247 - El Salvador passou a permitir a aplicação de prisão perpétua a menores de idade a partir dos 12 anos, após a entrada em vigor de um pacote de reformas penais. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada sem objeções pelo presidente Nayib Bukele. As mudanças incluem alterações na Constituição, no Código Processual Penal e na Lei Penal Juvenil, informa a <a href="https://rtbrasil.com/noticias/35871-pais-adota-prisao-perpetua-menores/">RT Brasil.&nbsp;</a>
Entre os crimes que passam a ser punidos com a pena máxima estão homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio, estupro e suas formas agravadas, além de vínculos com grupos classificados como terroristas. O texto da emenda "estabelece" que a legislação mantém compatibilidade com padrões internacionais de direitos da infância. Segundo o documento, haverá revisão obrigatória das penas, com avaliações periódicas conforme previsto no Código Penal.
<h2>Reação internacional</h2>
A medida gerou reações de organismos internacionais. Em 27 de março, data da publicação do decreto no Diário Oficial, o Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância manifestaram “profunda preocupação”.
As entidades afirmaram que as mudanças contrariam “os princípios consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança”. Em nota conjunta, defenderam que menores devem receber tratamento voltado à reabilitação e reintegração, com a privação de liberdade sendo aplicada “apenas como medida de último recurso e pelo menor tempo possível”.

João Antonio Cunha

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América Latina

El Salvador passa a permitir prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos

Reuters - O primeiro-ministro britânico Keir Starmer buscará poderes mais amplos para regular o acesso à internet, o que, segundo ele, é necessário para proteger crianças de riscos digitais em rápida evolução.
O governo britânico afirmou no mês passado que faria uma consulta pública sobre uma proibição de redes sociais para menores de 16 anos nos moldes australianos. Espanha, Grécia e Eslovênia já disseram que planejam adotar proibições semelhantes.
"A tecnologia está avançando muito rápido, e a lei precisa acompanhar", disse Starmer em comunicado.
Os novos poderes provavelmente levarão a uma redução da fiscalização parlamentar sobre futuras restrições. O gabinete de Starmer afirmou que isso é necessário para que, após a revisão, "possamos agir rapidamente sobre suas conclusões em questão de meses, em vez de esperar anos por nova legislação primária toda vez que a tecnologia evoluir".
Mais chatbots de inteligência artificial também passarão a ser abrangidos por uma proibição de criação de imagens sexualizadas sem o consentimento da pessoa retratada, após medidas adotadas contra o Grok, de Elon Musk, informou o governo.
Essas medidas serão introduzidas como uma emenda à legislação já existente sobre crimes e proteção infantil que está sendo analisada pelo Parlamento.
Embora tenham como objetivo proteger crianças, medidas deste tipo frequentemente têm efeitos indiretos sobre a privacidade dos adultos e sua capacidade de acessar serviços, além de gerar tensões com os Estados Unidos sobre limites à liberdade de expressão e ao alcance regulatório.
Sites como o serviço de hospedagem de imagens Imgur, usado para criar memes e fornecer imagens para muitos fóruns gerais de discussão online, bloquearam o acesso de todos os usuários britânicos no ano passado e passaram a exibir imagens em branco, após regras mais rígidas de verificação de idade.

Mundo

Reino Unido: Starmer busca ampliar poderes para regular acesso online

247 - O governo federal está finalizando um projeto de lei que estabelece regras rigorosas para a atuação de plataformas digitais no Brasil, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes. A minuta do texto, obtida pela<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/08/lula-preve-proibir-que-menor-de-16-anos-tenha-rede-social-sem-supervisao-dos-pais.shtml"> Folha de S.Paulo</a>, prevê que contas de menores de 16 anos em redes sociais sejam obrigatoriamente vinculadas a adultos responsáveis, com ferramentas de controle parental ativas.
Elaborada pelo Ministério da Justiça e discutida nesta quarta-feira (13) em reunião no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e oito ministros, a proposta visa estabelecer uma regulação mais abrangente sobre as chamadas big techs, incluindo normas sobre conteúdo, publicidade, remuneração de criadores e, sobretudo, a proteção dos usuários mais jovens.
De acordo com o texto, as plataformas deverão permitir que os pais controlem ou limitem funções das contas dos filhos, inclusive bloqueando o contato com outros usuários, monitorando interações e restringindo o tempo de uso. Além disso, as redes sociais passarão a ser obrigadas a verificar a idade dos usuários, medida que hoje é praticamente ineficaz na prática.
"É importante destacar que a presente proposição estabelece relevantes salvaguardas específicas para crianças e adolescentes, que respeitam tanto o poder familiar quanto a progressiva autonomia de crianças e adolescentes", afirma a justificativa do projeto, citando o alinhamento com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as restrições previstas, está a proibição de publicidade direcionada com base em dados de navegação de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar a segmentação de perfis e a exposição a conteúdos voltados ao consumo. Também será vedada a exibição de anúncios relacionados a armas, bebidas alcoólicas, cigarro, pornografia e jogos de aposta para esse público.
O tema da regulação das plataformas digitais tem ganhado força dentro do governo desde o início do mandato de Lula, mas voltou ao centro do debate recentemente após dois episódios: o vídeo viral do influenciador digital Felca, que denunciou a adultização de crianças nas redes sociais, e o aumento das tarifas sobre o Brasil impostas pelo então presidente dos EUA, Donald Trump, o que reacendeu a discussão sobre a soberania digital.
Embora o governo pretenda apoiar o projeto sobre o tema que já tramita na Câmara dos Deputados, a ideia é encaminhar a proposta do Executivo posteriormente, como complemento, aproveitando a mobilização da sociedade para impulsionar uma regulação mais ampla do ambiente digital.
Além da proposta do Ministério da Justiça, o governo também estuda um segundo projeto, conduzido pelo Ministério da Fazenda, voltado à regulação da concorrência no setor digital. A minuta prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), com poderes para impor obrigações específicas às grandes empresas de tecnologia.

Otávio Rosso

O presidente Lula durante cerimônia de anúncio de medidas para ajudar empresas afetadas por tarifaço dos EUA - 13/08/2025

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Brasil

Governo Lula vai propor proibição de redes sociais para menores de 16 anos sem a supervisão dos pais

Tudo sobre menores-de-idade

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