Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para dezembro o julgamento pelo plenário virtual de ações que questionam se a Lei do Marco Temporal para demarcação das terras indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional, está de acordo com a Constituição Federal.
A análise do caso pelo plenário foi solicitada pelo relator das ações, ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira. A apreciação do caso ocorrerá entre as 11h do dia 5 até as 23h59 do dia 15 de dezembro.
A lei questionada no Supremo foi promulgada pelo Congresso em outubro de 2023, após parlamentares terem derrubado vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Partidos oposicionistas recorreram ao STF para garantir a validade da lei que entende que os povos originários só teriam direito à demarcação de suas terras se estivessem ocupando as áreas até a Constituição de 1988.
A aprovação da lei pelo Congresso, com forte apoio da bancada ruralista, foi uma reação ao fato de que, pouco antes, o Supremo havia barrado a tese da adoção do marco temporal. A maioria do STF entendeu que não se pode ter qualquer recorte temporal para que indígenas possam pleitear direito à demarcação de suas terras.
(Reportagem de Ricardo Brito)

Leonardo Lucena

Indígenas protestam em frente ao STF sobre a questão do marco temporal
15/04/2025


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Brasília

STF marca para dezembro julgamento sobre o Marco Temporal

247 - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que o julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas será liberado ainda este ano. Durante a cerimônia de posse na Academia Brasiliense de Letras (ABrL), realizada na última quarta-feira (8), o ministro afirmou que o STF está trabalhando na análise da proposta e que a decisão ocorrerá até o final de 2025.
“Estamos discutindo, estamos conversando e vamos fazer uma avaliação”, disse Gilmar Mendes, ao comentar sobre a proposta elaborada por uma comissão especial dentro do STF. Ele também reforçou a expectativa de que o julgamento aconteça ainda este ano. "Espero julgar esse ano", afirmou o ministro, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/noticias/gilmar-promete-liberar-marco-temporal-para-julgamento-este-ano/">CNN Brasil</a>. 
<h2>Prazo de 15 dias para a PGR</h2>
Ainda no início da semana, o ministro havia estabelecido um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o marco temporal. Esse prazo visa acelerar o andamento do caso, que envolve uma discussão crucial sobre os direitos territoriais indígenas. A PGR deverá se pronunciar com urgência sobre a proposta construída nas discussões sobre a Lei do Marco Temporal.
<h2>A proposta e a polêmica do marco temporal</h2>
O marco temporal, previsto na Lei nº 14.701/2023, foi considerado inconstitucional pelo STF em setembro de 2023. A proposta estabelece que os povos indígenas só poderiam ter seus direitos territoriais reconhecidos para terras que estivessem sob sua posse ou em disputa na data de promulgação da Constituição de 1988. Esse posicionamento gerou intensos debates, pois a proposta exclui terras que foram retomadas ou recuperadas por comunidades indígenas posteriormente.
A proposta, que foi debatida ao longo de 23 audiências realizadas pelo Supremo, inclui um anteprojeto de lei que ainda passará pela análise do plenário da Corte antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

Paulo Emilio

Brasil

STF pode julgar marco temporal para terras indígenas ainda este ano

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as cinco ações que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/conciliacao-no-stf-mantem-marco-temporal-para-terras-indigenas#:~:text=Concilia%C3%A7%C3%A3o%20no%20STF%20mant%C3%A9m%20marco%20temporal%20para%20terras%20ind%C3%ADgenas,-Minuta%20com%20sugest%C3%B5es&amp;text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,para%20demarca%C3%A7%C3%A3o%20de%20terras%20ind%C3%ADgenas" target="_blank">discutem o marco temporal </a>para demarcação de terras indígenas.
O ministro também autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades sejam admitidas como interessados nos processos.
Todas as partes envolvidas também poderão opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema.
Após receber as manifestações, o ministro deverá liberar as ações para julgamento.
<h2>Marco Temporal</h2>
Em setembro de 2023, o STF considerou que o marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.
Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou o marco.
Contudo, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e retomou a validade do marco.
Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Meio Ambiente

