247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 12 de novembro o julgamento do Tema 1224, que trata da possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O caso é aguardado há meses por milhares de aposentados e participantes de fundos de pensão em todo o país.
A informação foi divulgada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), que acompanha o processo e representou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) como amicus curiae na sessão do dia 14 de maio de 2025, quando foi realizada a sustentação oral. Segundo a entidade, todas as manifestações orais já foram feitas, e agora os ministros apresentarão seus votos. O resultado será proclamado pela presidente da Primeira Sessão do STJ.
<h3>Entenda o que está em jogo</h3>
O Tema 1224 discute se os valores pagos a título de contribuições extraordinárias — aquelas destinadas a cobrir déficits atuariais de planos de previdência — podem ser deduzidos do IRPF, como já ocorre com as contribuições normais. A tese é amparada pela Lei Complementar 109/2001 e pelas Leis 9.250/1995 e 9.532/1997, que tratam das regras de tributação e incentivo à previdência complementar.
A decisão do STJ deverá uniformizar o entendimento sobre a matéria, hoje alvo de decisões divergentes em tribunais regionais. Caso o tribunal reconheça o direito à dedução, participantes de fundos de pensão poderão reduzir o valor do imposto pago ou aumentar a restituição em suas declarações anuais.
<h3>Acompanhamento e impacto</h3>
A Assessoria Jurídica da Fenae informou que acompanhará de perto o julgamento e divulgará o resultado tão logo seja proclamado. O resultado terá impacto direto sobre milhares de trabalhadores de estatais e empresas privadas, especialmente os vinculados a fundos de previdência complementar, como a Funcef, Previ, Petros e outros.

Redação Brasil 247

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Brasil

STJ decidirá sobre dedução de contribuições extraordinárias no IRPF em novembro

247 - Um estudo da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), divulgado neste sábado (15), mostra que uma correção integral da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para 2026 resultaria em 12,9 milhões de novos isentos, elevando o total para mais de 30 milhões de pessoas.&nbsp;
A proposta prevê uma correção de 130,68% na faixa de isenção, que subiria de R$ 2.259,20 para R$ 5.211,51 mensais, e reajustes de até 176,23% nas demais faixas e deduções.&nbsp;
A arrecadação anual cairia em R$ 270,33 bilhões, passando de R$ 417,17 bilhões para R$ 146,84 bilhões, segundo o estudo. &nbsp;
Além disso, a alíquota máxima de 27,5% passaria a incidir apenas sobre rendimentos acima de R$ 12.885,29. As deduções por dependente, educação e o desconto padrão também seriam ampliados, aliviando a carga tributária da classe média.

