247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (17) para declarar inconstitucional o marco temporal aplicado à demarcação de terras indígenas. O entendimento consolida a posição da Corte de que os direitos territoriais dos povos indígenas não podem ser limitados à comprovação de ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-tem-maioria-contra-marco-temporal-para-demarcacao-de-terras-indigenas/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e analisa quatro ações que questionam a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Os ministros que ainda não registraram seus votos têm prazo até as 23h59 de quinta-feira (18) para se manifestar.
<h2>Julgamento no Supremo e formação de maioria</h2>
Antes mesmo da aprovação da lei pelo Congresso, o STF já havia decidido, em 2023, que o direito dos povos indígenas à terra independe da existência de um marco temporal. Com base nesse entendimento, a maioria dos ministros considera que a legislação aprovada pela Câmara e pelo Senado afronta a Constituição.
O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar. Ele afirmou que o dispositivo da lei que define terras tradicionalmente indígenas como aquelas ocupadas “na data da promulgação da Constituição” contraria tanto a tese firmada pelo próprio Supremo quanto a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O voto do decano da Corte já havia sido acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli.
<h2>Voto de Gilmar Mendes e fundamentos jurídicos</h2>
Em seu voto, Gilmar Mendes classificou a Lei do Marco Temporal como desproporcional e geradora de insegurança jurídica. Segundo o ministro, a norma impõe de forma retroativa um critério que exige das comunidades indígenas provas praticamente impossíveis de ocupação tradicional.
Para o relator, essa exigência atinge de maneira mais severa povos que não dispõem de documentação formal, o que acaba restringindo direitos constitucionalmente assegurados.
<h2>Demarcações e omissão do Estado</h2>
Gilmar Mendes também apontou uma omissão inconstitucional do Estado brasileiro em relação à demarcação de terras indígenas. Ele defendeu que a União conclua, em até dez anos, os processos de demarcação ainda em andamento.
O ministro lembrou que a Constituição previa um prazo de cinco anos, a partir de sua promulgação, para a conclusão dessas demarcações, determinação que, segundo ele, permanece descumprida até hoje.
Outro ponto considerado inconstitucional foi a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas. Para o relator, a Constituição assegura a possibilidade de revisão de atos administrativos, entendimento que também foi acompanhado pela maioria dos ministros.
<h2>Congresso reage com proposta de emenda constitucional</h2>
Paralelamente ao julgamento no STF, o Senado aprovou, na última semana, uma proposta de emenda à Constituição que fixa o marco temporal na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá ser promulgado sem a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, busca dificultar uma eventual derrubada da medida pelo Supremo. Diferentemente de uma lei ordinária, uma emenda constitucional só pode ser invalidada caso viole cláusulas pétreas, que protegem direitos e garantias fundamentais. Se a PEC for promulgada, o STF deverá ser novamente provocado a analisar a constitucionalidade do texto, podendo decidir de forma distinta do julgamento em curso.

Paulo Emilio

STF e um protesto indígena em Brasília contra o marco temporal

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Brasil

STF forma maioria e derruba marco temporal de terras indígenas

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (16) o quarto voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. &nbsp;O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte desde segunda-feira (15).
O último a votar sobre a questão foi o ministro Luiz Fux, que formou placar de 4 votos a 0 contra a restrição.
Ontem, Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino e Cristiano também proferiram voto no mesmo sentido.
A votação ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos.
Até o momento, prevalece o entendimento do relator. Para Mendes, o marco temporal é inconstitucional.
Contudo, o ministro apontou uma série de medidas, entre elas, a determinação para que todas as demarcações de terras indígenas sejam concluídas no prazo de dez anos.
<h2>Entenda</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/por-9-votos-2-supremo-invalida-tese-do-marco-temporal" target="_blank">marco temporal é inconstitucional</a>. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-12/congresso-derruba-veto-de-lula-e-mantem-marco-temporal-indigena" target="_blank">derrubaram o veto de Lula</a>.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Senado&nbsp;</h2>
Em paralelo ao julgamento do Supremo, &nbsp;o Senado aprovou na semana passada a proposta de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/terras-indigenas-senado-aprova-pec-do-marco-temporal" target="_blank">Emenda à Constituição (PEC) 48/23</a> que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.&nbsp;

Redação Brasil 247

Indígenas protestam em frente ao STF sobre a questão do marco temporal - 15/04/2025

