na CNH, segundo informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A decisão foi formalizada nesta terça-feira (28) pelo Contran e tem como objetivo garantir os direitos dos usuários durante a fase de adaptação ao novo modelo de cobrança, além de interromper temporariamente a aplicação de novas multas relacionadas ao sistema.

Prazo para regularização vai até novembro

Pelas novas regras, os motoristas terão até 16 de novembro para quitar tarifas pendentes sem sofrer multa ou pontuação na carteira de habilitação. Após essa data, a cobrança de penalidades voltará a ser aplicada normalmente para quem permanecer inadimplente.

A medida também prevê que usuários que já pagaram multas poderão solicitar ressarcimento junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação, desde que comprovem o pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo estipulado.

Integração de dados promete facilitar pagamento

Outro ponto central da decisão é a integração das informações de pedágios em um ambiente digital único. O sistema será disponibilizado no aplicativo CNH do Brasil, que já reúne mais de 70 milhões de usuários.

Com a centralização, os motoristas poderão consultar em um só local todas as passagens por pedágios eletrônicos, valores pendentes e opções de pagamento, independentemente da rodovia utilizada. A previsão é que essa funcionalidade esteja disponível em até 100 dias.

Até que a integração seja concluída, a consulta e o pagamento devem ser feitos diretamente nos canais das concessionárias responsáveis pelas rodovias.

Ajustes no sistema e transição

As concessionárias terão prazo de 100 dias para adaptar seus sistemas e concluir a integração de dados. A medida busca corrigir falhas iniciais do modelo free flow, especialmente relacionadas ao acesso às informações pelos usuários.

O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, destacou a importância da mudança. “Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas”, afirmou.

Segurança jurídica e funcionamento do sistema

Segundo o governo, a iniciativa também tem como objetivo garantir segurança jurídica ao processo de implantação do free flow e preservar a atuação dos órgãos de fiscalização e concessionárias.

Ao fim do período de transição, o sistema passará a operar plenamente conforme as regras estabelecidas, com retomada integral das cobranças e fiscalizações.

O que é o sistema free flow

O free flow é um modelo de pedágio sem praças físicas, no qual pórticos eletrônicos registram automaticamente a passagem dos veículos. A cobrança é feita com base no trecho efetivamente percorrido, o que reduz congestionamentos e torna o sistema mais eficiente.

No Brasil, a tecnologia começou a ser implantada em 2023 e já está presente em rodovias federais e estaduais, incluindo trechos em estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rondônia.