Leonardo Sobreira

Economia

Correção da tabela do IR pode isentar 12,9 milhões de brasileiros, aponta estudo

247 - Uma nova proposta de imposto mínimo para milionários no Brasil, combinada com a correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), poderia gerar um impacto significativo na arrecadação e contribuir para a redução da desigualdade no país. Segundo um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), a adoção de uma alíquota mínima de 12% para quem ganha mais de R$ 1 milhão ao ano poderia arrecadar até R$ 65,9 bilhões. Se a alíquota fosse de 15%, esse valor subiria para R$ 90 bilhões.
O estudo, antecipado à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/imposto-de-milionarios-reduz-desigualdade-e-pode-chegar-a-r-90-bi-diz-centro-da-usp.shtml">Folha de S. Paulo</a>, aponta que, ao mesmo tempo, a correção da faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, uma promessa de campanha do presidente Lula (PT), beneficiaria uma faixa significativa da população, especialmente aqueles que recebem entre R$ 3 mil e R$ 29 mil por mês. A depender da proposta adotada, o impacto sobre a arrecadação pode ser compensado pela taxação dos milionários, garantindo que a reforma seja neutra em termos fiscais.
Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds no Reino Unido e pesquisador do Made-USP, destaca a relevância da medida para aumentar a progressividade do sistema tributário brasileiro, que atualmente penaliza os mais pobres. "Essa medida por si só pode ser muito efetiva para melhorar a progressividade do sistema brasileiro", afirma Martins. Ele aponta que, enquanto os brasileiros mais ricos pagam proporcionalmente menos impostos, as camadas mais baixas da população acabam arcando com a maior parte da carga tributária.
O estudo da USP traz duas simulações principais. A primeira considera um projeto de lei em tramitação no Congresso que propõe a isenção do IRPF para rendas até R$ 5,2 mil, mantendo as atuais quatro faixas de tributação. Nesse cenário, a perda de arrecadação seria de R$ 135,8 bilhões. A segunda proposta prevê uma isenção até R$ 5 mil, com uma única alíquota de 27,5%, resultando em uma perda de R$ 90,9 bilhões. Ambas as perdas poderiam ser compensadas pela criação do imposto mínimo para milionários.
Atualmente, muitos dos rendimentos dos mais ricos são isentos de tributação, como os lucros e dividendos, o que reduz a alíquota efetiva paga por eles para menos de 5%. Martins ressalta que essa situação é insustentável diante da crescente desigualdade no país. "O aumento da progressividade do sistema é muito bem-vindo. O imposto mínimo, sem dúvida, é uma forma engenhosa de fazer isso", complementa o pesquisador.
Além disso, o estudo revela que a aplicação das medidas sugeridas pelo Made-USP poderia reduzir em 0,3% o índice de Gini, indicador utilizado para medir a desigualdade de renda. A expectativa é de que até 20% da população, especialmente a classe média, seja beneficiada com as mudanças na tabela do IRPF.
Embora a proposta de criação de um imposto mínimo sobre os milionários esteja em estudo pelo Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad (PT), o governo ainda não tomou uma decisão final. Haddad sinalizou que a reforma da renda pode ser adiada para 2025, mas o presidente Lula já se posicionou a favor da taxação dos mais ricos para financiar a correção da tabela do IRPF.
Essas mudanças estão em linha com as discussões internacionais sobre a necessidade de uma maior cooperação para evitar a evasão fiscal por parte dos super-ricos. O Brasil tem defendido essa pauta em fóruns como o G20, buscando garantir que a arrecadação de impostos seja justa e eficiente.
O estudo da USP sugere que, apesar das possíveis tentativas de planejamento tributário para evitar a nova taxação, a Receita Federal está preparada para monitorar grandes variações nos rendimentos dos milionários. Esse acompanhamento será essencial para o sucesso da implementação de um imposto mínimo progressivo.

Imposto de milionários pode reduzir desigualdade e arrecadar até R$ 90 bilhões, aponta estudo da USP

247 - A Receita Federal anunciou que recebeu 42.421.153 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até às 23h59 desta sexta-feira (31), prazo final para a entrega da declaração 2024. Este número supera o total de declarações enviadas em 2023, que foi de 41.151.515.
“Neste ano, o processo de entrega da declaração ocorreu de maneira extremamente tranquila. Não tivemos nenhum problema tecnológico, não tivemos nenhuma sobrecarga, nenhuma indisponibilidade. Foi um dos anos que temos somente que nos orgulhar, isso mostra a estabilidade de todo o processo que construímos até agora”, disse o supervisor nacional do programa do IRPF, José Carlos Fonseca, de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/06/01/receita-recebe-424-milhoes-de-declaracoes-do-imposto-de-renda-volume-1029percent-acima-de-2023.ghtml">O Globo</a>. 
A obrigatoriedade de declaração se aplica a quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil, possui bens e direitos acima de R$ 800 mil, passou a residir no Brasil em 2023, realizou operações em Bolsa acima de R$ 40 mil, ou teve receita bruta por atividade rural acima de R$ 153.199,50.
Declarações enviadas após o prazo estão sujeitas a multas. A multa mínima é de R$ 165,74, podendo chegar até 20% do imposto devido. Excepcionalmente, contribuintes do Rio Grande do Sul, afetados por inundações, têm até 30 de agosto de 2024 para entregar suas declarações.
Uma inovação em 2024 foi a ampliação da declaração pré-preenchida, disponível para 75% dos declarantes. Este recurso, que minimiza erros e o risco de cair na malha fina, foi utilizado por 41% dos contribuintes, um aumento significativo em comparação aos 23,9% que usaram o serviço em 2023.
Além disso, os contribuintes puderam destinar até 6% do IRPF devido a projetos sociais, resultando em 237.081 doações, totalizando R$ 330,43 milhões, sendo 59% direcionados a crianças e adolescentes e 41% a idosos.

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