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Meio Ambiente

Terras indígenas: STF tem placar de 4 votos a 0 contra marco temporal

André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte.
Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a Corte tem placar de 3 votos a 0 contra a restrição. Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes, relator, e Flávio Dino também proferiram voto no mesmo sentido.
A votação começou hoje e ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos.
<h2>Entenda</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Senado&nbsp;</h2>
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.&nbsp;

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (15) dois votos pela inconstitucionalidade &nbsp;do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Os votos foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino, durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão.
Em sua manifestação, Mendes considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas.
<blockquote>“A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou.</blockquote>
O ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos.
Flávio Dino acompanhou o relator e disse que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um marco temporal.
<blockquote>“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.</blockquote>
A votação ficará aberta até quinta-feira,18, às 23h59. Faltam oito votos.
<h2>Entenda</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Senado&nbsp;</h2>
Em paralelo ao julgamento do Supremo, &nbsp;o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) - 9 de setembro de 2025

STF tem dois votos contra marco temporal de terras indígenas

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar, nesta segunda-feira (15), as ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ocorre em sessão extraordinária do plenário virtual, modalidade em que não há debate oral entre os ministros, apenas o registro dos votos no sistema eletrônico da Corte.
Os magistrados terão prazo das 11h desta segunda-feira até as 23h59 de quinta-feira (18) para inserir seus posicionamentos no ambiente digital do processo. A convocação da sessão foi feita após solicitação do ministro Gilmar Mendes, relator do tema no STF.
Caso não haja pedido de vista — que suspende a análise para estudo mais aprofundado — ou destaque para levar o caso ao plenário físico, o julgamento poderá ser concluído antes do recesso do Judiciário. Na semana anterior, o Supremo realizou duas sessões presenciais dedicadas às sustentações orais de representantes das partes envolvidas e de interessados, com a apresentação de argumentos favoráveis e contrários à validade da legislação.
A discussão sobre o marco temporal é marcada por tensões institucionais entre os Três Poderes. Em 2023, o STF declarou a tese do marco temporal inconstitucional. Pouco tempo depois, o Senado aprovou um projeto de lei que restabelecia o critério, segundo o qual só teriam direito à demarcação as terras ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos centrais do texto aprovado pelo Congresso, mas os vetos acabaram derrubados pelo Legislativo, permitindo a entrada em vigor da norma. Diante disso, o caso retornou ao Supremo, que instituiu uma comissão de conciliação para tentar construir uma alternativa legislativa. Ao longo desse processo, foram realizadas 23 audiências, com a participação de representantes indígenas e do setor ruralista.
Agora, os ministros avaliam tanto a constitucionalidade da lei aprovada em 2023 quanto os efeitos do processo de mediação conduzido pela Corte. A retomada do julgamento ocorre em meio a mais um episódio de atrito entre o STF e o Congresso Nacional.
Na última terça-feira (9), o Senado aprovou, por 52 votos a 15, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa expressamente o marco temporal em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A matéria ainda será apreciada pela Câmara dos Deputados.
A votação da PEC foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após decisão de Gilmar Mendes que limitava a possibilidade de pedidos de impeachment de ministros do STF exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), restringindo a atuação do Legislativo. Dias depois, o ministro recuou do entendimento.

Guilherme Levorato

Indígenas acompanham julgamento do marco temporal no plenário do Supremo Tribunal Federal 

STF retoma julgamento do marco temporal em sessão virtual extraordinária

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (12) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual para retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Mendes solicitou que o julgamento virtual seja iniciado na próxima segunda-feira (15), às 11h.
Ontem (11), a Corte finalizou a fase de sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são julgados presencialmente. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.
“Considerando o término das sustentações orais ocorrida em 11.12.2025, solicito à presidência a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário”, despachou Mendes.
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
Em paralelo ao julgamento do Supremo, &nbsp;o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Brasília

