El Salvador passa a permitir prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos

247 - El Salvador passou a permitir a aplicação de prisão perpétua a menores de idade a partir dos 12 anos, após a entrada em vigor de um pacote de reformas penais. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada sem objeções pelo presidente Nayib Bukele. As mudanças incluem alterações na Constituição, no Código Processual Penal e na Lei Penal Juvenil, informa a RT Brasil. 

Entre os crimes que passam a ser punidos com a pena máxima estão homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio, estupro e suas formas agravadas, além de vínculos com grupos classificados como terroristas. O texto da emenda "estabelece" que a legislação mantém compatibilidade com padrões internacionais de direitos da infância. Segundo o documento, haverá revisão obrigatória das penas, com avaliações periódicas conforme previsto no Código Penal.

Reação internacional

A medida gerou reações de organismos internacionais. Em 27 de março, data da publicação do decreto no Diário Oficial, o Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância manifestaram “profunda preocupação”.

As entidades afirmaram que as mudanças contrariam “os princípios consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança”. Em nota conjunta, defenderam que menores devem receber tratamento voltado à reabilitação e reintegração, com a privação de liberdade sendo aplicada “apenas como medida de último recurso e pelo menor tempo possível”.