Gilmar Mendes pede parecer da PGR sobre marco temporal

Gabriela Moncau, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/07/28/no-primeiro-ano-de-vigencia-do-marco-temporal-211-indigenas-foram-assassinados-no-brasil/">Brasil de Fato</a> - Ao longo do primeiro ano de vigência do marco temporal (Lei 14.701/2023), 211 indígenas foram assassinados no país. A maior parte deles tinha entre 20 e 29 anos e os estados com mais casos foram Roraima, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Os dados, referentes ao ano de 2024, estão no Relatório Violências contra Povos Indígenas no Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), publicado nesta segunda-feira (28). 
A vigência do marco temporal – tese ruralista segundo a qual só podem ser demarcadas terras ocupadas por povos originários até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada – é apontada pelo documento como o cerne da escalada de violência e da morosidade na demarcação de terras no Brasil. 
Foram registrados 424 casos de violências dirigidas pessoalmente contra indígenas no ano passado. Além dos assassinatos, houve 20 ameaças de morte, com maior incidência no Maranhão e Rondônia e 35 casos de ameaças de outro tipo, tais como estelionato, trabalho análogo à escravidão e intimidações, muitas vezes envolvendo disparos de armas de fogo.
Ainda no início de 2024, cerca de três meses depois que o Congresso Nacional aprovou o marco temporal em afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que havia declarado sua inconstitucionalidade, aconteceu no sul da Bahia um dos episódios mais emblemáticos registrados no relatório. 
A liderança indígena Maria Fátima Muniz de Andrade, conhecida como Nega Pataxó, foi assassinada no território tradicional Caramuru-Catarina Paraguaçu em 21 de janeiro de 2024, em um ataque com cerca de 200 homens articulados pelo grupo “Invasão Zero”, em uma ação de reintegração de posse ilegal contra uma retomada indígena. Os fazendeiros invadiram a área e dispararam contra a comunidade. Além de Nega, que foi morta enquanto segurava seu mbaraká na mão, outros três foram baleados. Entre eles, o seu irmão, o cacique Nailton Pataxó Hã-Hã-Hãe. 
Os indígenas denunciaram que policiais militares presentes nada fizeram para intervir ou socorrer os feridos. Dois homens foram presos em flagrante e, em agosto, o acusado de autoria do assassinato foi solto da prisão preventiva por decisão da 1ª Vara Federal de Itabuna após pagar uma fiança de R$ 28.240.
Outro caso de destaque é o de Neri Ramos da Silva. O jovem Guarani Kaiowá de 23 anos foi morto com um tiro na cabeça disparado por um policial militar em 18 de setembro, na cidade de Antônio João (MS). A operação policial visava proteger a Fazenda Barra, da família Ruiz, sobreposta à Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu. De acordo com os indígenas, os policiais alteraram a cena do crime e arrastaram Neri já alvejado, tentando impedir que seus parentes recuperassem seu corpo. 
Pouco antes, em agosto, no mesmo Mato Grosso do Sul, mas na TI Panambi Lagoa-Rica, em Douradina (MS), três ataques armados feriram 12 indígenas que fizeram retomadas na área. Um dos jovens segue, até o momento, com uma bala alojada na cabeça. Durante meses, os indígenas conviveram com um acampamento de fazendeiros e pistoleiros a poucos metros da comunidade do tekoha Yvy Ajherê, com uma tenda da Força Nacional no meio. A reportagem do Brasil de Fato documentou o caso. 
“O povo Avá Guarani do Paraná seguiu sendo vítima constante de ataques em 2024, assim como os Guarani e Kaiowá em Mato Grosso do Sul, especialmente entre julho e setembro”, salienta o relatório. 
“Comunidades indígenas buscaram garantir, por meio de ocupações e retomadas, um mínimo espaço vital de subsistência em seus próprios territórios, em meio ao cenário de desesperança em relação ao avanço das demarcações. Em retaliação, sofreram violentos ataques em série de fazendeiros e jagunços, com a conivência – e, em muitos casos, com a participação direta – de forças policiais”, descreve o documento.
Aumento de desmatamento e queimadas
Em relação a 2023, a quantidade de focos de incêndio em Terras Indígenas mais que dobrou, mesmo considerando apenas os territórios já delimitados. A TI Inãwébohona, no Tocantins, registrou 1.126 focos de incêndio em 2024. Foi ali que a “Mata do Mamão”, habitada por indígenas isoladas, foi quase totalmente assolada. 
A devastação por garimpo ilegal na TI Sararé, do povo Nambikwara, no Mato Grosso (MT) é um dos alertas do relatório, segundo o qual a destruição foi quase quatro vezes maior que no ano anterior. O garimpo, que havia devastado 343 hectares do território indígena em 2023, avançou em 1.317 hectares em 2024, chegando a menos de 200 metros das aldeias. 
No Pará, na TI Munduruku, houve um crescimento de 145% na área desmatada, em relação ao ano anterior. Foram 539 hectares de perda de cobertura vegetal nativa. As queimadas na região também foram extensas. O território Munduruku, junto com as TIs Kayabi e Sai Cinza, registraram três vezes mais focos de incêndio em 2024 do que em 2023. 