Gilmar Mendes pede retomada virtual do julgamento do marco temporal

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (11) a fase de sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Com o encerramento, a fase de votação dos ministros ficará para 2026, em uma data que ainda será definida.
A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.
Já estava previsto que os ministros não iriam realizar a votação. O procedimento passou a ser adotado pela Corte durante a gestão do ex-presidente Luís Roberto Barroso.
Com o mecanismo, os ministros ouvem os argumentos apresentados pelas partes e proferem os votos em uma nova sessão. Dessa forma, membros da Corte podem refletir sobre as argumentações das defesas. A medida é usada em julgamentos de grande relevância para o país.&nbsp;
<h2>Marco Temporal</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/por-9-votos-2-supremo-invalida-tese-do-marco-temporal">o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional</a>. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-10/lula-veta-tese-do-marco-temporal-em-lei-aprovada-pelo-congresso">vetou parte da Lei 14.701/2023</a>, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-12/congresso-derruba-veto-de-lula-e-mantem-marco-temporal-indigena">derrubaram o veto de Lula</a>.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-10/indigenas-fazem-ato-no-stf-e-defendem-derrubada-do-marco-temporal">recorreram ao Supremo para contestar novamente</a> a constitucionalidade da tese.&nbsp;
Em paralelo ao julgamento do Supremo, &nbsp;<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/terras-indigenas-senado-aprova-pec-do-marco-temporal">o Senado aprovou nesta semana</a> a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.
<h2>Sustentações</h2>
Na sessão de ontem, a Corte ouviu as primeiras sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são analisados, entre elas, as argumentações de representantes do PP e do Senado, que defendem o marco, e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e do PSOL, que são contra a restrição.
Na tarde de hoje, o julgamento foi retomado para finalização da fase de sustentações.
A advogada Paloma Gomes, representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), disse que a entidade presencia há 50 anos a violência sistêmica cometida por setores contrários aos povos indígenas. Segundo a defensora, números colhidos pelo Cimi registraram que 211 indígenas foram assassinados no país em 2024.
<blockquote>"A Lei 14.701 nada mais é do que um dos tantos artifícios que foram criados para dificultar a posse indígena no nosso país, o que denota a continuidade de uma prática colonialista para manutenção da apropriação dessas terras, disfarçadas de aparente legalidade”, afirmou.</blockquote>
O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio se manifestou pela Conectas Direitos Humanos e afirmou que a lei do marco temporal não levou em conta o diálogo institucional e tratou os indígenas como "sujeitos ocultos".
<blockquote>"Cada termo da Constituição precisa ser valorizado. Se quer estabelecer diálogo, se quer construir uma legislação a partir do diálogo, por que não se busca respeitar a cultura dos povos indígenas, que devem estar envolvidos na defesa e na construção de qualquer norma", completou.&nbsp;</blockquote>

Indígenas protestam em frente ao STF sobre a questão do marco temporal
- 15/04/2025

STF deixa votação do marco temporal para ano que vem

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia das sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a julgar a questão na sessão desta quarta-feira (10). Foram ouvidas as sustentações das principais entidades que fazem parte da discussão.
O julgamento vai continuar nesta quinta-feira (11), quando a Corte pretende encerrar a fase das manifestações das partes. A data da votação dos ministros será marcada posteriormente.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, os partidos PL, PP e Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
As entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Sustentações</h2>
O advogado Ricardo Terena falou pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e reafirmou que os direitos fundamentais dos indígenas são inegociáveis. Terena sustentou que a tese do marco temporal é uma afronta aos direitos indígenas e um desafio à autoridade da Constituição.
<blockquote>"Quando achamos que a Constituição seria plena para nós, povos indígenas, ela continuou sendo quase. Desde o protocolo das ações diretas de inconstitucionalidade, a lei não foi suspensa e sua promessa de paz social jamais se concretizou nos territórios indígenas", disse.&nbsp;</blockquote>
Indígena e advogado, Dinanam Tuxá se manifestou na condição de representante do PSOL. Ele fez um relato sobre sua situação pessoal e disse que sua comunidade foi removida de um território indígena, em função da construção de uma usina hidrelétrica na Bahia, e ainda não conseguiu retomar o território.
"Não aceitamos ser removidos para áreas equivalentes. Para nós, não há território substituível. Nós temos relações espirituais e ancestrais com os territórios pelos quais lutamos. Nosso território é indissociável de quem somos", afirmou.&nbsp;
O advogado Rudy Maia Ferrraz, representante do PP, defendeu a segurança jurídica para pacificar a questão das demarcações.
"Precisamos buscar a resolução de conflitos. A lei, ao estabelecer um parâmetro objetivo, que é o marco temporal, traz previsibilidade e confiabilidade aos processos de demarcação", defendeu.
Gabrielle Tatith Pereira, advogada do Senado, defendeu a constitucionalidade da lei que validou o marco temporal. A representante do Senado disse que a Constituição garante os direitos dos povos indígenas.&nbsp;
Segundo Gabrielle, também é necessário garantir que pessoas que obtiveram títulos de terras concedidos pelo Estado ao longo dos anos tenham a posse da terra reconhecida.
"É legítima a pretensão das comunidades indígenas de ver reconhecida a terra tradicionalmente ocupada. De outro lado, também é legítima a pretensão do proprietário de boa-fé, com título outorgado pelo Estado há décadas", argumentou. &nbsp;

