Agência Brasil - O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-assina-projeto-de-lei-antifaccao-e-envia-ao-congresso" target="_blank">Diário Oficial da União</a>.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.&nbsp;
Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.
<blockquote>“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.</blockquote>
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.
<h2>Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:&nbsp;</h2>
Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.&nbsp;
As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.&nbsp;
Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.
<h2>Entre as propostas, o projeto inclui:&nbsp;</h2>
Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.&nbsp;
Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.&nbsp;
Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.&nbsp;
Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
Suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.&nbsp;
A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional
O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.&nbsp;
Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas. 

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. &nbsp;Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.&nbsp;
&nbsp;

Laís Gouveia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante assinatura do Projeto de Lei Antifacção, no Palácio do Planalto – Brasília (DF) - 31/10/2025

Tudo sobre lei-antifaccao

Projeto de Lei Antifacção: conheça os principais pontos da proposta

Cortes da TV 247