Ainda no Pará, o relatório do Cimi constata um “aumento preocupante” de doenças neurológicas em crianças e mulheres na TI Apyterewa, possivelmente relacionadas a intoxicação por mercúrio, devido à atividade garimpeira. 
Marco temporal afeta todas TIs não regularizadas
Incitada a comentar o impacto do marco temporal por meio de um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pelo Cimi, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) declarou que a vigência da tese ruralista afeta potencialmente “todas as Terras Indígenas que se encontram em fase administrativa anterior à regularização”.
Para o Cimi, trata-se de elemento central para o que considera um “avanço lento” e “insuficiente” das demarcações em 2024. Ao longo do ano, foram apenas cinco homologações, 11 portarias declaratórias e 16 Grupos Técnicos (GT) criados pela Funai.
Atualmente no país há 857 Terras Indígenas com pendências administrativas para serem regularizadas. Entre estas, 555 não têm qualquer providência tomada para o início da sua demarcação.
O imbróglio do marco temporal
Em 21 de setembro de 2023, o STF considerou o marco temporal inconstitucional. A reação do Legislativo já estava engatilhada. No mesmo dia, o senador Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou a PEC 48, que prevê a inclusão da tese ruralista na Constituição. A proposta segue em tramitação. Paralelamente e naquele mesmo mês, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/23 que, até segunda ordem, colocou em vigor o marco temporal. 
No ato, o STF recebeu ações opostas para definir sobre a validade ou não da lei. Relator, o ministro Gilmar Mendes optou por, em vez de respaldar decisão já tomada e superada pela Corte, criar uma “câmara de conciliação” para rediscutir o tema. Inaugurado em agosto de 2024, quando os Guarani Kaiowá tomavam tiros em Douradina (MS), o grupo de trabalho durou até o último 23 de junho. 
Reforçando o que já denunciava o movimento indígena desde que a comissão foi criada, quando se retirou da mesa por considerá-la uma “farsa” que buscava “negociar o inegociável”, o grupo no STF nada conciliou. Na última sessão, o juiz auxiliar do gabinete de Gilmar Mendes, Diego Veras, disse que “o ministro não deliberou sobre o que vai fazer com o produto desta comissão, se ele vai submeter tão somente isso ao plenário, se ele vai retornar aqui para a votação, não decidiu”. 
Enquanto o tema não é definitivamente apreciado pelo STF, o marco temporal segue flanco aberto no Brasil. “Como consequência”, pontua o relatório do Cimi, “as demarcações avançaram em ritmo lento e terras indígenas, inclusive já regularizadas, registraram invasões e pressão de grileiros, fazendeiros, caçadores, madeireiros e garimpeiros – entre outros invasores, que se sentiram incentivados pelo contexto de desconfiguração de direitos territoriais”.
“Além de aplicar esta tese, a Lei prevê ainda mudanças significativas nos procedimentos administrativos de reconhecimento territorial. Algumas dessas mudanças são de difícil cumprimento e já incorrem, conforme a própria Funai, em um ‘um aumento da morosidade dos processos de demarcação de terras indígenas’. Outras ‘pecam por falta de clareza e por contradição’ e chegam a ser ‘inexequíveis’”, alerta o documento.
Conflitos por terra
Entre os 1.241 casos de violência contra o patrimônio dos povos indígenas, o relatório registra 154 conflitos relativos a direitos territoriais em 114 TIs distribuídas em 19 estados do país. Em praticamente dois terços dos casos, as terras não foram ainda regularizadas. 
Outras 159 TIs tiveram 230 casos de invasão possessória, exploração ilegal de recursos naturais e outros danos diversos em 21 estados durante o ano de 2024. Já nestes casos, a maior parte das áreas (61%) acontece em territórios já regularizados.
O relatório salienta, ainda, que a exploração ilegal de petróleo na Foz do Rio Amazonas já gera impactos psicológicos severos. O avanço de projetos de crédito de carbono em TIs outras comunidades, feito comumente sem o devido debate e compreensão, também é um dos problemas detectados no levantamento. 
Omissão do poder público
Em 2024 foram registrados 208 suicídios de indígenas no Brasil. Assim como no ano anterior, os estados que lideram o índice são Amazonas, Mato Grosso do Sul e Roraima. Em 69% dos casos, as pessoas que tiraram suas próprias vidas tinham entre 19 e 29 anos de idade. 
Além disso, foram registrados 922 óbitos de crianças entre 0 e 4 anos, tendo como principais causas mortes consideradas evitáveis, como aquelas ocasionadas por gripe e pneumonia, desnutrição, diarreia, gastroenterite e doenças infecciosas intestinais.
Os suicídios e as mortes infantis evitáveis estão categorizadas, no relatório do Cimi, como consequências da omissão do poder público. Assim como está, também, a falta de proteção aos territórios de indígenas em isolamento voluntário que ainda não tem o reconhecimento estatal. Na Amazônia Legal brasileira, este é o caso de 119 áreas. Destas, 37 permanecem sem providências da Funai para proteção ou demarcação.

