<p><b>247</b> - O Congresso Nacional decidiu excluir parte do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, em uma medida que evita impactos na Lei Antifacção e nas regras de progressão de regime penal. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (30), em meio à análise sobre a manutenção ou derrubada do veto presidencial.</p>
<p>A iniciativa partiu do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por retirar da votação dispositivos considerados conflitantes com a legislação recente de combate ao crime organizado no país.</p>
<h2><b>Exclusão evita flexibilização de penas</b></h2>
<p>O ponto central da controvérsia envolve trechos do PL da Dosimetria que poderiam facilitar a progressão de regime fechado para semiaberto em casos específicos. Caso esses dispositivos fossem restabelecidos com a derrubada do veto, haveria possibilidade de beneficiar não apenas condenados por atos golpistas, mas também pessoas envolvidas em crimes graves, como feminicídio, milícia privada e delitos classificados como hediondos.</p>
<p>Além disso, a mudança poderia alcançar integrantes de facções criminosas, o que geraria contradição com a Lei Antifacção, sancionada como marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.</p>
<h2><b>Manobra incomum no Congresso</b></h2>
<p>A estratégia adotada por Alcolumbre é considerada incomum, já que vetos presidenciais integrais normalmente são analisados em sua totalidade, sem exclusão de dispositivos. Neste caso, o senador declarou a “prejudicialidade” de parte do veto, retirando trechos específicos da votação.</p>
<p>Ao justificar a decisão, Alcolumbre afirmou: “Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterados pelo art. 1º do PL da Dosimetria. Ficam, assim, excluídos da votação do Veto 3, de 2026, os referidos dispositivos”.</p>
<h2><b>Argumentos para a decisão</b></h2>
<p>O presidente do Congresso apresentou dois principais fundamentos para a exclusão dos trechos. O primeiro está relacionado à temporalidade das leis: como a Lei Antifacção foi aprovada posteriormente, suas regras prevalecem sobre disposições anteriores do PL da Dosimetria.</p>
<p>O segundo argumento diz respeito à intenção original do projeto. Segundo Alcolumbre, o texto da dosimetria não buscava alterar critérios de progressão de regime, mas apenas ajustar a redação para harmonizar com outras normas.</p>
<p>Ele destacou que a eventual retomada dos dispositivos vetados contrariaria a vontade expressa pelo próprio Congresso em duas ocasiões distintas — tanto ao aprovar o PL da Dosimetria quanto ao endurecer regras por meio da Lei Antifacção.</p>
<h2><b>Impacto político e jurídico</b></h2>
<p>A decisão ocorre em um contexto de análise sensível, já que o PL da Dosimetria trata da redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O texto também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados por tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>Ao retirar os trechos controversos da votação, o Congresso busca evitar efeitos colaterais que poderiam impactar o sistema penal de forma mais ampla, especialmente no combate ao crime organizado.</p>

Otávio Rosso

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Poder

Alcolumbre faz manobra e exclui trecho do PL da Dosimetria vetado por Lula

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, que reforça os instrumentos do Estado brasileiro no combate ao crime organizado. A nova legislação estabelece punições mais severas para lideranças criminosas e amplia os mecanismos de enfrentamento às estruturas ilícitas. O projeto havia sido encaminhado ao Congresso Nacional em novembro de 2025 e, após ajustes na Câmara dos Deputados e no Senado, foi aprovado em fevereiro deste ano, consolidando um novo marco legal para o setor.</p>
<h2>Penas mais duras e restrição de benefícios</h2>
<p>A lei define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou interferir em serviços essenciais. As penas para lideranças variam de 20 a 40 anos de prisão.</p>
<p>Entre as mudanças, a legislação restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também se torna mais rigorosa, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Líderes dessas organizações deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima.</p>
<p>O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou o alcance da medida: “A lei representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado, ao incorporar mecanismos de asfixia financeira e fortalecer a capacidade de resposta do Estado diante da crescente complexidade dessas estruturas criminosas. O foco é atingir seus níveis mais elevados, com instrumentos mais eficazes e atuação coordenada”.</p>
<h2>Bloqueio de bens e asfixia financeira</h2>
<p>A nova legislação amplia a possibilidade de bloqueio e confisco de bens ligados ao crime organizado. O alcance inclui ativos financeiros, participações societárias e até recursos digitais. O texto também autoriza o perdimento de bens independentemente de condenação criminal, por meio de ações civis, acelerando a conversão de ativos ilícitos em recursos públicos. A medida busca enfraquecer financeiramente as organizações criminosas.</p>
<h2>Integração de dados e cooperação</h2>
<p>Outro eixo da lei é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que permitirá a integração de informações entre estados e órgãos federais, fortalecendo a atuação coordenada no Sistema Único de Segurança Pública. A norma também reforça a cooperação internacional por meio da Polícia Federal e formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), ampliando a articulação entre diferentes esferas de governo.</p>
<h2>Novas regras processuais e vetos</h2>
<p>A legislação prevê ainda a possibilidade de realização de audiências de custódia por videoconferência, desde que garantidas condições adequadas e o direito do preso a atendimento prévio e sigiloso com a defesa.</p>
<p>Durante a sanção, o presidente vetou trechos do projeto. Um deles permitiria enquadrar pessoas fora de organizações criminosas, o que foi considerado inconstitucional. Outro veto manteve na União os recursos provenientes de bens apreendidos, evitando redistribuição a estados e ao Distrito Federal.</p>
<h2>Novo tipo penal amplia alcance da lei</h2>
<p>A Lei Antifacção também cria o conceito de “domínio social estruturado”, voltado à punição de práticas violentas associadas a organizações criminosas. Entre as condutas tipificadas estão o uso de armas e explosivos, ataques a instituições, bloqueio de vias e sabotagem de serviços essenciais.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Lula sanciona Lei Antifacção para combater crime organizado

<p>Agência Brasil - O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-assina-projeto-de-lei-antifaccao-e-envia-ao-congresso" target="_blank"><i>Diário Oficial da União</i></a><i>.</i></p>
<p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.&nbsp;</p>
<p>Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.</p>
<blockquote>“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.</blockquote>
<p>O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.</p>
<h2>Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:&nbsp;</h2>
<p>Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.&nbsp;</p>
<p>As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.&nbsp;</p>
<p>Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.</p>
<p>Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.</p>
<h2>Entre as propostas, o projeto inclui:&nbsp;</h2>
<p>Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.&nbsp;</p>
<p>Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.&nbsp;</p>
<p>Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.</p>
<p>Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.&nbsp;</p>
<p>Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.</p>
<p>Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:</p>
<p>Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;</p>
<p>Suspensão de contratos com o poder público.</p>
<p>Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:</p>
<p>Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.&nbsp;</p>
<p>A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional</p>
<p>O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.&nbsp;</p>
<p>Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.<br/>
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<p>Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. &nbsp;Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.&nbsp;</p>
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Laís Gouveia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante assinatura do Projeto de Lei Antifacção, no Palácio do Planalto – Brasília (DF) - 31/10/2025

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