Leonardo Sobreira

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

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STF encerra primeiro dia do julgamento do marco temporal

247 - O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (10) a análise das ações que contestam a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para restabelecer o marco temporal na demarcação de terras indígenas.
O julgamento retoma um tema que já havia sido enfrentado pelo próprio STF em setembro daquele ano, quando os ministros invalidaram a aplicação da tese do marco temporal. Agora, o tribunal avalia a constitucionalidade da norma criada posteriormente pelo Legislativo para restabelecer o critério.
A lei questionada estabelece que só teriam direito à demarcação as comunidades indígenas que ocupavam seus territórios na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Essa regra, defendida por setores do agronegócio e parte do Congresso, é contestada por organizações indígenas, entidades socioambientais e partidos políticos, que afirmam que a tese ignora expulsões forçadas e viola direitos garantidos pela própria Carta Magna.
Reportagem do G1 destaca que cinco ações foram apresentadas ao STF em dezembro de 2023. Entre os autores, estão legendas partidárias e instituições ligadas à defesa do meio ambiente, dos povos originários e também de produtores rurais. Há pedidos tanto para validar quanto para derrubar integralmente a norma.
A sessão desta quarta-feira marca o início da fase de sustentações orais. Os ministros ouvirão argumentos dos partidos, entidades e especialistas que participam dos processos. O voto do relator e dos demais integrantes do tribunal será apresentado em outra sessão ainda não agendada.
Do lado de fora da Corte, indígenas realizaram um ato na Esplanada dos Ministérios pedindo o avanço dos processos de demarcação, reforçando a mobilização nacional contra o marco temporal.
O debate no STF reacende uma das questões mais sensíveis da agenda socioambiental brasileira: a definição de critérios para assegurar territórios tradicionais diante de pressões econômicas e políticas divergentes. A decisão da Corte terá impacto direto sobre processos de demarcação em todo o país e poderá orientar futuras políticas públicas sobre o tema.

Indígenas protestam em frente ao STF sobre a questão do marco temporal
15/04/2025


STF reabre discussão sobre marco temporal em julgamento decisivo

Agência Senado - O Senado aprovou nesta terça-feira (9) proposta de emenda constitucional que impõe limite à reivindicação de terras pelos povos indígenas. O texto insere na Constituição a tese do marco temporal, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Aprovada em dois turnos, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC 48/2023, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), ratifica os termos do marco temporal, tema da Lei 14.701, de 2023. O objetivo declarado da emenda é conferir segurança jurídica para o processo de demarcação de terras indígenas.
“Essa emenda não visa negar o direito dos povos indígenas às suas terras, mas, sim, oferecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”, diz a justificação da proposta.
A PEC foi aprovada na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto ampliou as ressalvas à demarcação e acrescentou dispositivos que garantem prévia indenização aos ocupantes regulares de terras que serão demarcadas.
Controvérsia - A tese do marco temporal surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. O critério temporal foi utilizado nesse caso.
Em setembro de 2023, o Senado aprovou um projeto de lei (PL 2.903/2023) que regulava a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal. No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a tese, e o governo vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional logo depois. Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023.
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes estabeleceu a suspensão das ações que tratam da questão no Supremo, até que haja uma decisão final dos ministros. Na ocasião, foi estabelecido pelo STF um grupo de trabalho para discussão do tema com o Executivo e o Legislativo, o que levou à suspensão da tramitação da PEC 48/2023 no Senado.
Integrantes de grupos indígenas são contrários ao marco temporal e afirmam que a tese desconsidera, por exemplo, povos nômades e comunidades que foram expulsas de suas terras antes da promulgação da Constituição.
Ao apresentar seu relatório, Amin lembrou que, desde 1934, todas as Constituições reconheceram implicitamente o princípio do marco temporal, estabelecendo que os povos indígenas têm direito à posse da terra “em que eles se encontram”. Ele elogiou a conduta do ministro Gilmar Mendes na busca de “uma luz de harmonia, de bom senso e de acordo”.
— O marco temporal, por mais vezes que o Supremo decida que ele não existe ou não vale, ele vale, sim, porque tudo que nós fazemos na nossa vida respeita o marco temporal.
Insegurança - Na discussão da matéria, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apelou por um acordo, admitindo que a insegurança jurídica é “insuportável”. Para ele, o marco temporal não resolve o problema e põe os indígenas em desvantagem na regularização de terras.
— A culpa não é dos indígenas. A culpa é do Estado brasileiro, que não cumpriu o desígnio do Constituinte, que em cinco anos deveria ter regulamentado [as demarcações].
Dr. Hiran criticou a judicialização do marco temporal no STF e chamou a atenção para a responsabilidade sobre demarcações no campo e em áreas urbanas.
— A lei do marco temporal, a meu juízo, não tem nenhuma inconstitucionalidade, mas, quando nós demos esse tempo de mais de um ano para discutir no Supremo, durante esse tempo, o governo continuou sinalizando a demarcação de terra indígena no país, concedendo insegurança jurídica.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) argumentou que os índios "já estavam aqui quando a gente chegou".
— Não voto a favor de algo que vai massacrar um povo, que já foi empurrado para longe pelo garimpo ilegal e pelo desmatamento. (...) É necessário que as terras indígenas sejam preservadas e não invadidas e depois querer a legalização.&nbsp;
Para Weverton (PDT-MA), o marco temporal pode gerar desenvolvimento para os indígenas.
— Nós temos que lá levar escola, saúde de qualidade, política pública, aprender, fazer com que eles possam fazer daquela área deles uma área de produção, de geração de riqueza, e que eles possam fazer daquilo ali uma grande referência, como acontece no mundo, onde índio também pode explorar sua riqueza.&nbsp;
Votação - A proposta foi aprovada com 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, em primeiro turno, e com 52 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, em segundo turno.
Antes da votação, com 48 votos favoráveis e 21 contrários, os senadores aprovaram requerimento de calendário especial para a matéria. Com isso, a PEC foi votada pelo Plenário em dois turnos no mesmo dia, sem a necessidade de intervalo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno.