No primeiro ano de vigência do marco temporal, 211 indígenas foram assassinados no país

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) a última reunião da <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/mendes-defende-dialogo-em-conciliacao-sobre-marco-temporal" target="_blank">comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes</a> sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Após nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
A questão do marco temporal não foi alterada porque não houve consenso.
Além disso, no ano passado, Gilmar Mendes negou uma liminar contra a suspensão da regra e enviou o caso para conciliação.&nbsp;
Também não há consenso sobre o procedimento de indenização dos proprietários de terras após o reconhecimento de que eles ocupam uma terra indígena.
As regras estão sendo elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e deverão ser protocoladas no STF até quinta-feira (26).
<h2>Minuta&nbsp;</h2>
A minuta apresenta pontos de consenso entre os representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de estados e municípios.
A aprovação não contou com a participação ampla dos povos indígenas.
Em agosto do ano passado, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/apib-se-retira-de-audiencia-do-stf-sobre-marco-temporal" target="_blank">representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação</a>. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate.
&gt;&gt; Veja abaixo a minuta:&nbsp;
&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/atoms/files/adc_87_-_ata_da_23a_reuniao.pdf">adc_87_-_ata_da_23a_reuniao.pdf</a>
O documento trata de pontos consensuais que, em alguns casos, já constam na Lei 14.701/2323 e foram explicitados, como permissão para turismo em áreas indígenas, desde que seja autorizado pelos indígenas, além da obrigatoriedade de participação de estados e municípios no processo de demarcação.
A minuta também prevê que o processo demarcatório, que é realizado pela Funai, deverá ser público, e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Em dezembro de 2022, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-12/congresso-derruba-veto-de-lula-e-mantem-marco-temporal-indigena" target="_blank">Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco</a>.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.&nbsp;

