Alcolumbre faz manobra e exclui trecho do PL da Dosimetria vetado por Lula

247 - O Congresso Nacional decidiu excluir parte do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, em uma medida que evita impactos na Lei Antifacção e nas regras de progressão de regime penal. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (30), em meio à análise sobre a manutenção ou derrubada do veto presidencial.

A iniciativa partiu do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por retirar da votação dispositivos considerados conflitantes com a legislação recente de combate ao crime organizado no país.

Exclusão evita flexibilização de penas

O ponto central da controvérsia envolve trechos do PL da Dosimetria que poderiam facilitar a progressão de regime fechado para semiaberto em casos específicos. Caso esses dispositivos fossem restabelecidos com a derrubada do veto, haveria possibilidade de beneficiar não apenas condenados por atos golpistas, mas também pessoas envolvidas em crimes graves, como feminicídio, milícia privada e delitos classificados como hediondos.

Além disso, a mudança poderia alcançar integrantes de facções criminosas, o que geraria contradição com a Lei Antifacção, sancionada como marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.

Manobra incomum no Congresso

A estratégia adotada por Alcolumbre é considerada incomum, já que vetos presidenciais integrais normalmente são analisados em sua totalidade, sem exclusão de dispositivos. Neste caso, o senador declarou a “prejudicialidade” de parte do veto, retirando trechos específicos da votação.

Ao justificar a decisão, Alcolumbre afirmou: “Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterados pelo art. 1º do PL da Dosimetria. Ficam, assim, excluídos da votação do Veto 3, de 2026, os referidos dispositivos”.

Argumentos para a decisão

O presidente do Congresso apresentou dois principais fundamentos para a exclusão dos trechos. O primeiro está relacionado à temporalidade das leis: como a Lei Antifacção foi aprovada posteriormente, suas regras prevalecem sobre disposições anteriores do PL da Dosimetria.

O segundo argumento diz respeito à intenção original do projeto. Segundo Alcolumbre, o texto da dosimetria não buscava alterar critérios de progressão de regime, mas apenas ajustar a redação para harmonizar com outras normas.

Ele destacou que a eventual retomada dos dispositivos vetados contrariaria a vontade expressa pelo próprio Congresso em duas ocasiões distintas — tanto ao aprovar o PL da Dosimetria quanto ao endurecer regras por meio da Lei Antifacção.

Impacto político e jurídico

A decisão ocorre em um contexto de análise sensível, já que o PL da Dosimetria trata da redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O texto também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados por tentativa de golpe de Estado.

Ao retirar os trechos controversos da votação, o Congresso busca evitar efeitos colaterais que poderiam impactar o sistema penal de forma mais ampla, especialmente no combate ao crime organizado.