PEC do marco temporal é aprovada no Senado e vai à Câmara

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
<h2>Conciliação</h2>
Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.
Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas.
Em agosto do ano passado, no início dos trabalhos da comissão, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da conciliação.
A associação entendeu que não havia paridade no debate.
As audiências foram mantidas sem a presença dos representantes dos indígenas. Os trabalhos continuaram com representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de estados e municípios.
Em junho desde ano, a comissão finalizou os trabalhos e aprovou a minuta de um anteprojeto que poderá ser enviado ao Congresso Nacional após o julgamento para sugerir alterações na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.
A questão do marco temporal não foi alterada porque é uma das questões em que não houve consenso.
A minuta trata de pontos consensuais que, em alguns casos, já constam na Lei 14.701/2323 e foram explicitados, como permissão para turismo em áreas indígenas, desde que seja autorizado pelos indígenas, além da obrigatoriedade de participação de estados e municípios no processo de demarcação.
A minuta também prevê que o processo demarcatório, que é realizado pela Funai, deverá ser público, e os atos deverão ser amplamente divulgados.

STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A movimentação ocorre justamente na véspera do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, intensificando a tensão entre o Legislativo e a Corte, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/06/em-crise-com-stf-alcolumbre-pauta-pec-do-marco-temporal-um-dia-antes-de-julgamento-na-corte.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
A crise ganhou força após decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes do STF. Desde então, os atritos entre Alcolumbre e o tribunal se tornaram mais visíveis.
Nos últimos anos, o marco temporal — que condiciona a demarcação de terras indígenas à ocupação da área em 5 de outubro de 1988 — se tornou um dos pontos mais controversos da relação entre os Três Poderes. Em 2023, o STF julgou a tese inconstitucional, enquanto o Senado, dias depois, aprovou uma lei que caminhava no sentido oposto ao entendimento da Corte. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha vetado a maior parte do projeto, o Congresso derrubou os vetos.
Diante da disputa jurídica e política, o STF instaurou um processo de conciliação para buscar uma saída negociada entre povos indígenas, que defendem a revogação total da lei, e representantes do agronegócio, que alegam insegurança jurídica. A partir do dia 10, os ministros deverão analisar o resultado dessas tratativas, sob relatoria de Gilmar Mendes. O julgamento, previsto inicialmente para ocorrer em plenário virtual, foi transferido para sessão presencial a fim de permitir sustentações orais.
Enquanto o Supremo se prepara para essa análise, os senadores discutirão a PEC que retoma a tese do marco temporal com força constitucional, o que lhe confere maior peso político e jurídico do que a legislação em debate no tribunal.
Na semana passada, ao confirmar que colocaria a PEC em votação, Alcolumbre acusou o STF de ultrapassar limites institucionais após a decisão monocrática de Gilmar que centralizou na Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros. Segundo o presidente do Senado, a determinação “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. Ele afirmou ainda que considera urgente rever o atual modelo de decisões individuais na Corte.

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