Conciliação no STF mantém marco temporal para terras indígenas

Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (12) diálogo e entendimento entre os participantes da comissão de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. As audiências foram retomadas hoje e vão prosseguir até 25 de junho.
Na abertura da audiência, o ministro disse que a conciliação é única forma de resolver os conflitos pela demarcação de terras e garantir os direitos dos indígenas.
"Espero que vocês usem o diálogo e o entendimento ao invés das lutas tradicionais, que já se mostraram não dar certo porque as mortes e os conflitos no campo permanecem e estão aí acontecendo com bastante frequência, infelizmente", afirmou.
Gilmar Mendes também declarou que a decisão final da Corte sobre a constitucionalidade do marco temporal não vai encerrar os conflitos no campo.
"Nós estamos propondo outra saída possível para o impasse, baseada em uma reconciliação, uma nova forma de solução para a jurisdição constitucional, de maneira a resolver definitivamente o problema do conflito no campo e não ficar empurrando-o para frente, sem que este tenha fim", completou.
Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No ano passado, além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas.
Em seguida, representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate. Os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal continuaram nos debates.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Bianca Penteado

Mendes defende diálogo em conciliação sobre marco temporal

Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou os trabalhos da comissão de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com a decisão, as audiências vão prosseguir até 25 de junho deste ano.
Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
No ano passado, além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas.
Em seguida, representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate. Os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal continuaram nos debates.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Mendes prorroga trabalhos de conciliação sobre marco temporal

247 – Celebrado em 19 de abril desde 1943, o Dia dos Povos Indígenas marca a luta pelos direitos dos povos originários e a defesa dos já conquistados. Em 2025, a principal pauta segue sendo a batalha contra o Marco Temporal — tese jurídica que restringe o direito à reivindicação da demarcação de terras apenas àquelas ocupadas desde 1988, ano da Constituição.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha considerado a tese inconstitucional em 2023, o Congresso aprovou, na sequência, a Lei nº 14.701/2023, que vai na contramão do entendimento e impõe obstáculos às demarcações de territórios. A proposta retornou ao STF e, até o momento, não há acordo sobre a questão.
Em entrevista à <a href="https://agenciacenarium.com.br/19-de-abril-indigenas-celebram-data-e-criticam-impasse-sobre-marco-temporal/">Agência Cenarium</a>, a advogada indígena Inory Kanamari afirmou que a demora do Judiciário evidencia uma omissão dos poderes da República em garantir os direitos dos povos originários. Segundo ela, o processo se arrasta como parte de uma estratégia de desgaste institucional, favorecendo interesses econômicos, principalmente ligados à bancada ruralista.
“O que vivemos é um retrato nítido da omissão deliberada dos poderes da República — Executivo, Legislativo e, em muitos momentos, também do Judiciário — diante dos direitos dos povos indígenas. A verdade é que não há interesse em garantir nossos direitos constitucionais”, declarou.
“Essa lentidão, esse arrastar do processo, não é inocente. É parte de uma estratégia de desgaste, uma forma de violência institucional que tenta nos calar aos poucos. Cada dia sem decisão é mais um dia de insegurança, de ataques aos nossos corpos e territórios, de invasões, de ameaças e de dor”, disse.

Começa em Brasília a 21ª edição do Acampamento Terra Livre, maior mobilização indígena do Brasil

Dia dos Povos Indígenas: data é celebrada em meio à resistência ao Marco Temporal

247 – Um dia após a repressão policial durante a marcha “A Resposta Somos Nós”, em Brasília, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou, nesta sexta-feira (11), uma nota afirmando que os povos originários não aceitarão “manobras que enfraqueçam” os direitos do grupo.
O ato, que integrava a programação do Acampamento Terra Livre (ATL), reuniu cerca de 8 mil participantes, segundo a Apib. O grupo protestava contra a tese do marco temporal e exigia o fim do garimpo em territórios indígenas.
Durante a manifestação, realizada na quinta-feira (10), agentes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Departamento de Polícia Legislativa (DPOL) lançaram bombas de gás e usaram spray de pimenta contra os manifestantes indígenas. A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das vítimas da ação policial.
Para a Apib, a ação foi “premeditada”. A entidade denuncia que, durante uma reunião ocorrida no dia anterior, um agente público teria afirmado: “Deixa descer. Se fizer bagunça, a gente mete o cacete.”
“As forças de segurança, que deveriam proteger os povos indígenas, são as mesmas que nos assassinam em nossos territórios e ainda não concebem que indígenas possam ser eleitos para aldear o Congresso Nacional”, afirmou a Apib.

