<p><b>Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - </b>Os 22 estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) precisam cumprir a expansão de 600 mil novas matrículas no ensino da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio até o fim de 2026.</p>
<p>As metas para o registro de matrículas estão estabelecidas na portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).</p>
<p>A definição das metas de vagas gratuitas está prevista no programa Juros por Educação, que faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/2025.</p>
<p>Além de valorizar e expandir a educação profissional tecnológica no país, a iniciativa do MEC tem os objetivos de contribuir para evitar a evasão escolar; melhorar a infraestrutura das escolas; promover a formação continuada de profissionais da educação; e aproximar a educação do mundo do trabalho.</p>
<h2>Troca da dívida</h2>
<p>O Juros por Educação permite que os estados e o Distrito Federal renegociem dívidas com a União.</p>
<p>A iniciativa prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.&nbsp;</p>
<p>Com redução das taxas de juros anuais, os entes federativos economizam e podem fazer investimentos financeiros para expandir as vagas na educação profissional técnica de nível médio. O dinheiro também deve servir para melhorar a infraestrutura dos cursos. &nbsp;</p>
<p>Os 22 estados brasileiros participantes do Propag são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Tocantins.</p>
<h2>Metas&nbsp;</h2>
<p>As metas de novas vagas da EPT têm como referência a quantidade de matrículas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, que orienta as políticas educacionais de uma década.</p>
<p>O cálculo ainda considera a população divulgada no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</p>
<p>O MEC considera as seguintes etapas: meta nacional de matrículas; meta estadual de matrículas; déficit estadual; volume estadual de matrículas; e volume nacional de matrículas.</p>
<p>Os estados e o Distrito Federal poderão ofertar cursos técnicos por meio de diferentes modalidades, inclusive na de educação de jovens e adultos (EJA), voltado para quem não concluiu os estudos na idade adequada.</p>
<p>A aprendizagem profissional ainda pode ser articulada com o ensino médio regular, de forma simultânea, ou subsequente, para quem já terminou o ensino médio e quer apenas a formação profissional, desde que respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica.&nbsp;</p>
<h2>Acompanhamento</h2>
<p>Somente serão consideradas as matrículas ofertadas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou mediante parcerias e devidamente registradas em módulo específico do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).</p>
<p>A avaliação do programa será feita pelo MEC e o acompanhamento se dará pela publicação periódica de balanços e relatórios de resultados.</p>

Paulo Emilio

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Economia

Estados terão que abrir 600 mil vagas para abater dívida com União

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que assegura ao Estado de São Paulo a validade da repactuação de sua dívida com a União, reconhecendo os efeitos jurídicos de um novo termo contratual firmado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão suspende a aplicação de sanções, restrições de crédito e cobranças baseadas em regras contratuais anteriores.</p>
<p>&nbsp;A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3741 e reconhece a validade e a eficácia do 13º aditivo ao contrato de renegociação da dívida paulista, além dos pagamentos realizados conforme os novos parâmetros.</p>
<h2>Liminar reconhece novo contrato da dívida paulista</h2>
<p>Com a medida, a União fica impedida de aplicar sanções administrativas ou financeiras ao estado, de inscrevê-lo em cadastros de inadimplência e de exigir o pagamento da dívida com base nos termos contratuais anteriores à renegociação. O entendimento do ministro também assegura o reconhecimento integral dos valores já pagos conforme o novo regime.</p>
<p>A ação foi ajuizada pelo governo paulista para que fosse reconhecida sua adesão ao Propag, instituído pela Lei Complementar 212/2025. Segundo o estado, apesar de ter cumprido todas as exigências legais, a Secretaria do Tesouro Nacional não reconheceu formalmente a celebração do contrato, mesmo após o envio e a assinatura da minuta do aditivo.</p>
<h2>União fica impedida de aplicar sanções e restrições</h2>
<p>Ao analisar o caso, André Mendonça destacou que o artigo 427 do Código Civil estabelece que a proposta contratual obriga o proponente quando cria expectativa legítima de formação do vínculo. Para o ministro, esse entendimento pode orientar também as relações contratuais entre entes federativos, sobretudo em processos complexos como a renegociação de dívidas estaduais.</p>
<p>O relator ressaltou que o Estado de São Paulo editou legislação autorizativa, cumpriu todas as contrapartidas exigidas pelo Propag, assinou a minuta do termo aditivo encaminhada pela própria União e efetuou o pagamento da primeira parcela conforme os valores informados pela Secretaria do Tesouro Nacional.</p>
<h2>Entendimento do STF sobre relações contratuais federativas</h2>
<p>Segundo Mendonça, esses atos foram suficientes para caracterizar a existência de um vínculo jurídico e gerar direitos ao ente estadual. O ministro também apontou que a postura da União ao desconsiderar o contrato após exigir e receber o cumprimento de todas as etapas configura comportamento contraditório e frustra a expectativa legítima de consolidação do acordo.</p>
<p>Para o relator, obrigar o estado a efetuar pagamentos simultâneos sob dois regimes distintos representa risco financeiro imediato e ameaça a regularidade fiscal, o que fundamenta a concessão da tutela de urgência. A decisão já está em vigor e ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.</p>

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STF garante a São Paulo nova repactuação da dívida com a União

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