Acampamento Terra Livre é a maior mobilização indígena do Brasil

Lideranças indígenas do Terra Livre reforçam críticas ao marco temporal após ataques das forças de segurança

247 - A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) apresentou nesta sexta-feira (11) uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a investigação sobre a atuação de servidores de segurança durante a ofensiva contra indígenas em frente ao Congresso Nacional. O episódio ocorreu no contexto do Acampamento Terra Livre (ATL), realizado em Brasília, onde a parlamentar foi atingida por spray de pimenta enquanto participava da manifestação, na quinta-feira (10). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/celia-xakriaba-pede-ao-stf-investigacao-por-acao-contra-indigenas-no-df/">CNN Brasil</a>.
Em entrevista na Câmara, Célia denunciou ter sido alvo de racismo por parte de policiais, que a impediram de entrar no Congresso e, segundo ela, também negaram atendimento médico a ela e a outros integrantes do movimento indígena. "O mandato ofereceu uma representação criminal ao STF contra a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Legislativa, e o Depol [Departamento de Polícia Legislativa] desta Casa, em face do crime de racismo e violência política continuada", afirmou.
A deputada pede na ação que o STF investigue a “conduta criminosa dos servidores públicos” das forças de segurança envolvidas, incluindo a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Legislativa do Congresso Nacional, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF). Célia também destacou o risco de sofrer violência por parte da Polícia Legislativa. “Certamente, se eu desse mais três passos adiante, eu seria violentada pela Depol, que é a polícia para proteger parlamentares”, disse.
De acordo com a parlamentar, a área próxima ao Congresso não estava cercada por grades no momento em que os indígenas se aproximaram. O grupo marchou do acampamento até o gramado do Congresso, mas foi detido pelas forças de segurança, que utilizaram bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes. "Quando eu desci com meu povo cantando, não tinha nenhuma grade. Eu até falei: ‘Como que eles estão jogando esse tanto de spray de pimenta, essa repressão policial, se não tinha nenhum impeditivo para descer?'”, relatou Célia.
Imagens obtidas pela CNN mostram que a deputada tentou passar por uma barreira de policiais militares para acessar o Congresso, mas foi barrada pelos agentes, que pediram sua identificação. A parlamentar, em sua ação, solicita também que a "instituição responsável pela atuação dos agentes de segurança envolvidos nos fatos" se desculpe publicamente tanto com os povos indígenas quanto com ela mesma.
Célia Xakriabá reafirmou que o ato era pacífico e não representava ameaça. Ela criticou a justificativa dada pelo Departamento de Polícia Legislativa (Depol), que relatou ter intensificado as regras de segurança após os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. “Repudiamos todo esse momento de violência e também nós não podemos ser comparados em nenhum momento com o ato do 8 de janeiro. Nós não quebramos nada, o que nós fazemos, a única outra coisa, é quebrar o preconceito”, disse.
Em nota divulgada na quinta-feira (10), o Senado afirmou que a contenção dos manifestantes foi necessária devido ao “avanço inesperado”. Segundo a Casa, a “dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais”. A Câmara, por sua vez, informou que os indígenas haviam avançado o limite de aproximação estabelecido, o que levou as Polícias Legislativas do Congresso Nacional a utilizarem agentes químicos para evitar a invasão do Palácio do Congresso.
Em relação a medidas políticas, a deputada Célia Xakriabá informou que a bancada do Psol apresentou uma representação ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando um posicionamento e ações em relação ao comportamento da Polícia Legislativa. “Fizemos esse encaminhamento ao presidente da Casa, mas não cheguei a falar diretamente com ele. Também não sou eu quem tem que falar. Acho que, no mínimo, é ele reconhecer esse espaço de violência”, afirmou.
Célia também comentou sobre a perseguição que, segundo ela, parlamentares do PSOL sofrem na Câmara. A deputada estava acompanhada pelos colegas Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).&nbsp;

Indígena ferida durante a marcha “A Resposta Somos Nós”, que faz parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília-DF, 10 de abril de 2025

Deputada Célia Xakriabá solicita investigação sobre violência contra indígenas em frente ao Congresso

247 - Policiais lançaram bombas de gás e utilizaram spray de pimenta contra manifestantes indígenas na noite desta quinta-feira (10), em Brasília. A violência foi cometida pelo Departamento de Polícia Legislativa (DPOL) e pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), durante a marcha “A Resposta Somos Nós”, que faz parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL).&nbsp;
Manifestantes presentes no local relataram sons de balas de borracha, mas a reportagem do 247 não obteve confirmação disso até o momento da publicação.&nbsp;
Outro manifestante afirmou, em vídeo enviado à reportagem, que "as Forças Armadas chegaram jogando bomba" no protesto, na noite desta quinta.&nbsp;
Desde segunda-feira (7), milhares de indígenas de diferentes regiões do país estão acampados na capital federal. De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), cerca de 8 mil pessoas participam do encontro. Os manifestantes protestam contra a tese do marco temporal — em discussão no Congresso Nacional — e exigem o fim do garimpo em territórios indígenas.&nbsp;
Segundo a Apib, a deputada federal Célia Xakriabá esteve entre as pessoas feridas.&nbsp;
<h3>Contexto de tensão sobre o marco temporal</h3>
​A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse ou disputa em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal do Brasil. ​
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou essa tese por 9 votos a 2, considerando-a inconstitucional. No entanto, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que incorporou o marco temporal ao ordenamento jurídico. O presidente Lula vetou os principais pontos da lei, mas o Congresso derrubou os vetos em novembro, reacendendo o impasse entre os poderes Legislativo e Judiciário. ​
Atualmente, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre o tema no STF, conduz uma mesa de conciliação entre representantes indígenas e parlamentares. Enquanto isso, movimentos indígenas, como o Acampamento Terra Livre, continuam mobilizados contra o marco temporal, que consideram uma ameaça aos seus direitos constitucionais.​
<h3>Apib se posiciona&nbsp;</h3>
Em nota, a Apib repudiou "de forma veemente" os atos de violência. Também fez críticas ao Congresso Nacional: "O Congresso, além de aprovar leis inconstitucionais, ataca os povos indígenas e seus próprios deputados".
"Temos evidências de que os atos fazem parte de um contexto de violência institucional disseminada contra os povos indígenas. Ontem, durante reunião convocada pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), para tratar da organização da marcha do dia de hoje, um participante não-identificado proferiu manifestação de cunho racista e de incitação à violência: 'deixa descer logo… deixa descer e mete o cacete se fizer bagunça'. Conforme registrado em gravação obtida por solicitação da APIB após a reunião, a fala foi proferida por um provável agente das forças de segurança", detalha o documento. &nbsp;
A Apib reforçou o caráter pacífico e democrático da manifestação e disse que o ato "teve como objetivo a defesa de direitos constitucionais e o fortalecimento do diálogo com os Poderes da República".&nbsp;

Luis Mauro Filho

Polícia usa spray de pimenta e bombas contra protesto indígena do Acampamento Terra Livre; deputada fica ferida

André Richter - Agência Brasil - O ministro <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Gilmar+Mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta terça-feira (8) representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas no país.
Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
No ano passado, além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Congresso+">Congresso </a>que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas.
Durante o encontro, que durou cerca de 40 minutos, o ministro afirmou que a decisão de abrir um processo de conciliação para tratar do marco temporal não impede o governo federal de realizar demarcações de terras indígenas e garantiu que nenhum direito será retirado.
Ao defender a conciliação, Mendes citou o caso que envolveu a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, e o acordo de reparação das comunidades indígenas Avá-Guarani, no Paraná.
Gilmar Mendes também reforçou o convite para a Apib voltar para a comissão de conciliação do marco temporal.
<h3>Entenda</h3>
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em agosto do ano passado, a Apib se retirou da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate.
Em seguida, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença da entidade. Segundo o ministro, ”nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos".
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.&nbsp;

Reunião entre membros da Apib e o ministro Gilmar Mendes, relator do marco temporal

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